Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 5

Q4343634

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343634 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação à coleta de amostras durante uma inspeção sanitária.

A

A coleta de amostras pode constituir procedimento de fiscalização destinado à verificação do atendimento aos padrões sanitários aplicáveis.

B

A coleta de amostras somente pode ser realizada mediante autorização prévia do responsável pelo estabelecimento.

C

A coleta de amostras restringe-se aos alimentos industrializados.

D

A necessidade de coleta de amostras é definida exclusivamente pelo responsável técnico do estabelecimento.

E

A coleta de amostras substitui a inspeção sanitária quando houver suspeita de irregularidade.

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Q4343633

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343633 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação ao controle sanitário dos alimentos.

A

As boas práticas aplicam-se exclusivamente aos alimentos de origem animal.

B

As boas práticas de manipulação têm como finalidade reduzir os riscos que possam comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos.

C

O controle sanitário limita-se aos alimentos industrializados.

D

A fiscalização sanitária ocorre apenas após reclamação do consumidor.

E

A responsabilidade pelas condições sanitárias dos alimentos é exclusiva do fabricante.

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Q4343632

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343632 Direito Sanitário

Durante uma fiscalização, o responsável por um estabelecimento informou que havia solicitado o licenciamento sanitário, porém iniciou suas atividades antes da conclusão da análise do pedido. Alegou, ainda, que todas as exigências técnicas estavam sendo cumpridas.
Assinale a alternativa correta considerando a finalidade do licenciamento sanitário.

A

A solicitação do licenciamento autoriza automaticamente o início das atividades fiscalizadas.

B

O licenciamento sanitário é exigido apenas para estabelecimentos que comercializam medicamentos.

C

O início das atividades depende exclusivamente da manifestação do responsável técnico pelo estabelecimento.

D

A fiscalização sanitária limita-se à orientação do responsável, sem possibilidade de adoção de medidas administrativas.

E

O atendimento às exigências técnicas não afasta a necessidade de observância das regras relativas ao licenciamento sanitário estabelecidas pela Administração Pública.

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Q4343631

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343631 Direito Sanitário

Analise as afirmativas abaixo em relação às ações de inspeção sanitária.

1. A inspeção sanitária constitui instrumento destinado à verificação do cumprimento das normas sanitárias.
2. A identificação de irregularidades impede que o fiscal oriente tecnicamente o responsável pelo estabelecimento.
3. A avaliação das condições observadas durante a inspeção subsidia a adoção de medidas administrativas, quando necessárias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4343630

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343630 Direito Sanitário

Durante o planejamento das atividades de fiscalização, a equipe de Vigilância Sanitária definiu que determinados estabelecimentos seriam priorizados em razão da natureza das atividades desenvolvidas e do potencial impacto à saúde da população.
A decisão adotada demonstra a aplicação do princípio de:

A

gerenciamento do risco sanitário.

B

descentralização administrativa.

C

publicidade dos atos administrativos.

D

universalidade da assistência à saúde.

E

integralidade da atenção básica.

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Q4343629

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343629 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

A

O SNVS é integrado exclusivamente pelos órgãos federais responsáveis pelo controle sanitário.

B

As ações do SNVS restringem-se ao controle de produtos sujeitos a registro sanitário.

C

Os Municípios participam do SNVS apenas mediante delegação formal da União.

D

O SNVS é composto por órgãos e entidades das diferentes esferas de governo que atuam de forma articulada na execução das ações de vigilância sanitária.

E

A organização do SNVS exclui a atuação dos Estados nas ações de fiscalização sanitária.

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Q4343628

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343628 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária atua na identificação, eliminação, diminuição ou prevenção de riscos relacionados a bens, produtos, serviços e ambientes de interesse da saúde.
Essa atuação caracteriza-se principalmente por:

A

concentrar suas atividades exclusivamente na apuração de infrações sanitárias já consumadas.

B

exercer atividades de assistência direta aos usuários do Sistema Único de Saúde.

C

desenvolver ações preventivas e de controle voltadas à proteção da saúde da população.

D

substituir as competências dos órgãos de vigilância epidemiológica em situações de emergência sanitária.

E

atuar apenas nos estabelecimentos públicos prestadores de serviços de saúde.

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Q4343526

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Farmacêutico |

Q4343526 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 222, de 28 de março de 2018, regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde.
Assinale a alternativa correta considerando o constante nessa Resolução.

A

Resíduos de serviços de saúde do Grupo A são resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar risco de infecção.

B

Periculosidade é a capacidade que tem o agente infeccioso de, uma vez instalado no organismo do homem e dos animais, produzir sintomas em maior ou menor proporção dentre os hospedeiros infectados.

C

Patogenicidade é a qualidade ou estado de ser perigoso ou não.

D

Logística reversa é o documento que aponta e descreve todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde.

E

Resíduos de serviços de saúde do Grupo B são resíduos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.

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Q4343513

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Farmacêutico |

Q4343513 Direito Sanitário

Nos termos do art. 7º da Lei nº 8.080/1990, o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, define o princípio da:

A

Igualdade da assistência à saúde.

B

Resolutividade dos serviços e ações de saúde.

C

Universalidade de acesso aos serviços de saúde.

D

Descentralização político-administrativa.

E

Integralidade de assistência.

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Q4343004

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Fisioterapeuta |

Q4343004 Direito Sanitário

A Lei federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Sobre as instâncias colegiadas previstas nessa lei, assinale a alternativa correta:

A

A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos para avaliar a saúde e propor diretrizes de política de saúde.

B

A Conferência de Saúde reúne-se anualmente, por convocação do Poder Legislativo municipal.

C

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde corresponde a um quarto do total e permanece subordinada às decisões dos gestores.

D

O repasse de recursos aos municípios depende da criação de um conselho de fiscalização vinculado ao Ministério Público.

E

O Conselho de Saúde possui caráter consultivo e transitório, atuando de modo eventual junto às Conferências de Saúde.

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Q4342993

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Fisioterapeuta |

Q4342993 Direito Sanitário

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas, à luz da Portaria n.º 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que organiza a Rede de Atenção à Saúde (RAS).

I.A Atenção Primária à Saúde é reconhecida como o centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde.

PORQUE

II.A Rede de Atenção à Saúde organiza-se de forma hierárquica, na qual os serviços de maior densidade tecnológica comandam os de menor densidade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II, uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II, uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

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Q4342945

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Enfermeiro |

Q4342945 Direito Sanitário

Com base exclusivamente no art. 9º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata da direção única do Sistema Único de Saúde em cada esfera de governo, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa correta.

A

A direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito da União, é exercida em conjunto pelo Ministério da Saúde e pelos conselhos nacionais de saúde reunidos.

B

A direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito dos Municípios, é exercida pela Câmara Municipal de Vereadores, responsável por conduzir a política local de saúde.

C

A direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito dos Estados, é exercida pelas comissões intergestores regionais instituídas em cada território estadual.

D

A direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito da União, é exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, à qual cabe a gestão nacional do sistema.

E

A direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, é exercida pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

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Q4342936

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Enfermeiro |

Q4342936 Direito Sanitário

O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, define instrumentos e conceitos voltados à organização do Sistema Único de Saúde no território. Associe cada instrumento da Coluna I à sua definição na Coluna II:
1.Região de Saúde. 2.Mapa da Saúde. 3.Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. 4.Portas de entrada.
(__)Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos, das ações e dos serviços ofertados e das necessidades da população.
(__)Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamento de municípios limítrofes, delimitado para integrar o planejamento das ações.
(__)Serviços de atendimento inicial do usuário no acesso à rede de atenção, como a atenção primária e a de urgência e emergência.
(__)Acordo firmado entre entes federativos para articular e integrar serviços em uma região, com definição de responsabilidades e metas.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:

A

3, 1, 4, 2.

B

2, 1, 3, 4.

C

2, 1, 4, 3.

D

2, 4, 1, 3.

E

1, 2, 4, 3.

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Q4342517

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Técnico em Radiologia |

Q4342517 Direito Sanitário

Uma secretaria estadual de saúde pretende desenvolver ações de educação continuada para os profissionais do SUS em parceria com instituições de ensino profissional e superior. Para definir a atribuição da comissão responsável pela articulação, a equipe consulta a Lei nº 8.080/1990. Assinale a afirmativa CORRETA.

A

As Comissões Permanentes de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino participam da formação profissional e podem administrar ações educacionais destinadas aos trabalhadores.

B

As Comissões Permanentes de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino devem propor prioridades, métodos e estratégias para formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS.

C

As Comissões Permanentes de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino devem organizar os cursos de formação profissional conforme as necessidades administrativas da gestão.

D

As Comissões Permanentes de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino podem coordenar programas de capacitação e definir conteúdos conforme os serviços participantes.

E

As Comissões Permanentes de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino articulam instituições acadêmicas e serviços, podendo estabelecer programas de qualificação profissional.

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Q4342516

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Técnico em Radiologia |

Q4342516 Direito Sanitário

A direção nacional do SUS está elaborando seu planejamento estratégico e precisa identificar uma competência expressamente atribuída pela Lei nº 8.080/1990. Considerando a repartição de atribuições entre as diferentes esferas de governo, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Compete à direção nacional elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica com Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

Compete à direção nacional elaborar o planejamento estratégico nacional, cabendo aos Estados e Municípios executar as ações conforme as prioridades estabelecidas pela União.

C

Compete à direção nacional coordenar o planejamento do SUS, enquanto a elaboração dos instrumentos estratégicos pode ser realizada pelos gestores estaduais e municipais.

D

Compete à direção nacional organizar o planejamento nacional, enquanto os demais entes podem participar da elaboração conforme os acordos interfederativos.

E

Compete à direção nacional estabelecer prioridades nacionais, enquanto o planejamento estratégico pode ser elaborado conjuntamente pelos entes federativos.

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Q4342515

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Técnico em Radiologia |

Q4342515 Direito Sanitário

Um serviço de saúde recebe trabalhador vítima de acidente relacionado às condições do processo laboral. Além do atendimento assistencial, a equipe responsável pela saúde do trabalhador pretende avaliar os riscos existentes no ambiente e propor medidas de prevenção. Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A assistência ao trabalhador acidentado integra o SUS, enquanto a avaliação das condições laborais pode ser realizada por órgãos públicos conforme sua competência específica.

B

A atuação do SUS inclui assistência aos trabalhadores, enquanto a investigação dos riscos do processo laboral pode ser realizada conforme as atribuições do empregador.

C

A saúde do trabalhador abrange assistência ao trabalhador vítima de acidente e participação do SUS em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos relacionados ao processo de trabalho.

D

A saúde do trabalhador abrange assistência aos trabalhadores acidentados, enquanto a avaliação dos riscos ocupacionais pode ser desenvolvida pelos serviços especializados das empresas.

E

A saúde do trabalhador compreende ações assistenciais e preventivas, enquanto estudos sobre riscos ocupacionais podem integrar programas institucionais das empresas.

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Q4342514

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Técnico em Radiologia |

Q4342514 Direito Sanitário

A equipe de planejamento de uma secretaria municipal de saúde pretende estruturar ações intersetoriais voltadas à melhoria das condições de saúde da população. Para fundamentar a proposta, analisa os fatores reconhecidos pela Lei nº 8.080/1990 como determinantes e condicionantes da saúde. Assinale a afirmativa CORRETA.

A

A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda e a educação integram o conjunto de determinantes e condicionantes da saúde.

B

A moradia, a alimentação, o trabalho e a renda integram os determinantes da saúde, enquanto educação e transporte constituem fatores associados ao acesso aos serviços.

C

O meio ambiente, o saneamento básico, a educação e a renda integram os determinantes da saúde, enquanto alimentação e moradia possuem relação com as condições sociais.

D

A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente e o trabalho integram os determinantes da saúde, enquanto renda e educação possuem caráter predominantemente social.

E

O saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho e a renda integram os determinantes da saúde, enquanto transporte e lazer relacionam-se às condições de vida.

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Q4342513

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Técnico em Radiologia |

Q4342513 Direito Sanitário

Durante o atendimento de um usuário, a equipe multiprofissional discute a necessidade de assegurar sua participação consciente nas decisões relacionadas à própria saúde. O gestor pretende verificar quais garantias estão expressamente previstas entre os princípios do SUS. Considerando a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O direito à informação sobre a saúde integra a assistência, enquanto a autonomia das pessoas pode ser considerada conforme as características do atendimento prestado.

B

A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral e o direito à informação sobre sua saúde integram os princípios do SUS.

C

A preservação da autonomia dos usuários orienta a assistência, enquanto o acesso às informações sobre a saúde pode depender das condições de funcionamento do serviço.

D

A autonomia do usuário orienta as ações de saúde, enquanto as informações clínicas podem ser fornecidas segundo os protocolos administrativos do serviço.

E

A proteção da integridade física e moral orienta o atendimento, enquanto o direito à informação pode ser disciplinado conforme a organização de cada unidade.

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Q4342073

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342073 Direito Sanitário

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: O Município "X" publicou edital para a permissão de serviço público de transporte coletivo urbano. Um cidadão ajuizou Ação Popular apontando duas supostas irregularidades: a) a presença de cláusula contratual prevendo reajuste tarifário periódico vinculado à variação de insumos; e b) a ausência de parecer jurídico formal da Procuradoria Geral do Município especificamente sobre a fase de habilitação técnica dos licitantes, descumprindo previsão de lei municipal local.

Paralelamente, o Município foi citado em uma Ação Civil Pública ajuizada perante a Justiça Estadual, na qual se pleiteia a entrega imediata de medicamento de elevado custo não constante nas listas do Sistema Único de Saúde (Rename/Ranam) e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), destinado a um munícipe em estado grave.

Na qualidade de Procurador do Município, encarregado de confeccionar as peças de defesa da edilidade e com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa que apresenta a CORRETA tese de defesa.

A

Na Ação Popular, a ausência de parecer jurídico específico na fase interlocutória de habilitação contamina todo o certame com nulidade absoluta e insanável, devendo o Procurador do Município acolher a tese autoral e anular de ofício a licitação.

B

Na Ação Civil Pública, em se tratando de fármaco não incorporado ao SUS (Rename/Ranam), a petição do Procurador deve arguir a necessidade de inclusão da União na lide e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do Tema 1.234/STF, associada à tese de vedação do fornecimento de remédio sem registro na ANVISA (Tema 500/STF).

C

O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos possui proteção constitucional; contudo, na Ação Civil Pública de saúde, o Tema 793/STF autoriza o direcionamento e o custeio exclusivo da demanda em face do Município, independentemente do registro do remédio na ANVISA.

D

A previsão de reajuste tarifário periódico subordina o poder de alteração unilateral do contrato à concordância expressa da empresa delegatária, sob pena de violação do ato jurídico perfeito e do equilíbrio econômico-financeiro.

E

A concessão e a permissão de transporte público possuem a mesma natureza jurídica de ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo que a cláusula de reajuste tarifário é nula por caracterizar transação contratual ilícita com o ente concedente.

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Q4342026

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: FMJ Prova: Quadrix - 2026 - FMJ - Enfermeiro |

Q4342026 Direito Sanitário

A respeito do Decreto nº 7.508/2011, assinale a opção correta.

A

O financiamento federal das ações e dos serviços de média e alta complexidade é organizado em dois componentes: o limite financeiro da média e alta complexidade (Teto MAC), de transferência regular e automática; e o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), destinado ao custeio de ações estratégicas e procedimentos específicos.

B

O FAEC é um componente do financiamento cujos recursos são transferidos fundo a fundo de forma automática e incondicionada, com dispensa de prestação de contas pelos entes receptores, por se tratar de repasse de natureza exclusivamente complementar.

C

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é o acordo de colaboração que formaliza as responsabilidades individuais e solidárias dos entes, os recursos financeiros disponibilizados e as metas de desempenho, tendo como escopo a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde no âmbito exclusivamente municipal, dispensando a articulação interfederativa na região de saúde.

D

Os recursos provenientes de emendas parlamentares individuais destinados à média e à alta complexidade do SUS são transferidos fundo a fundo e constituem acréscimo permanente ao limite financeiro do Teto MAC do ente federativo beneficiado.

E

O repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos municípios para ações de média e de alta complexidade está condicionado à aprovação prévia da PAS pelo Poder Legislativo, cabendo ao prefeito a decisão final sobre as prioridades de saúde da região.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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