Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 497

Q1686394

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2021 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Radiologista |

Q1686394 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto 7.508/2011 - que regulamenta a Lei nº 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa dentre outros – entende-se por Rede de Atenção à Saúde:

A

Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.

B

Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

C

Serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

D

Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

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Q1686392

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2021 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Radiologista |

Q1686392 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), em cada esfera de governo, conta com instâncias colegiadas que são os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde. Ambas instâncias são compostas por diversos segmentos representativos, sendo a representação dos usuários um dos maiores avanços dentro das políticas públicas de saúde. De acordo com a Lei 8.142/90, a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde será:

A

Paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

B

De acordo com a densidade populacional da região de saúde.

C

Por indicação de organizações representativas da sociedade civil.

D

Por eleição de usuários inscritos nas unidades de atenção básica de saúde.

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Q1686391

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2021 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Radiologista |

Q1686391 Direito Sanitário

São objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS:

A

A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; a averiguação sanitária de fronteiras por terra, mar e ar; definir políticas de saúde, sociais e de saneamento básico de acordo com as necessidades e recursos financeiros da União.

B

A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos; a fiscalização de planos, seguros e convênios de saúde; a formação de recursos humanos na área da saúde.

C

A averiguação sanitária de fronteiras por terra, mar e ar; a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; a formação de recursos humanos na área da saúde.

D

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos; a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

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Q1686390

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2021 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Radiologista |

Q1686390 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8080/90 “O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. ”
O dever do Estado não exclui o dever em relação à saúde:

A

Das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

B

Da família, dos seguros e dos convênios médicos.

C

Das pessoas, da sociedade e dos órgãos autárquicos.

D

Da família, das coletividades e dos profissionais da saúde.

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Q1686389

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2021 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Radiologista |

Q1686389 Direito Sanitário

Podemos considerar como algumas das competências do Sistema Único de Saúde (SUS): I. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; II. Delegar a serviços privados a realização de ações de saúde pertinentes ao sistema para diminuir demanda reprimida; III. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; IV. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; V. Realizar o fechamento de fronteiras na eventualidade da vigência de pandemias e afins.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmativas CORRETAS:

A

II, IV e V.

B

I, III e IV.

C

III, IV e V.

D

I, II e IV.

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Q1686388

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2021 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Radiologista |

Q1686388 Direito Sanitário

“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. “ (Constituição da República Federativa do Brasil). Tomando como base esta afirmativa podemos considerar como diretrizes deste sistema:
I. Participação da comunidade. II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. III. Participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde. IV. Divulgação dos agravos, perfil de morbimortalidade e resultados da área da saúde. V. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
É CORRETO o que se afirma APENAS em:

A

II, III e IV.

B

I, III e V.

C

I, II e V.

D

III, IV e V.

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Q1683419

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683419 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Anvisa, exceto:

A

Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfume

B

Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.

C

Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados

D

Medicamentos de uso veterinário, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

E

Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições

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Q1683411

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683411 Direito Sanitário

Poderão ser dado à venda ou expostos ao consumo, alimentos que, EXCETO:

A

Estejam em período de estado de conservação

B

Obedecem às disposições da Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes, relativas ao registro, rotulagem e padrões de identidade e qualidade.

C

Por sua natureza, composição e circunstância de produção, fabricação, manipulação, beneficiamento de, quaisquer outras atividades relacionadas com os mesmos, não sejam nocivos à saúde, não tenham o seu valor nutritivo prejudicado e não apresentarem aspecto repugnante.

D

Sejam compostos no todo, ou em parte, de substâncias em decomposição.

E

Sejam provenientes de estabelecimentos licenciados pelo órgão competente ou se encontrem em tais estabelecimentos.

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Q1683410

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683410 Direito Sanitário

Compete à autoridade sanitária realizar periodicamente, ou quando necessário, coletas de amostras de alimentos, matérias-primas para alimentos, aditivos, coadjuvantes, para efeito de análise fiscal. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autoridade sanitária competente dará ciência do resultado de análise ao possuidor ou responsável pelo produto, sempre e obrigatoriamente, mesmo quando não tiver sido caracterizada infração, bem como ao produtor, se necessário.

B

A coleta de amostra será feita com apreensão do produto, quando se tratar de análise de rotina.

C

Aplicar-se-á à contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal, podendo, se houver anuência dos peritos, ser empregada outra técnica.

D

As amostra referidas neste artigo serão colhidas em quantidade adequada à realização dos exames e perícias, de conformidade com os métodos oficialmente adotados

E

No caso de produtos condenados, oriundos de outras unidades de federação, o resultado da análise condenatória será obrigatoriamente comunicado ao órgão federal ou congênere da unidade federativa de procedência do produto.

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Q1683407

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683407 Direito Sanitário

As ações de vigilância epidemiológica, compreendem:
I – Coleta de informações básicas necessárias ao controle de doenças.
II – Diagnóstico das doenças que estejam sob regime de notificação compulsória.
III – Averiguação de disseminação das doenças notificadas e a determinação da população em risco.
IV – Proposição e execução de medidas pertinentes ao controle de doenças transmissíveis.
V – Criação de mecanismos de tratamento e utilização adequada de informações e a sua divulgação, dentro e fora do sistema de saúde.
Estão CORRETAS apenas:

A

I, II, III e IV

B

I, II, III, IV e V

C

I, III e IV

D

I, III, IV e V

E

II, III, IV e V

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Q1683405

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683405 Direito Sanitário

Resíduos especiais são aqueles que considerados, por sua constituição, apresentam riscos maiores para a população. São eles:

A

Resíduos hospitalares, de farmácia e drogarias, químicos, radioativos, de clínicas e hospitais e veterinários e de consultórios médicos e odontológicos.

B

Resíduos hospitalares, de laboratórios de análises e patologias clínicas, de farmácia e drogarias, químicos, radioativos, de clínicas e hospitais e veterinários e de consultórios médicos e odontológicos.

C

Resíduos hospitalares, de laboratórios de análises e patologias clínicas, de farmácia e drogarias, químicos, radioativos, e de consultórios médicos e odontológicos.

D

Resíduos hospitalares, de laboratórios de análises e patologias clínicas, de farmácia e drogarias, químicos, radioativos e odontológicos

E

Resíduos hospitalares, químicos, radioativos, de clínicas e hospitais e veterinários e de consultórios médicos e odontológicos.

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Q1683404

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683404 Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

As ações fiscalizadoras serão exercidas sobre alimentos, o pessoal que lida com os mesmos, sobre os locais e instalações onde se fabriquem, produzam, beneficiem, armazenem, transportem, distribuam, vendam ou consumam alimentos

B

Os gêneros alimentícios que sofram processo de acondicionamento ou industrialização na forma estabelecida na Lei, antes de serem dados ao consumo, ficam sujeitos ao registro no órgão oficial e / ou exame prévio, análise fiscal e análise de controle.

C

O alimento interditado ou apreendido, depois de procedida análise por laboratório oficial ou credenciado ou ainda, da expedição de laudo técnico de inspeção, mesmo que ficar constatado ser próprio para o consumo não poderá ser distribuído.

D

O destino final de qualquer produto considerado impróprio para o consumo humano será obrigatoriamente fiscalizado pela autoridade sanitária, que poderá recomendar o seu aproveitamento alternativo, mediante laudo técnico de inspeção.

E

Além da licença de funcionamento (Alvará Sanitário), ficarão ainda que sujeitos à regulamentação específica, na forma prevista na Lei e nas normas técnicas especiais, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e preservação da saúde pública, individual e coletiva.

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Q1682441

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Assistente Social |

Q1682441 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, trata-se de;

[…] um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde […] (BRASIL, 1990).

O serviço descrito nomeia-se:

A

Vigilância epidemiológica.

B

Vigilância socioassistencial.

C

Vigilância sanitária.

D

Estratégia Saúde da Família

E

Centro de Atenção Psicossocial.

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Q1671866

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Farmacêutico |

Q1671866 Direito Sanitário

Todas as afirmativas abaixo estão corretas de acordo com a Lei 8.080/1990, EXCETO:

A

Em tempo de guerra e havendo interesse unilateral, os serviços de saúde das Forças Armadas deverão integrar-se ao Sistema Único de Saúde – SUS, conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado.

B

O acesso aos serviços de informática e base de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, será assegurado às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir a gerência informatizada das contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas médico-hospitalares.

C

O Sistema Único de Saúde – SUS, estabelecerá mecanismos de incentivo à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das Universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais.

D

Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.

E

Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde – SUS, mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão, dos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.

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Q4372504

Ano: 2020 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: Alternative Concursos - 2020 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Odontológico |

Q4372504 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n. º 8.080/90, art. 2º, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. É correto afirmar:

I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à adição de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
II. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
III. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

A

Apenas I e II estão corretos.

B

Apenas I e III estão corretos.

C

Apenas II e III estão corretos.

D

Apenas III está correto.

E

Todos estão corretos.

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Q4366428

Ano: 2020 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: Alternative Concursos - 2020 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral |

Q4366428 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n. º 8.080/90, art. 16, a direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete, exceto:

A

Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.

B

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

C

Participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente; de saneamento básico; e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

D

Definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade; de rede de laboratórios de saúde pública; de vigilância epidemiológica; e vigilância sanitária.

E

Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

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Q4366427

Ano: 2020 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: Alternative Concursos - 2020 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral |

Q4366427 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n. º 8.080/90, art. 14-A, as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:

I. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUAS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.

II. Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

III. Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

A

I e II estão corretos.

B

I e III estão corretos.

C

Apenas III está correto.

D

II e III estão corretos.

E

Todos estão corretos.

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Q4366426

Ano: 2020 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: Alternative Concursos - 2020 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral |

Q4366426 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8.080/90, art. 7º, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, exceto:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

Participação da comunidade.

E

Organização dos serviços públicos de modo a expandir a duplicidade de meios para fins idênticos.

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Q4342186

Ano: 2020 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Irati - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2020 - Prefeitura de Irati - SC - Técnico em Enfermagem |

Q4342186 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Conferência de Saúde e os Conselhos de Saúde são classificadas como:

A

Autarquias da Saúde.

B

Órgãos executivos.

C

Empresas públicas de saúde.

D

Instâncias colegiadas.

E

Órgãos diretivos.

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Q4335489

Ano: 2020 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Irati - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2020 - Prefeitura de Irati - SC - Enfermeiro |

Q4335489 Direito Sanitário

Em uma Unidade Básica de Saúde do Município foram atendidos pacientes com os seguintes agravos:

1- Mulher, 23 anos: Violência doméstica.

2- Homem, 52 anos : Doença de Chagas aguda.

3- Criança, 11 anos: Febre maculosa.

Com base nas disposições da Portaria Nacional que normatiza a notificação de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde, é correto afirmar que:

A

A Doença de Chagas aguda e a Febre maculosa são doenças de notificação compulsória imediatas.

B

A violência doméstica não é um agravo de notificação compulsória.

C

A Febre maculosa é doença de notificação compulsória semanal.

D

As três doenças são de notificação compulsória semanal.

E

Nenhuma das doenças e agravos apresentados é de notificação compulsória.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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