Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 440

Q4044682

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q4044682 Direito Sanitário

Marque a alternativa que está de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, dispostos na Lei nº 8.080/90:

A

Capacidade de resolução dos serviços somente no nível primário de assistência.

B

Universalidade de acesso aos serviços de saúde somente para a atenção básica.

C

Centralização político-administrativa.

D

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

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Q4044675

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q4044675 Direito Sanitário

Sobre a normatização do Sistema Único de Saúde disposta na Lei nº 8.142/90, marque V, para as alternativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde.
(__)A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo.
(__)O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, F.

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Q4044657

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4044657 Direito Sanitário

Acerca da Lei nº 11.350/2006, marque a alternativa CORRETA:

A

O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações exclusivamente domiciliares e individuais.

B

Não é obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família.

C

O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde dar-se-á exclusivamente fora do âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Quando assistido por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, o Agente Comunitário de Saúde pode realizar a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional.

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Q4044652

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4044652 Direito Sanitário

Acerca da Lei nº 8.080/90, marque a alternativa CORRETA:

A

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mas nunca em caráter complementar.

B

A população indígena não tem direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.

C

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

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Q4044651

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4044651 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.142/1990, marque a alternativa CORRETA:

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

B

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

C

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não tem representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será não paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q4032840

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico Psiquiatra - CAPS - 20H |

Q4032840 Direito Sanitário

A longitudinalidade do cuidado constitui um(a)

A

objetivo do Sistema Único de Saúde e da Rede de Atenção à Saúde a ser operacionalizado na Atenção Básica.

B

princípio do Sistema Único de Saúde e da Rede de Atenção à Saúde a ser operacionalizado na Atenção Básica.

C

diretriz do Sistema Único de Saúde e da Rede de Atenção à Saúde a ser operacionalizada na Atenção Básica.

D

estratégia do Sistema Único de Saúde e da Rede de Atenção à Saúde a ser operacionalizada na Atenção Básica.

E

garantia do Sistema Único de Saúde e da Rede de Atenção à Saúde a ser operacionalizada na Atenção Básica.

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Q4032838

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico Psiquiatra - CAPS - 20H |

Q4032838 Direito Sanitário

No campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) está incluída a execução das seguintes ações; marque a opção INCORRETA.

A

Assistência terapêutica integral.

B

Formulação da política de saneamento básico.

C

Saúde do trabalhador.

D

Vigilância epidemiológica.

E

Vigilância sanitária.

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Q4032837

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico Psiquiatra - CAPS - 20H |

Q4032837 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, é INCORRETO afirmar que a(o)

A

Conferência de Saúde se reunirá a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

B

Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

C

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências será maioritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

E

Conferência de Saúde deverá avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

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Q4032820

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico Pediatra - 20H |

Q4032820 Direito Sanitário

Sobre o Conselho de Saúde, é CORRETO afirmar que o(a)(as)

A

organização e as normas de funcionamento do Conselho de Saúde serão definidas em Decreto Municipal, aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde.

B

representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências será majoritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

C

Conselho de Saúde propõe as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

D

decisões do Conselho de Saúde serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

E

instituição dos conselhos de saúde atende à exigência legal estabelecida para o repasse de recursos financeiros, apenas estaduais, ao setor Saúde.

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Q4032819

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico Pediatra - 20H |

Q4032819 Direito Sanitário

Sobre o planejamento no Sistema Único de Saúde (SUS), é INCORRETO afirmar que

A

expressa as responsabilidades dos gestores de cada esfera de Governo em relação à saúde da população do território quanto à integração da organização sistêmica.

B

o caráter integrado das atividades de planejamento no SUS valoriza a autonomia dos entes federados, uma vez que todo o processo deve ser conduzido de maneira descendente, desde a União até os Municípios.

C

o planejamento no Sistema Único de Saúde (SUS) é uma função gestora que, além de requisito legal, é um dos mecanismos relevantes para assegurar a unicidade e os princípios constitucionais do SUS.

D

os Estados possuem responsabilidades típicas de articulação sistêmica a serem exercidas por meio de atividades de planejamento e coordenação regional de todas as políticas, programas, ações e serviços de saúde presentes em seu território.

E

os Municípios estão encarregados da prestação direta de ações e serviços de saúde, em especial dos cuidados primários e, quando possível, de média e alta complexidade, sendo a esfera de contato mais direto com a população.

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Q4032816

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico Pediatra - 20H |

Q4032816 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria que define a Política Nacional de Atenção Básica, todos os estabelecimentos de saúde que prestem ações e serviços de Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), serão denominados

A

ambulatórios.

B

centros básicos de saúde.

C

equipes de saúde da família.

D

postos de saúde.

E

unidades básicas de saúde.

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Q4024194

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico Auditor |

Q4024194 Direito Sanitário

A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País é

A

vedada em todos os casos.

B

permitida em qualquer caso.

C

vedada, salvo nos casos previstos em lei.

D

obrigatória, de acordo com a lei.

E

compulsória, de acordo com o regulamento.

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Q4024193

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico Auditor |

Q4024193 Direito Sanitário

Com base na Lei 8080/90, é CORRETO afirmar que

A

a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo animal está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais, o princípio da direção múltipla e descentralizada, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

C

as ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação suplementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

D

a identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde são objetivos do Sistema Único de Saúde SUS.

E

As Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4024048

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico - Saúde Mental - CAPS - 20H |

Q4024048 Direito Sanitário

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012 , considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes:

I. sejam destinadas às ações e dos serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.

II. estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação.

III. sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

II.

B

I – II – III.

C

I – II.

D

I – III.

E

II – III.

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Q4024041

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico - Saúde Mental - CAPS - 20H |

Q4024041 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, é CORRETO afirmar que os(as)

A

Conselhos de Saúde são reconhecidos como foros de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos operacionais e jurídicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Comissões Intergestores Regionais são reconhecidas como foros de consenso entre gestores quanto aos aspectos operacionais, jurídicos e financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Comissões Intergestores Regional e Bipartite são reconhecidas como foros de consenso, de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

Comissões Intergestores Regional, Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos legislativos, administrativos, jurídicos e operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4022309

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Fisioterapeuta |

Q4022309 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde – Lei º 8.080 de 19 de setembro de 1990, foi elaborada para regulamentar o SUS, criado na Constituição Federal. Esta lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e outras providências. Em relação aos objetivos do Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas a seguir e marque a INCORRETA.

A

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

B

A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde.

C

A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

D

Define as atribuições e responsabilidades de cada ente federado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) no que diz respeito à economia.

E

Essa lei estabelece uma série de atribuições do SUS, tais como a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental; a formulação da política e participação na produção de medicamentos, imunobiológicos e equipamentos; a participação na formulação e execução de ações de saneamento básico e da política de sangue e hemoderivados e o incremento do desenvolvimento científico e tecnológico.

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Q4022206

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico Obstetra - 20H |

Q4022206 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, marque a alternativa INCORRETA

A

A administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde é atribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

D

No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

E

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

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Q4022185

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico Clínico Geral |

Q4022185 Direito Sanitário

Tendo como base a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, NÃO será considerada despesa com ações e serviços públicos de saúde:

A

capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

B

investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.

C

manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

D

saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar.

E

saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

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Q4022183

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico Clínico Geral |

Q4022183 Direito Sanitário

“Órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.”
Pode-se afirmar que a citação extraída da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, refere-se à(ao)

A

Conferência de Saúde.

B

Conselho de Saúde.

C

Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

D

Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.

E

Fundo Nacional de Saúde.

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Q4017369

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Psicólogo(a) - 20 horas (CREAS) |

Q4017369 Direito Sanitário

Sobre o que dispõe a Lei nº 8142/1990 é CORRETO afirmar que:

A

O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde, o Conselho de Saúde, e o Fundo Nacional de Saúde.

B

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais e governamentais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Conselho de Saúde.

C

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

D

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Conselho Nacional de Saúde.

E

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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