Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 337

Q3589631

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589631 Direito Sanitário

Os poços artesianos e semi-artesianos só poderão ser construídos nos casos de grande demanda e quando o lençol profundo possibilitar o fornecimento de volume suficiente de água potável.
Considerada a legislação em vigor e a disposição transcrita, marque a alternativa correta:

A

A perfuração de poços artesianos e semi-artesianos poderá ser realizada por qualquer pessoa, podendo localizar-se em vias públicas;

B

O uso de o passeio público pelo órgão competente, somente poderá efetivar-se mediante indenização aos construtores, proprietários ou possuidores;

C

O poços artesianos e semi-artesianos não necessitam de qualquer proteção sanitárias, podendo ser perfurados por qualquer pessoa interessada;

D

A perfuração de poços artesianos e semi-artesianos deverá ser executada por firma especializada, podendo localizar-se em passeio público, vedada em vias públicas.

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Q3589428

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Farmacêutico |

Q3589428 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e, também, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Sobre esta Lei é correto afirmar:

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos econômicos, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

O Conselho de Saúde, em caráter transitório e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, exceto nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído por eleição.

C

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Ministério da Saúde, aprovadas pelo respectivo conselho.

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Q3589427

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Farmacêutico |

Q3589427 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Nela estão inclusos os campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Considere as proposições a seguir para identificar quais delas se referem corretamente ao que está circunscrito enquanto campo de atuação do SUS:

I. A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.
II. O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
III. A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
IV. A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
V. A formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

Estão corretas:

A

I, II, III, IV e V.

B

Apenas I, IV e V.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I, II e V.

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Q3589406

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Enfermeiro |

Q3589406 Direito Sanitário

Considerando a lei 8.142/1990, leia as afirmativas e assinale a alternativa correta:

A

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação, parcial, no Conselho Nacional de Saúde.

B

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será dissimilar em relação ao conjunto dos demais segmentos.

C

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado será composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

D

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

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Q3589369

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Educador Físico |

Q3589369 Direito Sanitário

O direito universal à saúde no Brasil foi instituído na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, onde é preconizado que: à saúde como um "direito de todos" e "dever do Estado". Está regulamentado em qual Lei?

A

Lei 1020/1991

B

Lei 5050/1988.

C

Lei 7090/1989.

D

Lei 8080/1990.

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Q3589155

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3589155 Direito Sanitário

Existem algumas palavras que são, frequentemente, utilizadas na legislação e produções técnicas sobre a vigilância em saúde. Para padronizar a compreensão desses termos, a Portaria nº 104, de 25 de janeiro de 2011, traz algumas definições (BRASIL, 2011). Diante disso, qual das alternativas apresenta uma definição incorreta?

A

Agravo significa qualquer dano à integridade física, mental e social dos indivíduos, provocado por circunstâncias nocivas, como acidentes, intoxicações, abuso de drogas e lesões autoinfligidas ou heteroinfligidas.

B

Doença significa uma enfermidade ou estado clínico que representa um dano para a saúde dos seres humanos.

C

Emergência de saúde pública de importância nacional é um evento que apresenta risco de disseminação de doenças em um estado, com priorização das doenças de notificação imediata.

D

Evento significa manifestação de doença ou uma ocorrência que apresente potencial para causar enfermidade.

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Q3586693

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Enfermeiro ESF |

Q3586693 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.080/90, não é correto afirmar que:

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

B

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

C

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

D

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

E

Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento.

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Q3584640

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Técnico em Radiologia |

Q3584640 Direito Sanitário

A lei nº 8142 prevê em cada esfera de governo a seguinte estância colegiada:

A

Secretaria municipal de saúde.

B

Secretaria estadual de saúde.

C

Secretaria municipal de saúde e secretaria estadual de saúde.

D

Secretaria municipal de saúde e conselho de saúde.

E

Conferência de saúde e conselho de saúde.

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Q3584367

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias |

Q3584367 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 9° da Lei nº 8.080/1990, a Direção do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da União, será exercida pelo Ministério:

A

da Saúde

B

do Governo

C

da Educação

D

do Planejamento e Orçamento

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Q3584366

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias |

Q3584366 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 19-J da Lei nº 8.080/1990, os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, da seguinte quantidade de acompanhantes:

A

4

B

3

C

2

D

1

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Q3584364

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias |

Q3584364 Direito Sanitário

Conforme o Art. 4°, §2° da Lei nº 8.080/1990, a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS) poderá ser em caráter:

A

complementar

B

subordinado

C

autônomo

D

único

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Q3583561

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Farmacêutico |

Q3583561 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que descreve o objetivo da Lei nº 8.142 de dezembro de 1990:

A

Essa Lei trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

B

Essa Lei é responsável por estimular a adoção da Estratégia Saúde da Família (ESF) com o financiamento tripartite para o fortalecimento da Atenção básica.

C

Essa Lei trata de selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes de saúde que atendem as três esferas do governo.

D

Essa Lei descreve a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

E

Essa Lei descreve as normas para se estabelecer procedimentos adequados as atividades de pesquisa realizadas no âmbito das secretárias de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3583465

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Enfermeiro |

Q3583465 Direito Sanitário

Assinale a única alternativa que corresponde a um princípio da Lei Orgânica da Saúde:

A

Legalidade.

B

Prioridade ao paciente crônico.

C

Universalidade.

D

Patogenicidade.

E

Entoxiloclassia.

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Q3582060

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Médico Clínico Geral |

Q3582060 Direito Sanitário

A lei 8142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

A

Conselho de Saúde que se reunirá a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde; e a Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente

B

Conferência de Saúde que se reunirá a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde; e o Conselho de Saúde, em caráter provisório e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente

C

Conselho de Saúde que se reunirá a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde; e a Conferência de Saúde, em caráter oficial e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do legislativo, prestadores de serviço, profissionais de educação e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente

D

Conferência de Saúde que se reunirá a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde; e o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente

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Q3581585

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |

Q3581585 Direito Sanitário

Quanto às advertências e restrições aplicadas pela Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta.

A

Comunicação prévia: é o procedimento administrativo a ser aplicado para informar à Anvisa a intenção de comercialização de um produto isento de registro por meio de notificação.

B

Fabricante: empresa que possui as instalações necessárias para a fabricação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, habilitada perante a autoridade sanitária competente.

C

Lote ou partida: elemento que identifica um ou vários produtos de uma mesma empresa ou fabricante e que os distingue de produtos de outras empresas ou fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial.

D

Importador: empresa que é responsável pela importação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, habilitada perante a autoridade sanitária competente.

E

Titular da regularização do produto: é a pessoa jurídica responsável pela regularização do produto frente à autoridade sanitária competente, sobre a qual recai a responsabilidade administrativa, civil e penal.

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Q3581579

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |

Q3581579 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 22 da Lei nº 6.437/1977, o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quantos dias contados de sua notificação?

A

5.

B

10.

C

15.

D

21.

E

30.

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Q3581577

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |

Q3581577 Direito Sanitário

Considerando as infrações sanitárias que constam no Art. 10 da Lei nº 6.437/1977, impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias pode gerar quais consequências para o infrator?

A

Interdição e/ou multa.

B

Cancelamento da licença e/ou multa.

C

Cancelamento da licença e interdição.

D

Multa e cancelamento do registro.

E

Advertência e/ou multa.

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Q3581576

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |

Q3581576 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais de saneamento básico, é correto afirmar que:

A

Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos.

B

Os planos de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados com base em estudos fornecidos pela população.

C

Exceto quando nacional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do ente da Federação que o elaborou.

D

A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.

E

A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço serão efetuadas pelo fiscal sanitário.

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Q3581575

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |

Q3581575 Direito Sanitário

Sobre o Art. 93 da Lei nº 1.500/1999, que dispõe sobre notificação compulsória de casos suspeitos ou confirmados de doenças, devido à sua magnitude, transcendência e vulnerabilidade, é correto afirmar que:

A

A notificação compulsória das doenças e outros agravos poderá ser feita por qualquer cidadão, sendo obrigatória aos profissionais de saúde e a todos os serviços de atenção e assistência à saúde, quer públicos ou privados.

B

A notificação compulsória de casos de doenças tem caráter expresso, sendo aberta a população.

C

Excepcionalmente a identificação do paciente poderá ser feita em caso de grande risco à comunidade, à critério da autoridade de vigilância à saúde municipal, sem aviso prévio do paciente ou responsável.

D

A notificação compulsória das doenças e outros agravos deverá ser feita somente por profissionais de saúde e serviços de atenção à saúde.

E

A identificação do paciente não poderá ser feita, mesmo em caso de grande risco à comunidade.

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Q3581571

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |

Q3581571 Direito Sanitário

De acordo com o § 3º do Art. 6 da Lei nº 8.080/1990, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, a promoção e proteção de saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. São ações que abrangem esse parágrafo:

I. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
II. Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo do trabalho.
III. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado das ações e serviços, preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
IV. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
V. Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, II e V.

D

Apenas II, III e V.

E

Apenas III, IV e V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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