Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 326

Q3642352

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Médico |

Q3642352 Direito Sanitário

Sobre os Princípios Constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS), identifique a alternativa que está correta e especificamente associada ao princípio da Equidade:

A

Assegura o direito à saúde para todos os cidadãos, independente de características sociais ou pessoais.

B

Enfatiza a atenção integral à saúde, incluindo a promoção da saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação.

C

Afirma que a sociedade deve ter um papel ativo na gestão e decisões relativas ao SUS.

D

Visa a diminuir desigualdades, alocando mais recursos onde a necessidade é maior.

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Q3641930

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fisioterapeuta |

Q3641930 Direito Sanitário

No contexto da Lei nº 8.142, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo.
(__)A Conferência de Saúde é realizada a cada 4 anos e tem representantes de vários segmentos sociais.
(__)A população não pode ter acesso às decisões em saúde, cabendo a esta somente a ouvidoria em saúde.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − F − V.

B

F − V − F.

C

V − F − F.

D

V − V − F.

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Q3641926

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fisioterapeuta |

Q3641926 Direito Sanitário

Com relação à Lei nº 8.080 de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que estabelece diretrizes para a promoção, proteção e recuperação da saúde, escolha a alternativa correta:

A

O princípio da universalidade preconiza o tratamento de indivíduos desiguais de acordo com suas necessidades específicas.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS) engloba ações em áreas como vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, e saúde bucal.

C

Os princípios que orientam a organização do sistema são universalidade, integralidade e equidade.

D

A telessaúde não está inclusa na Lei nº 8.080/90, já que é um tema introduzido recentemente na área de saúde.

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Q3641911

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3641911 Direito Sanitário

No que se refere a Lei Complementar nº 14/2012, de 10 de agosto de 2012 que institui o Código Sanitário do Município De Descanso, Estado de Santa Catarina e dá outras providências, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O Chefe da Vigilância Sanitária (VISA) da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
(__)O Secretário Municipal de Saúde é a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra as decisões do Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde.
(__)O Prefeito Municipal é a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra as decisões do Secretário Municipal de Saúde.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

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Q3641910

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3641910 Direito Sanitário

No que se refere a Lei Complementar nº 14/2012, de 10 de agosto de 2012 que institui o Código Sanitário do Município De Descanso, Estado de Santa Catarina e dá outras providências, analise a afirmativa abaixo:
Compete à ________formular a política municipal de saúde, manter o controle de sua execução, pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas que visem à promoção, prevenção, preservação e recuperação da saúde, bem como promover e incentivar na esfera pública ou privada, estudos e programas sobre problemas médicos-sanitários do Município.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima.

A

Secretaria Municipal de Saúde

B

Secretaria Municipal de Serviço Social

C

Secretaria Nacional de Saúde

D

Secretaria Estadual de Saúde

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Q3641909

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3641909 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Complementar nº 14/2012, de 10 de agosto de 2012 que institui o Código Sanitário do Município de Descanso, Estado de Santa Catarina e dá outras providências, o abastecimento de água potável é constituído pelas atividades de:

A

Infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

B

Infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

C

Infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

D

Infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

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Q3641908

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3641908 Direito Sanitário

No que diz respeito a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm

A

A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

B

Caberá ao Poder Privado instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.

C

A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela dependência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

D

As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Fazenda.

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Q3641744

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Farmacêutico |

Q3641744 Direito Sanitário

A obrigatoriedade de todas as empresas estabelecidas no Brasil, que exerçam as atividades de fabricar, importar, exportar, fracionar, armazenar, expedir e distribuir insumos farmacêuticos ativos, cadastrarem, junto à Anvisa, todos os insumos farmacêuticos ativos com os quais trabalham é disposta na:

A

IN 127/2022

B

RDC 637/2022

C

IN 62/2020

D

RDC 677/2022

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Q3641741

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Farmacêutico |

Q3641741 Direito Sanitário

A Anvisa tem a competência de coordenar, no Brasil, uma Rede Nacional de Laboratórios, tendo a missão de promover o desenvolvimento de atividades laboratoriais como parte das ações de vigilância sanitária que visam a segurança, a qualidade e a confiabilidade dos resultados analíticos. Ademais, a Agência dispõe igualmente, através da RDC 390/2020, a autoridade de delegar sobre o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, os critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento e a habilitação de tais laboratórios junto à (ao):

A

Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária (RNLVISA).

B

Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS).

C

Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS).

D

Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN).

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Q3641627

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Técnico em Tratamento de Água |

Q3641627 Direito Sanitário

Em relação as competências e responsabilidades presentes na Portaria nº 2.914/11 do Ministério da Saúde que versa sobre a potabilidade de água, marque a alternativa CORRETA:

A

Compete à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) executar as ações de vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano nos sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água das aldeias indígenas.

B

Compete à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) estabelecer prioridades, objetivos e metas de vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem pactuados na Comissão Intergestores Tripartite.

C

Compete à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) exercer a vigilância da qualidade da água nas áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres.

D

Não compete à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) estabelecer diretrizes da vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem implementadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Não compete à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) apoiar as ações de controle da qualidade da água para consumo humano proveniente de sistema de abastecimento de água.

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Q3641336

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Técnico em Raio-X |

Q3641336 Direito Sanitário

Complete a seguinte afirmação sobre a legislação do SUS: "De acordo com os princípios do SUS, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo que o SUS deve ser baseado na __________, __________ e ___________."

A

eficiência, universalidade, equidade.

B

privatização, integralidade, equidade.

C

universalidade, integralidade, equidade.

D

sustentabilidade, eficiência, privatização.

E

integralidade, eficiência, sustentabilidade.

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Q3641155

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Técnico em Enfermagem |

Q3641155 Direito Sanitário

Segundo a Lei n.º 8.080/90, “A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal.” Dessa forma, analise os princípios abaixo:

I-Autonomia do profissional de saúde.
II- Promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde.
III- Promoção da descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
IV- Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

São princípios norteadores da telessaúde:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

II e IV.

E

I e IV.

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Q3640893

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Educador Físico |

Q3640893 Direito Sanitário

A Lei Nº 8.080/90 em seu Art. 7º, versa que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I.Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II.Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
III.Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3640348

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Médico Veterinário |

Q3640348 Direito Sanitário

À luz do Código Sanitário do Estado de São Paulo, julgue os itens:

I- É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumível, de doença e agravos à saúde de notificação compulsória.
II- As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença, bem como as medidas de controle indicadas, serão objeto de Decreto-lei.
III- Os estabelecimentos de assistência à saúde que deverão implantar e manter comissões de controle de infecção serão definidos em norma técnica.

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q3640329

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Médico Veterinário |

Q3640329 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa correta:

A

Aquele que se opuser à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias, será penalizado apenas com advertência.

B

Poderá ter a licença cancelada aquele que fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica.

C

As infrações sanitárias serão apuradas no processo penal próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração.

D

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de sessenta dias contados de sua notificação.

E

A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, será acompanhada da interdição do produto.

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Q3640296

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Psicólogo |

Q3640296 Direito Sanitário

Leia atentamente as afirmativas abaixo, acerca da Resolução do Conselho Nacional de Saúde 466/2012.

I- A Resolução do Conselho Nacional de Saúde 466/2012 determina diretrizes e normas que regulamentam pesquisas envolvendo seres humanos.
II- A Resolução do Conselho Nacional de Saúde 466/2012 incorpora referenciais da bioética, tais como, autonomia, não maleficência, beneficência, justiça e equidade.
III- A Resolução do Conselho Nacional de Saúde 466/2012 determina que todo sujeito participante de pesquisas com seres humanos deve receber algum tipo de bônus, seja financeiro ou acadêmico.
IV- A Resolução do Conselho Nacional de Saúde 466/2012 determina que as pesquisas com seres humanos sejam privilegiadas, ou seja, que se dê preferência a elas, ainda que os resultados possam ser obtidos pelo uso de outros meios.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q3640293

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Psicólogo |

Q3640293 Direito Sanitário

Sobre a Lei n° 8.080/1990, é correto afirmar:

A

regulamenta, em todo o território nacional, as ações e serviços de assistência social (SUAS), executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

B

regulamenta, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde mental (RAPS), executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

C

regulamenta, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde do trabalhador (CERESTs), executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

D

regulamenta, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde de média complexidade (SUS), executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

E

regulamenta, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde (SUS), executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

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Q3639914

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3639914 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com diretrizes e princípios. De acordo com o Art. 7º da Lei 8.080 de 1990, o princípio da “integralidade de assistência” é entendido como:

A

conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C

utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

D

igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

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Q3639910

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3639910 Direito Sanitário

A prática do controle social e participação social são fundamentais no desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS), nesse sentido, a Lei 8.142 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, entre outros temas. Considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei 8.142/90, assinale a alternativa que apresenta uma instância, composta por representantes de diversos segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

A

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).

B

Conferência de Saúde.

C

Comissão de Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

D

Conselho de Saúde.

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Q3639909

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3639909 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988, nos seus Princípios Fundamentais, tem como um dos seus propósitos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. No contexto de uma pandemia, tal qual a enfrentada nos anos anteriores, é possível afirmar que cabe ao SUS:

A

o SUS tem a responsabilidade de buscar a concordância entre as atividades dos três poderes para estabelecer medidas coletivas de combate à Pandemia pelo COVID-19 e seus desdobramentos.

B

é atribuição do Poder Executivo incentivar a autonomia de escolha dos cidadãos em relação à adesão às medidas de proteção coletiva.

C

compete ao Poder Legislativo estabelecer uma proporção de recursos a ser destinada tanto aos hospitais públicos quanto aos privados.

D

incumbe ao SUS realizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, além das associadas à saúde do trabalhador.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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