Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 312

Q3133669

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133669 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/99 prevê a possibilidade da ANVISA intervir temporariamente na administração de entidades produtoras em determinadas situações. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a à situação em que essa intervenção NÂO seria permitida.

A

Quando a entidade produtora for a única fornecedora de um produto essencial para a saúde da população.

B

Quando a entidade produtora for financiada com recursos públicos.

C

Quando a entidade produtora descumprir normas sanitárias, colocando em risco a saúde da população.

D

Quando a entidade produtora estiver com dificuldades financeiras, mas sem risco à saúde pública.

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Q3133668

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133668 Direito Sanitário

Com base na principal diferença entre as dimensões gerencial e técnica do trabalho territorializado em Vigilância Sanitária, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

(__)A dimensão gerencial se concentra na fiscalização, enquanto a dimensão técnica se dedica à educação em saúde.
(__)A dimensão técnica é responsabilidade do governo federal, enquanto a dimensão gerencial é atribuição dos municípios.
(__)A dimensão gerencial se ocupa da gestão dos recursos e da organização dos serviços, enquanto a dimensão técnica se concentra na análise dos problemas de saúde e na identificação dos riscos.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V.

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Q3133667

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133667 Direito Sanitário

A vulnerabilidade implica uma situação de risco. Significa que pessoas e/ou comunidades estão numa situação de fragilidade. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA que relata a importância de considerar a vulnerabilidade da população ao se analisar o risco sanitário em um território.

A

Para facilitar a identificação dos responsáveis pelos problemas sanitários.

B

Para entender como diferentes fatores sociais e econômicos podem expor certos grupos a maiores riscos.

C

Para determinar a culpa da população em caso de eventos adversos.

D

Para isolar os grupos de risco e evitar a propagação de doenças.

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Q3133666

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133666 Direito Sanitário

A Lei nº 6.360/76 define as situações em que o registro de um produto será negado. Assinale a alternativa CORRETA que NÂO representa uma dessas situações.

A

Quando não houver comprovação científica de que o produto é seguro e eficaz para o uso a que se propõe.

B

Quando não forem oferecidas informações suficientes sobre a composição e o uso do produto, para avaliação de sua segurança e eficácia.

C

Quando a empresa responsável pela produção do produto for estrangeira.

D

Quando o produto não atender às condições, exigências e procedimentos previstos em Lei.

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Q3133665

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133665 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 6.360/76 que estabelece a necessidade de autorização prévia para modificações em produtos, assinale a alternativa CORRETA que descreve corretamente a exigência da Lei.

A

A mudança de nome fantasia do produto dispensa autorização prévia do Ministério da Saúde.

B

Qualquer modificação na fórmula do produto, incluindo alteração de elementos de composição ou de seus quantitativos, precisa de autorização prévia do Ministério da Saúde.

C

Qualquer alteração na embalagem do produto necessita de autorização prévia do Ministério da Saúde.

D

A troca do responsável técnico pela produção do produto dispensa autorização prévia do Ministério da Saúde.

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Q3133664

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133664 Direito Sanitário

Sobre a finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme estabelecido no decreto nº 3.029/99, é CORRETO afirmar:

A

Promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços, além do controle de portos, aeroportos e fronteiras.

B

Regulamentar a propaganda de produtos e serviços, independentemente de sua relação com a saúde.

C

Fiscalizar as relações de trabalho em portos, aeroportos e fronteiras.

D

Centralizar o poder de decisão sobre saúde pública no âmbito federal, sem considerar as esferas estaduais e municipais.

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Q3133663

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133663 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/99 autoriza a ANVISA a dispensar o registro de produtos em situações específicas. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à situação em que essa dispensa seria possível.

A

Quando a empresa produtora solicitar a dispensa do registro por motivos econômicos.

B

Quando o produto for produzido por uma pequena empresa nacional.

C

Quando se tratar de imunobiológicos, inseticidas ou medicamentos adquiridos por intermédio de organismos internacionais para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde.

D

Quando o produto for destinado exclusivamente à exportação.

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Q3133662

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133662 Direito Sanitário

Assinale a alternativa CORRETA que corresponde às três etapas principais do processo de gerenciamento de eventos adversos em Vigilância Sanitária.

A

Tomar medidas imediatas para conter o evento, informar as partes interessadas e investigar as causas.

B

Isolar a área afetada, realizar testes laboratoriais e desenvolver uma vacina.

C

Punir os responsáveis, controlar a divulgação de informações e minimizar os impactos econômicos.

D

Criar um plano de comunicação, monitorar os efeitos a longo prazo e elaborar novas leis.

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Q3133661

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133661 Direito Sanitário

É CORRETO afirmar que o prazo para o responsável apresentar defesa ou requerer perícia de contraprova após a notificação do resultado da análise fiscal, é de:

A

30 dias.

B

5 dias.

C

10 dias.

D

20 dias.

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Q3133660

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133660 Direito Sanitário

No Brasil, as atividades de vigilância sanitária são competência do SNVS - O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil. É CORRETO afirmar que a função do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, é:

A

Integrar as ações dos diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) para garantir a proteção da saúde da população em todo o país.

B

Substituir os órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária.

C

Centralizar as ações de vigilância sanitária nas mãos do governo federal.

D

Regulamentar apenas a produção de medicamentos e alimentos.

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Q3133659

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133659 Direito Sanitário

A Lei nº 6.360/76 estabelece que qualquer modificação na fórmula de um produto depende de autorização prévia do Ministério da Saúde. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde em qual documento essa autorização deve ser averbada.

A

No contrato social da empresa responsável pela produção do produto.

B

No registro do produto.

C

Na licença sanitária do estabelecimento onde o produto é fabricado.

D

No alvará de funcionamento da empresa responsável pela comercialização do produto.

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Q3133658

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133658 Direito Sanitário

A gestão de risco sanitário é um projeto do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) que integra a atuação da vigilância sanitária e da atenção básica. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a qual das alternativas abaixo NÃO representa uma estratégia para fortalecer a gestão do risco sanitário no território.

A

Integrar as ações da Vigilância Sanitária com outros setores da saúde.

B

Estimular a participação popular nas ações de Vigilância Sanitária.

C

Centralizar a tomada de decisões sobre riscos sanitários no governo federal.

D

Fortalecer a descentralização das ações de Vigilância Sanitária.

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Q3133657

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133657 Direito Sanitário

De acordo com o instrumentos legais de vigilância sanitária, é CORRETO afirmar em qual situação a coleta de amostras para análise fiscal pode ser dispensada.

A

Quando irregularidades no acondicionamento, armazenamento ou rotulagem do produto justificam considerá-lo impróprio para consumo, ou quando embalagens, equipamentos e utensílios não podem ser corrigidos de forma eficaz contra danos à saúde pública.

B

Quando a quantidade do produto é insuficiente para a coleta.

C

Quando o comerciante ou produtor se recusa a fornecer a amostra.

D

Quando o laboratório oficial não possui capacidade técnica para realizar a análise.

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Q3133656

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133656 Direito Sanitário

Assinale a alternativa CORRETA que corresponde às categorias de infrações sanitárias, com base nos instrumentos legais de vigilância sanitária.

A

Leves, moderadas e graves.

B

Primárias, secundárias e terciárias.

C

Intencionais, culposas e negligentes.

D

Leves, graves e gravíssimas.

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Q3133655

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133655 Direito Sanitário

O Decreto nº 3.029/99 aborda a possibilidade de delegação de atribuições da ANVISA. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde às afirmações onde essa delegação é verdadeira.

A

A ANVISA não pode delegar nenhuma de suas atribuições, sendo responsável por todas as ações de vigilância sanitária no país.

B

A ANVISA pode delegar a execução de algumas de suas atribuições, exceto aquelas listadas no próprio parágrafo, como a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

C

A ANVISA pode delegar qualquer de suas competências aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

A delegação de atribuições só pode ocorrer em caráter definitivo, por meio de convênio.

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Q3133654

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133654 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária é a expressão material da regulação sanitária do Estado. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao que significa "território" no contexto da Vigilância Sanitária.

A

O espaço físico e a população que o habita, onde se materializam os riscos à saúde.

B

A delimitação geográfica de uma área específica sob responsabilidade de um agente de saúde.

C

A base física onde se localizam os estabelecimentos e serviços de saúde.

D

As fronteiras políticas e administrativas que definem a jurisdição de um órgão de Vigilância Sanitária.

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Q3133653

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133653 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária atua em defesa da saúde coletiva, desenvolvendo um conjunto de ações integradas e articuladas (ANVISA, 2023). É CORRETO afirmar que o principal objetivo das ações de Vigilância Sanitária, é:

A

Implementar a fiscalização de todos os produtos comercializados.

B

Punir os estabelecimentos que não cumprem a legislação.

C

Controlar o consumo de bens e serviços pela população.

D

Proteger e promover a saúde da população.

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Q3133652

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133652 Direito Sanitário

Risco Sanitário é entendido como a possibilidade que tem uma atividade, serviço ou substância, de produzir efeitos nocivos ou danos prejudiciais à saúde humana, animal ou ao meio ambiente (ANVISA, 2022). Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à importância da comunicação de risco nas ações de Vigilância Sanitária.

A

Punir os infratores da legislação sanitária.

B

Informar a população sobre os riscos e como se proteger, promovendo a conscientização e a mudança de comportamento.

C

Controlar o acesso da população a informações sensíveis sobre saúde pública.

D

Centralizar a comunicação sobre saúde pública nas mãos do Estado.

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Q3133651

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133651 Direito Sanitário

Com base nas competências para a ação fiscalizadora em vigilância sanitária, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a quem compete a fiscalização de produtos industrializados ou entregues ao consumo em determinada área de jurisdição.

A

Aos órgãos de saúde municipais, de forma independente.

B

Exclusivamente ao órgão federal de saúde.

C

A um consórcio formado pelos órgãos federais, estaduais e municipais de saúde.

D

Ao órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal.

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Q3133650

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133650 Direito Sanitário

A Lei nº 6.360/76, define os responsáveis por exercer as atividades de vigilância sanitária em diferentes níveis. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a quem cabe essa responsabilidade no plano federal.

A

Ao Conselho Nacional de Saúde.

B

À Presidência da República.

C

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária, exclusivamente.

D

Ao Ministério da Saúde.

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