Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 309

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176757 Direito Sanitário

Com base na Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, marque a opção correta a respeito do direito de acesso aos bens e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

O acesso à saúde deve ser garantido de forma preferencial aos grupos de risco e em função da gravidade do quadro clínico, sendo que casos considerados leves podem ser reencaminhados para a Atenção Básica, com prazos mais flexíveis de atendimento.

B

O usuário da saúde tem o direito de recusar o tratamento proposto, sendo essa recusa registrada em prontuário e encaminhada para avaliação da equipe médica, que tomará a decisão final sobre a continuidade do atendimento.

C

Toda pessoa tem direito ao atendimento, desde que esteja portando a documentação exigida e tenha realizado agendamento prévio, conforme a ordem de chegada e demanda espontânea, independente da urgência do caso.

D

O acesso à Atenção Básica deve ser prioritário e preferencialmente utilizado, sendo o encaminhamento a serviços de alta complexidade reservado para casos excepcionais, quando há confirmação de necessidade por avaliação médica.

E

O atendimento deve ser realizado de forma ágil, mediante estratégias que previnam o agravamento do estado de saúde, com tecnologia apropriada e por equipe multiprofissional capacitada, sempre garantindo as condições adequadas de tratamento.

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Q3171118

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3171118 Direito Sanitário

Em consonância com a Resolução 196/96, que aprova as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos, leia as afirmativas a seguir.

I. O respeito devido à dignidade humana exige que toda pesquisa se processe após consentimento livre e esclarecido dos sujeitos, indivíduos ou grupos que por si e/ou por seus representantes legais manifestem a sua anuência à participação na pesquisa.

II. O termo de consentimento livre e esclarecido e deverá ser elaborado pelo pesquisador responsável, expressando o cumprimento de cada uma das exigências.

III. Considera-se que apenas as pesquisas em seres humanos que podem causar lesões gravíssimas envolvem risco.

IV. Não obstante os riscos potenciais, as pesquisas envolvendo seres humanos serão admissíveis quando o risco se justifique pela importância do benefício esperado.

Marque a opção que apresenta a as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

II – III.

C

I – II – IV.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q3168315

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fonoaudiólogo |

Q3168315 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, entende-se por ______________ um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Fitossanidade.

B

Biossegurança.

C

Saúde do trabalhador.

D

Vigilância epidemiológica.

E

Vigilância sanitária.

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Q3168314

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fonoaudiólogo |

Q3168314 Direito Sanitário

Sobre a organização e direção do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/1990 estabelece as competências dos entes federativos. De acordo com a Lei, qual é a principal competência da União no âmbito do SUS?

A

Coordenação e execução de serviços municipais de saúde.

B

Definição de normas e diretrizes gerais sobre saúde para todo o território nacional.

C

Administração dos hospitais estaduais.

D

Implementação de programas de saúde exclusivamente na região Norte.

E

Execução de ações de saúde em nível municipal.

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Q3166375

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Psicólogo |

Q3166375 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/90 estabelece que os conselhos de saúde devem ser compostos por representantes de diferentes setores da sociedade. Qual é a função principal desses conselhos, conforme a legislação?

A

Executar as políticas públicas de saúde definidas pela União;

B

Fiscalizar e avaliar a execução das políticas públicas de saúde e participar da definição das prioridades de saúde.

C

Coordenar diretamente as ações de saúde pública no nível municipal.

D

Criar leis e normas para o setor de saúde.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3166374

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Psicólogo |

Q3166374 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 estabelece que a integralidade da atenção à saúde deve ser garantida. O que a integralidade implica no contexto do SUS?

A

A saúde deve ser tratada apenas na atenção primária.

B

A prestação de serviços deve ser focada exclusivamente em doenças graves.

C

O atendimento de saúde deve abranger todas as necessidades do indivíduo, considerando a prevenção, tratamento e reabilitação.

D

A atenção à saúde deve ser oferecida apenas nos hospitais e unidades de emergência.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3166373

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Psicólogo |

Q3166373 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/90, qual das alternativas a seguir descreve corretamente a competência da União, dos Estados e dos Municípios no que diz respeito à organização do SUS?

A

A União é responsável exclusivamente pela coordenação das ações de vigilância sanitária.

B

Os Estados têm a competência de organizar, planejar e coordenar os serviços de saúde, sem necessidade de articulação com os Municípios.

C

A União, os Estados e os Municípios devem atuar de forma descentralizada, mas com complementaridade entre suas responsabilidades.

D

Os Municípios são responsáveis pela elaboração de políticas públicas de saúde em todo o território nacional.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3166372

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Psicólogo |

Q3166372 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, os princípios de universalidade e igualdade garantem que:

A

O SUS deve atender prioritariamente as populações urbanas.

B

A saúde é um direito exclusivo dos cidadãos brasileiros.

C

A assistência à saúde deve ser prestada a todas as pessoas sem discriminação de qualquer natureza.

D

A cobertura dos serviços de saúde é garantida apenas para aqueles com plano de saúde.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3166370

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Psicólogo |

Q3166370 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/90 estabelece mecanismos para a participação da comunidade na gestão do SUS. Qual dos seguintes dispositivos está explicitamente previsto nessa lei para garantir essa participação?

A

Criação de conselhos municipais de saúde apenas.

B

Acompanhamento da execução das políticas públicas de saúde por meio de conselhos e conferências de saúde.

C

Participação exclusiva do setor privado nas decisões sobre saúde pública.

D

Reuniões anuais entre os gestores do SUS e os representantes da sociedade civil

E

Reuniões tripartite anualmente.

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Q3166081

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Odontólogo |

Q3166081 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90, ao tratar do acesso ordenado e organizado aos serviços de saúde, estabelece que a organização do SUS deve assegurar a acessibilidade a todos os níveis de atenção. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente essa organização, conforme a legislação?

A

O acesso aos serviços de saúde é restrito ao atendimento de urgências e emergências, com prioridade para o atendimento hospitalar.

B

O acesso ao sistema de saúde deve ser livre e direto, sem qualquer organização ou ordenação dos fluxos entre os diferentes níveis de atenção.

C

A organização dos serviços de saúde deve garantir um fluxo ordenado de atendimento, com a atenção primária como porta de entrada e articulação entre os níveis de complexidade.

D

O acesso ao SUS é livre, mas sem a necessidade de uma rede integrada de serviços de saúde.

E

A articulação entre os serviços de saúde deve ser feita exclusivamente no âmbito da atenção secundária, com exclusão da atenção primária.

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Q3165847

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Nutricionista |

Q3165847 Direito Sanitário

O acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 8.080/90, exige que os serviços sejam estruturados para garantir o atendimento adequado. De acordo com a lei, qual é a principal estratégia para assegurar o acesso organizado aos serviços de saúde?

A

Garantir o atendimento prioritário apenas para casos de alta complexidade.

B

Estabelecer um sistema de saúde que permita o atendimento direto a qualquer cidadão, sem hierarquia entre os níveis de atenção.

C

Implantar um sistema de regulação que coordene o fluxo de pacientes entre os níveis de atenção e entre os serviços de saúde, respeitando a necessidade de cada caso.

D

Focar apenas na expansão da rede hospitalar para garantir a cobertura de saúde.

E

Excluir a participação do setor privado na regulação do acesso aos serviços públicos de saúde.

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Q3165778

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Fisioterapeuta |

Q3165778 Direito Sanitário

Em relação à articulação do SUS com outros serviços de saúde, qual das alternativas abaixo está prevista pela Lei nº 8.080/90 para garantir a continuidade do cuidado e a integração das diferentes esferas de saúde?

A

A articulação do SUS deve ser restrita à saúde básica, sem envolver outros níveis de atenção.

B

Deve haver uma articulação entre os serviços de saúde da União, dos Estados e dos Municípios, além da integração com o setor privado.

C

O SUS deve funcionar isoladamente, sem qualquer articulação com outros sistemas de saúde.

D

A articulação deve ser feita apenas entre os serviços hospitalares da União e dos Estados.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3165771

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Fisioterapeuta |

Q3165771 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 prevê que o SUS deve ser organizado com base em uma articulação de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Qual das alternativas a seguir é uma das diretrizes para a organização da saúde segundo essa lei?

A

Ações fragmentadas em níveis de atenção.

B

A integração das ações e serviços de saúde.

C

Exclusão de serviços privados na execução das políticas de saúde pública.

D

A centralização do controle nas esferas federal e estadual

E

Inclusão dos serviços privados aos serviços básicos de saúde

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Q3165769

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Fisioterapeuta |

Q3165769 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser baseado em princípios fundamentais que orientam a organização dos serviços de saúde no Brasil. Qual dos seguintes princípios não é considerado um princípio do SUS conforme a Lei nº 8.080/90?

A

Universalidade.

B

Descentralização.

C

Fragmentação da atenção à saúde.

D

Integralidade.

E

Equidade.

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Q3155351

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3155351 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 6.437/1977 estabelece as infrações à legislação sanitária federal e define as sanções aplicáveis. Sobre as penalidades previstas, qual das seguintes opções está INCORRETA?

A

Advertência.

B

Multa.

C

Interdição parcial ou total do estabelecimento.

D

Advertência sem possibilidade de sanção posterior.

E

Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

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Q3151760

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Provas: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Auditor | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Centro Cirúrgico | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Obstetra/Obstetriz | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Intensivista Pediátrico |

Q3151760 Direito Sanitário

Sobre a Portaria 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), leia o enunciado e marque a alternativa correta.
Constitui uma equipe multiprofissional e interdisciplinar composta por categorias de profissionais da saúde, complementar às equipes que atuam na Atenção Básica. É formada por diferentes ocupações (profissões e especialidades) da área da saúde, atuando de maneira integrada para dar suporte (clínico, sanitário e pedagógico) aos profissionais das outras equipes da atenção básica.

A

Equipe de Saúde da Família (eSF).

B

Equipe da Atenção Básica (eAB).

C

Equipe de Saúde Bucal (eSB).

D

Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB).

E

Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (EACS).

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Q3151759

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Provas: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Auditor | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Centro Cirúrgico | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Obstetra/Obstetriz | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Intensivista Pediátrico |

Q3151759 Direito Sanitário

A Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) afirma que a estruturação da Atenção Especializada em Saúde no SUS se dará conforme dimensões que lastreiam os Eixos Estruturantes da PNAES. Dentre outras, uma das dimensões é

A

Institucional.

B

Intersetorial.

C

Sistêmica.

D

Governamental.

E

Transversal.

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Q3151758

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Provas: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Auditor | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Centro Cirúrgico | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Obstetra/Obstetriz | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Intensivista Pediátrico |

Q3151758 Direito Sanitário

Sobre o Decreto Presidencial 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, assinale a alternativa correta sobre as definições contidas no artigo 2º.

A

Mapa da Saúde – espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

B

Conselhos de Saúde – instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

C

Área de Saúde – conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

D

Atenção Básica em Saúde – serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

E

Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica – documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

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Q3151757

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Provas: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Auditor | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Centro Cirúrgico | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Obstetra/Obstetriz | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Intensivista Pediátrico |

Q3151757 Direito Sanitário

A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, em sua quarta diretriz, afirma que toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde e que esses direitos serão garantidos por meio de

A

sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, até a data de sua morte, mesmo nos casos de risco à saúde pública.

B

consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, mesmo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado não poderá ser revogado por decisão livre e esclarecida, mesmo que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais.

C

acesso da pessoa ao conteúdo do seu prontuário ou de pessoa por ele autorizada e a garantia de envio e fornecimento de cópia, em caso de encaminhamento a outro serviço ou mudança de domicílio.

D

nomeação pela equipe médica de quem fará a tomada de decisões para a eventualidade de tornar-se incapaz de exercer sua autonomia.

E

recebimento obrigatório de assistência religiosa, espiritual, psicológica e social.

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Q3151756

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Provas: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Auditor | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Centro Cirúrgico | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Obstetra/Obstetriz | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro | IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Intensivista Pediátrico |

Q3151756 Direito Sanitário

A Lei 8.142/90, trata tanto da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, quanto das transferências intragovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os Conselhos de Saúde devem ser compostos exclusivamente por representantes do governo e profissionais de saúde.

B

A Lei nº 8.142/1990 determina que as Conferências de Saúde devem ocorrer anualmente, com a participação de todos os cidadãos maiores de 18 anos.

C

A Lei nº 8.142/1990 dispõe que os recursos financeiros para a saúde devem ser transferidos diretamente aos municípios, sem necessidade de planejamento ou prestação de contas.

D

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que apenas os estados têm competência para receber e gerir os recursos financeiros provenientes da União destinados à saúde.

E

A Lei nº 8.142/1990 define que os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados de caráter permanente e deliberativo, compostos por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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