Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 252

Q3273008

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Inspetor de Vigilância Sanitária |

Q3273008 Direito Sanitário

A coleta e análise de amostras únicas e a realização de análise de contraprova são procedimentos importantes dentro da vigilância sanitária, assegurando que os produtos comercializados estejam em conformidade com os padrões de qualidade e segurança. Quando é necessário convocar testemunhas para presenciar a análise fiscal única de uma amostra?

A

Quando o produto é importado.

B

Quando a amostra está em boas condições.

C

Quando o produto é perecível com data de validade superior a 90 dias.

D

Quando o detentor ou o representante legal da empresa e o perito indicado não se apresentam.

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Q3272738

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Farmacêutico |

Q3272738 Direito Sanitário

“Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências”, esse texto refere-se:

A

Ao Decreto no 942/2011.

B

Ao Decreto no 7.508/2011.

C

À RDC no 9.625/2012.

D

À RDC no 380/2012.

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Q3272730

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Farmacêutico |

Q3272730 Direito Sanitário

Essa legislação foi um marco no Sistema de Saúde do Brasil, pois ela “Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras Providências”. A lei citada no texto é:

A

Lei nº 8.120/1998.

B

Lei nº 5.820/1998.

C

Lei nº 9.782/1999.

D

Lei nº 621/1999.

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Q3272729

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Farmacêutico |

Q3272729 Direito Sanitário

Em março de 2022, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou uma Resolução da Diretoria Colegiada, com objetivo desse documento regulatório padronizar processos, práticas e padrões de qualidade para produtos e serviços envolvidos na fabricação de medicamentos. Dessa forma, essa RDC trouxe diretrizes relacionadas às Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. A RDC citada no enunciado é a:

A

RDC n^o 220.

B

RDC n^o 658.

C

RDC n^o 84.

D

RDC n^o 263.

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Q3272614

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3272614 Direito Sanitário

O que assegura a política de saúde mental brasileira ao paciente hospitalizado por longo tempo ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quatro clínico ou de ausência de suporte social?

A

Será esta pessoa entregue ao cuidado das famílias, sem ônus para o Estado.

B

Será esta pessoa encaminhada a procedimentos cirúrgicos invasivos, como a electroleucotomia, que possam extirpar a convivência social da vida destes pacientes. Desse modo, poderão regressar à vida social sem causar risco para si e para outras terceiros.

C

Será esta pessoa objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

D

Entra-se esta pessoa impossibilitada de regresso à vida social, para todos os casos.

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Q3257712

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social |

Q3257712 Direito Sanitário

A Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, em sua mais recente alteração, dispõe que os gestores do SUS, em todas as esferas, realizarão campanhas permanentes de conscientização contra a automedicação, com o objetivo

A

informar a população sobre os riscos dessa prática, especialmente quanto à ingestão de antibióticos ou de medicamentos sujeitos à controle especial.

B

incentivar a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles medicamentos considerados essenciais.

C

enquadrar-se em todos os preceitos legais vigentes, nas diretrizes éticas emanadas do Conselho Nacional de Saúde, bem como nos padrões éticos aceitos internacionalmente.

D

informar à população acerca das restrições e eliminações de produtos que venham a se revelar inadequados ao uso, na conformidade das informações decorrentes da farmacovigilância.

E

informar à população que o uso de medicamentos genéricos é, igualmente, objeto de atenção especial, mas que é necessário que haja prescrição médica para sua aquisição e uso.

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Q3257705

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social |

Q3257705 Direito Sanitário

Com base no que dispõe a Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta.

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para formular estratégias e atuar no controle da execução da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

A cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal será proveniente dos investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Conselho Nacional.

C

Os Municípios deverão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° da referida lei.

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

E

Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Congresso Nacional.

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Q3255592

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Enfermeiro (a) |

Q3255592 Direito Sanitário

Um profissional de enfermagem sob sua chefia sofreu um acidente de trabalho com exposição a material biológico, nesse caso a notificação compulsória deverá ser feita:

A

quinzenalmente para Secretaria Municipal de Saúde.

B

semanalmente.

C

imediatamente.

D

imediata (até 48h) para Secretaria Estadual de Saúde.

E

imediatamente (até 48h) para Ministério da Saúde.

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Q3255040

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Técnico (a) de Saúde - Enfermagem |

Q3255040 Direito Sanitário

O elenco de medicamentos e insumos ofertados pelo SUS para pessoas com diabetes mellitus foi definido na Portaria MS/GM nº 2.583, de 10 de outubro de 2007 e, nos termos da Lei Federal nº 11.347, de 27 de setembro de 2006. Em relação aos medicamentos e insumos ofertados pelo SUS é correto afirmar que.:

A

é ofertado pelo SUS com prescrição médica válida - Insulina Humana Regular 80 UI/mL, em frasco de 10ml ou caneta 80UI/ml, tubetes de 3ml.

B

é ofertado pelo SUS com prescrição médica válida - Cloridrato de metformina ação prolongada comprimidos de 500 mg e 850 mg.

C

é ofertado pelo SUS com prescrição médica válida - as pessoas com diabetes em uso de insulina terão direito a receberem seringas de insulina com agulha acoplada, tiras de glicemia capilar e lancetas para automonitorização da glicemia, sendo que os glicosímetros e lancetadores deverão ser adquiridos pelo paciente.

D

é ofertado pelo SUS com prescrição médica válida - Insulina Humana NPH 80 UI/ml, suspensão injetável em frasco de 10ml ou caneta 80UI/ml, tubetes de 3ml.

E

é ofertado pelo SUS com prescrição médica válida - Cloridrato de metformina comprimidos de 500 mg e 850 mg.

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Q3254669

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Auxiliar em Saúde (Mobilização Ortopédica) |

Q3254669 Direito Sanitário

Acerca do disposto na Lei Federal 8080/90, assinale a alternativa incorreta.

A

Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde faz parte do rol de objetivos do Sistema Único de Saúde.

B

Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.

C

A medicina on-line abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal.

D

As ações e serviços de saúde, executados diretamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma descentralizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

E

Entende-se por assistência toxicológica, o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.

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Q3253740

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Especialista em Saúde - |

Q3253740 Direito Sanitário

O sigilo profissional do/a assistente social é um princípio ético fundamental para a profissão. Conforme estabelece o artigo 16 do atual Código de Ética "o sigilo protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional". De acordo com o código o/a assistente social poderá quebrar o sigilo quando:

A

convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento poderão conter todas as informações que tomou conhecimento durante o exercício da atividade profissional.

B

envolver criança ou adolescente e a prática de ato infracional.

C

se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.

D

estiver inserido em equipe de trabalho interdisciplinar todas as informações poderão ser compartilhadas.

E

intimado a comparecer perante a autoridade competente e prestar depoimento sobre situação que tomou conhecimento durante o exercício da atividade profissional.

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Q3253710

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Especialista em Saúde - Nutrição |

Q3253710 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, que regulamenta a profissão de Nutricionista, são atividades privativas dos nutricionistas:

A

rotulagem nutricional.

B

auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e estética.

C

planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição.

D

prescrição de nutrição parenteral total para pacientes enfermos.

E

assistência e educação nutricional e coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, exclusivamente em instituições privadas e em consultórios particulares.

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Q3253703

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Especialista em Saúde - Nutrição |

Q3253703 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução N° 216, de 15 de setembro de 2004, os procedimentos operacionais padronizados (POP) são documentos obrigatórios nos serviços de alimentação e nutrição. Esses documentos devem estar acessíveis aos funcionários envolvidos e disponíveis à autoridade sanitária, quando requerido. Sobre os POP, selecione a alternativa correta.

A

Os POP referentes à higienização do reservatório de água devem ser preenchidos pela empresa terceirizada responsável pelo serviço, não sendo necessário apresentar o certificado de execução do serviço.

B

Os registros devem ser mantidos por período mínimo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de preparação dos alimentos.

C

Os POP devem ser aprovados, datados e assinados pelo estoquista da unidade de alimentação.

D

Os POP devem conter a frequência de execução da ação (sendo padronizado o período de 10 (dez) dias, independente da ação.

E

Os POP referentes às operações de higienização de instalações, equipamentos e móveis devem conter as seguintes informações: natureza da superfície a ser higienizada e o responsável pela ação.

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Q3253699

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Especialista em Saúde - Nutrição |

Q3253699 Direito Sanitário

De acordo com o estabelecido pela Portaria CVS 5, de 09 de abril de 2013, no ato do recebimento de matérias primas, ingredientes, alimentos industrializados ou prontos para consumo, devem ser conferidas e registradas em planilhas próprias, as temperaturas dos produtos que necessitam de condições especiais de conservação. Avalie as alternativas abaixo e selecione a correta.

A

Para os alimentos congelados a temperatura de recebimento deve ser -12 °C (doze graus Celsius negativos) ou temperatura menor, ou conforme recomendação do fabricante.

B

Para os pescados refrigerados a temperatura de recebimento deve ser de 18 a 36 ºC (dezoito a trinta seis graus Celsius) ou confor.me recomendação do estabelecimento produtor.

C

Para os pescados refrigerados a temperatura de recebimento deve ser de 8 a 12 ºC (oito a doze graus Celsius) ou conforme recomendação do estabelecimento produtor.

D

Para os demais produtos a temperatura de recebimento deve ser de 15 a 20 ºC (quinze a vinte graus Celsius) ou conforme recomendação do fabricante.

E

Para as carnes refrigeradas a temperatura de recebimento deve ser de 3 a 5 ºC (três a. cinco graus Celsius) ou conforme recomendação do frigorífico produtor

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Q3252456

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Intensivista Pediátrico |

Q3252456 Direito Sanitário

Como enfermeiro, você deve seguir as diretrizes das Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que estruturam o SUS e promovem o cuidado integral à saúde, incluindo o atendimento intensivo pediátrico. A respeito dos princípios legais que regem essa assistência no SUS, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o atendimento integral, um dos princípios do SUS, se aplica a todas as faixas etárias, garantindo que as crianças em UTI pediátrica tenham acesso a ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, o que inclui suporte psicológico e assistência social.

B

A participação da comunidade na formulação de políticas públicas de saúde, prevista pela Lei nº 8.142/1990, não se aplica ao contexto da saúde pediátrica intensiva, uma vez que as decisões clínicas nesta área são baseadas exclusivamente em evidências científicas e protocolos médicos rígidos.

C

A Lei nº 8.080/1990 é clara ao determinar que o financiamento da assistência intensiva pediátrica no SUS depende de contribuições exclusivas da União, não havendo co-participação de estados e municípios nesse processo.

D

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os conselhos de saúde, ao considerarem as demandas de atendimento pediátrico intensivo, priorizem a alocação de recursos financeiros para unidades de saúde privadas conveniadas, que historicamente apresentam maior capacidade de atendimento.

E

A regionalização e a hierarquização preveem que os serviços de UTI pediátrica sejam ofertados exclusivamente nos grandes centros de referência, com o objetivo de concentrar os recursos especializados, sem a obrigatoriedade de garantir acesso universal.

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Q3252454

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Intensivista Pediátrico |

Q3252454 Direito Sanitário

De acordo com as disposições do Capítulo IV do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, marque a opção correta sobre a organização das Regiões de Saúde e a articulação interfederativa no Sistema Único de Saúde (SUS).

A

A articulação interfederativa no SUS, conforme o Decreto nº 7.508/2011, dispensa a elaboração de planos de saúde estaduais e municipais, uma vez que todas as diretrizes são definidas pelo Plano Nacional de Saúde.

B

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é um instrumento opcional de gestão que formaliza a participação única dos municípios nas ações e serviços de saúde em uma Região de Saúde específica.

C

As Regiões de Saúde são instituídas exclusivamente pelos municípios, sem a necessidade de pactuação com estados ou a União, visando à descentralização das ações de saúde de alta complexidade.

D

A constituição de Regiões de Saúde é condição necessária para a organização da Rede de Atenção à Saúde e deve contemplar, no mínimo, ações de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.

E

O planejamento da saúde nas Regiões de Saúde é de competência do Ministério da Saúde, que define as prioridades e estratégias de ação sem a necessidade de pactuação com estados e municípios.

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Q3250440

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3250440 Direito Sanitário

A Portaria nº 198/GM instituiu, em 13 de fevereiro de 2004, a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do Sistema Único de Saúde para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor e dá outras providências.
De acordo com a referida portaria, é correto afirmar que

A

poderão compor os Polos de Educação Permanente em Saúde para o SUS gestores federais, estaduais e municipais de saúde e de educação.

B

a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, como uma estratégia do SUS para a formação e desenvolvimento de trabalhadores para o setor, pelas esferas federal, estadual e municipal, será financiada com recursos do Orçamento do Ministério da Saúde.

C

cada Polo de Educação Permanente em Saúde para o SUS será referência e se responsabilizará por um determinado território, que a ele se vinculará para apresentar necessidades de formação e desenvolvimento.

D

os Ministério da Saúde e da Educação oferecerão o acompanhamento e assessoramento necessários para que todos os projetos apresentados contemplem as diretrizes de validação previstas e os critérios pactuados para tanto, de forma a assegurar que nenhum projeto seja excluído.

E

os movimentos sociais ligados à gestão das políticas públicas de saúde e educação poderão compor os Polos de Educação Permanente em Saúde para o SUS.

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Q3250435

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3250435 Direito Sanitário

Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei nº 8.142/90.
Com base na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que aprova diretrizes para a instituição, a reformulação, a reestruturação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde, assinale a afirmativa correta.

A

Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, exceto nos seus aspectos econômicos e financeiros.

B

Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde, e em consonância com a legislação.

C

Mantendo o que propuseram as Resoluções nº 33/92 e nº 333/03 do CNS, e consoante com as Recomendações da 10a e 11a Conferências Nacionais de Saúde, 50% de suas vagas serão compostas por entidades representativas dos trabalhadores da saúde.

D

Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 50% de suas entidades representativas.

E

O processo bem-sucedido de centralização da saúde promoveu o surgimento de Conselhos Regionais, Conselhos Locais, Conselhos Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, sob a coordenação dos Conselhos de Saúde da esfera correspondente. Assim, os Conselhos de Saúde são espaços que contam com a participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde.

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Q3250432

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3250432 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, alterou as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2, nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com base na referia portaria, avalie as afirmativas a seguir.

I. A PNAISPD tem por objetivo promover e proteger a saúde da pessoa com deficiência por meio da ampliação do acesso ao cuidado universal do SUS, em articulação com as demais políticas e ações intersetoriais, contribuindo para sua autonomia, qualidade de vida e inclusão social, bem como prevenindo diferentes agravos à saúde em todos os ciclos de vida.
II. Compete ao Ministério da Saúde coordenar e implantar a PNAISPD no âmbito do seu território, respeitando as diretrizes do Ministério da Saúde e promovendo as adequações necessárias às suas especificidades locais.
III. O processo de monitoramento e avaliação da PNAISPD ocorrerá de acordo com as pactuações realizadas nas instâncias colegiadas de gestão do SUS.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

I e III.

C

III.

D

II e III.

E

I e II.

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Q3248751

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Comunicação (Jornalista; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Arquiteto | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro da Produção | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Analista de Tecnologia da Informação |

Q3248751 Direito Sanitário

A assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde são fatores determinantes na melhoria da qualidade da saúde da população e na redução nas taxas de mortalidade de um número considerável de doenças, motivo pelo qual sua definição, incorporação e financiamento têm sido objeto de diversos dispositivos legais.

A esse respeito, com base na Lei nº 8.080/90, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente a assistência terapêutica e/ou a incorporação de tecnologia em saúde.

A

A incorporação, exclusão ou alteração pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou alteração de protocolo clínico, são atribuições da Agência Nacional de Saúde, assessorada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

B

A autorização e o financiamento de novos procedimentos médicos são avaliados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), que assessora o Conselho Federal de Medicina e o Conselho Nacional de Saúde a respeito dessas decisões.

C

O aprimoramento da assistência terapêutica é planejado pela Conitec, independentemente da avaliação econômica comparativa do Ministério da Saúde sobre benefícios e custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive quanto aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar.

D

A determinação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas experimentais permite importar os medicamentos ou produtos disponíveis para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, ficando as terapias de segunda linha a critério do serviço de saúde responsável.

E

A definição de assistência terapêutica integral contempla a oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo Gestor Federal do Sistema Único de Saúde, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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