Segundo a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, o Sistema Único de Saúde é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas:
I. Estaduais.
II. Municipais.
III. Federais.
Está CORRETO o que se afirma:  

Nos procedimentos de fiscalização, previstos na resolução Nº 005/2024 da Presidência da AGESAN, são descritas as etapas que compõem os procedimentos gerais para a realização da fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário, a ser executada e/ou demais obrigações do prestador junto à AGESAN-RS.

Entre as atividades preliminares, é correto afirmar:

Cabe à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), baseado na Resolução AGE Nº 007/2019, previamente ao início da cobrança da disponibilidade do sistema de esgotamento, realizar ampla campanha de comunicação social nos municípios integrantes de sua área de atuação para a conscientização da população sobre as obras realizadas e a importância da conexão ao sistema de esgotamento sanitário.

Em relação à afirmativa do texto, assinale a alternativa correta. 

Maria, pessoa hipossuficiente, foi acometida por grave e rara patologia, que afetava o seu sistema respiratório e, de maneira reflexa, diversos órgãos do seu organismo, o que, com o tempo, poderia levá-la a óbito. Em razão da ineficiência dos tratamentos a que vinha sendo submetida, com o consequente agravamento do seu quadro, foi-lhe prescrito um medicamento de caráter experimental, de elevado custo, sem substituto terapêutico com registro no Brasil. A Anvisa, que visivelmente se encontrava em mora, ainda não havia apreciado o registro desse medicamento, apesar de ele já ser largamente utilizado em países europeus que lideravam as pesquisas na área e de contar com a aprovação das respectivas agências de controle na Europa, todas renomadas no plano internacional.

Na situação descrita, em relação à possibilidade de o Poder Público ser compelido a fornecer o medicamento à Maria, é correto afirmar que:

A Lei 11.445 estabelece que o serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos. Com base na referida lei, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O plano regional de saneamento básico poderá contemplar um ou mais componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.
( ) As disposições constantes do plano regional de saneamento básico prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem.
( ) O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.
( ) O plano regional de saneamento básico poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais, além de prestadores de serviço.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Com base nas referidas leis, avalie se as normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico devem

I. promover a prestação adequada dos serviços, com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da modicidade tarifária, da utilização racional dos recursos hídricos e da universalização dos serviços.
II. estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços.
III. desestimular a adoção de métodos, técnicas e processos adequados às peculiaridades locais e regionais.
IV. assegurar a prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Estão corretos os itens 

De acordo com a Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, assinale a alternativa que apresenta corretamente três princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS).

 A participação da comunidade na gestão do SUS, conhecida como controle social, é uma diretriz constitucional regulamentada por lei. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados de caráter consultivo, compostos exclusivamente por representantes dos usuários para fiscalizar a gestão.

(__)A representação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos (gestores, prestadores de serviços e profissionais de saúde). 

(__)As Conferências de Saúde são realizadas a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

(__)A Lei nº 8.142/1990 dispõe que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Avalie se a Lei nº 11.445, de 2007, com a alteração dada pela Lei nº 14.026, de 2020, define saneamento básico como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

I. abastecimento de água potável;

II. esgotamento sanitário;

III. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

IV. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Estão corretos os itens

A Lei nº 11.445 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. De acordo com a referida lei, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, entre outros, nos seguintes princípios fundamentais, à exceção de um, que está errado. Assinale-o.

O processo de fiscalização sanitária visa garantir o cumprimento das normas de higiene e segurança em estabelecimentos e produtos, protegendo a saúde pública. É CORRETO afirmar que a notificação em processo de fiscalização sanitária tem como objetivo:

Em uma inspeção de rotina em uma fábrica de sucos naturais, o fiscal sanitário observa a ausência de registros de higienização de equipamentos e de controle de qualidade da água usada na produção. Além disso, verifica que funcionários não utilizam equipamentos de proteção individuais adequados. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a medida que deve ser adotada prioritariamente, considerando o cenário.

Considere dois estabelecimentos:
I. Uma clínica de estética com procedimentos invasivos leves. II. Uma padaria que manipula e comercializa alimentos prontos.
Com base nas diretrizes do licenciamento sanitário baseado no risco sanitário, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a classificação e consequência para o processo.

Toda pessoa que tenha domicílio, residência ou realize atividades no Município de Guaraciaba, está sujeita às determinações do Código Sanitário do Município de Guaraciaba, bem como aos regulamentos, normas e instruções dele advindas. Com base no Código Sanitário do Município de Guaraciaba, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__) O Secretário Municipal de Saúde e Saneamento é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração expedido pela autoridade de fiscalização sanitária. (__) A autoridade de saúde cientificará o órgão do Ministério Público local, através de expediente circunstanciado, sempre que: constatar que a infração sanitária cometida constitui crime ou contravenção e ocorrer desacato à autoridade de saúde ou resistência às determinações e atos emanados da mesma. (__) As licenças para comércio transitório ou temporário de substâncias de interesse à saúde, devem ser solicitadas à autoridade de vigilância à saúde com vinte dias de antecedência. (__) A pena de intervenção em estabelecimentos privados prestadores de serviços de interesse da saúde não deverá exceder cento e vinte dias.
 Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Inspeção e fiscalização sanitária são atividades realizadas pelo poder público para garantir que estabelecimentos e produtos sigam as normas de higiene e segurança, protegendo a saúde da população. Com base na inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado de Santa Catarina, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__) As taxas referentes aos processos de obtenção de registro de estabelecimento no Serviço de Inspeção Estadual e de ampliação e reforma de estabelecimento registrado no Serviço de Inspeção Estadual possuem validade de 24 meses, a contar da data do pagamento destas. (__) As medidas sanitárias cautelares adotadas deverão ser canceladas imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que originou a sua aplicação. (__) O Presidente da Comissão Especial de Recursos da Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal será designado por ato do Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária. (__) Constituem infrações de natureza moderada, não realizar as transferências de responsabilidade ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre essa exigência legal, por ocasião de venda, locação ou arrendamento de estabelecimento registrado no Serviço de Inspeção Estadual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Durante uma fiscalização em uma clínica estética que oferece serviços de aplicação de toxina botulínica e preenchimento facial, a equipe sanitária observou que os produtos injetáveis estavam armazenados na mesma geladeira utilizada por funcionários para alimentos, sem controle de temperatura e com etiquetas danificadas. Considerando o risco sanitário, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao procedimento adequado neste momento.

Em uma indústria de cosméticos, o fiscal sanitário identifica que o profissional registrado como responsável técnico não possui formação específica exigida pela legislação sanitária para aquele tipo de atividade. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a implicação para o licenciamento sanitário.

Durante inspeção em um açougue, o fiscal identifica que as carnes refrigeradas estão armazenadas a 12°C, fora da faixa de segurança, e há acúmulo de sangue no piso da câmara fria. O proprietário alega pane no equipamento no dia anterior. É CORRETO afirmar que o fiscal sanitário deve:

De acordo com o Art. 3º-A da Lei n.º 11.445/2007 (redação dada pela Lei n.º 14.026/2020), considere os serviços públicos de abastecimento de água relacionados a seguir:

a.Reservação de água bruta; b.Captação de água bruta; c.Tratamento de água bruta; d.Distribuição de água mediante ligação predial, incluindo instrumentos de medição; e.Adoção de água tratada; f.Reservação de água tratada.

Assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Municipal n.º 818/1993, subseção II - Habitação Urbana e Rural, analise as afirmativas a seguir:

I.A pessoa usuária de uma habitação tem apenas o dever de utilizá-la, sendo isenta de responsabilidade quanto à conservação das condições higiênicas do imóvel.

II.As obrigações relativas à salubridade da habitação se aplicam tanto a moradias particulares quanto a estabelecimentos como hotéis, creches, quartéis e instituições de internação.

III.A autoridade de saúde pode intimar o proprietário ou o usuário da habitação para executar obras consideradas necessárias à salubridade, dentro de prazo concedido.


Assinale a alternativa correta: