Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 206

Q3998634

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3998634 Direito Sanitário

Para a prevenção de riscos à saúde, a Vigilância Sanitária, junto a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, se reúne para especificar as principais informações sobre as situações em que as máscaras e as luvas de procedimentos são indicadas. As recomendações consideram normas da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como a Agenda Regulatória 2017/2020. Em relação ao uso de máscara, analise os itens abaixo.
I. A máscara é um EPIs que deve ser usado por profissionais de serviços funerários, envolvidos na preparação, no acondicionamento e o transporte de cadáveres.
II. A máscara é também recomendada aos profissionais que atuam fora do contexto hospitalar ou clínico, mas em atividades de interesse à saúde, como esteticistas e cuidadores de idosos.
III. A máscara é também recomendada aos profissionais tatuadores.

A

Somente I e II estão corretas

B

Somente II está correta

C

I, II e III estão corretas

D

Somente II e III estão corretas

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Q3998632

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3998632 Direito Sanitário

Segundo o Código de Ética da Anvisa (RDC nº141, de 30/5/2003), a ANVISA tem, como espaço de atuação, a regulação sanitária objetivando promoção do bem-estar social. Dos Deveres Específicos e das Proibições, é uma proibição:

A

Identificar-se com a filosofia organizacional, sendo um agente facilitador e colaborador na implantação de mudanças administrativas e políticas;

B

Fazer uso de informações privilegiadas, obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

C

Estabelecer e manter um clima cortês no ambiente de trabalho, não alimentando discórdia e desentendimento;

D

Cumprir e fazer cumprir o Código Ética, atendendo as requisições da CEANVISA

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Q3998631

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3998631 Direito Sanitário

A Portaria MS n.º 518/2004 estabelece, em seus capítulos e artigos, as responsabilidades por parte de quem produz a água, no caso, os sistemas de abastecimento de água e de soluções alternativas, a quem cabe o exercício de “controle de qualidade da água” e das autoridades sanitárias das diversas instâncias de governo, a quem cabe a missão de vigilância da qualidade da água para consumo humano. Quanto a portaria é correto afirmar:

A

O controle da qualidade da água para consumo humano se trata de uma estratégia exercida de forma contínua pelos responsáveis pela operação de sistema ou solução alternativa de abastecimento de água.

B

São deveres e obrigações dos Conselhos de Saúde exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo controle de qualidade da água, de acordo com as diretrizes do SUS.

C

Toda a água destinada ao consumo humano deve obedecer ao padrão de potabilidade e está sujeita à vigilância da qualidade da água.

D

O sistema de abastecimento de água para consumo humano deve conter instalação composta por conjunto de obras civis, materiais e equipamentos, destinada à produção e à distribuição canalizada de água potável para populações, sob a responsabilidade do poder privado.

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Q3998630

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3998630 Direito Sanitário

Um fiscal da Vigilância Sanitária, ao realizar uma inspeção em uma lanchonete, constatou que os utensílios em contato com os alimentos não garantiam a higienização adequada, podendo levar à contaminação, alteração ou até à redução do valor nutritivo dos alimentos ali preparados. Em situações como essa, a autoridade sanitária pode:

A

Interditar temporária ou permanentemente o material em questão.

B

Negociar em um prazo de 48 horas junto ao dono do estabelecimento que seja feita a troca dos vasilhames.

C

Descartar o conteúdo dos vasilhames em lixo contaminado.

D

Interditar imediatamente o local.

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Q3998627

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3998627 Direito Sanitário

A Lei que regulamenta o SUS e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabeleceu em seu Art. 6º, que estão incluídas, no campo de atuação do SUS, a vigilância epidemiológica, a vigilância sanitária, a saúde do trabalhador e a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (BRASIL, 1990). O texto refere-se a:

A

Lei nº 8.142/90

B

Lei nº 9.782/99

C

Lei nº 8.080/90

D

Lei nº 1.565/94

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Q3998626

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3998626 Direito Sanitário

“Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo”. O conceito descreve a:

A

Vigilância Epidemiologia

B

Vigilância Sanitária

C

Vigilância Ambiental

D

Vigilância Saúde do Trabalhador

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Q3998620

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3998620 Direito Sanitário

A ANVISA no que compete a área de alimentos, é responsável por coordenar, supervisionar e controlar as atividades de registro, inspeção, fiscalização e controle de riscos, sendo responsável por estabelecer normas e padrões de qualidade e identidade a serem observados. Com o objetivo de garantir a segurança e a qualidade dos alimentos, o controle sanitário abrange um conjunto de medidas regulatórias. Diante o exposto marque a alternativa correta.

I. As medidas regulatórias são de responsabilidades dos estabelecimentos comerciais, ficando a encargo de cada setor optar pelas medidas a serem impostas.
II. A Administração Pública impõe as medidas regulatórias com o objetivo de eliminar, reduzir ou evitar riscos associados ao consumo de alimentos.
III. As principais medidas regulatórias abrangem aspectos de rotulagem, composição nutricional, identidade e qualidade dos alimentos, com o intuito de atender as práticas comerciais legais.

A

I, está correta

B

I e II, estão corretas

C

I e III, estão corretas

D

II e III estão corretas

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Q3989086

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Terapeuta Ocupacional |

Q3989086 Direito Sanitário

A transferência de recursos financeiros de acordo com a lei 8142/90 ocorre a partir do repasse do Fundo Nacional para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal sendo alocados como:

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal.

Assinale o(s) item (ns) verdadeiro(s):

A

I, III, IV

B

I, II, III, IV

C

Apenas II

D

Apenas III

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Q3987847

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Farmacêutico |

Q3987847 Direito Sanitário

Considerando as definições estabelecidas no Art. 4º da Lei nº 5.991/1973, qual é a implicação jurídica para um estabelecimento classificado como "Posto de medicamentos" em relação ao comércio de medicamentos e a regulamentação do estoque de produtos?

A

O Posto de medicamentos é autorizado a vender medicamentos industrializados em suas embalagens originais e deve seguir a relação de produtos elaborada e publicada pelo órgão sanitário federal, sem a possibilidade de manipulação.

B

O Posto de medicamentos pode realizar a manipulação de medicamentos, desde que a fórmula seja aprovada pelo órgão sanitário competente, e deve seguir a regulamentação específica para a gestão de estoque.

C

O Posto de medicamentos pode comercializar produtos correlatos e realizar a manipulação de fórmulas magistrais, desde que sejam respeitadas as regulamentações estaduais.

D

O Posto de medicamentos deve adquirir todos os seus produtos de distribuidores oficiais e não pode manter estoque próprio de medicamentos, apenas dispensar conforme a demanda.

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Q3984005

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Farmacêutico |

Q3984005 Direito Sanitário

O Artigo 200 da Constituição Federal de 1988 estabelece as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) e define suas responsabilidades. De acordo com o texto constitucional, não compete ao SUS, além de outras atribuições previstas em lei:

A

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

B

Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

C

Não colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

D

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

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Q3983990

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Farmacêutico |

Q3983990 Direito Sanitário

Com base nos princípios estabelecidos no Artigo 198 da Constituição Federal e no Artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde, é INCORRETO afirmar sobre as ações de Assistência Farmacêutica que:

A

Universalidade e equidade

B

Integralidade

C

Não garantia de qualidade

D

Descentralização e Regionalização

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Q3983988

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Farmacêutico |

Q3983988 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o sistema público de saúde do Brasil, criado pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, sem discriminação, e de forma universal, integral e gratuita. É incorreto afirmar que:

A

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

C

A assistência à saúde é somente livre à iniciativa privada.

D

É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde

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Q3978117

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Assistente Social |

Q3978117 Direito Sanitário

Qual é a função da Vigilância Sanitária no campo de atuação do SUS, conforme previsto na Lei 8.080/1990?

A

Controlar e operar produtos que possam afetar a saúde.

B

Realizar auditorias financeiras dos hospitais públicos.

C

Emitir políticas econômicas para a saúde.

D

Financiar exclusivamente hospitais privados.

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Q3969826

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Patologia Animal |

Q3969826 Direito Sanitário

Os estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos para uso veterinário são obrigados a ter um responsável técnico. Esta responsabilidade técnica é exclusiva do médico veterinário quando o estabelecimento:

A

Fabrique produto biológico.

B

Fabrique produto farmacêutico.

C

Fabrique produto farmoquímico.

D

Apenas realize o controle da qualidade para terceiros.

E

For fracionador de produto farmacêutico.

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Q3969464

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Psiquiatria |

Q3969464 Direito Sanitário

O sistema de saúde brasileiro, delineado na Constituição Federal, estabelece princípios fundamentais para garantir o acesso à saúde como direito de todos. Além disso, destaca a relevância pública das ações e dos serviços de saúde, sublinhando a responsabilidade do Estado na sua regulamentação, fiscalização e controle. Nesse sentido, qual dos seguintes princípios NÃO é relaciona a uma diretriz para a organização do sistema único de saúde no Brasil?

A

Priorização da iniciativa privada na execução de serviços de saúde.

B

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

C

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

D

Participação da comunidade na gestão da saúde.

E

Acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde.

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Q3969390

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Medicina de Família e Comunidade |

Q3969390 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.° 8.080/1990, as ações e os serviços públicos de saúde, assim como os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), obedecem a alguns princípios, tais como:

I. Organização dos serviços públicos, de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos;
II. Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras;
III. Proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maustratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas as assertivas I e Il estão corretas.

B

Apenas a assertiva I está incorreta.

C

Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

D

Apenas a assertiva Il está correta.

E

As assertivas I, II e III estão corretas.

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Q3967904

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3967904 Direito Sanitário

Qual dos seguintes princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) está relacionado à garantia de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde:

A

Princípio da Equidade.

B

Princípio da Universalidade.

C

Princípio da Integralidade.

D

Princípio da Descentralização.

E

Princípio da Participação Social.

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Q3967885

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967885 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, a realização de visitas domiciliares pelo agente comunitário para acompanhamento e acolhimento da criança, dar-se-á:

A

Verificando seu estado vacinal.

B

Verificando a evolução do peso.

C

Verificando a evolução da altura.

D

Verificando seu estado vacinal, evolução do seu peso e altura.

E

Verificando seu exame de DNA.

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Q3967879

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967879 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica do município de Mucajaí que discorre sobre a saúde e suas competências, o Direito a saúde implica nos seguintes termos, exceto:

A

Proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde pública, exceto quando os serviços atingiram a cota máxima de custos, sendo redirecionado ao paciente a cobrança dos serviços.

B

Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

C

Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer.

D

Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.

E

Proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde pública.

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Q3967877

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967877 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica do município de Mucajaí que discorre sobre a saúde e suas competências, assinale a alternativa incorreta:

A

O Município manterá programas permanentes de saúde, nas zonas urbana, e rural, visando a realização de campanhas de medicina preventiva e a erradicação de doenças.

B

É permitido a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

C

As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato público ou de direito privado e convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

D

As ações da saúde são de natureza pública, devendo suas execuções serem feitas preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros.

E

O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na Legislação Federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

Foram encontradas 15.504 questões