Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 19

Q4162085

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162085 Direito Sanitário

Acerca do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.

B

O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde privados na Rede de Atenção à Saúde.

C

O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.

D

O Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde.

E

O Ministério da Saúde poderá instituir formas de incentivo ao cumprimento das metas de saúde e à melhoria das ações e serviços de saúde.

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Q4162084

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162084 Direito Sanitário

O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, ________ e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna? I. Os critérios de avaliação de desempenho; II. Os indicadores e as metas de saúde; III. A forma de controle e fiscalização da sua execução; IV. Os políticos que estarão envolvidos.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4162083

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162083 Direito Sanitário

Analise as partes que seguem: As Comissões Intergestores pactuarão, entre outros, responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde (1ª parte), de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro (2ª parte), estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª e a 3ª partes também estão.

B

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª e a 3ª partes também estão.

C

Enquanto a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª e a 3ª partes não estão.

D

Enquanto a 2ª parte está correta, tem-se que a 1ª ea 3ª partes não estão.

E

Enquanto a 3ª parte está correta, tem-se que a 1ª e a 2ª partes não estão.

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Q4162082

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162082 Direito Sanitário

Analise as assertivas que seguem, acerca da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME:

I. A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.
II. Compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.
III. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, unicamente, estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

I, II e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I.

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Q4162080

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162080 Direito Sanitário

Quanto ao planejamento e ao orçamento relacionados ao Sistema Único de Saúde, as afirmações a seguir trazem algumas informações relacionadas. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORREТА.

A

O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

B

Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa,

C

E vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, mesmo que em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

D

O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos.

E

Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

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Q4162077

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162077 Direito Sanitário

Analise as assertivas que seguem:

I. As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão cofinanciadas pelo SUS, pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.
II. As receitas geradas no âmbito do SUS serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder em que forem arrecadadas.
III. As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo SUS serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II е III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas III.

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Q4162075

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162075 Direito Sanitário

Sabe-se que a telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá a princípios, como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Publicidade dos dados; II. Obrigatoriedade de aceite do atendimento na modalidade telessaúde; III. Consentimento silencioso do paciente; IV. Promoção da particularização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4162074

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162074 Direito Sanitário

Analise o texto a seguir:

É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde em casos como serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, com ônus para a seguridade social.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que está de acordo com a legislação vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que não há qualquer ônus para a seguridade social.

C

Parcialmente adequado, visto que a participação citada é somente direta.

D

Plenamente inadequado, visto que nada está de acordo com a legislação vigente.

E

Parcialmente adequado, visto que a participação citada é somente indireta.

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Q4161973

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Assistente Social |

Q4161973 Direito Sanitário

São objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre outros, a assistência às pessoas por intermedio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades:

A

Curativas.

B

Preventivas.

C

Holísticas.

D

Restaurativas.

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Q4161739

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Agente Comunitário de Saúde - PSS |

Q4161739 Direito Sanitário

Considere o trecho a seguir, no qual algumas categorias foram suprimidas, com base na disciplina da Lei nº 8.080/1990:

"O art. 7º fixa, entre os princípios do SUS, a ____________ de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; a ____________ político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo; e a ____________ da comunidade."

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem.

A

integralidade — descentralização — participação.

B

universalidade — centralização — participação.

C

integralidade — equidade — universalidade.

D

integralidade — descentralização — universalidade.

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Q4161738

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Agente Comunitário de Saúde - PSS |

Q4161738 Direito Sanitário

Sobre o regime jurídico-constitucional da saúde delineado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos 196 a 200, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

B

O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e sem prejuízo das atividades assistenciais, configura mera recomendação programática, sem caráter vinculante para o gestor do sistema.

C

As ações e os serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e hierarquizada e constituem sistema único organizado segundo a diretriz da centralização administrativa em nível federal.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada, em qualquer hipótese, a participação de instituições privadas, com ou sem finalidade lucrativa, na prestação de serviços ao SUS.

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Q4160266

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Educador Físico |

Q4160266 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde estrutura-se a partir de princípios e diretrizes definidos na legislação. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I.A universalidade assegura o acesso da população às ações e aos serviços de saúde, independentemente de contribuição prévia ou de condição socioeconômica do indivíduo.
II.A equidade no Sistema Único de Saúde consiste na oferta de serviços em padrão único para a população, afastada a diferenciação de tratamento entre os grupos sociais.
III.A integralidade no Sistema Único de Saúde compreende a assistência às ações curativas de média e alta complexidade, com as ações de promoção e prevenção a cargo de outras políticas.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q4160089

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4160089 Direito Sanitário

Sobre a Vigilância Sanitária, analise a afirmativa abaixo.

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do ____________, da ___________ e da___________, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Fonte: https://www.planalto.gov.br

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

A

consumo alimentar − fiscalização tributária − gestão de recursos humanos

B

controle epidemiológico − vigilância ambiental − atenção primária à saúde

C

meio ambiente - produção e circulação de bens - prestação de serviços de interesse da saúde

D

saneamento básico − distribuição de medicamentos − assistência hospitalar

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Q4160081

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4160081 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O controle social é um dos pilares do SUS, garantindo à população o direito de participar da formulação, implementação e avaliação das políticas de saúde. Sobre a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

A composição dos Conselhos de Saúde deve ser paritária entre representantes do governo e representantes da sociedade civil, de modo que cada metade é ocupada por um desses dois grupos.

B

O SUS conta com as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde como instâncias colegiadas de participação social. A Conferência de Saúde reúne-se a cada 4 anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

C

A convocação das Conferências de Saúde é de responsabilidade privativa do Ministério da Saúde, sendo vedada a convocação pelo Conselho de Saúde, ainda que haja situação de urgência epidemiológica.

D

Segundo a Lei nº 8.142/1990, para receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os municípios devem contar com plano municipal de saúde e fundo de saúde, sendo dispensável a existência do Conselho de Saúde.

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Q4160076

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4160076 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, estabelecendo a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base no texto desta lei, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:

(__) De acordo com a Lei nº 8.080/1990 o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
(__) A Lei nº 8.080/1990 estabelece que os serviços privados de saúde integram o SUS em caráter preferencial em relação aos serviços públicos, devendo o poder público priorizar a contratação de serviços privados sempre que disponíveis na região.
(__) De acordo com a Lei nº 8.080/1990 dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

V, F, V.

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Q4159138

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de Suzano - SP - Farmacêutico |

Q4159138 Direito Sanitário

Consoante a Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se serviços submetidos ao controle e à fiscalização sanitária pela Agência aqueles voltados para a atenção hospitalar, de urgência e emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a utilização de tecnologias consolidadas.

B

O Ministro de Estado da Saúde não poderá determinar a realização de ações previstas nas competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população.

C

Submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, os equipamentos, as tecnologias, os ambientes e os procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, excluída a destinação dos respectivos resíduos.

D

A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

E

Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Consideram-se, entre outros, bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: radioisótopos para uso diagnóstico in vitro e radiofármacos e produtos radioativos, desde que utilizados em terapia; quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética ou por outro procedimento que não envolva fontes de radiação.

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Q4159137

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de Suzano - SP - Farmacêutico |

Q4159137 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, quanto às infrações sanitárias, o descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação, por pessoas física ou jurídica, de matérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária implica a seguinte pena:

A

advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e multa.

B

advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa.

C

advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa.

D

apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da autorização e da licença, e multa.

E

advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa.

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Q4159130

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de Suzano - SP - Farmacêutico |

Q4159130 Direito Sanitário

No que se refere ao planejamento da saúde, de acordo com o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, analise as proposições abaixo.

I. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
II. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.
III. No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, desde que de forma a complementar o Sistema Único de Saúde (SUS), os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional.
IV. O planejamento da saúde é facultativo aos entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada. Em âmbito estadual, o planejamento da saúde deve ser realizado de maneira centralizada, isto é, independentemente das necessidades dos Municípios, sempre considerando o estabelecimento de metas de saúde.

Está correto o que se apresenta em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4159124

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de Suzano - SP - Farmacêutico |

Q4159124 Direito Sanitário

Conforme disposto na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta uma competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Promover a descentralização para os Estados dos serviços e das ações de saúde.

B

Prestar apoio técnico e financeiro aos Estados e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

C

Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

D

Elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

E

Formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.

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Q4157162

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Médico Especialista - Pediatra |

Q4157162 Direito Sanitário

Nos termos da Lei Federal no B0B0/90, as diferentes instâncias gestoras do Sistema Unico de Saúde (SUS) Íicam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização acessÍvel ao cidadão comum. de forma

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?

A

diária.

B

semanal.

C

quinzenal.

D

semestral.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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