Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 19

Q4285695

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285695 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece princípios e diretrizes destinados à organização e ao funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), distinguindo valores orientadores da atuação estatal das diretrizes voltadas à organização administrativa do sistema. Considerando a diferença prevista na Lei nº 8.080/1990 entre princípios e diretrizes do SUS, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização político-administrativa constitui princípio doutrinário do SUS, ao lado da universalidade, da integralidade e da equidade, por expressar valor essencial à concretização do direito à saúde.

B

A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral configura princípio previsto na Lei nº 8.080/1990, enquanto a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, corresponde a diretriz organizativa do SUS.

C

A igualdade da assistência à saúde impõe tratamento uniforme aos usuários, vedando a adoção de medidas diferenciadas destinadas à redução de desigualdades em saúde.

D

A integralidade da assistência restringe-se às ações preventivas e curativas desenvolvidas pelos serviços públicos de saúde, excluindo aquelas executadas por entidades privadas integrantes do SUS.

E

O direito à informação sobre a própria saúde constitui diretriz administrativa voltada exclusivamente à transparência da gestão pública.

Q4285646

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Técnico de Enfermagem (ESF) |

Q4285646 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Coordenar diretamente todos os serviços de saúde existentes no território estadual.

B

Administrar unidades básicas de saúde organizadas pelos municípios integrantes do estado.

C

Executar atividades assistenciais conforme planejamento dos estabelecimentos municipais.

D

Promover a descentralização dos serviços e das ações de saúde para os municípios.

E

Definir procedimentos clínicos utilizados pelos serviços públicos de atendimento.

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Q4285644

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Técnico de Enfermagem (ESF) |

Q4285644 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece conceitos específicos para as ações de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica, distinguindo suas finalidades e respectivos campos de atuação.
À luz do disposto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito legal de vigilância sanitária.

A

Conjunto de ações voltado ao monitoramento permanente dos indicadores assistenciais e à avaliação da qualidade dos serviços prestados pelas unidades integrantes do SUS.

B

Conjunto de ações voltado à formulação de políticas públicas de saúde, ao planejamento da assistência e à coordenação das atividades desenvolvidas pelos serviços integrantes do SUS.

C

Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

D

Conjunto de ações destinado ao conhecimento, à detecção ou à prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos.

E

Conjunto de procedimentos destinados à organização da assistência farmacêutica, ao controle da oferta de medicamentos e à fiscalização da execução dos serviços públicos de saúde.

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Q4284829

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284829 Direito Sanitário

O prazo máximo de consumo recomendado para o alimento preparado e conservado sob refrigeração a temperatura de 4ºC, ou inferior, deve ser de

A

30 dias

B

20 dias.

C

10 dias.

D

05 dias.

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Q4284828

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284828 Direito Sanitário

Lavrar autos de infração, expedir termos de intimação, notificação, apreensão, interdição, interdição cautelar e depósito na atividade de vigilância sanitária, é

A

competência exclusiva das autoridades sanitárias.

B

competência facultativa das autoridades policiais.

C

competência facultativa das autoridades judiciais.

D

competência compartilhada dos profissionais concursados dos órgãos sanitários.

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Q4284826

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284826 Direito Sanitário

O comércio ambulante de alimentos e comidas típicas nas feiras livres deve estar protegido contra o sol e outras fontes de calor, de contaminantes, como moscas, poeira e outros, disposto de modo que o consumidor não manipule os alimentos. Nesses estabelecimentos, a oferta de maionese, catchup e similares deverá ser feita em recipientes

A

de uso coletivo, tais como bisnagas.

B

de uso individual, tais como embalagens descartáveis.

C

originais do fabricante, de forma coletiva.

D

reaproveitados, de forma individual.

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Q4284825

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284825 Direito Sanitário

Sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, as atividades econômicas classificadas no Nível de Risco II têm permissão para iniciar

A

as atividades econômicas após a vistoria prévia e emissão do licenciamento sanitário, ambos antes do início do funcionamento da empresa.

B

o funcionamento da empresa sem a realização de vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando sujeitas à fiscalização posterior do funcionamento da empresa e do exercício da atividade econômica.

C

as atividades com licenciamento sanitário provisório e vistoria podendo ser realizada posteriormente ao início do funcionamento da empresa.

D

as atividades teste, sem cunho comercial, com a vistoria no ato da primeira produção não comercial e emissão de licenciamento sanitário ao findar a produção.

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Q4284824

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284824 Direito Sanitário

Expedir licença sanitária para os hospitais, bancos de sangue, serviços de terapia renal substitutiva e serviços de radiodiagnósticos médicos e odontológicos, radioterapia, quimioterapia, indústria de medicamentos, indústria de alimentos é competência primária do Órgão Sanitário

A

Internacional.

B

Federal.

C

Estadual.

D

Municipal.

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Q4284822

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284822 Direito Sanitário

As substâncias e produtos de interesse da saúde, vencidos, manifestadamente deteriorados ou alterados, com irregularidades ou falhas no acondicionamento ou embalagem, armazenamento, transporte, rótulo, registro, prazo de validade, venda ou exposição à venda, de tal forma que se justifique considerá-los, de pronto, impróprios ao consumo, devem ser

A

apreendidos e proprietário preso sumariamente pelo Fiscal de Vigilância Sanitária.

B

apreendidos e interditados sumariamente pelo Fiscal de Vigilância Sanitária.

C

apreendidos e devolvidos para o processo de fabricação e rotulação.

D

apreendidos e repassados para instituição carente.

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Q4284821

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284821 Direito Sanitário

Os Fiscais de Vigilância Sanitária, observados os preceitos constitucionais, poderão acessar todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos de qualquer espécie, terrenos, lugares e logradouros públicos ou outros, neles fazendo observar o cumprimento da legislação sanitária, a qualquer dia e hora. Na ocasião, o acesso será

A

considerado livre mediante identificação.

B

liberado por meio de mandado judicial.

C

designado por meio de portaria específica do prefeito.

D

permitido mediante a presença de autoridade policial.

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Q4284817

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284817 Direito Sanitário

Para efeito do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, proceder-se-á, periodicamente, à colheita de amostras dos produtos e materiais, nos estabelecimentos regidos pela Lei nº 5.991/1973, devendo a autoridade fiscalizadora, como medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de sessenta dias. No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição correspondente, que assinará, com o representante legal da empresa e o possuidor ou detentor do produto, ou seu substituto legal. Na ausência ou recusa desses, qual ação a autoridade fiscalizadora deve adotar?

A

Apreender o estoque e levar para o depósito do órgão fiscalizador.

B

Apreender a carteira profissional do responsável técnico.

C

Assinar o auto lavrado junto com duas testemunhas.

D

Deslocar-se até o representante legal para colher assinatura.

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Q4284816

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284816 Direito Sanitário

O ato de construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal de Minaçu, laboratórios de produção de medicamentos e drogas sem registro, licença sanitária e autorização do órgão sanitário competente é uma infração sanitária passível de qual penalidade a ser aplicada pela autoridade sanitária?

A

Advertência e apreensão de matérias-primas, produtos e equipamentos.

B

Multa e apreensão do registro profissional do responsável técnico.

C

Interdição e prisão do proprietário do estabelecimento.

D

Cancelamento da licença sanitária e suspensão das atividades.

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Q4284815

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284815 Direito Sanitário

As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas. Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes. É circunstância atenuante ter o autuado:

A

praticado a infração que envolva a produção em larga escala.

B

obtido vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão.

C

agido com dolo, sem intenção ainda que eventual e/ou consequência de um acidente.

D

reparado ou minorado as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado.

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Q4284813

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284813 Direito Sanitário

O controle sanitário dar-se-á sobre todos os tipos de alimentos, matérias-primas, coadjuvantes de tecnologia, processos tecnológicos, aditivos, embalagens, equipamentos, utensílios, aspectos nutricionais. Para tanto, todo alimento, qualquer que seja sua origem, que seja comercializado, embalado na ausência do consumidor e pronto para a oferta ao consumo, deve ser rotulado com

A

indicação das propriedades medicinais ou terapêuticas do alimento.

B

estímulo ao seu consumo para melhorar a saúde, evitar doenças ou atuar como ação curativa.

C

destaque à presença ou ausência de componentes que sejam intrínsecos ou próprios de alimentos de igual natureza.

D

composição, tipologia, validade, rendimento e forma de uso do alimento.

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Q4284812

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284812 Direito Sanitário

As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves e gravíssimas. As infrações graves são estabelecidas quando

A

ocorre reincidência específica.

B

há na infração consequências danosas à saúde pública.

C

é verificada uma circunstância agravante.

D

for lavrada autuação do beneficiado por circunstância atenuante.

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Q4284811

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284811 Direito Sanitário

Sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos prestadores de serviço de saúde e correlatos ou de interesse à saúde. Os estabelecimentos somente funcionarão com a presença do responsável técnico ou de seu substituto legal. Considerando o horário de funcionamento do estabelecimento, qual período a presença do responsável técnico ou seu substituto legal é obrigatória no estabelecimento?

A

Período integral.

B

1/2 do período.

C

1/3 do período.

D

1/4 do período.

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Q4284807

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284807 Direito Sanitário

Leia o caso a seguir.

Gestores de municípios limítrofes pactuam uma organização regional para integrar serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada, atenção hospitalar e vigilância em saúde, com fluxos entre pontos de atenção.

Essa pactuação caracteriza uma

A

Unidade Orçamentária de Saúde, entendida como arranjo administrativo-financeiro municipal destinado a organizar receitas, despesas e custeio de procedimentos em determinado exercício.

B

Central de Regulação Assistencial, entendida como estrutura operacional responsável por ordenar solicitações, vagas, consultas, exames e internações na rede de serviços.

C

Linha de Cuidado Setorial, entendida como percurso assistencial definido para uma condição específica, com protocolos, responsabilidades e pontos de atenção previamente articulados.

D

Região de Saúde, entendida como espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

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Q4284806

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284806 Direito Sanitário

Na revisão do plano municipal de saúde, a gestão local submete prioridades, metas e acompanhamento financeiro à instância colegiada que atua de modo permanente e deliberativo na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Essa instância é

A

o Conselho de Saúde, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

B

o Colegiado Gestor Hospitalar, composto por direção técnica, chefias assistenciais e representantes das centrais de regulação.

C

o Comitê de Pactuação Regional, composto por gestores estaduais e municipais para aprovação direta do orçamento anual.

D

o Fórum de Prestadores Conveniados, composto por serviços públicos e privados para definir prioridades assistenciais.

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Q4284805

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284805 Direito Sanitário

Leia o caso a seguir.

Um município reorganizou sua rede assistencial para articular unidades básicas, ambulatórios especializados e hospitais segundo fluxos de referência e contrarreferência. A medida também preservou o comando único da Secretaria Municipal de Saúde e estruturou um percurso contínuo de cuidado, articulando diferentes necessidades dos usuários na rede.

Essa reorganização expressa a aplicação conjunta dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990, de

A

centralização administrativa, livre demanda hospitalar, participação suplementar da iniciativa privada e fragmentação da gestão.

B

regionalização, hierarquização, descentralização com direção única e integralidade da assistência.

C

autonomia dos prestadores privados, financiamento direto ao usuário, atendimento por complexidade isolada e desresponsabilização estatal.

D

vinculação previdenciária, comando compartilhado por prestadores, seleção de acesso por capacidade contributiva e privatização dos serviços.

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Q4283253

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Médico Clínico Geral |

Q4283253 Direito Sanitário

A gestão do Sistema de Informação sobre Mortalidade exige o controle rigoroso da distribuição e do fluxo dos formulários da Declaração de Óbito (DO). As secretarias de saúde devem observar quais estruturas e profissionais estão autorizados a receber esses documentos.

Analise as afirmações a seguir, assinalando V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Instituto Médico-Legal (IML), o Serviço de Verificação de Óbito (SVO) e os médicos cadastrados pela Secretaria Municipal de Saúde são unidades notificadoras aptas a receber formulários da Declaração de Óbito.
( ) Em localidades onde não exista médico, o Cartório de Registro Civil é considerado unidade notificadora apta a receber formulários da Declaração de Óbito.
( ) As empresas funerárias podem receber formulários da Declaração de Óbito quando autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Assinale a alternativa correta.

A

V-V-V

B

F-V-F

C

V-F-V

D

V-V-F

E

F-F-V

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

Foram encontradas 16.331 questões