Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 184

Q3745088

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Psicólogo |

Q3745088 Direito Sanitário

Baseando-se na Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas constitui o Sistema Único de Saúde. Esses órgãos e instituições públicas podem ser:

l. Órgãos federais, estaduais e municipais.
ll. Exclusivamente os órgãos estaduais da administração direta.
llI. Fundações mantidas pelo Poder Público.
IV. Instituições públicas estaduais e municipais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens III e IV.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3744037

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3744037 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto n° 7.508/2011, a Região de Saúde é constituída por:

A

Municípios agrupados para integrar ações e serviços de promoção, proteção recuperação da saúde.

B

Um conjunto de municípios com serviços de saúde de média e alta complexidade.

C

Apenas a capital e municípios vizinhos.

D

Unidades federais com gestão centralizada.

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Q3744033

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3744033 Direito Sanitário

O princípio da equidade no SUS garante:

A

Acesso igualitário, considerando as desigualdades sociais e regionais.

B

Atendimento apenas por ordem de chegada.

C

Igualdade formal, sem considerar vulnerabilidades.

D

Prioridade apenas a grupos de risco biológico.

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Q3744030

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3744030 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) define como princípio doutrinário do SUS a integralidade, que significa:

A

Atendimento apenas em unidades básicas de saúde.

B

Articulação das ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde de forma contínua e integrada.

C

Oferta exclusiva de serviços de urgência e emergência.

D

Atendimento hospitalar como porta de entrada.

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Q3744024

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3744024 Direito Sanitário

A notificação compulsória é obrigatória:

A

Somente para doenças de notificação internacional.

B

Para agravos e doenças definidos pelo Ministério da Saúde, devendo o ACE comunicar à vigilância epidemiológica.

C

Apenas para doenças transmitidas por vetores.

D

Para doenças que causam morte imediata.

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Q3743744

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Médico Veterinário |

Q3743744 Direito Sanitário

A comercialização de produtos de uso veterinário contendo substâncias sujeitas a controle especial, como tranquilizantes e anticonvulsivantes, é rigorosamente controlada pela legislação para coibir o uso indevido. Para a aquisição desses medicamentos em um estabelecimento comercial, é obrigatória a apresentação de um documento específico, emitido e assinado por um médico veterinário em um formato que permite a retenção de uma das vias pelo estabelecimento para fiscalização. Esse documento é a:

A

receita simples

B

atestado de vacinação

C

receita de controle especial

D

guia de trânsito animal (GTA)

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Q3743713

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3743713 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n° 8.142/1990, a participação da comunidade na gestão do SUS se dá por meio de:

A

Conselhos e Conferências de Saúde, com representação paritária entre governo sociedade civil.

B

Assembleias anuais realizadas apenas pelos secretários municipais.

C

Conselhos formados exclusivamente por servidores públicos.

D

Reuniões informais sem caráter deliberativo.

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Q3743710

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3743710 Direito Sanitário

Restrição de direitos do usuário

A

Apenas dos gestores municipais

B

Exclusivamente de profissionais de saúde

C

Da comunidade, por meio de conferências e participação social

D

Apenas por técnicos externos

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Q3743708

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3743708 Direito Sanitário

O acesso universal no SUS garante que:

A

Apenas pessoas cadastradas possam usar os serviços

B

Todos os cidadãos têm direito a serviços de saúde, independentemente de contribuição

C

Apenas contribuintes possam se tratar

D

O acesso é limitado por renda

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Q3743704

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3743704 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece que saúde é direito de todos e dever do Estado. Esse princípio é operacionalizado por meio de:

A

Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias

C

Código Civil

D

Lei de Responsabilidade Fiscal

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Q3743693

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3743693 Direito Sanitário

Se uma família recusa vacinação de uma criança por crença pessoal, o ACS deve:

A

Vacinar à força.

B

Excluir a família do cadastro de saúde.

C

Orientar sobre os benefícios e riscos, registrar recusa e comunicar à equipe de saúde.

D

Divulgar o nome da família para incentivar outros.

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Q3743423

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição |

Q3743423 Direito Sanitário

Em uma inspeção a uma indústria alimentícia, o fiscal identifica um produto com alegação funcional não reconhecida e sem registro. A empresa afirma que a alegação tem respaldo em estudo internacional com modelo animal.

De acordo com os critérios consolidados pela Anvisa, a conduta correta do fiscal é:

A

permitir a alegação, desde que o estudo seja publicado e referenciado.

B

solicitar novo estudo em humanos antes de liberar o produto.

C

exigir a suspensão da alegação até que haja avaliação e autorização da Anvisa.

D

permitir a alegação, desde que conste como “em avaliação”.

E

autuar o produto por uso de ingrediente novo não autorizado.

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Q3743420

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição |

Q3743420 Direito Sanitário

Durante inspeção em um restaurante comercial, a autoridade sanitária solicita a apresentação dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), exigidos pela legislação federal. O responsável técnico informa que o estabelecimento possui apenas o procedimento de higienização das mãos, devidamente documentado.

Considerando o que dispõe a RDC nº 216/2004, a situação descrita indica que o serviço de alimentação

A

está em conformidade, desde que os demais procedimentos estejam verbalmente orientados aos funcionários.

B

cumpre parcialmente a norma, que exige quatro procedimentos obrigatórios documentados.

C

está adequado, pois a RDC nº 216/2004 não exige formalização escrita de procedimentos.

D

encontra-se regular, desde que haja registro fotográfico das atividades de boas práticas.

E

precisa apenas complementar com o procedimento de higienização de superfícies, sendo esse o único obrigatório além do já apresentado.

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Q3743396

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde |

Q3743396 Direito Sanitário

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) representa o principal instrumento de gestão financeira da União para viabilizar as políticas públicas de saúde.

Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta quanto às finalidades de alocação dos recursos do FNS.

A

Os recursos do FNS destinam-se majoritariamente a custear despesas de pessoal e encargos sociais do Ministério da Saúde, sendo vedado o uso deles em investimentos.

B

As alocações do FNS limitam-se às despesas de custeio do Ministério da Saúde e à execução de emendas parlamentares, não abrangendo planos de investimentos setoriais.

C

O financiamento do FNS está restrito às ações da administração direta do Ministério da Saúde, não contemplando entidades da administração indireta nem órgãos vinculados.

D

Os recursos do FNS têm aplicação exclusiva em investimentos previstos no Plano Nacional de Saúde, cabendo aos Estados e Municípios custear, com receitas próprias, a cobertura assistencial hospitalar.

E

A cobertura das ações e serviços de saúde, a serem implementados por Estados, Municípios e Distrito Federal, incluem investimentos na rede de serviços e na assistência ambulatorial e hospitalar.

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Q3743395

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde |

Q3743395 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do art. 7º da Lei nº 8.080/1990, deve observar, além das diretrizes constitucionais, princípios que orientam a prestação de serviços à população. Um desses princípios refere-se à organização das ações e serviços como um conjunto articulado e contínuo, envolvendo atividades preventivas e curativas, de caráter individual e coletivo, em todos os níveis de complexidade do sistema, de modo a assegurar que a atenção à saúde seja prestada de forma integrada e adequada às necessidades de cada caso.

Esse princípio corresponde à

A

equidade,

B

universalidade de acesso.

C

participação da comunidade.

D

integralidade de assistência.

E

descentralização político-administrativa.

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Q3743394

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde |

Q3743394 Direito Sanitário

O art. 5º da Lei nº 8.080/1990 estabelece os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), que orientam a formulação e execução das políticas públicas de saúde no Brasil.

No que se refere aos objetivos do SUS, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) O SUS busca identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.

( ) É dever do Estado garantir a saúde a partir da formulação e execução de políticas previdenciárias que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

( ) Estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações de saúde do trabalhador e de saúde mental.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

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Q3743376

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde |

Q3743376 Direito Sanitário

De acordo com o art. 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS)

A

supervisionar o processo eleitoral e a organização dos partidos políticos.

B

organizar a política econômica nacional, definindo diretrizes sobre juros e inflação.

C

incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

D

regular exclusivamente as políticas de defesa nacional, compreendendo a gestão de fronteiras.

E

coordenar a formulação da política nacional de assistência social, incluindo benefícios eventuais e permanentes.

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Q3743373

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde |

Q3743373 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 define competências comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Entre essas competências, no que se refere à saúde, estabelece que

A

apenas os Estados podem organizar e executar ações de saúde pública em seus territórios.

B

compete somente aos Municípios a proteção da saúde pública, em razão da proximidade com a população.

C

a saúde é responsabilidade privativa da União, dos Estados e do Distrito Federal, sem participação municipal.

D

cabe exclusivamente à União cuidar da saúde e da assistência pública, sendo os demais entes apenas executores de políticas federais.

E

todos os entes federativos devem cuidar da saúde pública, bem como da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

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Q3743370

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia |

Q3743370 Direito Sanitário

A RDC/ANVISA nº 222/2018 dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, em sua seção IX, sobre os Resíduos do Grupo E.
Sobre o exposto, analise os itens a seguir.

I. Os materiais perfurocortantes devem ser descartados em recipientes identificados, rígidos, providos com tampa, resistentes à punctura, à ruptura e ao vazamento.
II. Os recipientes de acondicionamento devem ser substituídos de acordo com a demanda ou quando o nível de preenchimento atingir 3/4 (três quartos) da capacidade ou de acordo com as instruções do fabricante, sendo proibidos seu esvaziamento manual e seu reaproveitamento.
III. É permitida a separação do conjunto seringa e agulha com auxílio de dispositivos de segurança, sendo recomendados a desconexão e o reencape manual de agulhas.
IV. Seringa, agulhas e demais materiais perfurocortantes que não apresentem risco químico, biológico ou radiológico necessitam de tratamento prévio à disposição final ambientalmente adequada.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III, apenas.

D

IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3743367

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia |

Q3743367 Direito Sanitário

Segundo a Resolução da ANVISA, RDC nº 611, de 9 de março de 2022, artigo 51, as salas em que se realizam procedimentos radiológicos, diagnósticos ou intervencionistas devem respeitar os seguintes requisitos sanitários para sua organização e seu funcionamento.

Dito isso, analise os itens a seguir:

I. Ser classificada como área controlada;
II. Não há a necessidade de possuir barreiras físicas com blindagem para garantir a manutenção de níveis de dose tão baixos quanto razoavelmente exequíveis, não ultrapassando os níveis de restrição de dose estabelecidos na resolução RDC nº 611;
III. Dispor de restrição de acesso e de sinalização adequada conforme especificado na resolução RDC nº 611;
IV. Dispor de todos os equipamentos do consultório odontológico (exemplos: ultrassom, micromotor), além dos acessórios para a realização dos procedimentos radiológicos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

Foram encontradas 16.226 questões