Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
Foram encontradas 16.226 questões
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3791315
Direito Sanitário
Com base exclusivamente no disposto nos arts. 196 a
200 da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, e na Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990, que instituem e regulamentam o Sistema Único de
Saúde (SUS), sem considerar jurisprudência ou doutrina,
e que estabelecem os princípios e diretrizes que
norteiam a organização das ações e serviços públicos de
saúde em todo o território nacional, analise as
afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3791313
Direito Sanitário
Com base exclusivamente nas boas práticas de higiene,
segurança e biossegurança previstas na legislação
sanitária brasileira aplicável às atividades de fabricação e
manipulação de insumos e bens de interesse à saúde,
em especial na Lei federal nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que
ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e
outros produtos (sem considerar jurisprudência ou
doutrina), analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3791311
Direito Sanitário
A fiscalização sanitária é um conjunto de ações
técnico-administrativas que visa garantir o cumprimento
da legislação sanitária, assegurando que produtos,
serviços e ambientes estejam em conformidade com as
normas que protegem a saúde pública. Sobre esse
assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. A coleta de amostras para análise fiscal deve ser realizada preferencialmente na presença do responsável técnico do estabelecimento, utilizando métodos oficiais, garantindo rastreabilidade e elaboração de termo de coleta.
II. O auto de infração é um documento de caráter meramente informativo, que não gera efeitos legais imediatos, sendo necessário aguardar a homologação judicial para aplicação de penalidades.
III. A interdição, apreensão e inutilização de produtos ou equipamentos podem ser aplicadas como medidas administrativas pela autoridade sanitária, de forma cautelar, quando houver risco iminente à saúde pública.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.
I. A coleta de amostras para análise fiscal deve ser realizada preferencialmente na presença do responsável técnico do estabelecimento, utilizando métodos oficiais, garantindo rastreabilidade e elaboração de termo de coleta.
II. O auto de infração é um documento de caráter meramente informativo, que não gera efeitos legais imediatos, sendo necessário aguardar a homologação judicial para aplicação de penalidades.
III. A interdição, apreensão e inutilização de produtos ou equipamentos podem ser aplicadas como medidas administrativas pela autoridade sanitária, de forma cautelar, quando houver risco iminente à saúde pública.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente de Combate às Endemias |
Q3791279
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela
Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas
Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, é um dos maiores
sistemas públicos de saúde do mundo. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__) A universalidade do acesso no SUS significa que os serviços públicos de saúde são garantidos apenas aos cidadãos brasileiros que comprovarem contribuição previdenciária, como forma de custeio solidário do sistema.
(__) A integralidade, como princípio organizativo, restringe-se à oferta de ações curativas e reabilitadoras, excluindo a promoção e a prevenção, que são de competência exclusiva da vigilância em saúde.
(__) A descentralização do SUS determina que a execução e o financiamento das ações de saúde sejam centralizados na União, com autonomia operacional limitada para estados e municípios.
(__) A regionalização e a hierarquização orientam a organização das redes de atenção à saúde, visando a integração das ações e serviços e a garantia da continuidade do cuidado nos diferentes níveis de complexidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A universalidade do acesso no SUS significa que os serviços públicos de saúde são garantidos apenas aos cidadãos brasileiros que comprovarem contribuição previdenciária, como forma de custeio solidário do sistema.
(__) A integralidade, como princípio organizativo, restringe-se à oferta de ações curativas e reabilitadoras, excluindo a promoção e a prevenção, que são de competência exclusiva da vigilância em saúde.
(__) A descentralização do SUS determina que a execução e o financiamento das ações de saúde sejam centralizados na União, com autonomia operacional limitada para estados e municípios.
(__) A regionalização e a hierarquização orientam a organização das redes de atenção à saúde, visando a integração das ações e serviços e a garantia da continuidade do cuidado nos diferentes níveis de complexidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente de Combate às Endemias |
Q3791278
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece
as bases organizacionais e os princípios que regem o
Sistema Único de Saúde (SUS), estruturando ações e
serviços voltados à promoção, proteção e recuperação
da saúde. Considerando as disposições dessa lei,
analise as afirmativas a seguir.
I. O conceito de saúde definido pela Lei nº 8.080/1990 ultrapassa a ausência de doença, compreendendo determinantes e condicionantes como alimentação, moradia, renda, saneamento, meio ambiente, trabalho, transporte e lazer, reconhecendo a saúde como resultado das condições de vida e da organização social.
II. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, e a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, são princípios organizativos que orientam a gestão e o funcionamento do SUS.
III. A Lei nº 8.080/1990 prevê a articulação do SUS com instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas, com o objetivo de formar recursos humanos para a saúde, desenvolver tecnologia e aprimorar a qualidade da atenção, integrando o ensino ao serviço de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.
I. O conceito de saúde definido pela Lei nº 8.080/1990 ultrapassa a ausência de doença, compreendendo determinantes e condicionantes como alimentação, moradia, renda, saneamento, meio ambiente, trabalho, transporte e lazer, reconhecendo a saúde como resultado das condições de vida e da organização social.
II. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, e a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, são princípios organizativos que orientam a gestão e o funcionamento do SUS.
III. A Lei nº 8.080/1990 prevê a articulação do SUS com instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas, com o objetivo de formar recursos humanos para a saúde, desenvolver tecnologia e aprimorar a qualidade da atenção, integrando o ensino ao serviço de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente de Combate às Endemias |
Q3791266
Direito Sanitário
A Lei nº 6.259/1975 dispõe sobre a organização das
ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa
Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à
notificação compulsória de doenças, e dá outras
providências. Com base exclusivamente no disposto na
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente Comunitário de Saúde |
Q3791240
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela
Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas
Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, é um dos maiores
sistemas públicos de saúde do mundo. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__) A universalidade do acesso no SUS significa que os serviços públicos de saúde são garantidos apenas aos cidadãos brasileiros que comprovarem contribuição previdenciária, como forma de custeio solidário do sistema.
(__) A integralidade, como princípio organizativo, restringe-se à oferta de ações curativas e reabilitadoras, excluindo a promoção e a prevenção, que são de competência exclusiva da vigilância em saúde.
(__) A descentralização do SUS determina que a execução e o financiamento das ações de saúde sejam centralizados na União, com autonomia operacional limitada para estados e municípios.
(__) A regionalização e a hierarquização orientam a organização das redes de atenção à saúde, visando a integração das ações e serviços e a garantia da continuidade do cuidado nos diferentes níveis de complexidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A universalidade do acesso no SUS significa que os serviços públicos de saúde são garantidos apenas aos cidadãos brasileiros que comprovarem contribuição previdenciária, como forma de custeio solidário do sistema.
(__) A integralidade, como princípio organizativo, restringe-se à oferta de ações curativas e reabilitadoras, excluindo a promoção e a prevenção, que são de competência exclusiva da vigilância em saúde.
(__) A descentralização do SUS determina que a execução e o financiamento das ações de saúde sejam centralizados na União, com autonomia operacional limitada para estados e municípios.
(__) A regionalização e a hierarquização orientam a organização das redes de atenção à saúde, visando a integração das ações e serviços e a garantia da continuidade do cuidado nos diferentes níveis de complexidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente Comunitário de Saúde |
Q3791237
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece
as bases organizacionais e os princípios que regem o
Sistema Único de Saúde (SUS), estruturando ações e
serviços voltados à promoção, proteção e recuperação
da saúde. Considerando as disposições dessa lei,
analise as afirmativas a seguir.
I. O conceito de saúde definido pela Lei nº 8.080/1990 ultrapassa a ausência de doença, compreendendo determinantes e condicionantes como alimentação, moradia, renda, saneamento, meio ambiente, trabalho, transporte e lazer, reconhecendo a saúde como resultado das condições de vida e da organização social.
II. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, e a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, são princípios organizativos que orientam a gestão e o funcionamento do SUS.
III. A Lei nº 8.080/1990 prevê a articulação do SUS com instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas, com o objetivo de formar recursos humanos para a saúde, desenvolver tecnologia e aprimorar a qualidade da atenção, integrando o ensino ao serviço de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.
I. O conceito de saúde definido pela Lei nº 8.080/1990 ultrapassa a ausência de doença, compreendendo determinantes e condicionantes como alimentação, moradia, renda, saneamento, meio ambiente, trabalho, transporte e lazer, reconhecendo a saúde como resultado das condições de vida e da organização social.
II. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, e a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, são princípios organizativos que orientam a gestão e o funcionamento do SUS.
III. A Lei nº 8.080/1990 prevê a articulação do SUS com instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas, com o objetivo de formar recursos humanos para a saúde, desenvolver tecnologia e aprimorar a qualidade da atenção, integrando o ensino ao serviço de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente Comunitário de Saúde |
Q3791234
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS). De acordo com essa lei, o controle social ocorre
através de instâncias que possibilitam à população
acompanhar, avaliar e propor ações de saúde.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA:
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente Comunitário de Saúde |
Q3791233
Direito Sanitário
Preencha as lacunas a seguir, de acordo com o disposto
no § 1º do art. 1 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990.
"O ________________________do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à _______________________de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso ______________________e igualitário às ações e aos serviços para a sua____________________, proteção e recuperação."
A alternativa que corresponde de forma CORRETA às lacunas acima respectivamente, é:
"O ________________________do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à _______________________de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso ______________________e igualitário às ações e aos serviços para a sua____________________, proteção e recuperação."
A alternativa que corresponde de forma CORRETA às lacunas acima respectivamente, é:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Fisioterapeuta |
Q3790969
Direito Sanitário
O direito à informação clara e objetiva é um dos pilares
da relação entre profissional de saúde e paciente.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O paciente tem direito a receber informações claras sobre seu estado de saúde, diagnósticos, tratamentos disponíveis, riscos, efeitos colaterais e prognósticos, em linguagem acessível e respeitosa.
(__) É permitido ao médico omitir informações graves do paciente se a família solicitar, sob a justificativa de "proteção psicológica", mesmo que o paciente esteja lúcido e capaz de compreender.
(__) O paciente tem direito a ter acesso ao seu prontuário a qualquer momento e a receber cópia integral dos documentos ali contidos, mediante solicitação.
(__) As receitas e prescrições médicas podem ser entregues com caligrafia ilegível, cabendo ao farmacêutico decifrar o conteúdo, visto que o paciente não tem conhecimento técnico para entender o nome dos remédios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O paciente tem direito a receber informações claras sobre seu estado de saúde, diagnósticos, tratamentos disponíveis, riscos, efeitos colaterais e prognósticos, em linguagem acessível e respeitosa.
(__) É permitido ao médico omitir informações graves do paciente se a família solicitar, sob a justificativa de "proteção psicológica", mesmo que o paciente esteja lúcido e capaz de compreender.
(__) O paciente tem direito a ter acesso ao seu prontuário a qualquer momento e a receber cópia integral dos documentos ali contidos, mediante solicitação.
(__) As receitas e prescrições médicas podem ser entregues com caligrafia ilegível, cabendo ao farmacêutico decifrar o conteúdo, visto que o paciente não tem conhecimento técnico para entender o nome dos remédios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Fisioterapeuta |
Q3790967
Direito Sanitário
A Lei 8.080/90 define em seu Artigo 5º os objetivos do
Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa
que apresenta um desses objetivos CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Fisioterapeuta |
Q3790966
Direito Sanitário
A garantia de acompanhante nos serviços de saúde é um direito assegurado por leis específicas para grupos
vulneráveis. Analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável nos casos de internação de criança ou adolescente.
II. O Estatuto do Idoso assegura ao idoso internado ou em observação o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
III. Em unidades de Terapia Intensiva (UTI), o direito a acompanhante é automaticamente revogado para todos os grupos (crianças, idosos, parturientes) devido ao risco biológico, sendo permitida apenas visita rápida.
Está correto o que se afirma em:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável nos casos de internação de criança ou adolescente.
II. O Estatuto do Idoso assegura ao idoso internado ou em observação o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
III. Em unidades de Terapia Intensiva (UTI), o direito a acompanhante é automaticamente revogado para todos os grupos (crianças, idosos, parturientes) devido ao risco biológico, sendo permitida apenas visita rápida.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Fisioterapeuta |
Q3790963
Direito Sanitário
O Artigo 19-I da Lei 8.080/90 estabelece as diretrizes
para o Subsistema de Atendimento e Internação
Domiciliar. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa
modalidade de assistência.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Fisioterapeuta |
Q3790961
Direito Sanitário
A "Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde" assegura
que todo cidadão tem direito ao atendimento
humanizado, acolhedor e livre de qualquer
discriminação. Assinale a alternativa CORRETA sobre os
direitos fundamentais do usuário do SUS.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Apoiador Técnico |
Q3790540
Direito Sanitário
A Lei 8.080/90 define em seu Artigo 5º os objetivos do
Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa
que apresenta um desses objetivos CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Apoiador Técnico |
Q3790538
Direito Sanitário
O Artigo 19-I da Lei 8.080/90 estabelece as diretrizes
para o Subsistema de Atendimento e Internação
Domiciliar. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa
modalidade de assistência.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Apoiador Técnico |
Q3790534
Direito Sanitário
O direito à informação clara e objetiva é um dos pilares da relação entre profissional de saúde e paciente. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O paciente tem direito a receber informações claras sobre seu estado de saúde, diagnósticos, tratamentos disponíveis, riscos, efeitos colaterais e prognósticos, em linguagem acessível e respeitosa.
(__) É permitido ao médico omitir informações graves do paciente se a família solicitar, sob a justificativa de "proteção psicológica", mesmo que o paciente esteja lúcido e capaz de compreender.
(__) O paciente tem direito a ter acesso ao seu prontuário a qualquer momento e a receber cópia integral dos documentos ali contidos, mediante solicitação.
(__) As receitas e prescrições médicas podem ser entregues com caligrafia ilegível, cabendo ao farmacêutico decifrar o conteúdo, visto que o paciente não tem conhecimento técnico para entender o nome dos remédios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 2 |
Q3790473
Direito Sanitário
Em um município de médio porte, a Secretaria de Saúde
iniciou a reestruturação da rede de atenção básica,
buscando maior integração entre os serviços de saúde
da família, vigilância epidemiológica e assistência
hospitalar. Durante o planejamento, observou-se que as
ações municipais precisavam estar em conformidade
com as normas gerais da Lei nº 8.080/1990, a fim de
garantir que o Sistema Único de Saúde (SUS)
funcionasse como um sistema regionalizado,
hierarquizado e descentralizado, capaz de assegurar
universalidade, integralidade e equidade na atenção à
população. Diante desse contexto, analise as
alternativas a seguir e assinale a correta quanto aos
fundamentos e objetivos previstos na referida Lei:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 2 |
Q3790470
Direito Sanitário
Complete o trecho a baixo:
A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar o acesso (I), com base em princípios como (II), (III) e (IV), orientando toda a organização da atenção à saúde no Brasil.
Assinale a alternativa correta:
Conheça nossos planos