Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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Q3967653 Direito Sanitário
Durante uma inspeção sanitária em uma farmácia, o Fiscal Municipal avalia as condições estruturais e operacionais do estabelecimento, com base nas diretrizes da Resolução RDC n.° 44/2009 da ANVISA, que regulamenta as boas práticas para o funcionamento de farmácias e drogarias. Considerando as normas vigentes, analise o que é afirmado nas assertivas que seguem:

I. O acesso às instalações das farmácias e drogarias deve ser independente de forma a não permitir a comunicação com residências ou qualquer outro local distinto do estabelecimento.
II. É permitido que o ambiente destinado ao armazenamento de medicamentos seja compartilhado com produtos de limpeza, desde que haja sinalização adequada e os itens estejam devidamente separados em prateleiras distintas.
III. Os ambientes da farmácia devem ser mantidos em condições adequadas de higiene, devendo haver barreiras físicas ou mecanismos eficazes para prevenir a entrada de vetores e pragas urbanas, como insetos e roedores.
IV. O sanitário deve estar em local reservado, de difícil acesso, ser mantido em condições adequadas de higiene, possuir pia com água corrente, sabonete liquido, toalha descartável, lixeira com tampa acionada por pedal e suprimentos compativeis com as boas práticas sanitárias.

Após análise e leitura das assertivas, NÃO se pode afirmar que: 
Alternativas
Q3967652 Direito Sanitário
Durante uma ação de fiscalização sanitária em um estabelecimento sujeito à vigilância da autoridade municipal, foi constatada uma infração que, embora já caracterizasse penalidade, também apresentava agravantes relacionadas ao histórico do infrator e ao potencial dano à saúde pública. Com base na Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece suas respectivas sanções, assinale a alternativa CORRETA quanto à classificação de uma infração como gravíssima.
Alternativas
Q3967647 Direito Sanitário
Durante uma inspeção sanitária em um estabelecimento que realiza a manipulação e o preparo de alimentos para consumo imediato, o Fiscal Municipal realiza a avaliação dos sistemas de ventilação e climatização, considerando que esses elementos são determinantes para a prevenção da contaminação cruzada, controle de temperatura, e redução da presença de microrganismos no ambiente. De acordo com a Resolução RDC n.° 216/2004 da ANVISA, que dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação, analise as assertivas abaixo quanto às exigências sanitárias relacionadas à ventilação e climatização nesses ambientes:
I. A exaustão do ar deve ser feita por meio de dutos abertos e sem proteção, facilitando a dispersão de partículas e a renovação do ar no ambiente.
II. O sistema de ventilação deve ser projetado de modo que o fluxo de ar incida diretamente sobre os alimentos, contribuindo para a redução da umidade e aumento da durabilidade dos produtos.
III. A ventilação natural é considerada suficiente em estabelecimentos de pequeno porte, dispensando a necessidade de avaliação da qualidade do ar ou de manutenção periódica dos sistemas, desde que haja circulação de ar perceptível.
IV. Os equipamentos de climatização devem ser submetidos a manutenção preventiva e corretiva com frequência adequada, com registro das operações realizadas.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Alternativas
Q3967549 Direito Sanitário
A questão se refere à Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.o 50212021, da ANVISA.
Tem-se como regramento a previsão de que a lnstituição de Longa Permanência para idosos deve comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social ou congênere, bem como ao _____, a situação de abandono familiar do idoso ou a ausência de identificação civil.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q3967548 Direito Sanitário
A questão se refere ao Decreto Estadual n." 23.43011974.
E toda substância ou mistura de substância, dotadas ou não de valor nutritivo, ajuntadas ao alimento com a finalidade de impedir alterações, manter, conferir ou intensificar seu aroma, cor e sabor, modificar ou manter seu estado físico geral ou exercer qualquer ação exigida para uma boa tecnologia de fabricação do alimento: 
Alternativas
Q3967547 Direito Sanitário
A questão se refere ao Decreto Estadual n." 23.43011974.
Pode-se afirmar que os edifÍcios destinados a conjuntos de escritórios, consultórios, estúdios profissionais e congêneres, além das disposiçÕes deste Regulamento que lhes são aplicáveis, devem atender às seguintes condições:
l. Terem, no hall de entrada, local destinado a portaria quando a edificação contar com mais de cinco salas.
ll. Terem responsável pela administração do condomínio.
lll. Terem as salas, atea mínima de vinte metros quadrados.
Está(ão) CoRRETA(S):
Alternativas
Q3967546 Direito Sanitário
A questão se refere à Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.o 21612004, da ANVISA.
Analise as partes que seguem: As instalaçÕes sanitárias e os vestiários não devem se comunicar diretamente com a área de preparação e armazenamento de alimentos ou refeitorios (1ª parte), devendo ser mantidos organizados e em adequado estado de conservação (2º parte); as portas externas devem ser dotadas de fechamento automático (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3967544 Direito Sanitário
A questão se refere à Lei Federal n.o 6.43711977.
A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, divide em ______ partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade.
Preenche CORRETAIVENTE a lacuna 
Alternativas
Q3967543 Direito Sanitário
A questão se refere à Lei Federal n.o 6.43711977.
Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde, é uma infração sanitária. Qualdas alternativas NÃO apresenta uma das penalidades previstas paê a infração? 
Alternativas
Q3967542 Direito Sanitário
A questão se refere à Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.o 04412009, da ANVISA. 
Sobre a solicitação remota para dispensação de medicamentos, analise o texto:
Somente farmácias e drogarias abertas ao público, com farmacêutico responsável presente ao menos em algum momento do horário de funcionamento, podem realizar a dispensação de medicamentos so/iciÍados por meio remoto, como telefone, fac-símile (fax) e internet.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q3967541 Direito Sanitário
A questão se refere à Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.o 04412009, da ANVISA. 
A Declaração de Serviço Farmacêutico deve conter, conforme o serviço farmacêutico prestado, no mínimo, algumas informaçÕes como dados do medicamento administrado, quando houver quantos dos seguintes itens? 
I. Concentração e forma farmacêutica;
ll. Número de registro na Anvisa;
lll. Denominação comum brasileiro;
lV. Via de administração.
Alternativas
Q3967503 Direito Sanitário
De acordo com o Decreto n.º 7.50812011, o Ministério da Saúde é o orgão competente para dispor sobre a ______ e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas na(o) ______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
Alternativas
Q3961588 Direito Sanitário
Com base na Lei nº 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária federal e das respectivas sanções, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Lei estabelece que a infração sanitária se configura por ação ou omissão que importe inobservância de preceitos legais e regulamentares, independentemente da ocorrência de dano concreto à saúde.
( ) As sanções previstas incluem advertência, multa, apreensão, interdição e cancelamento de autorização para funcionamento, podendo ser aplicadas cumulativamente conforme a gravidade do caso.
( ) A multa por infração sanitária possui valores fixos e imutáveis, não sendo passível de gradação ou atualização monetária após a publicação da Lei.
( ) Cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, contra a aplicação das penalidades previstas, garantindo ao infrator o direito de defesa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q3961572 Direito Sanitário
De acordo com a RDC nº 560/2021, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O licenciamento de estabelecimentos que realizam atividades de alto risco sanitário deve ser pactuado entre Estados e Municípios, no âmbito das CIBs.
( ) Compete apenas à União a fiscalização de produtos, substâncias, veículos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, independentemente do grau de risco.
( ) As atividades educativas em vigilância sanitária, direcionadas à população e ao setor regulado, são entendidas como ações de promoção da saúde no SNVS.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q3961571 Direito Sanitário
 De acordo com a RDC nº 560/2021, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária no âmbito do SNVS, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. 

I. O registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária é competência exclusiva da União.
II. A inspeção sanitária é realizada apenas pela União, sem participação dos demais entes federados.
III. A União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis pela realização de inspeções sanitárias, observados os procedimentos definidos no âmbito do SNVS. 
Alternativas
Q3961570 Direito Sanitário
 A RDC nº 560/2021 dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Considerando suas premissas, analise as assertivas a seguir:

I. A coordenação nacional do SNVS é atribuição da União, enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios coordenam seus respectivos componentes no âmbito territorial.
II. As ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos de alto risco sanitário devem ser pactuadas entre Estados e Municípios conforme critérios definidos na Resolução e nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB).
III. As atividades educativas em vigilância sanitária, voltadas à população e ao setor regulado, não são consideradas ações de promoção da saúde no SNVS.
IV. O monitoramento sistemático das condições sanitárias de produtos e serviços sujeitos à vigilância é ação estratégica para o controle e gerenciamento de riscos.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3959399 Direito Sanitário
Segundo o art. 2º da Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Reforçando isso, a Lei nº 14.572/2023, que institui a Política Nacional de Saúde Bucal, estabelece em suas diretrizes princípios doutrinários que todo o servidor público, em especial os que desenvolvem suas atividades laborais no SUS, devem respeitar. Estão entre esses princípios, EXCETO:
Alternativas
Q3958744 Direito Sanitário
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde efetua-se preferencialmente por meio da:
Alternativas
Q3958743 Direito Sanitário
O SUS será ____________ com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, também de outras fontes. A Lei ainda presume que a aplicação de __________ mínimos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no setor de saúde será feita de forma progressiva, de acordo com critérios definidos em lei complementar, possibilitando a progressividade dos investimentos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q3958738 Direito Sanitário
A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes. São princípios da telessaúde:

I. Autonomia do profissional de saúde.
II. Consentimento livre e informado do paciente.
III. Dignidade e valorização do profissional de saúde.

Quais estão corretos?
Alternativas
Respostas
2821: D
2822: D
2823: C
2824: A
2825: B
2826: C
2827: D
2828: E
2829: A
2830: D
2831: E
2832: A
2833: A
2834: D
2835: D
2836: C
2837: B
2838: B
2839: D
2840: D