Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 87

Q3920894

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro Auditor Revisor |

Q3920894 Direito Sanitário

Quando a disponibilidade da rede pública de saúde for insuficiente para garantir a cobertura assistencial à população, o SUS pode recorrer à iniciativa privada. O auditor em saúde do Município deverá compor o colegiado para realizar análise desse cenário. De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante :

A

Contrato de direito público ou convênio, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos em caso de igualdade de condições.

B

Apenas por meio de licitação na modalidade pregão, vedada a contratação de entidades lucrativas.

C

Chamamento público simples, formalizado por termo de adesão, sem necessidade de contratualização formal das metas.

D

Escolha direta de uma instituição com base em notória especialização do prestador, por se tratar de serviço essencial.

E

Contrato de direito privado ou convênio, com livre negociação de preços e pagamento antecipado mediante apresentação de nota fiscal.

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Q3920743

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Nutricionista |

Q3920743 Direito Sanitário

Qual a principal atribuição dos órgãos críticos de controle no processo de alimentos, segundo as diretrizes de vigilância sanitária?

A

Emitir licenças de funcionamento para todos os estabelecimentos.

B

Garantir a segurança e a qualidade higiênicosanitária dos alimentos comercializados.

C

Controlar os preços dos alimentos para evitar inflação.

D

Promover campanhas de marketing para alimentos saudáveis.

E

Treinar todos os funcionários de unidades de alimentação e nutrição.

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Q3920737

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Nutricionista |

Q3920737 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 fortaleceu o controle social no SUS ao estabelecer mecanismos formais de participação popular. Nesse sentido, os Conselhos de Saúde caracterizam-se por:

A

Composição exclusivamente técnica.

B

Caráter consultivo e temporário.

C

Natureza permanente, deliberativa e paritária.

D

Subordinação ao setor privado.

E

Atuação restrita ao nível federal.

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Q3920575

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Nutricionista |

Q3920575 Direito Sanitário

A Portaria SES nº 799/2023 estabelece procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação complementares à RDC Anvisa nº 216/2004 e aprova a lista de verificação em boas práticas para serviços de Alimentação. Qual dos serviços apresentados a seguir possui uma portaria específica, sendo, excluído da portaria nº 799/2023?

A

Comissarias.

B

Food trucks.

C

Bancos de leite humano.

D

Rotisserias.

E

Prestadores de serviços para eventos.

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Q3920423

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista |

Q3920423 Direito Sanitário

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora observa determinados princípios e diretrizes, podendo-se observar previsão legal expressa referente à:

A

adscrição

B

precaução

C

territorialidade

D

regionalização

E

proporcionalidade

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Q3920420

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista |

Q3920420 Direito Sanitário

No que refere-se à regulamentação das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, a Lei n.º 8.142/1990 estabelece que, para receberem os recursos, os entes federativos devem contar com:

A

cobertura das ações e serviços de saúde

B

Conselho de Saúde, com composição paritária

C

despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde

D

investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde

E

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo

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Q3920419

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista |

Q3920419 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e determina que o SUS contará com duas instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A partir disso, fica estabelecido que o(a):

A

Conselho de Saúde reúne-se anualmente para avaliar a situação de saúde

B

Conselho Nacional de Secretários de Saúde tem representação no Conselho Nacional de Saúde

C

Conferência de Saúde reúne-se a cada 4 anos para controlar a execução da política de saúde na respectiva instância

D

representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será proporcional em relação ao conjunto dos demais segmentos

E

Conferência e o Conselho de Saúde podem reunir-se extraordinariamente para controlar a execução da política de saúde na respectiva instância

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Q3920417

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista |

Q3920417 Direito Sanitário

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal e obedece a alguns princípios, como a:

A

confidencialidade dos dados

B

validade dos atos médicos apenas no local de jurisdição

C

exercício sob a responsabilidade do paciente ou responsável

D

realização do atendimento em inobservância às regras éticas

E

inscrição complementar para exercício profissional em outra jurisdição

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Q3920416

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista |

Q3920416 Direito Sanitário

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Diante dessa possibilidade de atuação, pode-se afirmar que:

A

a participação complementar dos serviços privados deve ser formalizada mediante apenas via convênio

B

os critérios para reajuste de remuneração de serviços independem de fundamentação do ato administrativo

C

as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não têm preferência para participar do Sistema Único de Saúde

D

os critérios e valores para a remuneração dos serviços devem ser aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde

E

ao contrário dos proprietários, os dirigentes de entidades contratadas podem exercer cargo de chefia no Sistema Único de Saúde

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Q3920415

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista |

Q3920415 Direito Sanitário

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Em relação a esse tema no âmbito do Sistema Único de Saúde, tem-se que:

A

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada

B

são vedadas doações de organizações internacionais

C

empresas estrangeiras não podem realizar pesquisas de planejamento familiar

D

é permitida apenas a participação indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde

E

organismos internacionais podem realizar doações desde que vinculados apenas a entidades de cooperação técnica

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Q3920414

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista |

Q3920414 Direito Sanitário

O subsistema de atenção à Saúde Indígena, incluído pela Lei n.º 9.836/99, passou a regular todas as ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas no território nacional. Uma de suas particularidades consiste no fato de que:

A

o subsistema deve ser centralizado, hierarquizado e regionalizado

B

os entes da federação não podem atuar de forma complementar à União no aspecto financeiro

C

a rede do Sistema Único de Saúde deve notificar a declaração de raça ou cor de forma facultativa

D

as populações têm direito a participar dos organismos colegiados de formulação de políticas de saúde

E

o município correspondente deve integrar os sistemas de informação da rede do Sistema Único de Saúde

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Q3920412

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista |

Q3920412 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/1990 atribui competências comuns aos entes da federação, incluindo a União, os Estados e Municípios, contando com atribuições como:

A

prestar apoio técnico aos Municípios

B

coordenar a vigilância epidemiológica

C

executar serviços de vigilância sanitária

D

organizar o sistema de informações de saúde

E

avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde

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Q3920411

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista |

Q3920411 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal. Dentre essas diretrizes está o(a):

A

descentralização

B

direito à informação

C

atenção humanizada

D

universalidade de acesso

E

igualdade da assistência à saúde

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Q3920108

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Condutor Socorrista da SAMU |

Q3920108 Direito Sanitário

O condutor de veículo de urgência, ao transportar um paciente em estado crítico do local da ocorrência para o hospital de referência, atua diretamente dentro do SUS. Considerando os princípios e diretrizes organizativas do SUS dispostos no Art. 7º da Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa que melhor indica a conduta do motorista, alinhada com a integralidade da assistência e a segurança do paciente.

A

Garantir a continuidade da assistência articulada com a equipe, assegurando que o paciente receba cuidados contínuos desde o local da urgência até a unidade hospitalar.

B

Priorizar o transporte rápido, ignorando o trânsito e o uso da sirene, para garantir que o paciente chegue primeiro ao hospital, independentemente da equipe médica.

C

Selecionar os pacientes que serão transportados com base na gravidade aparente, visando o menor custo operacional para a prefeitura.

D

Limitar sua ação apenas à condução técnica do veículo, eximindo-se de auxiliar a equipe de saúde na movimentação ou na utilização de equipamentos durante o transporte.

E

Recusar o transporte de pacientes que não possuam documento de identificação, visando a organização burocrática do SUS.

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Q3920100

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Condutor Socorrista da SAMU |

Q3920100 Direito Sanitário

A Portaria nº 2.048/2002 estabelece os regulamentos técnicos para os Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência. Conforme o Capítulo IV (APH Móvel), assinale a alternativa correta sobre a tripulação mínima que compõe esse tipo de viatura.

A

Técnico ou auxiliar de enfermagem e condutor de veículo de urgência.

B

Médico, enfermeiro e condutor de veículo de urgência.

C

Enfermeiro, técnico de enfermagem e condutor de veículo de urgência.

D

Médico, técnico de enfermagem e condutor de veículo de urgência.

E

Dois técnicos de enfermagem e um condutor de veículo de urgência.

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Q3920076

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF |

Q3920076 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executados por:

A

Profissionais da administração pública, municipal, estadual e federal, somente.

B

Profissionais com registro no respectivo conselho de classe, apenas.

C

Organizações não governamentais (ONGs) estrangeiras, somente.

D

Profissionais de direito público, prioritariamente atuando de forma conjunta, em caráter permanente.

E

Pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, atuando de forma isolada ou conjunta, em caráter permanente ou individual.

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Q3920075

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF |

Q3920075 Direito Sanitário

De acordo com as atualizações da Lei nº 8.080/1990 trazidas pela Lei nº 14.572/2023, a saúde bucal passou a constar:

A

No campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), dentro da execução de ações.

B

Como um objetivo secundário a ser atingido apenas pela iniciativa privada.

C

Como parte integrante da Vigilância Sanitária de Portos e Aeroportos.

D

Exclusivamente como fator determinante e condicionante da saúde, assim como a moradia e o lazer.

E

Como competência exclusiva da União, através do Programa Nacional Brasil Sorridente.

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Q3920074

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF |

Q3920074 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental de todo ser humano e o Estado tem o dever de garanti-la. O dever do Estado se dá através da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visam:

A

À exclusão da responsabilidade das famílias, da sociedade e da iniciativa privada sobre a saúde individual e coletiva.

B

À redução dos riscos de doenças e de outros agravos e ao estabelecimento de condições de acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

À restrição do acesso aos serviços públicos de saúde apenas para os cidadãos que contribuem com a seguridade social.

D

Ao fornecimento exclusivo da atenção hospitalar de alta complexidade, como os casos de transplante de órgãos.

E

Ao controle populacional, através de políticas públicas de controle da natalidade e mortalidade.

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Q3919485

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) |

Q3919485 Direito Sanitário

No SUS, o princípio da equidade significa que:

A

Todos os cidadãos recebem os mesmos serviços de saúde, independentemente de suas necessidades.

B

Pessoas em situação de maior vulnerabilidade têm prioridade no acesso aos serviços de saúde.

C

Apenas municípios com mais recursos recebem atenção especial.

D

O acesso aos serviços de saúde depende da contribuição financeira do cidadão.

E

Cada pessoa recebe atenção proporcional às suas necessidades, garantindo justiça no acesso aos serviços.

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Q3919471

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) |

Q3919471 Direito Sanitário

Sobre o financiamento do SUS, conforme a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos para a saúde provêm exclusivamente da iniciativa privada.

B

Compete somente à União.

C

Estados e Municípios não são obrigados a investir.

D

Destina-se apenas a hospitais privados.

E

É responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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