Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 270

Q3323303

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Psicólogo |

Q3323303 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm)

Analise o Art. 5º da Lei enunciada.
Art. 5º São ____________ do Sistema Único de Saúde SUS:

I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II - A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei.
III - Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Marque a alternativa com a expressão correta para preencher a lacuna do caput do Art. 5º.

A

Objetos.

B

Princípios.

C

Objetivos.

D

Diretrizes.

E

Imposições do Conselho Federal de Saúde.

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Q3322141

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: HEG Prova: IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência em Área Profissional da Saúde - Cirurgia Bucomaxilofacial |

Q3322141 Direito Sanitário

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. Diante disso, analise a afirmativa abaixo:

O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela______e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7508.htm

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

A

atenção secundária

B

atenção primária

C

atenção terciária

D

atenção especial

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Q3322082

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: HEG Prova: IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Psicologia |

Q3322082 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, complementa a Lei nº 8.080/90 ao definir a participação social e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei estabelece a criação dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, que permitem à população participar ativamente na formulação das políticas públicas de saúde e no controle de sua execução. Ela também regula o repasse de recursos federais para estados e municípios, vinculando esse repasse à existência desses mecanismos de controle social. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A Lei nº 8.142/90 estabelece que os Conselhos de Saúde são órgãos consultivos, sem poder deliberativo.
(__)O repasse de recursos federais para os municípios depende da existência de Conselhos de Saúde e da realização periódica de Conferências de Saúde.
(__)A participação popular nas políticas de saúde é garantida por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, em todos os níveis de governo.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − F − F.

B

V − V − V.

C

F − F − F.

D

F − V − V.

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Q3322075

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: HEG Prova: IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Psicologia |

Q3322075 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/90 passou por atualizações importantes, como a Emenda Constitucional nº 29/2000 e a Lei Complementar nº 141/2012, que detalham o financiamento do sistema. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A Lei nº 8.080/90 determina que o SUS deve ser financiado exclusivamente pelo governo federal.
(__)A Emenda Constitucional nº 29/2000 definiu percentuais mínimos de investimento em saúde para União, estados e municípios.
(__)A participação popular nas políticas do SUS é garantida pela formação de Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V - F - F.

B

V - V - F.

C

F - V - V.

D

F - F - V.

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Q3322054

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: HEG Prova: IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Psicologia |

Q3322054 Direito Sanitário

Considerando os princípios fundamentais que organizam o Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a universalidade, integralidade e equidade do acesso aos serviços de saúde no Brasil. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre o financiamento e a organização do SUS. Assinale a alternativa correta:

A

O SUS é financiado exclusivamente pela União, que repassa os recursos diretamente para os municípios, sem a participação dos estados.

B

O Decreto nº 7.508/2011 revogou a Lei nº 8.080/90 e eliminou a organização por Regiões de Saúde.

C

O financiamento do SUS é realizado de forma tripartite, com recursos da União, dos estados e dos municípios, de forma que cada ente federativo é responsável por uma porcentagem do financiamento do sistema de saúde.

D

A Lei nº 8.080/90 determina que os Conselhos de Saúde são órgãos consultivos sem participação na formulação de políticas de saúde.

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Q3322048

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: HEG Prova: IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Psicologia |

Q3322048 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/90), estabeleceu as bases para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, com princípios de universalidade, integralidade e equidade. Ela determinou a organização e funcionamento dos serviços de saúde no país, com o objetivo de promover, proteger e recuperar a saúde da população de maneira igualitária. Sua implementação tem sido acompanhada de regulamentações e ajustes ao longo dos anos. Assim, avalie as proposições:

I.A Lei nº 8.080/90 estabelece que o financiamento do SUS deve ser tripartite, com recursos provenientes da União, estados e municípios.
II.O Decreto nº 7.508/2011 complementa a Lei nº 8.080/90 ao definir a criação de Regiões de Saúde, responsáveis por organizar e hierarquizar os serviços de saúde.
III.A Lei nº 8.080/90 determina que o SUS deve oferecer exclusivamente serviços de atendimento ambulatorial e hospitalar, sem abrangência de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

As proposições I e II estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q3322046

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: HEG Prova: IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Psicologia |

Q3322046 Direito Sanitário

The law that regulates the Unified Health System (SUS) (Federal Law No. 8.080/90) defines the responsibilities of the three levels of government in the financing and management of the system, in addition to promoting public participation and decentralization of health services. Based on this, judge the following statements as true (T) or false (F):

(__)Law 8.080/90 guarantees that health services provided by SUS are accessible only to the low-income population.
(__)Constitutional Amendment No. 29/2000 established minimum investment percentages in health for the Union, states, and municipalities.
(__)Law 8.080/90 defines that SUS funding is done in a tripartite manner, with contributions from the Union, states, and municipalities.

Select the alternative with the correct sequence of judgment:

A

T - T - F.

B

T - F - F.

C

F - F - T.

D

F - T - T.

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Q3321916

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: HEG Prova: IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Fisioterapia |

Q3321916 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) representa um avanço significativo na garantia do direito à saúde no Brasil, estabelecendo um modelo de atenção que abrange desde a prevenção até o tratamento e reabilitação. Qual é Saúde (SUS) no Brasil?

A

A privatização dos serviços de saúde: Foco na transformação da saúde em uma mercadoria acessível apenas para os que podem pagar.

B

A universalidade do acesso: Este princípio garante que todos os cidadãos têm direito ao acesso à saúde, independentemente de sua condição econômica.

C

A redução do papel do Estado nas políticas sociais: Diminuir a responsabilidade do governo na provisão de serviços de saúde.

D

A exclusão dos não contribuintes da Previdência: Restringe o atendimento à saúde somente a aqueles que contribuem com a Previdência.

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Q3321778

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Fisioterapeuta |

Q3321778 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correspondente a Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Em seu artigo 5º trata dos objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS.

A

Lei nº8.142 de 28/12/1994

B

Lei da Política nacional de atenção básica, Lei nº 7.884 de 1985.

C

Lei nº8.142 de 28/12/1994- portaria nº 648 de 28 de março de 2006 - estratégia do programa saúde da família.

D

Lei Orgânica da Saúde, Lei nº8.080 de 1990

E

Lei nº8.080 de 1994- Norma operacional básica do sistema único de saúde-NOB-SUS de1990

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Q3321706

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: HEG Prova: IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Serviço Social |

Q3321706 Direito Sanitário

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O SUS real está completamente alinhado com o SUS constitucional.

PORQUE

II.Apesar das diversas mudanças e inovações, existe uma grande diferença entre o SUS idealizado pela Reforma Sanitária, que visa um sistema de saúde universal, arbitrário e fragmentado, e a prática do sistema público de saúde vigente.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3321299

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: HEG Prova: IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Enfermagem |

Q3321299 Direito Sanitário

Quais dos seguintes princípios e diretrizes são destacados na política de saúde construída no Brasil com a Constituição de 1988 para potencializar as ações e estratégias de promoção da saúde?

A

Exclusividade, segmentação e parcialidade; centralização e desorganização.

B

Universalidade, restrição e integração; hierarquização e isolamento.

C

Universalidade, integralidade e equidade; descentralização e organização hierarquizada.

D

Equidade, seletividade e integralidade; centralização e fragmentação.

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Q3319949

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Piancó - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Piancó - PB - Médico Auditor |

Q3319949 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, a comprovação da aplicação de recursos no âmbito do SUS/MS transferidos aos Municípios é feita:

A

para a Secretaria Estadual de Saúde, mediante prestação de contas e relatório de gestão, e para a Controladoria Geral a que estiver jurisdicionado o órgão executor.

B

para o Ministério da Saúde, mediante prestação de contas e relatório de gestão, e para o Tribunal de Contas a que estiver jurisdicionado o órgão executor.

C

para o Ministério da Saúde, mediante prestação de contas e relatório de gestão, e para a Controladoria Geral a que estiver jurisdicionado o órgão executor.

D

para a Secretaria Estadual de Saúde, mediante prestação de contas e relatório de gestão, e para o Tribunal de Contas a que estiver jurisdicionado o órgão executor.

E

para o Tribunal de Contas e a Controladoria Geral a que estiver jurisdicionado o órgão executor.

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Q3319317

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Barro Preto - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Barro Preto - BA - Psicólogo |

Q3319317 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

A

O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

B

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

C

A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

D

A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

E

A formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.

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Q3319316

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Barro Preto - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Barro Preto - BA - Psicólogo |

Q3319316 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.080 de 1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

A

Atividades físicas.

B

Vínculo estatutário.

C

Vínculo celetista.

D

Saúde do trabalhador.

E

Mérito.

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Q3319314

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Barro Preto - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Barro Preto - BA - Psicólogo |

Q3319314 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I – Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

II – Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

III – Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

IV – Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

A

F-F-V-V.

B

F-F-F-V.

C

F-F-F-F.

D

V-F-V-V.

E

V-V-V-V.

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Q3319313

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Barro Preto - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Barro Preto - BA - Psicólogo |

Q3319313 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I – Conferência de Saúde.

II – Departamento de Saúde.

III – Conselho de Saúde.

IV – Departamento de diagnósticos.

A

V-F-V-F.

B

V-V-V-V.

C

F-V-F-F.

D

F-V-F-V.

E

F-F-F-F.

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Q3319107

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Sanitária |

Q3319107 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, é competência da União:

A

Manter sistema de informações em vigilância sanitária, sem a necessidade de cooperação com os Estados e Municípios.

B

Normatizar, controlar e fiscalizar produtos e serviços de interesse para a saúde, sem a necessidade de cooperação com os Estados e Municípios.

C

Prestar cooperação técnica e financeira exclusivamente aos Municípios, não abrangendo os Estados e o Distrito Federal.

D

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, exclusivamente, sem possibilidade de delegação aos Estados e Municípios.

E

Definir a política nacional de vigilância sanitária e coordenar as ações estaduais e municipais de vigilância sanitária.

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Q3319105

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Sanitária |

Q3319105 Direito Sanitário

De acordo com o Código Municipal de Saúde de Serra/ES, é dever da autoridade sanitária indicar e do empregador adotar todas as medidas necessárias para corrigir irregularidades nos ambientes de trabalho, observando níveis específicos de prioridade. Avalie as afirmações abaixo, que descrevem esses níveis de prioridade, e julgue-as como verdadeiras (V) se estiverem corretamente alinhadas ao que prevê o Código, ou como falsas (F) se não estiverem:

(__)Eliminação das fontes de risco na sua origem.
(__)Medida de controle normativa.
(__)Medida de controle no ambiente de trabalho.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

F, F, F.

E

V, V, V.

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Q3319104

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Sanitária |

Q3319104 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, quais são os requisitos para a realização do atendimento e internação domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde?

A

São exclusivos para tratamentos fisioterapêuticos e psicológicos.

B

Estão restritos apenas aos procedimentos de assistência social.

C

Podem ser realizados por qualquer pessoa sem a necessidade de concordância.

D

Devem ser realizados apenas em casos de emergência.

E

Devem ser realizados por equipes multidisciplinares e requerem indicação médica com expressa concordância do paciente e de sua família.

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Q3319102

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Sanitária |

Q3319102 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma modalidade de licenciamento previsto no Código Municipal de Saúde de Serra/ES:

A

Autorização de funcionamento.

B

Assentimento geral.

C

Alvará sanitário.

D

Licença ambiental.

E

Cadastro de funcionamento.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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