Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 192

Q3443188

Q3443188 Direito Sanitário

No estabelecimento da política de saneamento básico, de acordo com a Lei n.º 14.026/2020, a União deve observar

A

a redução imediata e o controle das perdas de água.

B

a adoção de critérios subjetivos de elegibilidade e prioridade com relação ao acesso a saneamento básico.

C

o estímulo à fragmentação das bases de dados.

D

o acompanhamento da governança e da regulação do setor de saneamento.

E

a diferenciação da regulação do setor e a divulgação de melhores práticas.

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Q3443187

Q3443187 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.º 11.445/2007, é assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, o

A

conhecimento, após trinta dias da ligação da rede de água da prestadora, dos direitos, deveres e penalidades a que podem estar sujeitos.

B

acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado e aprovado pelo prestador.

C

amplo acesso a informações sobre os serviços prestados.

D

acesso esporádico e justificado a relatório sobre a qualidade da prestação dos serviços.

E

acesso oneroso aos dados relativos à segurança hídrica.

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Q3440387

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q3440387 Direito Sanitário

Em 2003, o Ministério da Saúde instituiu o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões de todo o território brasileiro: SAMU 192. A qual Portaria o texto se refere?

A

1.302/2003.

B

1.602/2003.

C

1.864/2003.

D

1.988/2003.

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Q3440157

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Fiscal |

Q3440157 Direito Sanitário

Com base na Portaria nº 2.488/2011, assinale a opção correta, acerca das responsabilidades comuns às três esferas de governo.

A

Compete, exclusivamente, ao Ministério da Saúde garantir a infraestrutura das UBS e promover a participação popular nas decisões locais de saúde.

B

As esferas de governo não compartilham responsabilidades quanto ao financiamento da atenção básica, sendo essa atribuição exclusiva do ente municipal.

C

O desenvolvimento de sistemas de informação para a atenção básica é atribuição exclusiva das secretarias estaduais de saúde, não sendo responsabilidade federal ou municipal.

D

É responsabilidade comum das esferas de governo estimular a participação popular e o controle social, bem como apoiar e estimular a adoção da Estratégia Saúde da Família como modelo prioritário pelos serviços municipais de saúde como estratégia prioritária de expansão, consolidação e qualificação da atenção básica à saúde.

E

Estabelecer mecanismos de avaliação, regulação e monitoramento da atenção básica é responsabilidade exclusiva e privativa do governo federal, sem a necessidade de atuação coordenada com os demais entes federativos.

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Q3439045

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Analista de RH | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Cirurgião Dentista | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Farmacêutico |

Q3439045 Direito Sanitário

Durante uma capacitação sobre a organização dos sistemas de saúde no Brasil, um servidor afirma que a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) se deu por meio da Lei nº 8.080/1990, que estruturou, pela primeira vez, a assistência pública à saúde no país, sendo um marco inicial da garantia do direito à saúde para todos os cidadãos. Considerando os marcos históricos e normativos da organização da saúde pública no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor está correto, pois a Lei nº 8.080/1990 foi a responsável pela criação do SUS e pela universalização da saúde no país.

B

O servidor está errado, pois a instituição do SUS como direito universal ocorreu na Constituição de 1988, e a Lei nº 8.080/1990 apenas regulamentou esse direito.

C

O servidor está parcialmente correto, pois, embora o SUS tenha sido previsto na Constituição de 1988, sua implantação efetiva começou apenas com o Decreto nº 7.508/2011.

D

O servidor está errado, pois o SUS surgiu ainda durante a vigência do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), no período do regime militar, sendo posteriormente reorganizado pela Constituição de 1988.

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Q3439043

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Analista de RH | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Cirurgião Dentista | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Farmacêutico |

Q3439043 Direito Sanitário

Sobre as disposições do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que:

A

Autoriza a União a gerir diretamente os fundos estaduais de saúde.

B

Revoga a obrigatoriedade de elaboração dos planos de saúde municipais.

C

Permite a atuação direta de entes privados na gestão regional sem contrato.

D

Define as Regiões de Saúde como espaços geográficos para organização de ações e serviços.

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Q3438894

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Serviços Gerais |

Q3438894 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução RDC nº 222/2018 da ANVISA, o resíduo perfurocortante deve ser descartado em recipiente rígido, resistente à punctura e:

A

inquebrável

B

impermeável

C

translúcido

D

reutilizável

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Q3438578

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |

Q3438578 Direito Sanitário

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte/SC.

Nos termos do Art. 139 da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte/SC, o direito à saúde implica nas seguintes garantias e ações:

I. respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

II. acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;

III. combate ao uso de drogas;

IV. formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, a partir do ensino médio.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3435646

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Farmacêutico |

Q3435646 Direito Sanitário

Em 18 de julho de 2024, entrou em vigor a nova Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n.º 873/2024, da ANVISA, trazendo mudanças importantes para o controle e regulamentação de medicamentos sujeitos a controle especial em todo o Brasil. Qual das alternativas não corresponde às mudanças publicadas nessa resolução?

A

As notificações de receita “B”, “B2” e Especial (para retinoides de uso sistêmico) passam a ter validade em todo o Território Nacional por 30 dias, permanecendo a Notificação de Receita da Talidomida válida somente dentro da Unidade Federativa onde foi emitida.

B

Implementação do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), uma plataforma on-line que fornece às autoridades sanitárias uma numeração que deve ser utilizada nas Notificações de Receita.

C

Eliminação da necessidade de justificativa formal para aquisição de medicamentos Notificação de Receita “A” prescritos em outra unidade federativa.

D

Eliminação da necessidade de apresentar à Autoridade Sanitária Local, para averiguação e visto, as Notificações de Receita “A” e Receita de Controle Especial provenientes de outras unidades federativas.

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Q3431371

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Farmacêutico |

Q3431371 Direito Sanitário

Segundo o Ministério da Saúde, a notificação compulsória é a comunicação obrigatória à autoridade de saúde, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública, podendo ser imediata ou semanal. De acordo com a legislação vigente sobre doenças de notificação compulsória, e considerando a atuação profissional do farmacêutico no âmbito da saúde pública, analise as afirmativas:

I. A notificação compulsória é obrigatória apenas por médicos que são os únicos e profissionais diretamente envolvidos no diagnóstico clínico.
II. O farmacêutico, ao identificar resultados laboratoriais compatíveis com doenças de notificação compulsória, deve comunicar à autoridade sanitária competente.
III. O não cumprimento da notificação por um profissional de saúde pode caracterizar infração ética e administrativa.
IV. A lista de doenças de notificação compulsória é padronizada nacionalmente, sem possibilidade de inclusão de eventos por estados ou municípios.
V. Tuberculose, dengue, sífilis congênita e COVID-19 são exemplos de doenças de notificação compulsória no Brasil, e sua comunicação à autoridade sanitária é obrigatória apenas em unidades públicas de saúde.

Com base na análise, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.

D

Apenas a afirmativa III está incorreta.

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Q3431370

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Farmacêutico |

Q3431370 Direito Sanitário

“A Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 6o, estabelece como campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS - a formulação da política de medicamentos. Neste sentido, em 1998, o Ministério da Saúde criou a Política Nacional de Medicamentos (Portaria GM/MS nº 3.916/1998). A Política Nacional de Medicamentos é um instrumento fundamental para a organização da assistência farmacêutica no SUS.“
Sobre esse tema, assinale a alternativa que melhor reflete os princípios dessa política à luz da legislação do SUS:

A

A descentralização do SUS limita a atuação do farmacêutico à farmácia básica municipal, não abrangendo níveis hospitalares ou especializados.

B

A Política Nacional de Medicamentos centraliza a aquisição de medicamentos em esfera federal, excluindo estados e municípios do processo de compra.

C

A equidade, como princípio do SUS, garante o fornecimento irrestrito de qualquer medicamento prescrito, independentemente de sua inclusão em protocolos oficiais.

D

A seleção de medicamentos essenciais, estabelecida pela RENAME, orienta o fornecimento racional e universal dentro da assistência farmacêutica.

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Q3429757

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |

Q3429757 Direito Sanitário

Durante uma fiscalização em área urbana, um Fiscal Sanitário observa que a fachada de uma residência não é pintada há mais de seis anos, há pichações recentes no muro externo e acúmulo de lixo e mato no quintal. Com base nas disposições do Código de Posturas Municipal, é correto afirmar que:

A

apenas o acúmulo de lixo no quintal é infração passível de multa, desde que haja denúncia prévia.

B

nenhuma infração pode ser configurada, pois o imóvel é de uso privado e está fora do perímetro comercial.

C

apenas o lixo acumulado e a pichação configuram infrações, enquanto a falta de pintura periódica não está sujeita a sanção.

D

a residência apresenta diversas infrações simultâneas, como falta de pintura, pichação e descumprimento de regras de asseio, todas passíveis de autuação.

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Q3429585

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3429585 Direito Sanitário

Após a 8ª Conferência Nacional de Saúde, a qual foi um marco histórico para a saúde brasileira, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o Sistema Único de Saúde (SUS) como um direito de todos e dever do Estado. Dessa forma, o SUS foi estruturado com base em princípios e diretrizes que garantem o direito à saúde para todos. Um deles é o princípio da equidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta:

A

A equidade garante que todos tenham o direito de receber exatamente os mesmos serviços de saúde, independentemente de sua condição social.

B

A equidade implica que os recursos em saúde sejam distribuídos igualmente entre todas as regiões do país.

C

A equidade busca oferecer mais a quem mais precisa, considerando desigualdades sociais, regionais e econômicas.

D

A equidade garante que os serviços de saúde sejam pagos proporcionalmente à renda dos cidadãos.

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Q3429084

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Técnico(a) de Enfermagem - Zona Rural, Hospital Municipal Zona Urbana e Atenção Primária Zona Urbana |

Q3429084 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, o atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), compreende os seguintes serviços:

A

ofertar à vítima e ao agressor profilaxia contra as Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs).

B

realizar cirurgias e procedimentos estéticos para lesões físicas do aparelho genital.

C

comunicar ao agressor sobre lesões físicas no aparelho genial e áreas afetadas.

D

diagnosticar e tratar lesões físicas no aparelho genital e áreas afetadas.

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Q3428994

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Educador(a) Físico(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Farmacêutico(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fisioterapeuta | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Médico(a) Veterinário(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Nutricionista | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Odontólogo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Psicólogo(a) |

Q3428994 Direito Sanitário

Em 19 de setembro de 1990, foi assinada a Lei nº 8.080, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os princípios do SUS, a integralidade se destaca como o princípio que ainda não foi efetivamente incorporado na organização dos serviços e no cotidiano da atenção. A integralidade é descrita, na Lei Orgânica da Saúde, como

A

o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C

a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

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Q3428945

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Sanitário |

Q3428945 Direito Sanitário

O arcabouço legal brasileiro que rege a saúde pública e a vigilância sanitária é composto por diversas normas, incluindo a Constituição Federal, Leis Orgânicas da Saúde e leis específicas que definem responsabilidades, procedimentos e infrações. Sobre alguns dos principais dispositivos legais relacionados à área de atuação do Fiscal Sanitário, analise as afirmativas a seguir.

I- A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782/1999, tem como finalidade primordial promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção, comercialização e uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, além de controlar portos, aeroportos e fronteiras.
III- A Lei nº 6.437/1977, que define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções correspondentes, prevê como única penalidade possível para os estabelecimentos infratores a aplicação de multa pecuniária.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q3428944

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Sanitário |

Q3428944 Direito Sanitário

A inspeção sanitária em estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde é fundamental para a prevenção de riscos à saúde pública. Durante este processo, diversos critérios são avaliados para garantir que os serviços e produtos oferecidos estejam em conformidade com as normas sanitárias. Com base nesta premissa, assinale a alternativa CORRETA.

A

O transporte de produtos perecíveis, como alimentos e medicamentos, não é um critério determinante na inspeção sanitária, uma vez que as exigências de conservação desses itens se aplicam apenas ao armazenamento nos pontos de venda e distribuição.

B

A inspeção sanitária em estabelecimentos de ensino foca exclusivamente no controle da qualidade da água e da alimentação oferecida aos alunos, pois outros fatores, como ventilação e limpeza dos ambientes, são de responsabilidade exclusiva da administração escolar.

C

A fiscalização sanitária pode adotar medidas corretivas caso identifique irregularidades relacionadas às condições de higiene, ventilação, armazenamento de produtos e abastecimento de água. Em situações de risco iminente à saúde, a interdição do estabelecimento pode ser aplicada.

D

A fiscalização em unidades de saúde verifica a qualidade dos serviços médicos e a regularidade da documentação dos profissionais, não abrangendo aspectos estruturais, como descarte de resíduos e controle de infecções.

E

A ventilação e a refrigeração dos ambientes são aspectos recomendados, mas não obrigatórios nas inspeções sanitárias, pois sua ausência não compromete diretamente a segurança dos produtos e serviços oferecidos.

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Q3428942

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Sanitário |

Q3428942 Direito Sanitário

Considerando os conceitos fundamentais da Vigilância Sanitária e a legislação vigente, qual das alternativas a seguir descreve CORRETAMENTE sua principal finalidade e abrangência?

A

Fiscalizar exclusivamente as condições de segurança e saúde no ambiente de trabalho, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais específicas de cada profissão.

B

Focar exclusivamente no tratamento de doenças e na assistência médica direta aos cidadãos, garantindo o acesso universal aos hospitais e postos de saúde.

C

Realizar prioritariamente a investigação epidemiológica de surtos e epidemias, coletando dados e analisando a distribuição de doenças na população.

D

Atuar principalmente no licenciamento ambiental de grandes empreendimentos industriais, controlando a poluição do ar e da água em nível macro.

E

Promover e proteger a saúde da população por meio de um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

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Q3428938

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Sanitário |

Q3428938 Direito Sanitário

Arespeito das normas que regulamentam a legislação sanitária e ambiental no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, exclusivamente regulamenta a iniciativa privada na prestação de serviços de saúde, sem estabelecer diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS).

B

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é um dever do Estado e direito de todos, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

C

A Resolução RDC nº 306/2004 da ANVISA trata do controle sanitário da produção, armazenamento e comercialização de alimentos, estabelecendo boas práticas de fabricação para restaurantes e indústrias alimentícias.

D

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, determina que a responsabilidade pela gestão de resíduos urbanos é exclusivamente do poder público municipal, sem a participação de setores privados ou da sociedade civil.

E

O Decreto nº 7.508/2011 revogou a Lei nº 8.080/90 e introduziu um novo marco regulatório para a organização e o funcionamento do SUS.

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Q3428935

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Sanitário |

Q3428935 Direito Sanitário

A atuação do Fiscal Sanitário é pautada por procedimentos técnicos e legais específicos, visando a garantir o cumprimento da legislação sanitária e a proteger a saúde pública. O Processo Administrativo Sanitário (PAS), regido por normas como a Lei Federal nº 6.437/77, e complementado por legislações estaduais (como a Lei nº 4.033/06 na Paraíba) e municipais, define os ritos para apuração de infrações e aplicação de penalidades, assegurando o devido processo legal. Sobre esses procedimentos, analise as afirmativas a seguir.

I- A aplicação de medidas cautelares pela autoridade sanitária, como a interdição de um estabelecimento ou a apreensão de produtos antes da conclusão do PAS, exige a demonstração inequívoca de risco iminente e grave à saúde pública, devendo o ato administrativo ser formalizado e devidamente motivado, indicando os fatos e fundamentos legais que o justificam.
II- Durante uma inspeção, o Fiscal Sanitário deve utilizar documentos distintos para finalidades específicas: o Termo de Visita ou Relatório de Inspeção para registrar as observações gerais e orientações, e o Auto de Infração exclusivamente para formalizar a constatação de uma ou mais violações à legislação sanitária, peça esta que inaugura formalmente o PAS.
III- A coleta de amostras de produtos para análise fiscal (de controle) deve seguir procedimentos que garantam sua representatividade e inviolabilidade. O laudo laboratorial oficial que condena o produto é prova definitiva da infração, permitindo à autoridade sanitária aplicar a penalidade de multa imediatamente, sem necessidade de conceder ao autuado o direito à contraprova.
IV- Ao aplicar uma penalidade prevista na Lei nº 6.437/77, como a multa, a autoridade sanitária competente deve obrigatoriamente fixá-la no grau máximo estipulado para a infração, sempre que o infrator for comprovadamente reincidente, independentemente da análise de outras circunstâncias, como a gravidade do risco ou a condição econômica do autuado.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

II e IV.

E

I, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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