Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 183

Q3533432

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Fonoaudiólogo |

Q3533432 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta dispositivos da Lei nº 8.080/1990, detalhando a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da atenção à saúde e a articulação interfederativa. Sobre o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde, assinale a alternativa correta.

A

O decreto substitui a Lei nº 8.080/1990 ao propor um novo modelo de financiamento tripartite para o SUS, com ênfase no custeio por procedimento.

B

O decreto define diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), institui o Mapa da Saúde e regulamenta a regionalização da atenção no âmbito do SUS.

C

O decreto cria conselhos de saúde em todos os municípios brasileiros, com caráter deliberativo e autônomo, vinculando suas decisões ao Ministério da Saúde.

D

O decreto estabelece exclusivamente os critérios de repasse de verbas do governo federal para os entes federativos, sem abordar aspectos de organização da atenção à saúde.

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Q3532740

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3532740 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. É correto afirmar que à direção nacional do SUS compete:

A

Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

B

Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

C

Participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.

D

Coordenar, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e de alimentação e nutrição.

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Q3532437

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532437 Direito Sanitário

O Município B, no interior do Rio de Janeiro, tem cerca de 27 mil habitantes e sua Rede de Atenção Psicossocial possui apenas um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-I). Embora se trate de um Município pequeno, existe um hospital geral de referência com três leitos destinados, exclusivamente, a garantir a retaguarda psiquiátrica, em situações de crise, abstinências e intoxicações severas.
Nesse cenário, Patrícia, Promotora da tutela coletiva do Município, recebe uma notícia de fato que indica que os três leitos destinados à saúde mental estão ocupados permanentemente.
No primeiro leito está Frederico, pessoa com deficiência mental, sem referência familiar, que chegou ao hospital há dois anos, após um acidente de carro, quando foi ferido gravemente e passou a apresentar severo transtorno mental. No segundo, está Waldeci que convive com transtornos mentais desde seu nascimento, sendo deixado por sua família há três anos, após ter agredido seus familiares em um momento de crise. No último, está Ricardo, pessoa em situação de rua, com deficiência mental, que chegou ao hospital há um ano, após se envolver em uma briga de rua, sem que a família fosse identificada. Em que pese a boa situação clínica, os pacientes permanecem internados, considerando a ausência ou a impossibilidade de retorno ao seio familiar.

No exercício da atribuição de tutela da saúde do Município, com foco na questão coletiva, assinale a afirmativa correta.

A

Há falha na da rede psicossocial do Município, pois o Hospital Geral opera como retaguarda para casos de crise psiquiátrica, quando a internação deverá ocorrer por curto período, o suficiente para estabilizar o paciente que passará a ser atendido pelo CAPS do Município, que deverá se aparatar para oferecer residências, de forma temporária, em unidade de acolhimento (UA), com suporte adequado, de forma a permitir que a pessoa com deficiência mental tenha a pertinente convivência comunitária, a despeito da impossibilidade de sua inserção na família de origem.

B

A Promotora deverá buscar a adequação da rede psicossocial, fomentar a liberação dos leitos. Pode propor a celebração de um compromisso de ajustamento de conduta, no qual o Município assume a obrigação de encaminhar os pacientes para um hospital psiquiátrico a fim de que sigam internados e recebam tratamento adequado. De outro lado, é imprescindível que o Município mantenha os leitos do hospital geral livres, como retaguarda para os casos de crise.

C

A Promotora de tutela coletiva deverá indeferir de plano a notícia de fato, pois não há falha na prestação do serviço ou no funcionamento da rede psicossocial. Os leitos de retaguarda existem e os pacientes estão recebendo tratamento adequado portanto, não se verifica a ocorrência de lesão a direito coletivo.

D

A Promotora deverá instaurar procedimento administrativo para acompanhar a política de atenção psicossocial do Município, que deverá ser instado a criar outros leitos para retaguarda da saúde mental, no hospital geral, considerando que os pacientes não podem ser reinseridos em suas famílias e, no âmbito da tutela coletiva da saúde mental, é imprescindível que o Município conte com leitos de referência para a estabilização nas hipóteses de crise psiquiátrica.

E

A Promotora deverá declinar da atribuição no que se refere à análise da situação dos pacientes em caráter individual e instaurar inquérito civil para acompanhar a política de saúde mental do Munícipio, pois o caso revela a impossibilidade de a atenção psicossocial funcionar sem contar com hospitais psiquiátricos que permitam internação de longa permanência, considerando que pessoas com deficiência mental devem ter assistência específica e integral.

Q3531623

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531623 Direito Sanitário

O processo de fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde depende de algumas fases, reguladas no âmbito do direito sanitário. A incorporação de determinado medicamento passa necessariamente pela decisão sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos em relação aos entes federados responsáveis, sendo que a negociação e pactuação, no âmbito federal, são realizadas no espaço

A

do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS).

B

da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

C

do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

D

da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

E

do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).

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Q3531622

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531622 Direito Sanitário

O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, sofreu grande oposição de associações, sociedade e conselhos profissionais médicos, apesar de sua relevância para o enfrentamento da carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde. Dentre os objetivos previstos expressamente na legislação de regência para o Programa Mais Médicos, NÃO está

A

aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação.

B

oferecer emprego para médicos estrangeiros formados em instituições não brasileiras independentemente da validação de seus diplomas.

C

ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira.

D

aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e funcionamento do SUS.

E

estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS e ampliar a oferta de especialização profissional nas áreas estratégicas para o SUS.

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Q3531107

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531107 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde − SUS é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os Municípios. Sobre o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
( ) Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.
( ) As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.

A

E - C - C.

B

C - E - C.

C

C - C - C.

D

E - C - E.

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Q3529588

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Veterinário |

Q3529588 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 — Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, o laudo de inspeção, enquanto instrumento legal, deve ser elaborado:

I. Com apoio da legislação.
II. Por profissional habilitado.
III. Com o necessário resguardo ético.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3529586

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Veterinário |

Q3529586 Direito Sanitário

A respeito das obrigações dos estabelecimentos, conforme o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, é INCORRETO afirmar que:

A

Deverão adotar as providências necessárias para o recolhimento de lotes de produtos que representem risco à saúde pública ou que tenham sido adulterados.

B

Na hipótese de constatação de perda das características originais de conservação, é proibida a recuperação de frio dos produtos e das matérias-primas que permaneceram em condições inadequadas de temperatura.

C

Os estabelecimentos sob Serviço de Inspeção Federal (SIF) não podem receber produto de origem animal destinado ao consumo humano que não esteja claramente identificado como fabricado em outro estabelecimento sob SIF.

D

No caso de cancelamento de registro, ao estabelecimento é facultada a inutilização da rotulagem existente em estoque sob supervisão do SIF.

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Q3529584

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Veterinário |

Q3529584 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A intervenção no estabelecimento será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores de tais poderes e não poderá exceder ______ dias, renováveis por igual período.

A

180

B

90

C

45

D

30

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Q3527837

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Vigilante Sanitário |

Q3527837 Direito Sanitário

Tratando-se das boas práticas para serviços de alimentação, de acordo com Resolução RDC nº 216/2004, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As instalações devem ser abastecidas de água corrente e dispor de conexões com rede de esgoto ou fossa séptica.
( ) Quando presentes, os ralos devem ser sifonados, e as grelhas devem possuir dispositivo que permita seu fechamento.
( ) Devem ser realizadas manutenção programada e periódica dos equipamentos e utensílios e calibração dos instrumentos ou equipamentos de medição, não havendo necessidade de registro da realização dessas operações.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q3527835

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Vigilante Sanitário |

Q3527835 Direito Sanitário

Nos termos da Lei Municipal nº 3.458/2020 — Inspeção Sanitária e Fiscalização de Produtos de Origem Animal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Compete à(ao) _______________________ do Município de Nonoai, através do Serviço de Inspeção Municipal, que poderá ser realizado por servidores efetivos designados para tal ou através de contratados, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades nelas prevista.

A

Vigilância Sanitária

B

Secretaria Municipal da Agricultura

C

Secretaria Municipal de Saúde

D

Sistema Único de Saúde

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Q3527834

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Vigilante Sanitário |

Q3527834 Direito Sanitário

Em conformidade com a Resolução CGSIM nº 62/2020, a licença sanitária, incluindo a provisória, poderá ser suspensa, como medida cautelar, quando o interessado:

I. Apresentar documentação irregular, inapta ou eivada de vícios perante o órgão da vigilância sanitária.
II. Alterar o registro empresarial na Junta Comercial do Estado.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Em ambos os itens.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3527833

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Vigilante Sanitário |

Q3527833 Direito Sanitário

Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, a avaliação:

I. Das informações inerentes à produção primária com implicações na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos internacionais com os países importadores.
II. Do bem-estar dos animais destinados ao abate.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Em nenhum dos itens.

D

Em ambos os itens.

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Q3527832

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Vigilante Sanitário |

Q3527832 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 9.782/1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária é caracterizada pela:

I. Dependência administrativa.
II. Estabilidade de dirigentes.
III. Autonomia financeira.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3527831

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Vigilante Sanitário |

Q3527831 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta, EXCETO:

A

As circunstâncias atenuantes e agravantes.

B

Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

C

A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

D

O autor da denúncia de infração.

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Q3526417

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Auxiliar de Vigilância Sanitária |

Q3526417 Direito Sanitário

Estabelecido na Resolução RDC Nº 275/2002, encontra-se o Procedimento Operacional Padronizado (POP), que regulamenta as instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na produção, que vão desde o armazenamento até o transporte de alimentos. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

Antissepsia: operação de remoção de terra, resíduos de alimentos, sujidades e ou outras substâncias indesejáveis.

B

Desinfecção: operação destinada à redução de microrganismos presentes na pele, por meio de agente químico, após lavagem, enxágue e secagem das mãos.

C

Limpeza: operação de redução, por método físico e ou agente químico, do número de microrganismos a um nível que não comprometa a segurança do alimento.

D

Controle Integrado de Pragas: ações preventivas e corretivas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e ou proliferação de vetores e pragas urbanas que comprometam a segurança do alimento.

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Q3526415

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Auxiliar de Vigilância Sanitária |

Q3526415 Direito Sanitário

A saúde representava apenas um quadro de “não-doença”, fazendo com que os esforços e políticas implementadas se reduzissem ao tratamento de ocorrências de enfermidades. Com o SUS, a saúde passou a ser promovida e a prevenção dos agravos a fazer parte do planejamento das políticas públicas. Analise atentamente as alternativas e marque a correta.

A

Art. 197. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

Art. 197. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Art. 197. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

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Q3526414

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Auxiliar de Vigilância Sanitária |

Q3526414 Direito Sanitário

A Resolução Diretoria Colegiada (RDC) nº. 222/2018 regulamenta as boas práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (GRSS). No Art. 3º desta Resolução são adotadas quais definições sobre o GRSS? Marque a alternativa correta.

A

Licença ambiental: ambiente no qual ocorre o armazenamento externo dos coletores de resíduos.

B

Abrigo externo: ambiente no qual ocorre o armazenamento temporário dos coletores de resíduos.

C

Acondicionamento: ato de embalar os resíduos segregados em sacos ou recipientes que evitem vazamentos.

D

Armazenamento externo: guarda do resíduo contendo produto químico ou rejeito radioativo na área de trabalho.

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Q3526412

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Auxiliar de Vigilância Sanitária |

Q3526412 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/77, em seu Art. 10, são previstas diversas infrações sanitárias. Qual infração é aplicável à pessoa que exerce profissões ou ocupações relacionadas à saúde sem a devida habilitação legal? Marque a alternativa correta.

A

Apreensão e/ou multa.

B

Interdição e/ou multa.

C

Multa e/ou inutilização.

D

Interdição e/ou apreensão.

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Q3526409

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Auxiliar de Vigilância Sanitária |

Q3526409 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou novas normas sobre rotulagem nutricional, que em 2022 entraram em vigor. Marque a alternativa correta sobre as mudanças que ocorreram sobre a rotulagem nutricional.

A

A tabela nutricional passa a ter apenas letras vermelhas e fundo branco.

B

A lupa serve para identificar o alto teor de três nutrientes: açúcares adicionados, gorduras saturadas e sódio.

C

Ela não poderá ser apresentada em áreas encobertas, incluindo os produtos em embalagens pequenas.

D

Não será obrigatória a declaração de açúcares totais e adicionados, do valor energético e de nutrientes.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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