A prescrição de medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 exige o uso de notificações de receita específicas. Qual tipo de notificação de receita deve ser utilizado para especificar Morfina (um opioide analgésico da Lista A1)?

Paulo, morador de Luzerna, buscou enviar uma sugestão para aprimorar os serviços de saneamento. O servidor Gustavo informou que não havia nenhum canal disponível, seja online ou em posto de atendimento, para essa finalidade. Com base no Decreto nº 2.613/2018 do município de Luzerna, sobre os direitos do usuário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a informação dada pelo servidor Gustavo a Paulo está: 

São princípios doutrinários do SUS: 

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Art. 2º - Lei 8080/90). A afirmativa extraída da lei orgânica do SUS, pode ser entendida, EXCETO: 

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Sobre os princípios e diretrizes do SUS previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é um dos princípios doutrinários do SUS, garantindo que a saúde é um direito de todos.

(__) A integralidade de assistência é entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.

(__) A participação da comunidade na gestão do SUS é uma diretriz organizacional, exercida por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde.

(__) O princípio da equidade, que visa diminuir as desigualdades, determina que o SUS deve tratar a todos de forma igual, oferecendo exatamente os mesmos serviços para todas as pessoas, independentemente de suas necessidades.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre as instâncias de participação e controle social, analise as afirmativas a seguir:


I. O Conselho de Saúde tem caráter temporário e deliberativo, e sua composição deve ser paritária, com 50% de seus membros representando os usuários do SUS.


II. As instâncias colegiadas do SUS são a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, em cada esfera de governo.

III. A Conferência de Saúde deve se reunir a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 8080, a telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde, regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedece aos seguintes princípios, EXCETO:

Sobre a competência do SUS, tendo como base a Lei nº 8.080 e suas novas redações até os dias atuais, é CORRETO afirmar: 

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:  

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) proporcionou a efetiva participação da população nas decisões sobre a saúde do povo e para o povo mediante a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que se refere à participação da comunidade no SUS e ao financiamento da saúde pública. Em relação à participação popular, analise os itens que se seguem:

I- Aconferência de saúde reunir-se-á a cada 2 anos.
II- Os conselhos de saúde têm caráter permanente.
III- Arepresentação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
IV- Apenas as Conferências de saúde são instâncias colegiadas.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Os princípios do Sistema Único de Saúde norteiam o planejamento e execução das políticas de saúde no país pelas esferas governamentais, pelos profissionais de saúde e pelos usuários, e sempre se atualizando e se modernizando. Nesse contexto, qual foi o princípio do SUS incluído recentemente que alterou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é CORRETO afirmar que se trata da:

A Vigilância Epidemiológica é um componente essencial da Vigilância em Saúde, responsável por um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores que determinam o processo saúde-doença na população. Seus instrumentos, como a notificação compulsória, são fundamentais para que as autoridades de saúde possam planejar e executar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos. Sobre os procedimentos de vigilância epidemiológica, analise as afirmativas a seguir.

I.A notificação compulsória de uma doença constante na lista nacional só deve ser realizada pelo profissional de saúde após a confirmação do caso por meio de exames laboratoriais, para evitar o registro de casos falsos no sistema.

II.A principal finalidade da vigilância epidemiológica é fornecer subsídios para a tomada de decisões, recomendando e adotando medidas de prevenção e controle de doenças e agravos que sejam baseadas em evidências.

III.A obrigação de realizar a notificação compulsória de doenças é uma atribuição exclusiva do profissional enfermeiro, que é o responsável por centralizar as informações e comunicá-las à secretaria de saúde.

Está correto o que se afirma em: 

Leia o trecho abaixo, contido na Lei nº 8.142/1990:

"A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada _____________________com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." 

A alternativa que completa a lacuna acima corretamente é:

A Lei nº 8.080/1990 organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) e define quais são as ações e serviços que fazem parte da saúde pública no Brasil. Segundo essa lei, uma das competências do Sistema Único de Saúde (SUS) é:

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamental para garantir que as políticas públicas atendam às necessidades da população. Sendo assim, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) tem um papel importante na articulação entre a comunidade e os órgãos de saúde. 

Assinale a alternativa que contém uma ação relacionada ao papel do ACS na participação social:

No Brasil, o saneamento básico é constituído pelos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, sendo estes, os serviços mínimos para fornecer a população um ambiente salubre.

A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- O titular dos serviços públicos de saneamento só está obrigado a prestar os serviços de saneamento básico em áreas urbanas.

PORQUE

II- Existem serviços de saneamento básico, como abastecimento de água por rede de distribuição e esgotamento sanitário por rede coletora, que por questões técnicas não são possíveis de instalar em zonas rurais difusas.

A respeito dessas asserções é CORRETO afirmar que:

O abastecimento de água com qualidade potável é um pré-requisito fundamental para o funcionamento de qualquer estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária, sendo um ponto crítico avaliado durante as inspeções. Um fiscal sanitário, ao inspecionar um restaurante localizado em uma área urbana, constata que o estabelecimento não utiliza a água da rede pública de abastecimento, mas sim uma fonte alternativa (poço artesiano). Qual é a exigência sanitária CORRETA que o fiscal deve verificar para aprovar o uso desta fonte alternativa de água, garantindo que ela não represente um risco à saúde dos consumidores e funcionários?

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), instituído pela Lei Nº 9.782/1999, opera em um arranjo federativo complexo, articulando as competências da União, por meio da ANVISA, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme os princípios do SUS. A eficácia do sistema depende da correta delimitação e do exercício harmonioso das atribuições de cada ente.

Considerando a distribuição de competências no âmbito do SNVS e a natureza jurídica da ANVISA como autarquia especial, assinale a alternativa CORRETAsobre a relação hierárquica e funcional entre as esferas de governo. 

Em 2025, o Estado da Paraíba instituiu seu Código Sanitário, através da Lei Nº 13.656/2025. Com base nessa lei, considere as sentenças seguintes sobre as medidas de integração e descentralização da Vigilância Sanitária no território paraibano.

I- Caso o município não execute as atividades de vigilância sanitária no todo ou em parte, a Agência Estadual de Vigilância Sanitária do Estado da Paraíba só pode assumir essas ações através de um termo de pactuação.

II- A delegação de competências sobre a vigilância sanitária aos municípios deve ocorrer através de pactuação firmada com a Agência Estadual de Vigilância Sanitária do Estado da Paraíba, após avaliação da capacidade técnico-administrativa do município.

III- O município com atividades de vigilância sanitária delegadas deve elaborar plano de ação municipal de vigilância sanitária em acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Vigilância Sanitária.

IV- A Agência Estadual de Vigilância Sanitária do Estado da Paraíba deve promover cooperação técnica com as vigilâncias sanitárias municipais, através de atividades de capacitação dos técnicos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Durante uma inspeção em uma pequena indústria de alimentos que produz biscoitos artesanais, um fiscal sanitário analisa a rotulagem dos produtos embalados e prontos para a comercialização, observando diversas inconformidades nos rótulos de diferentes lotes. Com base na legislação sanitária e no potencial risco à saúde do consumidor, qual das seguintes irregularidades de rotulagem justifica uma medida administrativa imediata relacionada à apreensão e à inutilização do lote do produto?