Questões de Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde para Concurso - Página 72

Q705670

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705670 Direito Sanitário

Sobre o Pacto pela Saúde, instituído pela Portaria n. 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, é correto afirmar:

A

tem por objetivo alterar os princípios e diretrizes do SUS previstos na Lei Nº 8.080/90.

B

estabelece compromissos a serem cumpridos pelo Ministério da Saúde, pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), enquanto órgãos executores de ações e serviços de saúde.

C

está estruturado em três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

D

define como uma de suas prioridades operacionais a ampliação da participação do setor privado na execução de ações e serviços de saúde.

E

redefine as atribuições dos gestores da política de saúde em cada esfera de governo ao transferir para a União a responsabilidade pelo planejamento das ações de saúde no SUS em todas as esferas de governo.

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Q704498

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social |

Q704498 Direito Sanitário

Um dos instrumentos de gestão mais importantes introduzidos pelo Pacto pela Saúde é o Termo de Compromisso de Gestão Municipal.

Caracteriza CORRETAMENTE este instrumento a seguinte proposição:

A

Formaliza o Pacto pela Saúde nas suas dimensões pela Vida e de Gestão, contendo os objetivos e metas, as atribuições e responsabilidades sanitárias do gestor municipal e os indicadores de monitoramento e avaliação destes Pactos.

B

Através dele o Ministério da Saúde estabelece os compromissos de gestão e os indicadores do Pacto pela Vida para os municípios em gestão parcial do SUS.

C

Formaliza o Pacto pela Saúde nas suas dimensões pela Vida e de Gestão, definindo os valores a serem transferidos pelo Governo Federal para os municípios com base nos serviços instalados no seu território.

D

Formaliza o Pacto pela Saúde nas suas dimensões pela Vida e de Gestão, definindo os valores a serem transferidos pelo Governo Estadual para os municípios com base nas suas metas epidemiológicas.

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Q509303

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509303 Direito Sanitário

Para aprovação do Termo de Compromisso de Gestão Municipal:

A

o primeiro passo é a aprovação no Conselho de Saúde;

B

o primeiro passo é a pactuação na Comissão Bipartite;

C

a Secretaria Estadual de Saúde não é necessária;

D

o primeiro passo é a homologação na Comissão Tripartite;

E

segundo as normas de descentralização, o Ministério da Saúde não é envolvido.

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Q509302

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509302 Direito Sanitário

“Na perspectiva de superar as dificuldades de consolidação do SUS e qualificar os avanços organizativos obtidos com o processo de descentralização, reafirmando os princípios do ideário da Reforma Sanitária Brasileira... os gestores das três esferas do sistema assumiram o compromisso público da construção do PACTO PELA SAÚDE 2006, expresso nas Portarias no 399, de 22 de fevereiro de 2006, e no 699, de 30 de março de 2006”.

O Pacto apresenta as seguintes dimensões:

A

Pacto pela Vida, Pacto pela Atenção Básica, Pacto Social;

B

Pacto Social, Pacto pela Vida, Pacto Interfederativo;

C

Pacto pela Vida, Pacto Interfederativo, Pacto Regional;

D

Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS, Pacto de Gestão;

E

Pacto pela Vida, Pacto pela Atenção Básica, Pacto Interfederativo.

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Q509300

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509300 Direito Sanitário

Uma medida da qualidade do cuidado em insuficiência cardíaca pode ser o tempo observado antes de uma internação hospitalar. Esse tipo de estudo depende de:

A

regressão logística;

B

análise envoltória de dados;

C

programação linear;

D

análise de sobrevida;

E

redes neurais.

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Q509299

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509299 Direito Sanitário

A notifcação compulsória da doença de Chagas é:

A

inexistente na lista de agravos;

B

dependente do estado federativo;

C

indispensável para todos os casos;

D

obrigatória após o diagnóstico;

E

obrigatória na suspeita de doença de Chagas aguda.

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Q509298

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509298 Direito Sanitário

Uma atividade típica da Estatística Inferencial é:

A

calcular taxas;

B

descrever dados em tabelas;

C

definir índices;

D

estimar tamanho amostral;

E

estabelecer hipóteses.

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Q509297

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509297 Direito Sanitário

Em campanhas de vacinação para a influenza, a novidade dos últimos anos foi:

A

cobertura universal da população;

B

vacinação de gestantes;

C

novas vacinas desenvolvidas a partir da última pandemia;

D

vacinação de idosos;

E

vacinação de portadores de doenças crônicas.

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Q509296

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509296 Direito Sanitário

O controle da neoplasia maligna do colo uterino faz parte do Pacto pela Vida. A mortalidade deverá ser reduzida mais efetivamente em curto prazo com :

A

aumento da capacidade instalada hospitalar ;

B

promoção de saúde;

C

diagnóstico precoce;

D

aumento da capacidade instalada de laboratórios especializados;

E

vacinação para HPV.

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Q509293

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509293 Direito Sanitário

“Valorizar os diferentes sujeitos, fomentar a autonomia, grau de corresponsabilidade, interação com as demandas sociais, compromisso com a ambiência, reconhecimento da diversidade do povo brasileiro” são alguns dos tópicos do programa:

A

Pacto pela Vida;

B

Pacto pela Saúde;

C

Saúde é Para Todos;

D

Humaniza SUS;

E

de Saúde da Família.

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Q509292

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509292 Direito Sanitário

Dentro da organização da Política Nacional de Urgência e Emergência há o chamado “componente pré-hospitalar fxo”, composto por:

A

Tendas de hidratação;

B

Programa de Saúde da Família;

C

SAMU;

D

Emergências de pequenos hospitais;

E

Salvamento e Resgate.

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Q509290

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509290 Direito Sanitário

Abaixo estão relacionados os dados de acidentes de trabalho em segurados da Previdência Social nas diferentes regiões brasileiras, por mil trabalhadores (fonte: MPAS/Coordenação Geral de Estatística e Atuária - CGEA/DATAPREV)

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com esses dados, é possível concluir que:

A

houve uma queda significativa dos acidentes de trabalho no Brasil;

B

a região Sul é a mais perigosa para os trabalhadores;

C

a média apresentada revela com precisão a situação nas regiões;

D

existe um registro exagerado de acidentes inexpressivos;

E

é necessário explorar adicionalmente as diferenças regionais para se obter uma conclusão.

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Q509289

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509289 Direito Sanitário

A Comissão Nacional de Determinantes Sociais em Saúde foi estabelecida em 13 de março de 2006, através de Decreto Presidencial,............................................................................... ....................O Decreto Presidencial que criou a CNDSS constituiu também um Grupo de Trabalho Intersetorial, integrado por diversos ministérios relacionados com os DSS, além dos Conselhos Nacionais de Secretários Estaduais e Municipais de Saúde (CONASS e CONASEMS)............................................................................ O trabalho articulado da CNDSS com esse Grupo permite que se multipliquem ações integradas entre as diversas esferas da Administração Pública e que as já existentes ganhem maior coerência e efetividade.

Três compromissos vêm orientando a atuação da Comissão:

A

com a ação, com a equidade, com a evidência;

B

com a justiça, com a responsabilidade fiscal, com a equidade;

C

com a integralidade, com a justiça social, com a evidência;

D

com a ação, com a equidade, com a responsabilidade fiscal;

E

com a humanização, com a justiça social, com a responsabilidade fiscal.

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Q509282

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509282 Direito Sanitário

Quanto aos recursos humanos envolvidos com a Política Nacional de Urgência e Emergência, é correto afirmar que:

A

podem ser contratados a partir de Organizações Sociais sem fins lucrativos;

B

podem ser escolhidos por meio de seleção com qualificação padronizada pelo Ministério da Saúde antes da contratação a partir de Organizações Sociais sem fins lucrativos;

C

nenhuma forma de contratação precária é aceita pela Política Nacional de Urgência e Emergência;

D

podem ser contratados a partir de Organizações Sociais sem fins lucrativos quando a Câmara de Vereadores assim determinar, num município com gestão plena;

E

só podem ser contratados pelas Organizações Sociais sem fins lucrativos quando previsto no Plano de Saúde, aprovado pelo Conselho de Saúde.

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Q509281

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509281 Direito Sanitário

Em relação ao financiamento das ações relacionadas à Política Nacional de Urgência e Emergência, é correto afirmar que:

A

é de responsabilidade do gestor municipal, segundo as atribuições vigentes no Plano Municipal de Saúde, pactuadas pela Comissão Bipartite;

B

é determinado pela relação entre o pactuado pela LOA do ano anterior, de acordo com o Relatório Anual de Gestão, aprovado pelo Conselho de Saúde;

C

é efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde para os respectivos fundos, sem onerar os tetos financeiros da assistência ambulatorial;

D

é variável no território nacional, dependendo das condições de hierarquização e regionalização;

E

deve estar previsto no Plano Municipal de Saúde de acordo com a determinação do gestor federal em relação ao Pacto pela Vida.

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Q509279

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509279 Direito Sanitário

A PORTARIA Nº 2.982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e determina que:

A

cada município determinará os medicamentos que serão financiados;

B

devem ser atendidos os agravos prevalentes e prioritários;

C

estão excluídos medicamentos fitoterápicos e homeopáticos;

D

os medicamentos serão integralmente financiados pelo Governo Federal;

E

estão excluídos medicamentos de combate ao tabagismo.

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Q509275

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509275 Direito Sanitário

O Pacto pela Saúde no biênio 2010-2011 tinha como prioridades, entre outras, a atenção à saúde do idoso, o controle do câncer de colo de útero e:

A

o controle de hipertensão arterial;

B

o controle do diabetes mellitus;

C

a saúde do trabalhador;

D

a atenção integral a pessoas em risco de pobreza;

E

o fortalecimento do atendimento terciário.

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Q509271

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509271 Direito Sanitário

Os agravos incluídos no Sistema de Informações sobre Agravos de Notificação - SINAN são:

A

substrato para análise antes de repasse de recursos;

B

determinados em todo o território nacional em lista publicada pelo Ministério da Saúde;

C

notificados nos sistemas públicos de saúde;

D

notificados após diagnóstico;

E

opcionais, dada a ausência de legislação específica que os torne obrigatórios.

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Q509270

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509270 Direito Sanitário

Sobre o Sistema de Informações em Mortalidade, sabe-se que:

A

tem a confabilidade comprometida pela falta de padronização das declarações de óbito;

B

os dados dependem dos registros médicos e não podem ser alterados por profissionais administrativos;

C

a inclusão dos dados é de atribuição do Ministério da Saúde;

D

depende da descentralização efetiva para ter mais qualidade;

E

funciona automaticamente a partir dos cartórios.

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Q509268

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509268 Direito Sanitário

O método de apuração de custos hospitalares derivado dos princípios contábeis tradicionais, em que todos os recursos utilizados na produção são distribuídos para todos os produtos, é conhecido como custeio:

A

direto;

B

por absorção;

C

total;

D

variável;

E

fixo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre portarias do ministério da saúde em direito sanitário

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