A PORTARIA Nº 2.982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 apro...

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Q509279

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509279 Direito Sanitário

A PORTARIA Nº 2.982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e determina que:

cada município determinará os medicamentos que serão financiados;

devem ser atendidos os agravos prevalentes e prioritários;

estão excluídos medicamentos fitoterápicos e homeopáticos;

os medicamentos serão integralmente financiados pelo Governo Federal;

estão excluídos medicamentos de combate ao tabagismo.

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