Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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Q476825 Direito Sanitário
De acordo com o art. 6º, inciso I, da Lei Orgânica da Saúde Lei n°8.080/1990, NÃO estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações
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Q474418 Direito Sanitário
Segundo a Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, um dos critérios para o estabelecimento de valores a serem transferidos a estados, Distrito Federal e municípios é:
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Q474416 Direito Sanitário
Segundo a Lei 8.080/90, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização:
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Q474415 Direito Sanitário
Conforme tratado na Lei nº. 8.080/90, a execução dos serviços de Vigilância Epidemiológica é de competência:
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Q474412 Direito Sanitário
O profissional que desenvolve ações que buscam a integração entre a equipe de saúde e a população adstrita à Unidade Básica de Saúde é o:
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Q474411 Direito Sanitário
O conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde, caracteriza a:
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Q474410 Direito Sanitário
Conforme disposto na Lei 8.080/90, serão cofinanciadas pelo SUS, pelas universidades e pelo orçamento fiscal, entre outras, as :
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Q472579 Direito Sanitário
De acordo com a legislação vigente, julgue o próximo item, relativos a resíduo e à vigilância ambiental.

A área de vigilância ambiental em saúde, que compõe o SUS, busca conhecer e detectar mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou outros agravos à saúde.
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Q468970 Direito Sanitário
O Conselho de Saúde é composto por:
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Q468968 Direito Sanitário
A responsabilidade de programar, executar e avaliar as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde compete:
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Q468061 Direito Sanitário
Considerando as diretrizes estabelecidas no Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. O planejamento regional integrado deve ser a base para a instalação de novos serviços de saúde na Região de Saúde, sejam eles públicos ou privados.

II. A atenção básica é ordenadora do sistema e, portanto, deve ser resolutiva na Região de Saúde.

III. A elaboração do Plano de Saúde e do Relatório de Gestão é obrigatória para a manutenção das transferências dos recursos financeiros previstos no COAP.

Assinale:
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Q468060 Direito Sanitário
Em relação à articulação interfederativa das ações e serviços de saúde, analise as afirmativas a seguir e marque a opção correta.
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Q463549 Direito Sanitário
A respeito da tutela do direito à saúde, assinale a alternativa correta:
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Q452467 Direito Sanitário
De acordo com o previsto na Lei no 8.080/1990, a iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter
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Q439749 Direito Sanitário
Assinale a opção que apresenta uma competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde.
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Q439744 Direito Sanitário
Assinale a opção que apresenta uma das competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde.
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Q438943 Direito Sanitário
Leia as assertivas I a IV e depois, considerando o que consta do NOAS-SUS 01/2002, assinale a alternativa correta:

I. O Plano Diretor de Regionalização - PDR é o instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência em cada Estado e no Distrito Federal, baseado nos objetivos de definição de prioridades de intervenção coerentes com as necessidades de saúde da população e garantia de acesso dos cidadãos a todos os níveis de atenção.

II. Módulo Assistencial corresponde à base territorial de planejamento da atenção à saúde, não necessariamente coincidente com a divisão administrativa do Estado, a ser definida pela Secretaria Estadual de Saúde, de acordo com as especificidades e estratégias de regionalização da saúde em cada Estado, considerando as características demográficas, socioeconômicas, geográficas, sanitárias, epidemiológicas, oferta de serviços, relações entre municípios, entre outras.

III. Município-sede do módulo assistencial é o município que, de acordo com a definição da estratégia de regionalização de cada Estado, apresente papel de referência para outros municípios, em qualquer nível de atenção.

IV. Uma Unidade territorial de qualificação na assistência à saúde representa a base territorial mínima a ser submetida à aprovação do Ministério da Saúde e Comissão Intergestores Tripartite para qualificação na assistência à saúde.

Assinale a alternativa correta:
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Q433263 Direito Sanitário
Em 2011, um capítulo tratando da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde foi adicionado à Lei n° 8.080/90.

A seguir, um fragmento do referido capítulo: "documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS".

O fragmento refere-se
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Q433260 Direito Sanitário
As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de
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Q433176 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/90, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter
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Respostas
1741: E
1742: E
1743: D
1744: B
1745: E
1746: B
1747: A
1748: C
1749: B
1750: D
1751: C
1752: D
1753: B
1754: B
1755: B
1756: D
1757: E
1758: C
1759: A
1760: E