Questões de Concurso
Comentadas sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário
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O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
Considerando o que discorre o artigo 7º da lei orgânica de saúde 8080/90, não é descrito como princípio do SUS:
Considerando o que discorre a lei 8080/90 é correto afirmar que um dos objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS é:
É objetivo do Sistema Único de Saúde SUS:
Assinale a alternativa que apresenta o objetivo correto do Sistema Único de Assistência Social no que diz respeito à organização das ações da Política Nacional de Assistência Social:
A lei 8.080/90 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Esta lei também é conhecida como:
A Lei Orgânica de Saúde 8080/90 entende por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários, decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
II - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
III - ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Está correto o que se afirma em:
Considere o texto, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta
___O SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas públicos de saúde do mundo, que vai desde a simples monitoração da pressão arterial até a atenção básica e o transplante de órgãos, garantindo o acesso completo, universal e gratuito para toda a população. no país. Com sua implantação, o SUS possibilitou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A integralidade da saúde, e não apenas a assistência, passou a ser um direito de todos os brasileiros, da gravidez à vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando à prevenção e promoção da saúde. São princípios do SUS a:
I- Universalização.
II- Equidade.
III- Fracionalidade.
Está(ão) correta(s):
Julgue as afirmativas abaixo
___À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete executar serviços:
I- de fiscalização e auto de infração em postos de atendimento básico em condições irregular.
I- de saúde do trabalhador.
III- de vigilância epidemiológica.
IV- de alimentação e nutrição.
Está(ão) incorreta(s)
Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:
I- garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;
II- desordenar e descompor os fluxos das ações e dos serviços de saúde;
III- monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde;
IV- ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
Está(ão) correta(s)
De acordo com o artigo 7º da lei orgânica de saúde, 8080/90, a Integralidade de Assistência, como princípio do Sistema Único de Saúde – SUS, é entendida como:
A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Analise as afirmativas abaixo acerca das disposições contidas na lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A respeito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:
A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Analise as afirmativas abaixo acerca das disposições contidas na lei.
1. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
2. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo a família e o munícipio prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
3. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
4. O dever do Estado é soberano frente às questões de saúde e exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Sobre os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:
A Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições da saúde no Brasil, determina diretrizes para que os serviços desenvolvam as ações de acordo com determinados princípios.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio de forma correta.
Do ponto de vista normativo, atualmente o Sistema de Saúde no Brasil (SUS) não faz discriminação entre a população urbana e rural, como era no tempo de INAMPS e FUNRURAL ou entre contribuintes do INPS e não contribuintes previdenciários.
Esse acesso ao Sistema de Saúde hoje é uma garantia constitucional, assegurada pela Diretriz do SUS da:
Com base nas disposições da Lei n.º 8.080/1990 e da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde encontra-se no campo de atuação do Ministério da Educação, não no campo do SUS.
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