Questões de Concurso
Sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário
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Antes da instituição do Sistema Único de Saúde – SUS – o acesso ao sistema de saúde não era um direito de todos. Com a implantação do novo sistema a saúde passa a ser direito de todos e dever do Estado.
Qual dos princípios doutrinários do SUS contempla essa mudança?
Analise as proposições a seguir sobre as competências do Sistema Único de Saúde.
I- Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
II- Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
III- Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
IV-Formular política e executar ações de saneamento básico.
É CORRETO o que se afirma em:
Assinale a CORRETA interpretação dessa diretriz.
Considerando a Lei n° 13.331/2001, analise os itens abaixo que tratam da saúde ambiental e competências da direção do SUS nesse campo. A seguir assinale a alternativa correta:
I. A fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuação junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes para controlá-las não compete à direção do SUS.
II. A participação na formulação das políticas de saneamento básico e ambiental, juntamente com os setores específicos compete à direção do SUS.
III. A participação na execução de ações de proteção do
ambiente e defesa do desenvolvimento sustentado
compete à direção do SUS.
A respeito das formas de organização dos serviços e do planejamento no SUS, julgue o item que se segue.
Para o acesso aos cuidados secundário e terciário, é necessário
aprimorar a regulação, garantindo-se fluxos adequados a todos
os níveis de complexidade tecnológica do sistema de saúde.
Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o próximo item.
Pela legislação do SUS, o Estado tem o papel de prover
cuidados de saúde para a população que não tem poder de
compra, devendo estimular na população de maior poder
aquisitivo a aquisição de serviços no sistema de saúde
suplementar.
Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o próximo item.
As políticas públicas de saúde vigentes objetivam eximir
o Estado da responsabilidade pela saúde como um bem público
e estabelecer que o indivíduo deva ser o provedor principal dos
serviços que impliquem atendimento na área da saúde.
Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o próximo item.
O sistema nacional de saúde brasileiro, embora tenha semelhanças com os modelos de saúde de países desenvolvidos como Inglaterra, Canadá e Itália no que diz respeito ao seu alcance social, apresenta um contraste importante relativamente ao seu financiamento, que maneja recursos per capita muito aquém ao desses países.
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