Comentário sobre o gabarito:

Tema central: A questão aborda as competências do Sistema Único de Saúde (SUS), exigindo do candidato conhecimento da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), especialmente o Art. 6º, que detalha as atribuições do SUS.

Legislação Aplicável:
Lei nº 8.080/1990, Art. 6º:

• I- Está correta: O SUS deve “fiscalizar e inspecionar alimentos... compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano” (Art. 6º, I, 'e').
• II- Correta: O SUS “participa do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos” (Art. 6º, I, 'g').
• III- Correta: O SUS “colabora na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho” (Art. 6º, I, 'h').
• IV- Falsa: O SUS participa, mas não possui competência privativa para formular toda a política e executar ações em saneamento básico (Art. 6º, I, 'c'). Isso deve ser feito em conjunto com outros órgãos e entes federativos.

Exemplo prático: Imagine uma Vigilância Sanitária municipal inspecionando a qualidade da água potável em escolas públicas, ou colaborando em campanhas contra intoxicação por agrotóxicos: ambas são funções típicas do SUS.

Jurisprudência relevante: O STF já definiu em RE 607.582 que a atuação do SUS em saneamento básico é de participação e colaboração, não exclusiva.

Doutrina: José Cândido de Albuquerque explica que o SUS exerce competência compartilhada com outros órgãos na política de saneamento, não tendo atuação isolada.

Alternativa correta: C) IV é falsa. Apenas a proposição IV está errada porque amplia indevidamente a competência do SUS sobre saneamento básico.

Pegadinha: Atenção à diferença entre participar e formular/executar. O SUS colabora e participa — o comando exclusivo não lhe cabe!

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GABARITO: C

Lei 8080/90

CAPÍTULO I

Dos Objetivos e Atribuições

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

Nem questão 'V' tem.

pra mim "participar na formulação da política" é o mesmo que "formular política"

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

• Estão incluídas ainda no campo de atuação do (SUS):

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

• a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
• a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
• a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
• a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
• a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
• o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
• a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;
• a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
• o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
• a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.