Questões de Direito Processual Penal - Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral para Concurso
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Nessa situação hipotética,
o crime de falsificação de documento público praticado
por Tércio é inafiançável e, por isso, ele não estará sujeito
ao procedimento especial dos crimes de responsabilidade
dos funcionários públicos.
Caio, funcionário público do Tribunal de Justiça, foi denunciado pela suposta prática do crime de corrupção, após prisão em flagrante no momento em que solicitava vantagem indevida para prática de ato de ofício.
Sobre o procedimento aplicável à ação penal em que Caio figura como denunciado, é correto afirmar que: