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Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(35 questões)
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01
Q894638
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: TJ-AL

Após tomar conhecimento da prática de infração penal em determinado processo submetido à sua apreciação, o Juiz de Direito expediu ofício ao Promotor de Justiça com atribuição na respectiva Comarca e determinou que fosse ajuizada a ação penal no prazo legal.


À luz da sistemática constitucional, o referido Promotor de Justiça:

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