Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual do trabalho
Foram encontradas 4.887 questões
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Guatambú - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |
Q1871053
Direito Processual do Trabalho
Assinale a alternativa correta de acordo com a
Consolidação das Leis do Trabalho.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |
Q3230089
Direito Processual do Trabalho
Sobre os princípios específicos do Direito Processual do
Trabalho, analise as alternativas a seguir.
I. Oralidade, concentração dos atos processuais e proteção.
II. Informalidade, irrecorribilidade das decisões interlocutórias e dispositivo.
III. Impulso oficial, jus postulandi e majoração dos poderes do Juiz na condução do processo.
IV. Tutela, informalidade e instrumentalidade.
V. Oralidade, informalidade e jus postulandi.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Oralidade, concentração dos atos processuais e proteção.
II. Informalidade, irrecorribilidade das decisões interlocutórias e dispositivo.
III. Impulso oficial, jus postulandi e majoração dos poderes do Juiz na condução do processo.
IV. Tutela, informalidade e instrumentalidade.
V. Oralidade, informalidade e jus postulandi.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |
Q3230088
Direito Processual do Trabalho
R foi sócio de uma rede de restaurantes onde F trabalhou
como cozinheiro. Após o ajuizamento de reclamação trabalhista em face da empresa, não foram encontrados bens
penhoráveis para saldar a dívida contraída com o antigo funcionário. Em função disso, o Juiz desconsiderou a personalidade jurídica da empresa determinando que a penhora
recaísse sobre os bens particulares de R. Inexistindo bens em
nome do empresário, foi decretada a penhora sobre o seu
salário, ao limite do valor reclamado por F. Qual instrumento
jurídico é mais adequado para proteger os direitos do empresário?
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |
Q3230087
Direito Processual do Trabalho
O constituinte derivado determinou como condição para o
ajuizamento do dissídio coletivo o comum acordo entre as
partes, visando à resolução de conflitos coletivos de trabalho. Exige o comum acordo entre as partes para a instauração do dissidio coletivo:
Q2209625
Direito Processual do Trabalho
No processo do trabalho, considera-se litigante de má-fé
aquele que:
I. deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso. II. opuser alguma resistência ao andamento do processo. III. interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. IV. proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. V. usar do processo para conseguir objetivo imoral.
Estão corretos os itens agrupados em
I. deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso. II. opuser alguma resistência ao andamento do processo. III. interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. IV. proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. V. usar do processo para conseguir objetivo imoral.
Estão corretos os itens agrupados em
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170851
Direito Processual do Trabalho
Nos termos constantes na CLT sobre as provas
no processo trabalhista, analise as assertivas a
seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F"
para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 4 (quatro) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).
II - Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo secretário da Junta ou funcionário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos depoentes.
III - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete trazido pela parte que tenha arrolado.
IV - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
V - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.
I - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 4 (quatro) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).
II - Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo secretário da Junta ou funcionário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos depoentes.
III - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete trazido pela parte que tenha arrolado.
IV - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
V - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170850
Direito Processual do Trabalho
Sobre as exceções (suspeição e incompetência)
opostas nas causas da jurisdição da Justiça do
Trabalho, na redação da CLT, assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município |
Q2170401
Direito Processual do Trabalho
Conforme disposto na CLT, assinale a
alternativa que não representa um recurso.
Q2011478
Direito Processual do Trabalho
Uma trabalhadora foi dispensada sem justa causa e recebeu a
indenização correspondente às verbas rescisórias pelo
ex-empregador. Entretanto, ela entende que existem
diferenças de horas extras e de adicional de insalubridade do
decorrer da contratualidade, que não foram pagos na rescisão
contratual. Em razão disso, ela procura um(a) advogado(a)
que a apresenta a alternativa de negociar extrajudicialmente
com o ex-empregador na tentativa de firmar um acordo. O
acordo acaba sendo exitoso e materializado em documento,
especificando o valor e a identificação das parcelas devidas,
sendo assinado pelas partes e os respectivos e distintos
advogados, e levado à Justiça do Trabalho para a
homologação. Contudo, o juízo não homologa o ajuste com o
fundamento de que é extremamente lesivo à trabalhadora, já
que confere quitação total dos pontos negociados e de todo o
contrato de trabalho. Considerando essa situação hipotética,
assinale a alternativa que indica a medida processual
adequada para buscar a reforma da decisão proferida.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Mairinque - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |
Q1903760
Direito Processual do Trabalho
Sobre o depósito recursal, analise as proposições abaixo.
I. No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
II. Ainda que não haja condenação a pagamento em pecúnia, é imprescindível o depósito recursal para admissibilidade do recurso.
III. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
IV. Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito recursal.
V. O depósito recursal não poderá ser substituído por fiança bancária.
É correto o que se afirma, apenas, em
I. No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
II. Ainda que não haja condenação a pagamento em pecúnia, é imprescindível o depósito recursal para admissibilidade do recurso.
III. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
IV. Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito recursal.
V. O depósito recursal não poderá ser substituído por fiança bancária.
É correto o que se afirma, apenas, em
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Mairinque - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |
Q1903757
Direito Processual do Trabalho
Sobre a execução no processo do trabalho, analise as
proposições abaixo.
I. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
II. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
III. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
IV. Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
V. Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
É correto o que se afirma, apenas, em
I. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
II. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
III. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
IV. Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
V. Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
É correto o que se afirma, apenas, em
Q1903627
Direito Processual do Trabalho
Com o objetivo de desconstituir decisão que lhe era desfavorável, João ajuizou ação
rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na qual José figurou no polo passivo.
Apesar de devidamente citado, José deixou de apresentar contestação. Contudo, ao analisar a questão,
o Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão favorável a José, julgando a ação rescisória
improcedente. À luz dos entendimentos pacificados no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, é
possível afirmar que:
Q1903626
Direito Processual do Trabalho
Objetivando a obtenção de aumento salarial, os empregados da autarquia estadual
X, que atuam em todo o Estado de São Paulo, decidiram deflagrar greve por tempo indeterminado,
paralisando integralmente suas atividades. Entendendo que a greve deflagrada é abusiva, a autarquia
resolveu ajuizar dissídio coletivo, objetivando ver reconhecida a apontada abusividade. Acerca do
dissídio coletivo em questão, à luz da legislação aplicável e do entendimento pacificado pelo Supremo
Tribunal Federal – STF, é correto afirmar que:
Q1903625
Direito Processual do Trabalho
Em face da empresa estatal X, não dependente, foi proposto dissídio coletivo no qual
se pleiteava, entre outras coisas, a concessão de reajuste salarial no percentual de 10%. O Tribunal
Regional do Trabalho, ao julgar o dissídio proposto, determinou a concessão de um reajuste no
montante de 8,5%. Contra essa decisão, a empresa estatal X interpôs recurso ordinário, que foi
recebido e encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, em razão do percentual fixado
para o reajuste, a empresa teme não ter recursos para cumprir imediatamente a decisão. Ante esse
contexto, assinale a alternativa que esclareça o que a empresa precisa fazer para evitar o
cumprimento imediato.
Q1903624
Direito Processual do Trabalho
Em face da sentença proferida no julgamento de uma reclamação trabalhista proposta
por João, o Estado X deixou de recorrer, por entender que o prejuízo que a decisão lhe causaria seria
reduzido. João, no entanto, apresentou recurso ordinário em face da sentença. Ao julgar o recurso
ordinário de João e analisar a remessa necessária, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento
ao recurso do reclamante, agravando a condenação do Estado X. Inconformado, o Estado apresentou
recurso de revista. Esse, no entanto, foi admitido apenas parcialmente, tendo o Tribunal Regional do
Trabalho negado seguimento a 3 dos 7 capítulos autônomos do recurso de revista interposto,
admitindo-o no que diz respeito aos demais. Em face da decisão proferida pelo TRT, que admitiu o
seu recurso de revista apenas parcialmente, considerando o entendimento pacificado no âmbito do
Tribunal Superior do Trabalho, o Estado X deverá:
Q1903623
Direito Processual do Trabalho
Empregado de autarquia estadual foi dispensado sem justa causa, tendo recebido as
verbas que lhe eram devidas. Contudo, por entender que a sua dispensa havia sido irregular, propôs
reclamação trabalhista em face da referida autarquia, pleiteando, entre outras coisas, a concessão de
tutela provisória para a sua imediata reintegração no emprego. Ao receber a inicial, o Juízo do Trabalho
deferiu a liminar pleiteada, determinando a imediata reintegração do empregado. Em face dessa
decisão, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o Procurador
do Estado deverá:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivoti - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |
Q1879972
Direito Processual do Trabalho
Sobre os dissídios individuais submetidos ao procedimento sumaríssimo, na Justiça
do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivoti - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |
Q1879970
Direito Processual do Trabalho
Assinale a alternativa que apresenta entendimento sumulado pelo Tribunal Superior
do Trabalho sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho.
Q1874501
Direito Processual do Trabalho
Quanto aos prazos processuais no processo do trabalho, nos termos da legislação vigente, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os prazos são contínuos, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, com possibilidade de prorrogação nas seguintes hipóteses: quando o juiz entender necessário ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
II. Os prazos são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, sem possibilidade de prorrogação, considerando o caráter peremptório dos prazos processuais trabalhistas.
III. Constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: o prazo em quádruplo para recurso e em dobro para contestação.
IV. Não há em qualquer hipótese de distinção nos prazos processuais concedidos à Fazenda Pública, ao Ministério Público e à Pessoa Jurídica de Direito Privado, considerando o princípio processual da igualdade das partes.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1873082
Direito Processual do Trabalho
Assinale a alternativa que trata corretamente do sistema
recursal trabalhista nos termos da CLT.
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