Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 213

Q85538

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85538 Direito Processual do Trabalho

Margarida ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa X. Na audiência inaugural, apesar de regularmente intimada, não compareceu nenhum representante legal da reclamada, tendo sido declarada a sua revelia. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a empresa X

A

deverá ser intimada da sentença apenas se tiver advogado constituído nos autos.

B

deverá ser intimada da sentença, ainda que não tenha advogado constituído nos autos.

C

não será intimada da sentença, uma vez que está legalmente declarada revel, podendo ingressar no processo até a publicação da sentença.

D

não será intimada da sentença, uma vez que está legalmente declarada revel, bem como não poderá ingressar no processo para interpor recursos.

E

será penalizada com multa administrativa de 20% sobre o valor da causa, revertida para o Fundo de Assistência ao Trabalhador gerido pelo Governo Federal.

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Q85312

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q85312 Direito Processual do Trabalho

Camila, advogada de Ana, pretende ajuizar reclamação trabalhista cujo valor da causa é de R$ 17.000,00. Neste caso, em regra,

A

Camila deverá arrolar previamente até duas testemunhas na petição inicial, sob pena de preclusão.

B

na data da audiência, Ana deverá trazer até três testemunhas, independentemente de intimação.

C

o pedido deverá ser certo e determinado, indicando o valor de R$ 17.000,00.

D

Camila poderá requerer a citação por edital se a empresa ré, comprovadamente, possuir endereço incerto.

E

Camila deverá arrolar previamente até três testemunhas na petição inicial, sob pena de preclusão.

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Q85311

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q85311 Direito Processual do Trabalho

Das decisões finais (terminativas ou definitivas) prolatadas em ações rescisórias

A

caberá recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho.

B

caberá recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho competente.

C

não caberá recurso.

D

caberá agravo de instrumento ao Tribunal Regional do Trabalho competente.

E

caberá mandado de segurança ao Tribunal Superior do Trabalho.

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Q85310

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q85310 Direito Processual do Trabalho

Em determinada reclamação trabalhista Janaina, advogada da reclamante, anexou à petição inicial cópia simples, extraída da internet, de Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria. Este documento, de acordo com Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho,

A

não possui valor probante, uma vez que as Convenções Coletivas de Trabalho devem ser anexadas aos autos obrigatoriamente por meio de cópias com carimbo do órgão representativo da categoria em questão.

B

não possui valor probante, pois os instrumentos normativos que acompanham a reclamação ou a contestação devem ser obrigatoriamente cópias autenticadas em razão da relevância jurídica.

C

possui valor probante incontestável, tratando-se de documento comum a ambas as partes e de fácil acesso.

D

não possui valor probante, uma vez que foi extraído da internet e não de órgãos oficiais.

E

possui valor probante, desde que não haja impugnação do seu conteúdo, eis que se trata de documento comum a ambas as partes.

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Q85309

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q85309 Direito Processual do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito do Mandado de Segurança:

I. Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de Recurso Extraordinário, ou de Agravo de Instrumento visando a destrancá-lo.

II. Ajuizados Embargos de Terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.

III. Constitui direito líquido e certo passível de ser tutelado através de Mandado de Segurança a negativa do juiz em homologar acordo entre as partes litigantes.

IV. É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais.

Está correto o que consta APENAS em

A

III e IV.

B

I e II.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q85308

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q85308 Direito Processual do Trabalho

João, representante suplente dos empregados, membro de Comissão de Conciliação Prévia, foi suspenso por cinco dias em razão da prática de falta grave passível de demissão por justa causa. Neste caso, seu empregador

A

poderá dispensar João após o término da pena de suspensão aplicada, tendo em vista que o membro suplente de Comissão de Conciliação Prévia não possui estabilidade.

B

poderá dispensar João imediatamente, tendo em vista que o membro suplente de Comissão de Conciliação Prévia não possui estabilidade.

C

deverá ajuizar reclamação escrita ou verbal a fim de instaurar inquérito para apuração de falta grave perante uma das Varas do Trabalho, dentro de quinze dias, contados da data da suspensão de João.

D

deverá ajuizar reclamação escrita a fim de instaurar inquérito para apuração de falta grave perante uma das Varas do Trabalho, dentro de trinta dias, contados da data da suspensão de João.

E

deverá ajuizar reclamação escrita a fim de instaurar inquérito para apuração de falta grave perante o Tribunal Regional do Trabalho competente, dentro de sessenta dias, contados da data da suspensão de João.

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Q85307

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q85307 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o artigo 795 da CLT, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Neste caso, trata-se especificamente do Princípio da

A

Estabilidade da Lide.

B

Preclusão.

C

Eventualidade.

D

Concentração.

E

Lealdade Processual.

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Q85243

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85243 Direito Processual do Trabalho

Assinalar a alternativa correta.

A

Tendo em vista o que preceitua o art. 37 do CPC, o TST sumulou entendimento no sentido de admitir, em sede recursal, a juntada de procuração, desde que mediante protesto nos autos pela regularização na representação processual.

B

De acordo com o posicionamento sumulado pelo TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, conforme se extrai da redação do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, desde que renovado em contra-razões; não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.

C

De acordo com o disposto no art. 795 da CLT, as nulidades devem ser invocadas na primeira oportunidade que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos, todavia, eventual invalidade de citação poderá ser argüida a qualquer momento.

D

Da decisão proferida em agravo de petição cabe recurso de revista excepcionalmente nas seguintes hipóteses: violação literal e direta à Constituição Federal ou ofensa à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST.

E

A incompetência absoluta, para ser declarada pelo juízo, prescinde de provocação pela parte por meio de exceção; declarada de ofício a incompetência absoluta, todos os atos praticados são tidos por nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

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Q85241

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85241 Direito Processual do Trabalho

O legislador processual trabalhista cunhou a expressão "atos e termos processuais", sem fazer a necessária diferença entre um e outro, como de rigor o faz a doutrina. Para esta teríamos que o ato processual é aquele que entra na formação do processo para dar vida e movimento a ação e termo é a concretização escrita de tais atos. Considerada a afirmação supra, aponte a assertiva correta:

A

Ato processual é aquele somente praticado pelo juiz e necessariamente registrado nos autos do processo pela Secretaria da Vara.

B

Ato processual é o praticado pelas partes e necessariamente registrado nos autos do processo pela Secretaria da Vara.

C

Ato processual compreende o depoimento da parte, os firmados a rogo, os praticados e concretizados por intermédio de certificação digital e enviados por meio virtual, embora com a necessidade posterior de juntar os originais para a especificação do termo de tais atos.

D

É autorizada a transmissão de dados e imagens fac-símile e neste caso para a concretização dos atos os originais devem ser entregues até 5 dias do prazo da prática do ato e/ou inexistindo prazo, em 5 dias da recepção do ato, quando o processo tramita na comarca de origem.

E

Os atos e termos processuais respectivos permitem a concretização do mundo jurídico-processual pelos mais variados meios: escrita regular, taquigrafia, transmissão por e-mail, estenotipia e outros, desde que possam ser seguramente verificados para a produção dos efeitos desejados pelos sujeitos do processo.

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Q85240

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85240 Direito Processual do Trabalho

A concessão de medida liminar até decisão final do processo, em ações trabalhistas que visem tornar sem efeito a transferência disciplinar, aproximase de uma figura jurídica abaixo. Assinale:

A

Ação executiva.

B

Ação mandamental.

C

Ação anulatória.

D

Ação de indébito.

E

Ação inibitória.

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Q85239

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85239 Direito Processual do Trabalho

Considerando os efeitos recursais conhecidos na doutrina e determinados em lei, relacione as assertivas abaixo na ordem respectiva, assinalando a alternativa correta:

I. Decorre do princípio dispositivo e do duplo grau de jurisdição.

II. Adia os efeitos da decisão impugnada.

III. Só tem esse efeito se o recurso for conhecido e provido pelo mérito da causa, ainda que o Tribunal mantenha integralmente o julgado de piso.

IV. Tem aplicação na hipótese de litisconsórcio unitário.

A

Efeito substitutivo; efeito devolutivo; efeito translativo; efeito extensivo.

B

Efeito devolutivo; efeito suspensivo; efeito substitutivo; efeito extensivo.

C

Efeito extensivo; efeito suspensivo; efeito extensivo; efeito substitutivo.

D

Efeito devolutivo; efeito suspensivo; efeito substitutivo; efeito translativo.

E

Efeito substitutivo; efeito suspensivo; efeito substitutivo; efeito regressivo.

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Q85238

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85238 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

Em casos de lides simuladas, em que as partes submetem ao Judiciário acordo que visa apenas à renúncia de direitos pelo trabalhador, não correspondendo, portanto, à vontade deste, o juiz, diante das circunstâncias da causa e convencendo-se de que o processo foi utilizado para conseguir fim vedado por lei, não deve homologar a transação eivada de vício e, conforme previsão legal, deve suspender o curso do feito e dar ciência ao Ministério Público do Trabalho.

B

A decisão judicial que deixa de homologar um acordo deve ser atacada exclusivamente por meio de mandado de segurança, porquanto se trata de decisão irrecorrível.

C

O juiz somente poderá socorrer-se de analogia, costumes, princípios gerais do direito e equidade nos casos expressamente previstos em lei.

D

As regras de experiência comum subministradas ao que ordinariamente acontece, bem como as regras de experiência técnica constituem importante instrumento auxiliar na formação do convencimento judicial, devendo o magistrado socorrer-se de tais regras na falta de normas jurídicas particulares suficientes ao deslinde da questão.

E

Quando for invocada no processo norma de direito municipal, estadual e estrangeiro, deve a parte interessada, se assim determinar o juiz, fazer prova do teor e da vigência; o direito consuetudinário e o direito federal presumem-se de conhecimento das partes e do magistrado, razão pela qual não demandam demonstração em juízo.

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Q85237

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85237 Direito Processual do Trabalho

Analise as expressões abaixo e posteriormente responda.

I. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

II. Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

III. No processo do trabalho a liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

IV. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

V. As partes deverão ser previamente intimadas para apresentação do cálculo de liquidação e, após a apresentação destes, serão novamente intimadas para apresentação do cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

A

Apenas as assertivas de número I, II e IV são corretas.

B

Apenas as assertivas de número III, IV e V são corretas.

C

Apenas as assertivas de número II, III e V são corretas.

D

Apenas as assertivas de número I, III e IV são corretas.

E

Todas as assertivas são corretas.

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Q85234

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85234 Direito Processual do Trabalho

Quanto à ação rescisória no processo do trabalho e, considerando entendimento sumulado do TST, analise as expressões abaixo e posteriormente responda:

I. Não procede ação rescisória calcada em violação do artigo 7º, inciso XXIX da CF/88, quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.

II. A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.

III. É cabível ação rescisória, por violação do art. 896 da CLT, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso revista, com base em divergência jurisprudencial, pois se trata de sentença de mérito.

IV. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

V. Questão processual não pode ser objeto de ação rescisória, ainda que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

A

Apenas as assertivas I, III e IV são corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.

C

Apenas as assertivas II, III, e V são corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e V são corretas.

E

Apenas as assertivas II, IV e V são corretas.

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Q85233

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85233 Direito Processual do Trabalho

No que se refere ao entendimento sumulado do TST quanto à conseqüência da ausência de uma das partes à audiência no processo do trabalho, analise as expressões abaixo e posteriormente responda:

I. Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

II. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

III. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico que declare a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto no dia da audiência.

IV. A ausência do reclamante à audiência em prosseguimento em que deveria depor importa em confissão real com a presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamada na defesa, não se admitindo a produção de provas em audiência.

A

Apenas as alternativas I, II e IV são corretas.

B

Apenas as alternativas I, III e IV são corretas.

C

Apenas as alternativas II e III são corretas.

D

Apenas as alternativas I e III são corretas.

E

Todas as alternativas são corretas.

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Q85232

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85232 Direito Processual do Trabalho

Quanto à classificação das sentenças no processo do trabalho, é incorreto afirmar que:

A

As sentenças declaratórias pronunciam a existência ou inexistência de relação jurídica ou autenticidade ou falsidade de documento.

B

As sentenças condenatórias são as que reconhecem a existência de uma obrigação do réu a determinada prestação, fazendo surgir para o autor um título judicial que o legitima ao exercício de uma outra pretensão, a executiva.

C

As sentenças constitutivas são as que criam, modificam ou extinguem relações jurídicas.

D

As sentenças mandamentais são as que geram uma ordem, um mandado que em nada se confunde com o que é expedido na execução forçada, proveniente de título judicial ou extrajudicial.

E

As sentenças executivas são as que se restringem à verificação de um direito, não tendo o condão de fazer atuar o direito.

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Q85230

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85230 Direito Processual do Trabalho

Conforme previsão contida no artigo 897-A da CLT no que diz respeito aos embargos de declaração é correto afirmar:

A

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de obscuridade, omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

B

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

C

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

D

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrada na certidão, nos casos de contradição,omissão e duvida, não se admitindo efeito modificativo da decisão.

E

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão, dúvida e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

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Q85229

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85229 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao procedimento do conflito de competência no Processo do Trabalho não é correto afirmar:

A

O juiz, a parte ou o Ministério Público do Trabalho suscitarão o conflito perante o presidente do Tribunal.

B

Nos Tribunais Regionais do Trabalho, divididos em Turmas, compete ao Pleno o julgamento dos conflitos de competência entre suas Turmas.

C

Havendo conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça ou qualquer outro Tribunal, a competência para dirimi-lo será do Supremo Tribunal Federal.

D

Se o conflito de competência ocorrer entre Vara do Trabalho e Juiz de Direito investido da jurisdição trabalhista, a competência para solucioná-lo será do Superior Tribunal de Justiça.

E

No âmbito do TST, compete à Seção Especializada em Dissídios Coletivos julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo.

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Q85228

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85228 Direito Processual do Trabalho

No que se refere à atuação do Ministério Público do Trabalho, analise as expressões abaixo e posteriormente responda:

I. Compete ao Ministério Público do Trabalho manifestar-se em qualquer processo trabalhista, acolhendo a solicitação do Juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.

II. Compete ao Ministério Público do Trabalho propor ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.

III. Compete ao Ministério Público do Trabalho promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho.

IV. Compete ao Ministério Público do Trabalho atuar como árbitro, por sua iniciativa e quando for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

V. Compete ao Ministério Público do Trabalho promover as ações cabíveis para declaração de nulidade de clausula de contrato, acordo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores ou empregadores.

A

Apenas as assertivas I, II e V são corretas.

B

todas as assertivas são corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III são corretas.

D

Apenas as de número II, III e IV são corretas.

E

Apenas as assertivas I, III e V são corretas.

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Q85226

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85226 Direito Processual do Trabalho

No que se refere ao recurso de agravo de instrumento no processo do trabalho, quando ainda não garantido o juízo, é correto afirmar:

A

É o recurso cabível contra qualquer decisão interlocutória.

B

É cabível mediante realização de depósito recursal específico, quando interposto pela reclamada.

C

Não admite retratação do juiz prolator da decisão recorrida.

D

É cabível, sem necessidade de realização de depósito recursal por qualquer das partes.

E

Não é cabível no processo do trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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