Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 161

Q317805

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317805 Direito Processual do Trabalho

Sobre os dissídios coletivos, é incorreto afirmar:

A

é requisito próprio para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica a frustração da tentativa de negociação coletiva;

B

tem o Ministério Público do Trabalho legitimação ativa ad causam para o ajuizamento de dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de ofensa ao interesse público, podendo recorrer nos dissídios coletivos em que for parte ou naqueles em que funcionar como custos legis;

C

havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado no prazo máximo de trinta dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo;

D

há autorização legal para a utilização de juízo de equidade pelo Tribunal do Trabalho competente, no que se refere à extensão, aos demais empregados de uma empresa, de novas condições de trabalho fixadas em dissídio coletivo relativo a apenas uma fração deles;

E

a legitimação ativa ad causam para o ajuizamento de ação de cumprimento é concorrente, podendo ser ajuizada tanto pelo empregado quanto pelo sindicato da categoria profissional.

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Q317804

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317804 Direito Processual do Trabalho

A ação civil pública atende a exigência atual de coletivização do processo em contraposição à tendência tradicional individualista do direito processual comum, realizando os princípios da acessibilidade coletiva e da efetividade do processo. A esse respeito, é incorreto afirmar:

A

a ação civil pública presta-se a tutelar Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo que parte da doutrina estabelece uma diferenciação entre a ação civil pública stricto sertsu, que seria destinada aos interesses difusos e coletivos, e a ação coletiva, voltada aos interesses individuais homogêneos;

B

os interesses difusos são aqueles de natureza 'transindividual, indeterminados, indivisíveis, de interesse de um grupo de pessoas, não havendo entre elas vínculo jurídico ou fático bem definido; os interesses coletivos, por sua vez, são transindividuais, determinados ou determináveis, indivisíveis e interligados por uma relação jurídica de interesse do grupo; os interesses individuais homogêneos, por fim, são caracterizados por possuírem a .identificação de seu titular, sendo divisível o seu objeto, possuindo origem comum;

C

a competência para a apreciação das ações civis públicas é definida pelo local do dano, sendo entendimento majoritário do TST que, havendo dano de abrangência regional, que atinge cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, á competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos, ao passo que, em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a ação civil pública das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho;

D

a legitimidade ativa ad causam para a ação civil pública não é taxativa, pertencendo, entre outros, ao Ministério Público, á União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, destinados à defesa de direitos metaindividuais, como também às associações constituídas há pelo menos um ano, tendo entre seus fins a defesa de interesses metaindividuais;

E

na ação civil pública voltada à tutela de interesses difusos, a sentença de procedência gera efeitos vinculantes "erga omnes".

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Q317803

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317803 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos procedimentos especiais é incorreto afirmar:

A

segundo o entendimento majoritário do TST, é incabível o mandado de segurança contra decisão que homologa a adjudicação em execução trabalhista, em face da existência de previsão expressa acerca de medida cabível no Código de Processo Civil, cuja aplicação ao processo do trabalho decorre do art. 769 da CLT;

B

o termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, após a competente ação monitoria, constitui título executivo judicial, desde que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel;

C

a ação de consignação em pagamento admite, além do provimento declaratório do cumprimento ou não da obrigação, provimento de natureza condenatória em que o juiz, concluindo pela insuficiência do depósito, determina o valor devido, cabendo ao credor promover a respectiva execução nos mesmos autos;

D

a ação anulatóría prevista pelo art. 486 do Código de Processo Civil poderá ser ajuizada na Justiça do Trabalho contra ato do juiz que homologa a arrematação;

E

a decisão do juiz que, na ação de prestação de contas ajuizada perante a Justiça do Trabalho, nos limites de sua competência material, declarar o direito do autor de exigi-las ou a obrigação do réu de prestá-las, tendo natureza interlocutória, desafiará impugnação no recurso ordinário cabível contra a sentença que julgar as contas prestadas.

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Q317802

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317802 Direito Processual do Trabalho

Considerando-se que os recursos somente são admitidos quando preenchidos determinados pressupostos previstos em lei, é incorreto afirmar:

A

são pressupostos subjetivos dos recursos no processo de conhecimento, segundo Liebman, a legitimação e o interesse, havendo entendimento ampliativo incluindo a capacidade do recorrente como pressuposto intrínseco, ao passo que os pressupostos objetivos ou extrínsecos são a recorribilidade da decisão, a tempestividade, a singularidade, a adequação do recurso, o preparo e a representação;

B

a despeito de disposição expressa do artigo 191 do CPC acerca da contagem em dobro do prazo recursal em caso de existência de litisconsórcio com diferentes procuradores, é entendimento majoritário do TST de que esta regra é inaplicável ao processo do trabalho, por conta de sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista;

C

é entendimento sumulado pelo TST que o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do TST importam em causas de suspensão dos prazos recursais;

D

no processo de execução trabalhista, as custas possuem previsão legal e são elencadas como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal;

E

tratando-se de litisconsórcio'passivo unitário em que a decisão proferida é uniforme, o depósito recursal efetuado por um dos litisconsortes beneficia a todos os demais.

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Q317801

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317801 Direito Processual do Trabalho

Assinale dentre as alternativas abaixo aquela em que todos os tipos de ações relacionados estejam fora da competência da Justiça do Trabalho, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

A

ações de cobrança de honorários de profissionais liberais, ações relativas à previdência complementar decorrente de contratos de trabalho e ações relativas a servidores públicos estatutários;

B

ações relativas a servidores públicos estatutários, ações penais condenatórias em matéria penal-laboral e ações liberatórias(habeas corpus);

C

ações relativas a tutelas inibitórias em sede de labor-ambiental (meio ambiente do trabalho) e ações em que se pede a nulidade ou a anulação de eleições sindicais;

D

ações relativas a servidores públicos estatutários, ações penais condenatórias em matéria penal-laboral e ações de indenização por danos morais ou materiais ajuizadas pelo cônjuge supérstite em caso de acidente de trabalho fatal;

E

ações relativas a tutelas inibitórias em sede labor-ambiental (meio ambiente do trabalho), ações de consignação em pagamento e ações de indenização por danos morais e materiais ajuizadas pelo cônjuge supérstite em caso de acidente de trabalho fatal.

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Q317799

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317799 Direito Processual do Trabalho

Sobre as nulidades no processo do trabalho, considere as afirmativas abaixo.

I - Os atos e formas processuais sujeitam-se ao princípio da estrita legalidade, não se admitindo a convalidação de ato processual formalmente viciado.

II - Estabelecido, em sede de recurso ordinário, que uma testemunha impedida foi ouvida sob compromisso legal de dizer a verdade, deve-se anular todo o processo do trabalho, a partir da audiência em que se colheram as provas orais (inclusive).

III - Se a empresa reclamada, embora não citada, comparece à audiência e apresenta sua contestação sem arguir preliminares ainda assim poderá arguir a respectiva nulidade absoluta, em sede de razões' finais, por se tratar de “querela nullitatis insanabilis ”.

IV - “Incompetência de foro”, no art. 795, §1°, da CLT (“Deverá, entretanto, ser declarada ex ofificio a nulidade fundada em incompetência de foro ”), significa incompetência relativa em razão do lugar.

Agora, assinale a alternativa certa.

A

são falsas todas as afirmativas.

B

são falsas as afirmativas II e IV.

C

são falsas as afirmativas III e IV.

D

são verdadeiras as afirmativas I, III e IV.

E

é verdadeira apenas a alternativa III.

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Q317798

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317798 Direito Processual do Trabalho

Mévio foi dispensado por justa causa em razão de suposta agressão física contra seu superior hierárquico. Durante a tramitação da reclamação trabalhista ajuizada por Mévio em face da empresa, a ação penal movida em face de Mévio, por lesões corporais leves, foi julgada improcedente ante o reconhecimento de causa excludente de ilicitude (legítima defesa do réu). Transcorreram todos os prazos recursais no processo penal. Diante disso, é correto afirmar:

A

o juiz do trabalho poderá manter a justa causa aplicada pelo empregador, ante a independência entre os juízos penal e trabalhista;

B

o juiz do trabalho deverá extinguir o processo do trabalho.sem resolução de mérito, por carência da ação (falta de interesserutilidade);

C

o juiz do trabalho deverá afastar a justa causa, na modalidade aplicada, ante a sua vinculação à sentença criminal, nesta matéria;

D

o juiz do trabalho deverá suspender o processo do trabalho, nos temios do artigo 265, IV, “a", do GPC, c.c. artigo 769 da CLT, aguardando o transcurso do prazo decadencial para eventual revisão criminal de iniciativa do Ministério Público;

E

o juiz do trabalho deverá receber a sentença criminal como início de prova material e atribuir-lhe o valor probatório adequado, em conjunto com os demais elementos dos autos, ao tempo da prolação da sentença.

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Q317797

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317797 Direito Processual do Trabalho

Sobre a história da Justiça do 'trabalho é incorreto dizer:

A

em 1932, foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento, voltadas aos conflitos individuais, e as Comissões Mistas de Conciliação, direcionadas aos conflitos coletivos, como órgãos administrativos. Apenas os trabalhadores sindicalizados podiam pleitear perante as Juntas de Conciliação e julgamento. Os demais deviam se socorrer da Justiça Comum;

B

os juizes presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento eram nomeados pelo Ministro do Trabalho, dentre advogados, magistrados ou funcionários públicos; não gozavam de independência, vez que eram demissíveis “ad nutum” e qualquer processo poderia ser subtraído ao conhecimento das Juntas pelo Ministro do Trabalho, que chamava para si a função decisória, através de cartas chamadas.“avocatórias”;

C

somente em 1943, com a publicação da CLT, as Juntas de Conciliação e Julgamento passaram a ter competência para executar suas próprias decisões, mantendo-se a possibilidade de “avocatórias”, que foram extintas com a Constituição de 1946;

D

somente a partir da Constituição de 1946, a Justiça do Trabalho foi integrada, de forma inconteste, aos órgãos do Poder Judiciário, com organização da carreira de Juiz do Trabalho e ingresso mediante concurso público de provas e títulos, promoções pelos critérios de antiguidade e merecimento e as garantias inerentes à magistratura;

E

fora do âmbito da I^a. e da 2^a. Regiões, o Suplente de Presidente de Junta, até alteração havida em 1984, era nomeado pelo Presidente da República, dentre advogados militantes no foro trabalhista, para substituírem os Presidentes em seus afastamentos e impedimentos, para um mandato com tempo determinado, e se fossem reconduzidos eram integrados ao quadro de magistrados de forma definitiva, mesmo sem concurso público.

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Q317796

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317796 Direito Processual do Trabalho

Mantendo-se na audiência, que é a vida do processo e também a do juiz do trabalho, é correto dizer:

A

tendo à vista que não há divergência conceitual entre interrogatório e depoimento pessoal, diante da disposição manifestada pelas partes de não colherem, reciprocamente, os depoimentos pessoais contrários, hão pode o juiz pretender colher a oitiva das partes;

B

diante do indeferimento de uma providência probatória requerida pela parte em audiência, esta pede para consignar seu protesto, requerendo prazo para apresentação dos fundamentos jurídicos respectivos. Neste caso, o juiz deve consignar o protesto, mas indeferir a abertura de prazo específico, diante do princípio da concentração dos atos;

C

encerrada a, instrução, cumpre ao juiz conceder prazo para apresentação de razões finais escritas quando requerido pelas partes;

D

o reclamante, trabalhador terceirizado, comparece em audiência calçando chinelo. Diante do fato o juiz deve adiar audiência considerando a vestimenta inadequada para o ato processual, que requer a devida solenidade e advertir ao reclamante de que na reincidência lhe será decretada a confissão quanto às matérias de fato;

E

diante do não acolhimento de exceção de incompetência oferecida, a parte interpõe, oralmente, em audiência, agravo. Neste caso, com base no entendimento expresso sumulado do TST, o juiz deve receber o agravo e suspender o processo até o julgamento do recurso pelo Tribunal.

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Q317795

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317795 Direito Processual do Trabalho

Ainda sobre a dinâmica da audiência trabalhista, é correto dizer:

A

diante de requerimento, feito pelo reclamante no início da audiência, antes da apresentação da defesa pela parte contrária, de desistência de algum pedido formulado na inicial, deve o juiz indagar à parte contrária a respeito, indeferindo o requerimento caso a reclamada se oponha;

B

o juiz deve indeferir a designação de perícia que envolve apuração de insalubridáde no ambiente de trabalho, caso o reclamante, na inicial, descumprindo requisito legal, não tenha especificado a perícia como meio de prova;

C

dado o princípio da inércia da jurisdição, a inspeção judicial depende de requerimento da parte para que seja efetivada pelo juiz;

D

em reclamação trabalhista, envolvendo várias tomadoras de serviço, integradas ao polo.passivo, deve o juiz cindir o processo quando uma das tomadoras tenha sede em local fora de sua jurisdição, onde o serviço do reclamante lhe foi prestado, remetendo-se os autos desmembrados ao juiz competente, em respeito aos termos do art. 651, da CLT;

E

suspensa, por qualquer razão, a audiência, e designado o seu prosseguimento, deve o juiz reputar confessa, quanto à matéria de fato, a parte ausente na audiência em que deveria depor, desde que esta tenha sido expressamente intimada com tal cominação.

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Q317794

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317794 Direito Processual do Trabalho

Ainda sobre a dinâmica da audiência trabalhista, é correto dizer:

A

diante da formulação de pretensão de aditamento da inicial, para acréscimo de pedido de natureza acessória, formulado pelo reclamante ao se iniciar a audiência, deve o juiz adiar a audiência a fim de permitir à parte contrária que complemente sua defesa, em respeito ao princípio do devido processo legal;.

B

em depoimento, após prestar compromisso e ser qualificada, a testemunha revelou ser sobrinha da parte que lhe indicou e diante do oferecimento, naquele instante, de contradita com relação à testemunha pela parte contrária, deve o juiz indeferir o requerimento, tendo à vista a ocorrência de preclusão temporal;

C

diante da superação da controvérsia que pendia sobre os fatos considerados relevantes para a solução da lide, em razão do conteúdo da manifestação pessoal das partes perante o juiz, este não pode encerrar a instrução processual caso as partes tenham testemunhas presentes e pretendam ouvi-las, pois se deve assegurar o amplo contraditório;

D

a CLT estabelece uma ordem peremptória para a oitiva das testemunhas, iniciando-se pelas do reclamante, ordem esta que, portanto, não pode ser alterada pelo juiz com base na distribuição do ônus da prova, vez que este, o ônus da prova é, unicamente, critério de julgamento;

E

dentre as possíveis condições para: cumprimento de acordo formulado perante a Justiça do Trabalho figura a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou a pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo.

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Q317793

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317793 Direito Processual do Trabalho

Sobre a dinâmica da audiência trabalhista, é correto dizer:

A

diante da ausência de indicação do valor atribuído à causa, deve o juiz adiar a audiência, conferindo prazo para que o reclamante indique o valor, sob pena de indeferimento, visto que o valor da causa é um dos requisitos da petição inicial;

B

diante do requerimento, formulado no início da audiência, de juntada do documento que comprova a data do nascimento do filho da reclamante, em reclamação que envolve a pretensão de reintegração em virtude de estabilidade gestante, deve o juiz indeferir a juntada, visto que a prova documental deve ser trazida com a inicial;

C

diante da mera informação da reclamada, apresentada no início da audiência, em processo de rito sumaríssimo, quanto à ausência de sua testemunha, deve o juiz adiar a audiência, não permitindo, naquela oportunidade, a juntada da defesa e dos documentos;

D

diante da ausência de fundamento jurídico específico quanto aos pedidos de verbas rescisórias e à aplicação das cominações previstas nos artigos 477, § 8°., e 467 da CLT, tendo o reçlamante apenas mencionado a respeito, na inicial, singelamente, o fato de que “foi dispensado de forma injusta sem nada receber”, ó juiz deve indeferir a petição inicial, com extinção parcial do processo, sem resolução de mérito;

E

caracterizada a hipótese jurisprudencialmente aceita para a configuração da confissão ficta pertinente ao depoimento pessoal, não há cerceamento de defesa na postura do juiz de indeferir a produção de prova testemunhai requerida pelo advogado da parte ausente à audiência.

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Q317792

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317792 Direito Processual do Trabalho

Nos conflitos de jurisdição estabelecidos entre Vara do Trabalho e Juízo de Direito com jurisdição trabalhista no mesmo Estado, entre Varas do Trabalho vinculadas a tribunais diversos e entre Vara do Trabalho e Vara Federal, são respectivamente competentes:

A

o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal;

B

o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional do Trabalho prevento e o Superior Tribunal de Justiça;

C

o Tribunal Regional do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal;

D

o Tribunal Regional do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior -Tribunal de Justiça;

E

o Tribunal de Justiça do Estado, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça.

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Q317791

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317791 Direito Processual do Trabalho

Tício ingressou com reclamação trabalhista em face da empresa prestadora de serviços, reclamando verbas resilitórias não adimplidas. Deixou, porém, de incluir no polo passivo a empresa tomadora de serviços, uma vez que foi efetivado por ela após a cessação do contrato com a prestadora, e teme perder seu atual emprego. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

A

o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 47, par. único, do CPC (“O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo”), combinado com o artigo 769 da CLT, por se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário;

B

a empresa tomadora de serviços pode ser chamada ao processo pela prestadora de serviços, à vista da jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, diante da responsabilidade solidária de ambas;

C

transitada em julgado a respectiva sentença, declarando improcedentes os pedidos do reclamante, a empresa prestadora já não poderá ser acionada como devedora solidária ou subsidiária em ação, com o mesmo objeto, que venha a ser movida, posteriormente, pelo mesmo reclamante, em face da empresa tomadora;

D

pela Súmula n. 331 do TST, a empresa tomadora de serviços não poderá ser acionada, em nova reclamação, pelo mesmo trabalhador, com. a pretensão de ver declarada a responsabilidade da tomadora perante os créditos deferidos na sentença,, vez que a Súmula exige a participação da tomadora no processo original no qual a empresa prestadora foi declarada inadimplente;

E

observados os prazos prescricionais, a partir do caso em questão, a empresa tomadora de serviços poderá ser ulteriormente executada no processo original, se nele a empresa prestadora for sucumbente e inadimplente.

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Q315576

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315576 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes.

O princípio da imparcialidade do juiz não é aplicado no processo do trabalho, pois o princípio da proteção ao trabalhador, que tutela o obreiro hipossuficiente na relação de emprego, suprime a imparcialidade.

Certo

Errado

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Q315575

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315575 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes.

O fato de dois sindicatos discutirem na justiça do trabalho a interpretação de cláusula prevista em convenção coletiva de trabalho configura um dissídio coletivo de natureza jurídica cuja sentença normativa é meramente declaratória.

Certo

Errado

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Q315574

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315574 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes.

Segundo a CLT, o recurso de agravo de instrumento é adequado para impugnar decisão interlocutória proferida na justiça do trabalho.

Certo

Errado

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Q315572

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315572 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes.

Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação ajuizada por empregado em face de empregador relativa ao cadastramento no Programa de Integração Social.

Certo

Errado

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Q314694

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas |

Q314694 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Em relação ao papel do preposto, julgue os itens seguintes.

A petição do dissídio individual deverá apontar caracterização do réu e do pedido, fundamentos jurídicos do pedido.

Certo

Errado

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Q314693

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas |

Q314693 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Em relação ao papel do preposto, julgue os itens seguintes.

O dissídio individual ocorre quando apenas um litigante reclama pretensão pessoal e exclusiva, como é o caso de horas extras não pagas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual do trabalho

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