Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 148

Q764864

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764864 Direito Processual do Trabalho

Relativamente ao mandado de segurança , é INCORRETO afirmar:

A

não cabe na execução trabalhista;

B

não cabe em caso de homologação de acordo, por se tratar de faculdade do juiz;

C

não cabe a concessão de prazo para a juntada de documento indispensável, quando este não tiver instruído a petição inicial;

D

não cabe, em regra, contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público;

E

quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

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Q764863

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764863 Direito Processual do Trabalho

Relativamente à ação rescisória, é INCORRETO afirmar:

A

não se destina a discutir a justiça ou a injustiça da sentença, nem cabe para o exame acerca da adequada interpretação da norma jurídica;

B

não tem em vista o interesse subjetivo da parte;

C

tendo a sentença decidido o mérito da causa e não conhecido o recurso ordinário então oferecido, rescindível será a sentença e não o acórdão;

D

a ausência de defesa não produz os efeitos da revelia;

E

incabível ação rescisória de ação rescisória.

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Q764862

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764862 Direito Processual do Trabalho

Ainda sobre recurso no processo do trabalho, é CORRETO afirmar que:

A

para que o recurso de revista seja recebido, é necessário que, mesmo havendo na decisão recorrida tese explícita sobre a matéria, seja apresentado prequestionamento, para que conste na decisão referência expressa do dispositivo legal contrariado;

B

o depósito recursal não necessariamente precisa acompanhar o recurso. Havendo interposição antecipada do recurso, o depósito recursal pode ser feito e comprovado até o último momento do prazo para interposição do aludido recurso.

C

é cabível agravo retido, sempre que houver decisão em audiência negando a produção de prova, devendo ser registrado na ata de audiência;

D

ao apresentar agravo de petição, o agravante deve delimitar a matéria e os valores, bem como recolher o depósito recursal, mesmo que já tenha garantido integralmente o juízo de execução;

E

as empresas que requererem, na contestação, os benefícios da justiça gratuita, estão dispensadas do recolhimento de depósito recursal, devendo pagar apenas as custas processuais.

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Q764859

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764859 Direito Processual do Trabalho

São princípios do Direito Processual do Trabalho:

A

conciliação e jus postulandi;

B

identidade física do juiz e posição debitória complexa das partes;

C

oralidade e salvaguarda das partes;

D

impulso oficial nas execuções e jus variandi;

E

subsidiariedade do CPC e irrecorribilidade.

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Q764858

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764858 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao princípio da proibição da reformatio in pejus, pode ser imaginada alguma exceção quanto a sua observância?

A

em hipótese alguma pode ser excepcionado;

B

esse princípio não vigora mais, após as recentes reformas do CPC;

C

poderá ser excepcionado, em sendo o caso, quanto a matérias de ordem pública, que o órgão “ad quem” possa conhecer de ofício;

D

poderá sê-lo, em caso de ofensa a direitos fundamentais;

E

não vigora a proibição, quando o recurso for da reclamada, considerando-se os princípios que norteiam o processo do trabalho.

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Q764857

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764857 Direito Processual do Trabalho

Tendo em vista os aspectos gerais do direito processual do trabalho, marque a alternativa CORRETA:

A

ao concordar com a desistência da ação, o reclamante tacitamente desiste da reconvenção;

B

no procedimento sumaríssimo, não sendo liquidado o pedido ou não havendo a indicação do nome e endereço correto do reclamado, a reclamação será arquivada sem custas ao reclamante, inexistindo possibilidade de emenda à inicial;

C

se o reclamante der causa ao arquivamento, por não ter comparecido à audiência, ficará impossibilitado, pelo prazo de seis meses, de propor nova reclamação trabalhista em face do mesmo empregador;

D

não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação do valor devido a título de custas e nem foi a parte intimada para o preparo do recurso, devendo o recolhimento das custas ser feito ao final;

E

o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, sendo necessário, apenas, que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

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Q627288

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627288 Direito Processual do Trabalho

Sobre o mandado de segurança, pode-se afirmar que:

A

as varas do trabalho e os juízes investidos de jurisdição trabalhista não têm competência para julgar mandado de segurança

B

aos Tribunais Regionais do Trabalho compete o julgamento de mandado de segurança impetrado contra seus próprios atos administrativos

C

a antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio

D

se a petição inicial do mandado de segurança não vier instruída com a prova documental pré- constituída, o juiz designará prazo para emenda, sob pena de indeferimento da inicial

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Q627287

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627287 Direito Processual do Trabalho

Em se tratando de medidas de caráter cautelar, pode-se afirmar que:

A

a tutela cautelar faz parte do gênero tutelas de urgência

B

a tutela só pode ser substituída ou revogada quando da sentença

C

assim como a tutela antecipada, as cautelares, como regra, destinam-se à satisfação do direito e não apenas à sua conservação

D

o juiz não pode conceder o arresto quando pedido o sequestro, ainda que presentes os requisitos daquele, haja vista que as tutelas cautelares não admitem a fungibilidade

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Q627286

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627286 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito à falência, pode-se afirmar que:

A

a decretação da falência, com efeito retroativo, não atinge as arrematações já realizadas, ressalvada a fraude, que depende de ação própria

B

os créditos trabalhistas cedidos a terceiros, na falência, serão considerados quirografários, assim como os créditos trabalhistas que ultrapassem 100 salários mínimos

C

na alienação conjunta ou separada de ativos da falida, não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, exceto nas derivadas da legislação do trabalho e nas decorrentes de acidente de trabalho

D

serão considerados créditos extraconcursais os derivados da legislação do trabalho, ou decorrentes de acidente de trabalho relativos a serviços prestados antes da decretação da falência, hipótese em que serão pagos com precedência sobre os créditos derivados dos acidentes de trabalho, ocorridos após a decretação da falência

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Q627284

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627284 Direito Processual do Trabalho

Havendo uma reclamação trabalhista, citado o réu, em audiência, é cabível:

A

a apresentação de reconvenção pelo réu, cobrando valores que entende pagos indevidamente ao autor, além da apresentação de defesa

B

a realização de um acordo entre as partes, desde que observados os parâmetros da inicial em relação aos valores, quando da discriminação das verbas

C

a apresentação de apenas um chamamento ao processo, sem defesa do mérito, e não ter caracterizada uma revelia ou pena de confesso, mesmo que seja rechaçado pelo juiz

D

o julgamento no ato da audiência, pelo juiz, sem colheita da prova oral pretendida, mesmo se verificando que da notificação consta se tratar de audiência inicial, sem oitiva de testemunhas não gera qualquer nulidade

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Q627283

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627283 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos recursos no Processo do Trabalho é correto afirmar que:

A

recebido o agravo de instrumento, o juiz da vara do trabalho determinará a intimação do agravado para responder, no prazo legal e, após, julgará o recurso

B

cabe agravo de petição apenas das decisões proferidas em execução, mas apenas daquelas que julguem embargos à execução

C

a interposição de agravo de petição permite o prosseguimento da execução em relação aos valores não impugnados

D

cabe agravo de petição nas decisões proferidas na fase de liquidação e execução

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Q627281

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627281 Direito Processual do Trabalho

Em se tratando de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça Comum, antes da vigência da emenda constitucional nº 45/2004, é correto afirmar que:

A

é impossível a reabertura da instrução processual, uma vez que preclusa a prova no juízo cível

B

os prazos processuais trabalhistas não se aplicam à ação, já que originalmente foi proposta no juízo cível

C

cabe ao juiz trabalhista suscitar conflito de competência, já que não é sua competência para julgar e processar a ação

D

é cabível a condenação em honorários, já que decorre da mera sucumbência, nos termos do artigo 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970

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Q627280

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627280 Direito Processual do Trabalho

Levando-se em consideração o entendimento Sumulado do TST, pode-se afirmar que:

A

não se faz necessária a inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício do cargo de procurador nas autarquias e fundações públicas

B

a União, estados, municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas podem ser representadas por qualquer integrante dos quadros da OAB, independentemente de nomeação

C

para os efeitos da liberação da apresentação de mandato, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na OAB

D

a União, estados, municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato, sendo necessária a comprovação do ato de nomeação

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Q627279

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627279 Direito Processual do Trabalho

Apresentada a contestação e a reconvenção, o reclamante desiste da reclamatória com o consentimento da reclamada. Com base nesta informação, pode-se afirmar que a:

A

desistência determinará a extinção sem julgamento do mérito

B

desistência da reclamação não obsta ao prosseguimento da reconvenção

C

reconvenção se transforma em ação principal e faz-se necessária nova distribuição

D

reconvenção liga-se à contestação como acessório e, não havendo principal, não há acessórios

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Q627278

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627278 Direito Processual do Trabalho

Sobre a proposta de conciliação no processo do trabalho é correto afirmar que:

A

deve ser feita antes da apresentação da defesa e renovada após as razões finais

B

deve ser feita após a oitiva das testemunhas e antes das razões finais

C

é desnecessária, sendo facultado ao juiz sua proposta

D

é realizada apenas quando o valor da causa permitir

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Q627277

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627277 Direito Processual do Trabalho

A respeito da nulidade processual, é correto afirmar que:

A

em qualquer caso, deve ser sempre declarada por provocação das partes

B

jamais será pronunciada quando for possível repetir-se o ato ou suprir-se a falta

C

em atenção ao princípio da lealdade processual, cabe ao juiz declará-la, ainda que pela parte que tenha lhe dado causa

D

é cabível sua declaração, por inobservância do devido processo legal, quando o juiz, no curso da instrução, colher inicialmente o depoimento da reclamada e, posteriormente, do reclamante

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Q627274

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627274 Direito Processual do Trabalho

Em relação à Reclamação Trabalhista, é correto afirmar que:

A

se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em quatro vias datadas e assinadas pelo escrivão, ou secretário

B

ojus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, verifica-se nas Varas do Trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho

C

a reclamação trabalhista pode ser escrita ou oral. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juiz da vara, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado e uma breve exposição dos fatos

D

recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias

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Q627273

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627273 Direito Processual do Trabalho

Nos exatos termos da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a(s):

A

ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada

B

ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

C

execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças declaratórias que proferir

D

ações oriundas da relação de trabalho, excetuando os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

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Q627272

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627272 Direito Processual do Trabalho

Em se tratando de execução no processo do trabalho é correto afirmar que:

A

requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão, ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 24 horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora

B

as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério do Trabalho; e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida nos artigos 876 e seguintes da CLT

C

garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação

D

os servidores da Justiça do Trabalho poderão ser escolhidos ou designados para servir de avaliadores

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Q627271

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627271 Direito Processual do Trabalho

Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, a opção que se encontra em consonância com a legislação vigente é:

A

quando for parte do dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da localidade em que houve a celebração do contrato de trabalho ou no local da prestação dos serviços

B

a competência das varas de conciliação e julgamento estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário

C

a competência dos juízos de primeira instância é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local, exceto se no estrangeiro

D

em se tratando de empregador que promova realização de atividade fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado o ajuizamento da reclamação trabalhista no juízo em que tenha domicílio, ou a localidade mais próxima

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual do trabalho

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