Conforme Lei n° 13.467 de 2017, que introduziu alterações na CLT, com relação ao Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial,

No tocante à revelia no processo do trabalho, considere:

I. É tolerado o atraso de cinco minutos das partes no horário de comparecimento às audiências.

II. O não comparecimento do reclamado importa em revelia e a confissão quanto à matéria de fato, exceto se, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.

III. O não comparecimento do reclamado importa em revelia e a confissão quanto à matéria de fato, exceto se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

IV. Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

Neste caso e em consonância com a CLT, alterada pela Lei n° 13.467/2017 e jurisprudência sumulada pelo TST, está correto o que consta APENAS em

A Empresa D ingressou com Recurso Ordinário, sendo que na guia de depósito recursal, preencheu e pagou equivocadamente o valor de R$ 9.186,00, quando o correto seria R$ 9.189,00. Neste caso, em consonância com o entendimento sumulado do TST,

Temerosa de que seus ativos financeiros fossem bloqueados, após receber o Mandado de Citação e Pagamento em execução de uma reclamação trabalhista a qual não tinha nenhuma responsabilidade, a Empresa B interpôs exceção de pré- executividade. Após cumpridas as formalidades legais, o juiz julgou-a procedente e excluiu a Empresa B da lide, determinando que o exequente indicasse outros meios para prosseguimento da execução. Neste caso, e em conformidade com a CLT, o recurso cabível pelo exequente contra a referida decisão é

Paulo, contador autônomo, prestando serviços em sua própria empresa de contabilidade, compareceu na audiência representando sua cliente, a Empresa Sol Brilhante S/A, acompanhado do advogado da reclamada, sendo que a Carta de Preposição, a Procuração e a Defesa já estavam devidamente juntadas aos autos. Neste caso, de acordo com a CLT, alterada pela Lei n°13.467/2017 e o entendimento sumulado do TST,

No tocante aos honorários periciais e advocatícios no processo do trabalho, considere:

I. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 20% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou não, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

II. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

III. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Entretanto, deverá ter obtido créditos em juízo capazes de suportar a referida despesa, ainda que em outro processo, caso contrário, a União responderá pelo encargo.

Tendo em vista as alterações introduzidas na CLT, pela Lei n° 13.467/2017, está correto o que consta em

A Empresa M, insatisfeita com a sentença que julgou parcialmente procedente na reclamação trabalhista movida por A, interpôs Recurso Ordinário no quinto dia de seu prazo. No oitavo dia, pagou e protocolizou petição juntando as guias de custas processuais e da efetivação do depósito recursal, com os valores corretos. Neste caso, e de acordo com o entendimento sumulado do TST, o Recurso Ordinário será

Quanto aos prazos processuais, considere:

I. Os prazos são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, somente para os processos judiciais eletrônicos.

II. No processo judicial eletrônico, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, sendo que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

III. Os prazos são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada, somente para os processos físicos.

IV. Não se aplica ao processo do trabalho o prazo em dobro quando existirem litisconsortes com procuradores distintos, em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.

Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei n° 13.467/2017 e de acordo com entendimento sumulado do TST, está correto o que consta APENAS em

Se o executado, procurado por duas vezes dentro de quarenta e oito horas, não for encontrado, será feita a citação

Conforme a disciplina legal, das decisões terminativas ou definitivas das varas do trabalho e dos juízos cabe a interposição de

Acerca da utilização de documentos como prova na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

I- Após a apresentação da defesa, é vedado juntar aos autos novos documentos, ainda que destinados a provar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos produzidos nos autos.

II- Na justiça do trabalho, o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

III- A falsidade de documento pode ser suscitada em qualquer fase do processo, em consonância ao princípio da simplicidade.

Assinale a opção correta.

Com relação às testemunhas nas audiências de instrução da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

Após longa excursão, um malabarista profissional, contratado por um circo na cidade de Porto Alegre – RS, resolveu romper seu contrato de trabalho durante apresentações em Manaus – AM, local onde fixou residência. Insatisfeito com as verbas rescisórias recebidas, o profissional optou por ajuizar reclamação trabalhista contra o antigo empregador.

Nessa situação hipotética, é assegurado ao malabarista ajuizar a reclamação trabalhista

Na justiça do trabalho, o pagamento das custas processuais deve ser realizado pelo

Com relação à capacidade postulatória na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

I- Os menores de dezoito anos de idade são representados por seus responsáveis legais ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou por curador nomeado em juízo.

II- Os incapazes são representados ou assistidos por seus pais, por tutor ou por curador nomeado pelo juiz.

III- A herança jacente ou vacante deve ser representada por seu inventariante.

Assinale a opção correta.

No que se refere à notificação dirigida ao reclamado para comparecimento à audiência de julgamento, assinale a opção correta, conforme a legislação processual trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em demanda trabalhista, a empresa RXW Previ S.A. foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas ao empregado João. Além disso, em razão dessa mesma demanda, foi reconhecida a existência de débitos previdenciários contra a empresa, incidentes sobre os rendimentos do autor da demanda e não recolhidos aos cofres públicos. No que se refere à condenação relativa ao empregado, a empresa cumpriu as determinações da justiça dentro do prazo legal. Em relação ao tributo devido, a empresa não efetuou qualquer recolhimento.

Nessa situação hipotética, sabendo que o credor dessa relação jurídica inadimplida é a União, assinale a opção correta acerca da execução da verba previdenciária.

Ana, viúva de Afonso, ajuizou, juntamente com seus filhos menores, reclamação trabalhista em favor do marido falecido. Ela pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego de Afonso com determinada empresa, bem como sua condenação, em danos morais e materiais, devido à morte do representado, a qual decorreu de acidente de trabalho.

Nessa situação hipotética,

No processo do trabalho em rito ordinário, a audiência una poderá, excepcionalmente, ser adiada por motivo relevante, sendo designada audiência em prosseguimento. A partir dessas informações, assinale a opção correta.

Acerca de efeito suspensivo e efeito devolutivo, assinale a opção correta.