Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 190

Q359585

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359585 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos meios de prova no Processo do Trabalho, segundo a lei, a doutrina e entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

A

Aplicando-se a previsão legal constante da Consolidação das Leis do Trabalho, a testemunha que é prima ou tia-avó de uma das partes será impedida e não prestará compromisso, valendo o seu depoimento como simples informação.

B

O princípio da aptidão para a prova, também chamado pela moderna doutrina de teoria da carga dinâmica da prova, determina que deve produzir a prova não quem detenha o ônus processual, mas sim quem detenha melhores condições materiais ou técnicas para produzir a prova em juízo.

C

No procedimento sumaríssimo, todas as provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

D

A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. A vedação à produção de prova posterior aplica-se tanto à parte confessa, quanto ao magistrado, apesar do seu poder/dever de conduzir o processo.

E

O objetivo principal do depoimento pessoal das partes e do interrogatório é a obtenção da confissão real, que é chamada rainha das provas.

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Q359584

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359584 Direito Processual do Trabalho

No tocante ao ônus da prova, segundo as previsões constantes da lei e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

A

É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho.

B

A inversão do ônus da prova em favor do empregado é admitida no Processo do Trabalho, por meio da analogia iuris externa colhida do Código de Defesa do Consumidor, desde que, a critério do juiz, seja verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência, ou ainda, no caso de abuso de direito de defesa do réu.

C

O ônus de provar o término da relação empregatícia, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado, pois se trata de fato constitutivo de seu direito.

D

Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do remetente.

E

No procedimento sumaríssimo, o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

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Q359583

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359583 Direito Processual do Trabalho

“A” ingressou com reclamação trabalhista contra “B”, postulando, entre outras pretensões, o seguinte: declaração da responsabilidade solidária da tomadora dos serviços “Alfa”, pelas verbas devidas no período de 01.10.2012 a 01.10.2013 ou, caso esta não seja reconhecida, a declaração da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços “Alfa”, pelas verbas devidas no período de 01.10.2012 a 01.10.2013; condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos de horas extras; determinação às reclamadas para que procedam à reintegração do empregado em razão de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, sob pena de multa diária, ou pagamento indenizado do período de afastamento. É correto afirmar que o pedido;

A

de condenação ao pagamento de reflexos de horas extras é simples em relação ao pedido de condenação ao pagamento de horas extras.

B

para que a reclamada proceda ao pagamento indenizado do período de afastamento é cominatório.

C

de declaração de responsabilidade solidária da tomadora de serviços “Alfa” é alternativo em relação ao pedido de declaração de responsabilidade subsidiária da referida tomadora.

D

de condenação ao pagamento de reflexos de horas extras é sucessivo eventual ou subsidiário em relação ao pedido de condenação ao pagamento de horas extras.

E

de declaração de responsabilidade solidária da tomadora de serviços “Alfa” é principal em relação ao pedido de declaração de responsabilidade subsidiária da referida tomadora.

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Q359582

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359582 Direito Processual do Trabalho

Com relação aos vícios do ato processual e nulidades do processo do trabalho, segundo a doutrina e legislação aplicável, é correto afirmar:

A

O princípio do interesse, que só alcança as nulidades relativas, está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e dispõe que somente terá interesse de postular a declaração de nulidade, a parte que foi prejudicada, mas não a que deu causa a ela.

B

O juiz ou tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. A nulidade do ato prejudicará todos os atos posteriores, ainda que estes não dependam ou sejam consequência do ato inquinado de nulo.

C

Todas as nulidades, em sede de processo de trabalho, não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem que falar nos autos, sob pena de preclusão consumativa.

D

Os atos processuais não ratificados no prazo serão havidos por nulos de pleno direito.

E

O princípio da transcendência ou da instrumentalidade das formas é encampado pelo Direito Processual do Trabalho e determina que, quando a lei previr determinar forma para certo ato processual, este poderá ser praticado de todas as formas.

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Q359581

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359581 Direito Processual do Trabalho

Quanto às respostas do réu no Processo do Trabalho, segundo a doutrina, jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a legislação, é correto afirmar;

A

Quanto à contestação, o Código de Processo Civil dispõe expressamente acerca do princípio da eventualidade e da impugnação especificada, ambos aplicáveis ao Processo do Trabalho. O princípio da impugnação especificada,determina que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

B

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a compensação ou a retenção só poderão ser arguidas como matérias de defesa. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista

C

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê como espécies de resposta do réu somente a contestação, denominada pela CLT genericamente de defesa e as exceções de impedimento, incompetência e suspeição. A reconvenção é prevista tão somente pelo Código de Processo Civil.

D

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao excipiente, por 48 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

E

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, apresentada a exceção de suspeição ou impedimento ou mesmo se o próprio Juiz do Trabalho declarar a sua suspeição ou impedimento, o juiz designará audiência dentro de 24 horas, para instrução e julgamento da exceção. Julgada procedente a exceção nas Varas do Trabalho pelo próprio Juiz do Trabalho em face de quem a parte apresentou exceção, será designado Juiz do Trabalho suplente que funcionará no feito até decisão final.

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Q359580

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359580 Direito Processual do Trabalho

Quanto às partes e procuradores no Processo do Trabalho, segundo as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho, do Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

A

No Processo do Trabalho, a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pelo Sindicato, pelo Ministério Público do Trabalho ou advogado dativo nomeado em juízo.

B

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo essencial nestes casos, que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

Haverá cumulação no mesmo processo, de lides no plano objetivo, formando litisconsórcio ativo, facultativo e inicial, as chamadas reclamações trabalhistas plúrimas, que segundo a previsão expressa contida na CLT, somente podem ocorrer nos dissídios em que há várias reclamações de trabalhadores da mesma empresa ou estabelecimento, desde que haja identidade de matéria e desde que a matéria seja de direito.

D

O litisconsórcio, na ação rescisória, é facultativo em relação ao polo passivo da demanda, porque não supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que admite solução díspar para os litisconsortes, em face da divisibilidade do objeto.

E

De acordo com previsão contida no CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não poderão figurar como parte no Processo do Trabalho, as sociedades sem personalidade jurídica, uma vez que não regularizados os seus atos constitutivos. Neste caso, deverá constar como parte, no polo passivo ou ativo, a pessoa a quem, de fato, couber a administração dos seus bens.

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Q359579

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359579 Direito Processual do Trabalho

De acordo com as previsões legais e entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, quanto aos atos, prazos e despesas processuais, é correto afirmar:

A

Nos dissídios coletivos, as partes vencidas ou não, responderão solidariamente pelo pagamento de custas, que incidirão à base de 2% sobre o valor dado à causa.

B

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos de trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento e de execução, incidirão à base de 2% e serão calculadas, no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor que o juiz fixar.

C

Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente forense.

D

Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem, entre outros, privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: o quádruplo de prazo para contestar e o dobro do prazo para recorrer.

E

O recesso forense interrompe os prazos recursais, ou seja, cessado o recesso, recomeça-se a contagem do prazo, isto é, retoma-se a contagem do prazo no estado em que parou.

Q359578

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359578 Direito Processual do Trabalho

Compete ao Ministério Público do Trabalho, nos termos da lei,

A

promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, não lhe sendo resguardado, nestes casos, o direito de recorrer.

B

intervir facultativamente em todos os feitos, em quaisquer graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

C

recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, apenas nos processos em que for parte.

D

atuar como árbitro, desde que requisitado pelo juiz do trabalho, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

E

pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q359577

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359577 Direito Processual do Trabalho

“A” ingressou com reclamação trabalhista contra “B”, pos- tulando, dentre outras pretensões, o seguinte: determinação à reclamada para que efetue o cadastro no Programa de Integração Social ou a condenação da reclamada ao pagamento indenizado do benefício; condenação da reclamada ao pagamento de diferenças relativas ao benefício de aposentadoria, previsto em Plano de Previdência Privada patrocinado pela empresa; condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de diferenças de correção monetária sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS; imposição de multa administrativa à reclamada pela infração de lei; e determinação à reclamada para que regularize as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS junto ao INSS, para fins de registro do término do contrato de trabalho. Diante do exposto, é correto afirmar;

A

Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar ações oriundas de lide entre o trabalhador e a Caixa Econômica Federal, versando sobre pagamento de correção monetária dos valores depositados na conta vinculada do FGTS.

B

Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, abrangida a possibilidade de o próprio Juiz do Trabalho impor penalidades administrativas na sentença, decorrentes de infração da reclamada aos comandos legais.

C

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado por meio de súmula vinculante, compete à Justiça Comum e não à Justiça do Trabalho apreciar e julgar dissídios entre empregados e empregadores, decorrentes de contrato de previdência privada complementar.

D

Segundo entendimento sumulado do Tribunal Supe- rior do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os dissídios que envolvam a regularização do Cadastro Nacional de Informações Sociais pelo empregador, uma vez que a alimentação de informações no referido Cadastro incumbe ao Instituto Nacional da Seguridade Social.

E

Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social.

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Q358877

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358877 Direito Processual do Trabalho

Em relação às disposições preliminares da execução das decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

A

o juiz que proferiu a sentença que contenha evidentes erros ou enganos de escrita, de digitação ou de cálculo, não poderá ex officio, antes da execução, corrigi-los, sendo necessária a provocação dos interessados.

B

a liquidação da sentença trabalhista será feita por cálculos, não sendo admitida outra modalidade.

C

a execução trabalhista restringe as sentenças e os acordos não cumpridos, não se admitindo a execução de nenhum título extrajudicial.

D

não se poderá modificar, na liquidação, ou inovar, a sentença liquidanda, podendo apenas ser discutida matéria pertinente à causa principal que não foi apreciada.

E

a execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio juiz ou tribunal competente, ou seja, aquele que tiver conciliado ou julgado originalmente o dissídio.

Q358876

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358876 Direito Processual do Trabalho

Nos dissídios individuais sujeitos à jurisdição da Justiça do Trabalho, há previsão legal de ritos ou procedimentos processuais distintos, um ordinário e outro sumaríssimo. São consideradas diferenças entre os procedimentos:

A

a quantidade de testemunhas a serem indicadas pelas partes para serem ouvidas em audiência: três no ordinário e duas no sumaríssimo.

B

a forma de comparecimento das testemunhas em audiência: no ordinário serão arroladas pelas partes no prazo de 5 dias e no sumaríssimo serão arroladas pelas partes no prazo de 48 horas.

C

a prova pericial técnica será permitida apenas no rito ordinário, sendo defesa a produção de tal prova no rito sumaríssimo.

D

o procedimento sumaríssimo é reservado aos litígios cujo valor da causa não exceda a 20 salários mínimos, podendo ser efetuada a citação do réu não localizado por edital, situação essa proibida no procedimento ordinário.

E

os recursos ordinário e de revista cabem no procedimento ordinário, enquanto que nos feitos de rito sumaríssimo somente cabe o recurso ordinário.

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Q358875

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358875 Direito Processual do Trabalho

Quanto à realização das audiências trabalhistas, a notificação da parte e as consequências da sua ausência, é correto afirmar:

A

A ausência do reclamante ou do reclamado à audiência importará sempre no arquivamento da reclamação uma vez que as partes são imprescindíveis para a realização do ato; podendo ser proposta nova reclamação desde que ajuizada no prazo de 30 dias, contados do arquivamento.

B

As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e ocorrerão entre 6 e 20 horas, não podendo ultrapassar 6 horas seguidas, mesmo que a matéria seja urgente.

C

O juiz manterá a ordem nas audiências, entretanto, não poderá mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem diante da publicidade desse ato processual.

D

Protocolada a reclamação, o serventuário, dentro de 05 dias, remeterá a segunda via da petição ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência, que será a primeira desimpedida, depois de 15 dias.

E

Em casos especiais, poderá ser designado local para a realização das audiências fora da sede do Juízo ou Tribunal, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 24 horas.

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Q358874

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358874 Direito Processual do Trabalho

O Processo Judiciário do Trabalho prevê algumas regras sobre nulidades processuais e exceções que podem ser opostas pela parte. Conforme essas normas,

A

toda nulidade pode ser declarada de oficio pelo juiz ou mediante provocação das partes, que podem alegá-la em qualquer momento processua

B

nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

C

a nulidade será declarada ainda que seja possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato, bem como quando for arguida por quem lhe tiver dado causa.

D

apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 05 dias, prorrogáveis por igual período, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

E

o fato de a parte recusante ter praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não impede que ela alegue exceção de suspeição, sobrevindo ou não novo motivo.

Q358873

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358873 Direito Processual do Trabalho

Em relação às partes e aos procuradores que atuam no Processo Judiciário Trabalhista, é correto afirmar que;

A

apenas os empregados podem reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, sendo que os empregadores deverão constituir advogados para representá-los.

B

os empregados e empregadores poderão pessoalmente, sem a constituição de advogado, participar de reclamações trabalhistas nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais em grau de recurso ordinário.

C

somente nas reclamações que tramitarem pelo rito sumaríssimo poderão atuar empregados e empregadores desacompanhados de advogados, desde a Vara do Trabalho até o TST.

D

nos dissídios coletivos, as entidades sindicais das categorias profissional e econômica, bem como as empresas, obrigatoriamente, deverão estar assistidas por advogado.

E

a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita pessoalmente, sendo desnecessária a presença de seus representantes legais ou do Ministério Público do Trabalho.

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Q358872

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358872 Direito Processual do Trabalho

A lei prevê isenção do recolhimento de custas e despesas processuais nas reclamações trabalhistas para;

A

os entes sindicais representantes da categoria profissional

B

as entidades sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados.

C

os profissionais liberais empregadores que recebam menos que cinco salários mínimos ao mês.

D

o Ministério Público do Trabalho.

E

as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

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Q358871

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358871 Direito Processual do Trabalho

Para analisar e julgar os litígios individuais de natureza trabalhista, o Juiz do Trabalho e os Tribunais do Trabalho devem valer-se de normas processuais

A

contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, na fase de conhecimento do processo, e do Código de Processo Civil na fase de execução.

B

do Código de Processo Civil e, de forma subsidiária, das regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho.

C

do Código de Processo Civil, na fase de conhecimento do processo, e das regras contidas na Lei de Execuções Fiscais na fase de execução da sentença.

D

previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e, nos casos omissos, o direito processual comum será aplicado de forma subsidiária, exceto naquilo em que houver incompatibilidade.

E

previstas na Consolidação das Leis do Trabalho até a sentença, utilizando toda a matéria recursal prevista no Código de Processo Civil e, por fim, das regras contidas na Lei de Execuções Fiscais na fase de execução da sentença.

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Q358870

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358870 Direito Processual do Trabalho

A competência da Justiça do Trabalho foi ampliada pela Emenda Constitucional n^o 45/2004. Entretanto, NÃO compreende as ações;

A

de natureza previdenciária envolvendo empregado e o INSS.

B

habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição da justiça do trabalho.

C

envolvendo o exercício do direito de greve.

D

de indenizações por dano moral ou reparação patrimonial, decorrentes da relação de emprego.

E

que versam sobre representação sindical entre sindicatos

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Q355310

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355310 Direito Processual do Trabalho

Marcia ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa “WWW Ltda.”, reclamação esta distribuída para uma das Varas do Trabalho de Campinas, uma vez que sempre exerceu suas atividades na filial da empresa nesta cidade. A reclamada opôs exceção de incompetência em razão do lugar alegando que a sede da empresa é na cidade de São Paulo/capital. O magistrado da Vara de Campinas acolheu a exceção e determinou a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Trabalhistas de São Paulo. Neste caso, o magistrado

A

errou em sua decisão, mas na Justiça do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, devendo Márcia interpor Mandado de Segurança no prazo de 120 dias.

B

errou em sua decisão e Márcia deverá interpor recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho da segunda Região.

C

acertou em sua decisão, porque a competência em razão do lugar é determinada pelo local onde encontra-se a sede da empresa.

D

errou em sua decisão e Márcia deverá interpor recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho da décima quinta Região.

E

errou em sua decisão, mas na Justiça do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, devendo Márcia interpor Mandado de Segurança no prazo de 90 dias.

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Q355309

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355309 Direito Processual do Trabalho

Matias, advogado da empresa “DAD Ltda.", regularmente intimado da data do julgamento do Recurso Ordinário que havia interposto na reclamação trabalhista “A", demanda esta que obedece o rito sumaríssimo, compareceu na referida sessão tomando ciência do resultado do julgamento. No nono dia contado da data do julgamento, antes da publicação do acórdão impugnado, Matias interpôs Recurso de Revista. Neste caso, o referido recurso

A

é tempestivo, porque Matias tomou conhecimento do resultado e dos termos do acórdão quando compareceu na sessão de julgamento, bem como interpôs o referido recurso no nono dia contado da data do julgamento.

B

é extemporâneo, uma vez que o acórdão ainda não tinha sido publicado.

C

é extemporâneo, porque apesar de Matias ter tomado conhecimento do resultado e dos termos do acórdão quando compareceu na sessão de julgamento, só interpôs o referido recurso no nono dia contado da data do julgamento.

D

é tempestivo uma vez que o prazo para interposição de Recurso de Revista é de 8 dias.

E

somente será tempestivo se constar o nome de Matias na certidão de julgamento do acórdão constatando o seu comparecimento na referida sessão.

Q355308

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355308 Direito Processual do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito do Mandado de Segurança:

I. No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança.
II. A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
III. O mandado de segurança é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
IV. Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora.

De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

III e IV.

D

II e III.

E

I e IV.

Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

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