Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 180

Q372124

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q372124 Direito Processual do Trabalho

O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que a Delegacia Regional do Trabalho - DRT encaminhe processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde conste reclamação de trabalhador no tocante a recusa de anotação da CTPS pela empresa. Este é um exemplo de exceção ao princípio

A

da eventualidade.

B

inquisitivo.

C

da imediação.

D

dispositivo.

E

da extrapetição.

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Q370532

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370532 Direito Processual do Trabalho

Sobre o procedimento sumaríssimo no direito processual do trabalho, pode-se afirmar que;

A

não está disciplinado na Consolidação das Leis do Trabalho.

B

caberá citação por edital.

C

o juiz não poderá determinar imediata condução coer- citiva da testemunha intimada que não comparecer à audiência.

D

a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

E

não se admite prova pericial.

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Q370531

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370531 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos prazos no processo do trabalho,

A

os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

B

não havendo acordo, o reclamado terá 10 (dez) minutos para aduzir sua defesa.

C

cabe agravo de petição no prazo de 10 (dez) dias.

D

no Tribunal Superior do Trabalho, cabem embargos, no prazo de 5 (cinco) dias.

E

conforme entendimento sumulado pelo TST, o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.

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Q370530

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370530 Direito Processual do Trabalho

Conforme disposto na Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho é composto por:

A

brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 60 (sessenta) anos de idade.

B

Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

C

27 (vinte e sete) Ministros, nomeados pelo Presidente da República.

D

Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Regional

E

advogados com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional.

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Q370529

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370529 Direito Processual do Trabalho

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45 de 2004, alterou-se a competência material da Justiça do Trabalho. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Nas ações acidentárias derivadas de acidente de trabalho promovidas pelo trabalhador segurado em face do INSS, é competente a Justiça do Trabalho.

B

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, em nenhuma hipótese, são de competência da Justiça do Trabalho

C

Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Estado interessado poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

D

As ações sobre representação sindical, apenas entre sindicatos e trabalhadores, são de competência da Justiça do Trabalho

E

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são da competência da Justiça do Trabalho.

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Q370012

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE Prova: IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito |

Q370012 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

B

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

C

Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

D

A justiça do trabalho tem competência para processar e julgar habeas corpus, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece ser possível quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, como no caso de inadimplemento de crédito trabalhista, por este ter natureza alimentícia.

E

É possível a ocorrência de conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e a Vara do Trabalho a ele vinculada.

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Q367179

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: EMGEPRON Prova: BIO-RIO - 2014 - EMGEPRON - Advogado |

Q367179 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho não havendo Juízo vinculado à Justiça Especializada do Trabalho o litígio dessa natureza será objeto de delegação ao Juízo:

A

de Direito

B

federal comum

C

militar

D

eleitoral

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Q366629

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366629 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a súmula 158 do TST, da decisão de TRT, em ação rescisória, é cabível

A

agravo regimental para o TRT.

B

recurso de revista para o TST.

C

recurso extraordinário para o STF.

D

recurso ordinário para o TRT.

E

recurso ordinário para o TST.

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Q366628

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366628 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Súmula 201 do TST, da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança, cabe

A

recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o Tribunal Regional do Trabalho.

B

recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

C

recurso de revista, no prazo de 8 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

D

apelação, no prazo de 15 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

E

agravo regimental, no prazo de 8 dias, para o Tribunal Regional do Trabalho.

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Q366627

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366627 Direito Processual do Trabalho

Para a comprovação da divergência justificadora dos recursos de revista e embargos é necessário, apenas,

A

transcrever, nas razões recursais, a íntegra dos acórdãos que demonstrem o conflito de teses.

B

transcrever, nas razões recursais, trechos dos acórdãos que demonstrem o conflito de teses, indicando a data de publicação, em fonte oficial.

C

juntar cópia autêntica do acórdão paradigma.

D

juntar cópia autêntica do acórdão paradigma ou citar a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado.

E

juntar cópia do acórdão, declarada autêntica pelo próprio advogado, e transcrever, nas razões recursais, as ementas dos acórdãos que demonstrem o conflito de teses.

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Q366626

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366626 Direito Processual do Trabalho

Recurso ordinário, interposto contra sentença, teve seu seguimento negado pelo Relator, sob o fundamento de ser manifestamente inadmissível (art. 557 do CPC c.c art. 769 da CLT). O recorrente, pretendendo, tão somente, suprir omissão, deverá, à luz da Súmula 421 do TST,

A

interpor recurso de revista a ser julgado por turma do TST.

B

interpor agravo regimental a ser julgado pela turma do TRT.

C

interpor agravo regimental a ser julgado por turma do TST.

D

opor embargos de declaração a serem apreciados pela turma do TRT.

E

opor embargos de declaração a serem apreciados pelo relator da decisão monocrática.

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Q366625

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366625 Direito Processual do Trabalho

À luz do entendimento sumulado pelo TST, tratando-se de dissídio individual, a decisão proferida em desfavor da Fazenda Pública

A

submete-se ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.

B

submete-se ao reexame necessário, se o valor da condenação ultrapassar 30 salários-mínimos.

C

submete-se ao reexame necessário, se o valor da condenação ultrapassar 60 salários-mínimos.

D

submete-se ao reexame necessário, quando estiver em consonância com decisão plenária do STF.

E

não se submete ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.

Q366624

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366624 Direito Processual do Trabalho

Determinada autarquia, ré em ação trabalhista, comparece com 1(uma) hora de atraso à audiência em que deveria apresentar sua defesa, razão pela qual é decretada sua revelia. Nessa situação, à luz da jurisprudência do TST, pode-se afirmar que a decisão do Magistrado foi

A

correta, uma vez que não existe previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência.

B

correta, pois as partes dispõem de tolerância correspondente a 15 minutos para comparecer à audiência.

C

correta, pois as partes dispõem de tolerância correspondente a 30 minutos para comparecer à audiência.

D

incorreta, pois a pessoa jurídica de direito público não se sujeita à revelia.

E

ilegal, pois não existe a figura da revelia no processo do trabalho.

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Q366623

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366623 Direito Processual do Trabalho

A reclamada foi condenada a pagar a quantia de R$ 200.000,00, constando do título judicial que R$ 140.000,00 correspondiam a verbas de natureza salarial, e R$ 60.000,00, a verbas indenizatórias. Após o trânsito em julgado, reclamante e reclamado celebraram acordo, homologado judicialmente, colocando fim à execução, no equivalente a R$ 150.000,00.
Nesse caso, segundo a OJ 376 da SDI-I do TST, a contribuição previdenciária deve ser calculada sobre R$

A

200.000,00.

B

150.000,00.

C

140.000,00.

D

105.000,00.

E

100.000,00.

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Q366622

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366622 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a OJ 66 da SDI – II do TST, contra sentença homologatória de adjudicação, na Justiça do Trabalho, é cabível

A

embargos à adjudicação.

B

agravo de petição.

C

mandado de segurança.

D

ação anulatória.

E

recurso ordinário.

Q366621

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366621 Direito Processual do Trabalho

O recurso, por excelência, para impugnar decisões proferidas nas execuções trabalhistas, denomina-se

A

agravo de petição.

B

agravo de instrumento.

C

recurso ordinário.

D

embargos à execução.

E

exceção de pré-executividade.

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Q366620

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366620 Direito Processual do Trabalho

Determinada autarquia, no dia 25.11.2013 (segunda-feira), recebe notificação postal, acompanhada da segunda via da reclamação trabalhista, para comparecer à audiência designada para o dia 02.12.2013 (segunda-feira). Nesse caso, a reclamada deverá

A

comparecer à audiência munida de contestação, sob pena de lhe ser decretada a revelia.

B

comparecer a Juízo e requerer a designação de nova data para a realização da audiência, pois não foi observado o prazo em dobro para contestar.

C

comparecer a Juízo e requerer a designação de nova data para a realização da audiência, pois não foi observado o prazo em quádruplo para contestar.

D

interpor recurso de agravo de instrumento, aduzindo que não foi observado o prazo mínimo de 30 dias entre a notificação e a audiência.

E

impetrar mandado de segurança, aduzindo que não foi observado o prazo mínimo de 30 dias entre a notificação e a audiência.

Q366619

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366619 Direito Processual do Trabalho

Determinada categoria profissional foi contemplada com decisão normativa favorável. O empregador, todavia, não honrou a determinação judicial, razão pela qual o sindicato dos trabalhadores ajuizou, na primeira instância trabalhista, dissídios individuais para cada um de seus sindicalizados, pleiteando os direitos anteriormente concedidos. Nessa situação hipotética, à luz da OJ 188 da SDI1 do TST, é correto afirmar que o sindicato ajuizou ação

A

correta, porém não observou a regra de competência, uma vez que a ação deveria ser ajuizada no tribunal que proferiu a sentença normativa.

B

correta, porém não observou a regra de litisconsórcio, uma vez que se tratava de ação individual plúrima.

C

correta, porém falhou na indicação do polo ativo, pois ele deveria ter figurado como autor na condição de substituto processual.

D

incorreta, pois deveria ser ajuizada ação de cumprimento, na primeira instância trabalhista, uma vez que o direito já havia sido reconhecido.

E

incorreta, pois deveria ser ajuizada ação de cumprimento no tribunal que proferiu a sentença normativa.

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Q366618

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366618 Direito Processual do Trabalho

De acordo com OJ 113 da SDIII do TST, ajuizada ação cautelar, com pedido liminar, cujo objeto seja a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de
segurança, o Judiciário

A

extinguirá o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.

B

julgará o mérito do pleito, extinguindo o processo com resolução de mérito.

C

determinará a citação do réu, antes de analisar o pedido liminar.

D

apreciará o pedido liminar, antes da audiência de justificação prévia.

E

determinará audiência de justificação prévia e, em seguida, julgará o mérito do pleito.

Q366617

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366617 Direito Processual do Trabalho

Postada notificação para que o reclamado pratique determinado ato no dia 22.11.2013 (sexta-feira) e considerando que não houve feriado na semana imediatamente posterior à postagem da notificação, presume-se que o início do prazo ocorreu no dia

A

22.11.2013, começando a contagem do prazo no dia 25.11.2013.

B

23.11.2013, começando a contagem do prazo no dia 26.11.2013.

C

25.11.2013, começando a contagem do prazo no dia 26.11.2013.

D

26.11.2013, começando a contagem do prazo no dia 27.11.2013.

E

26.11.2013, começando a contagem do prazo nesse mesmo dia.

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Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

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