Questões de Direito Processual do Trabalho - Execução trabalhista para Concurso - Página 18

Q378678

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378678 Direito Processual do Trabalho

Com relação à fase de liquidação de sentença no Processo do Trabalho:

A

Ao apreciar os cálculos, poderá o Juiz, ex officio, determinar qualquer diligência probatória para que os cálculos espelhem a coisa julgada material.

B

Apresentados os cálculos pelo reclamante, sem a correspondente apresentação de cálculos de liquidação pela reclamada, o Juiz deverá homologar a conta de liquidação do reclamante, considerando-os verdadeiros, independentemente de refletirem a coisa julgada, em razão da preclusão.

C

Aberto prazo às partes para impugnação fundamentada da conta tornada líquida, mesmo que não se manifestem, não incidirá a preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública.

D

Intimada a União para manifestação sobre a conta elaborada pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, não incidirá a preclusão, caso não se manifeste.

E

A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, admitindo-se a modificação ou inovação da sentença liquidanda, bem como a discussão sobre matéria relativa à causa principal.

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Q377278

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377278 Direito Processual do Trabalho

Observando-se os procedimentos de execução previstos na CLT, NÃO é correto afirmar que:

A

Garantida a execução ou penhorados os bens terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

B

O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

C

Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao Título sobre execução da CLT, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

D

Nas prestações sucessivas por prazo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

E

Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição da República.

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Q373382

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q373382 Direito Processual do Trabalho

No tocante à hasta pública, é INCORRETO afirmar:

A

Se a praça ou o leilão for de diversos bens, terá preferência o lançador que propuser arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço.

B

Será fonte subsidiária para dirimir quaisquer questões oriundas do processo de execução e da hasta pública, a Lei de Execuções Fiscais, precedendo, inclusive, ao quanto dispõe o Código de Processo Civil.

C

A arrematação far-se-á em dia, hora e local anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação.

D

A arrematação far-se-á em dia, hora e local anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a remição.

E

O arrematante do bem deverá garantir o lance com sinal correspondente a vinte por cento do seu valor, pagando o restante em vinte e quatro horas, sob pena de perder o sinal pago em benefício da execução.

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Q373380

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q373380 Direito Processual do Trabalho

André, executado em reclamação trabalhista, teve em 30/07/2010 seu automóvel da marca Porche penhorado, por meio de carta precatória executória. Depois da devolução da carta precatória, André interpôs embargos à execução, na data de 04/08/2010, perante o juízo deprecante, alegando erro grosseiro na avaliação do bem. Tal erro de avaliação constou do mandado de penhora que fixou o valor do veículo em R$ 13.000,00, valor este muito abaixo do praticado no mercado. Por este motivo, André requereu a reavaliação do bem, sob pena de nulidade da penhora.

Nesse caso, o juiz deprecante.

A

não deve conhecer dos embargos e extinguir o processo sem julgamento do mérito, haja vista que o executado além de não pagar o débito, impugnou o bem penhorado e deixou de indicar outros bens para substituição da penhora, demonstrando ligitância de má-fé

B

não deve conhecer dos embargos e extinguir o processo sem julgamento do mérito, haja vista sua intempestividade.

C

deve realizar o julgamento antecipado da lide e acolher os embargos, haja vista o notório erro de avaliação

D

deve determinar a realização de perícia, a fim de aferir o correto valor de mercado do bem.

E

deve remeter os autos ao juiz deprecado, uma vez que o ato de avaliação foi por ele praticado, sendo sua a competência para decidir.

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Q373379

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q373379 Direito Processual do Trabalho

Ana está sendo executada judicialmente em razão de reclamação trabalhista julgada procedente que foi proposta pelo rito sumaríssimo por uma ex-empregada. Ana foi procurada duas vezes no espaço de quarenta e oito horas para pagar ou indicar bens à penhora, mas não foi encontrada. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, fase-á citação por :

A

edital, publicado no jornal oficial, ou na falta deste, afixado na sede do Juízo, durante quinze dias.

B

edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede do Juízo, durante cinco dias.

C

hora certa, aplicando-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 227 e seguintes do CPC, conforme lhe faculta o art. 769 da CLT, e se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação.

D

hora certa, aplicando-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 227 e seguintes do CPC, conforme lhe faculta o art. 769 da CLT, e o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer outro, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

E

hora certa, aplicando-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 227 e seguintes do CPC, conforme lhe faculta o art. 769 da CLT, e o oficial de justiça no dia e hora designados, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência da citanda, a fim de realizar a diligência.

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Q366622

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366622 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a OJ 66 da SDI – II do TST, contra sentença homologatória de adjudicação, na Justiça do Trabalho, é cabível

A

embargos à adjudicação.

B

agravo de petição.

C

mandado de segurança.

D

ação anulatória.

E

recurso ordinário.

Q363892

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363892 Direito Processual do Trabalho

Em relação às contribuições previdenciárias, aponte a alternativa correta:

A

Nos processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de acordo sempre haverá a incidência de juros e multa.

B

Mesmo que o INSS não tenha participado do processo original, por falta de interesse processual imediato, nada impede que venha a se tomar parte no processo de execução, no que respeita às contribuições sociais que lhe são devidas

C

As sentenças condenatórias, constitutivas ou declaratórias geram interesse processual do INSS e arrimam a ação deste instituto na execução.

D

Para ser parte na execução, a União deve recorrer das decisões cognitivas ou homologatórias, que indicam a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo, no que concerne ao recolhimento das contribuições previdenciárias

E

Deixando a parte de recolher a contribuição previdenciária que lhe incumbe, o juiz só poderá dar inicio à execução forçada por quantia certa se provocado pelo INSS.

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Q363891

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363891 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos embargos de terceiro, aponte a alternativa correta:

A

Equipara-se a terceiro, para efeito dos embargos, o cônjuge quando defende bens de sua meação.

B

Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento ainda que a sentença tenha passado em julgado.

C

Uma vez que não está previsto na CLT, o recurso oponível à decisão de embargos de terceiro, na execução, lícito entender-se possível a apelação.

D

O possuidor direto não pode alegar, com sua posse, domínio alheio.

E

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é sempre do juízo deprecante.

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Q363890

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363890 Direito Processual do Trabalho

No que tange à adjudicação, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. É uma das formas de pagamento do credor, e também um meio de aquisição da propriedade.

II. A transferência da propriedade dos bens levados à praça poderá se dar contra a vontade do devedor.

III. Pelo sistema do processo do trabalho compreende somente os bens imóveis, que serão adquiridos pelo exequente, quando regularmente processado o procedimento licitatório

IV. O credor somente pode requere-la se houver praça e nela comparecerem os licitantes.

V. É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória que a concede.

Está correta a alternativa:

A

I, II e III.

B

III, IV e V.

C

II, IV e V.

D

I, III e IV

E

I, II e V

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Q363889

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363889 Direito Processual do Trabalho

Em matéria de arrematação, aponte a alternativa correta:

A

Sem exceção podem participar da licitação com o fito de arrematar bens penhorados, todos os que estiverem na livre administração de seus bens

B

O menor púbere ou impúbere pode licitar desde que o faça assistido ou representado.

C

O credor também pode arrematar os bens, desde que exiba o preço

D

Se o valor do bem exceder ao crédito do exequente, no momento do lanço, poderá aquele depositar dentro de 24 (vinte e quatro) horas a diferença, sob pena de ser tomada sem efeito a arrematação

E

A expropriação dos bens pode ser efetuada, no processo do trabalho, na fase da segunda praça.

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Q363888

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363888 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao mandado e à penhora, aponte a alternativa correta:

A

Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir notificação ao executado, para que cumpra a obrigação de fazer, de dar ou de não fazer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas

B

Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á a citação por oficial de justiça.

C

O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada, sem acréscimo das despesas processuais.

D

Caso o executado não garanta a execução mediante depósito, poderá nomear bens à penhora observada a ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do CPC.

E

As custas e juros de mora serão considerados quando da penhora de bens do executado, sempre devidos a partir da data do fato que ensejou a reclamatória

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Q361672

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361672 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Acerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento do TST, a fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Certo

Errado

Q361668

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361668 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Acerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes.

Realizada a hasta pública na execução, o bem deverá ser vendido ao interessado que ofertar o maior lance, e o arrematante deverá garantir o lance com sinal correspondente a 10% do valor inicialmente orçado.

Certo

Errado

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Q361315

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361315 Direito Processual do Trabalho

No tocante aos embargos à execução, considere:

I. Mesmo que se trate de título executivo extrajudicial trabalhista, o executado poderá opor embargos no prazo de cinco dias, após garantia do juízo.

II. O embargado será intimado para impugnar os embargos à execução no prazo de oito dias.

III. A competência para julgamento dos embargos à execução é do juízo onde se processa a execução.

IV. O procedimento dos embargos à execução veda a oitiva de testemunhas, uma vez que as matérias discutidas são, exclusivamente, de direito, como exemplo da prescrição.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q361314

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361314 Direito Processual do Trabalho

Considere a seguinte situação hipotética: Em determinada execução trabalhista foi leiloada uma casa e seu respectivo terreno na cidade de Belo Monte. Severino arrematou a referida casa pelo preço de R$ 390.000,00. Neste caso,

A

Severino deverá garantir o lance com sinal correspondente a R$ 39.000,00.

B

se Severino não pagar, dentro de 48 horas, o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal.

C

se Severino não pagar, dentro de cinco dias, o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal.

D

Severino deverá garantir o lance com sinal correspondente a R$ 78.000,00.

E

Severino deverá pagar o preço total da arrematação, em até 48 horas da realização da praça, independentemente de sinal.

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Q361174

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361174 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a arrematação de bens penhorados será anunciada por edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de

A

10 dias.

B

3 meses.

C

30 dias.

D

20 dias.

E

2 meses.

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Q1188028

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

Q1188028 Direito Processual do Trabalho

Julgue o seguinte item, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST.
A CLT concede ao credor a preferência de adjudicar e transferir para o seu patrimônio, por preço igual ao maior lance oferecido pelo pretenso arrematante, o bem do executado objeto de alienação em hasta pública.

Certo

Errado

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Q1188026

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

Q1188026 Direito Processual do Trabalho

Julgue o seguinte item, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST.
Em caso de execução contra a fazenda pública, admite-se o sequestro de verbas públicas se houver preterição do direito de precedência do credor, não se equiparando a essa hipótese o não pagamento do precatório até o final do exercício, se incluído no orçamento.

Certo

Errado

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Q627286

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627286 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito à falência, pode-se afirmar que:

A

a decretação da falência, com efeito retroativo, não atinge as arrematações já realizadas, ressalvada a fraude, que depende de ação própria

B

os créditos trabalhistas cedidos a terceiros, na falência, serão considerados quirografários, assim como os créditos trabalhistas que ultrapassem 100 salários mínimos

C

na alienação conjunta ou separada de ativos da falida, não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, exceto nas derivadas da legislação do trabalho e nas decorrentes de acidente de trabalho

D

serão considerados créditos extraconcursais os derivados da legislação do trabalho, ou decorrentes de acidente de trabalho relativos a serviços prestados antes da decretação da falência, hipótese em que serão pagos com precedência sobre os créditos derivados dos acidentes de trabalho, ocorridos após a decretação da falência

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Q627272

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627272 Direito Processual do Trabalho

Em se tratando de execução no processo do trabalho é correto afirmar que:

A

requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão, ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 24 horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora

B

as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério do Trabalho; e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida nos artigos 876 e seguintes da CLT

C

garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação

D

os servidores da Justiça do Trabalho poderão ser escolhidos ou designados para servir de avaliadores

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Questões de Concurso Comentadas sobre execução trabalhista em direito processual do trabalho

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