Questões de Direito Processual do Trabalho - Dissídio individual para Concurso - Página 14

Q1976175

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 |

Q1976175 Direito Processual do Trabalho

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

Os dissídios submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

Certo

Errado

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Q1969792

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969792 Direito Processual do Trabalho

A respeito da audiência de julgamento no direito processual do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O não comparecimento do reclamado importa julgamento antecipado da lide, com condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

B

Não havendo acordo, o reclamado terá trinta minutos para aduzir sua defesa, após a leitura obrigatória dos pedidos da reclamação.

C

A audiência de julgamento será contínua, mas, se não for possível concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para os próximos trinta dias, mediante nova notificação das partes.

D

Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar motivo legalmente justificável.

E

Finda a oitiva das testemunhas e ocorrendo a seguir o interrogatório dos litigantes, estes poderão retirar-se, prosseguindo a audiência com os representantes.

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Q1969740

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969740 Direito Processual do Trabalho

Mévio, reclamante em ação trabalhista em face da casa de carnes Boi no Prato Ltda. arguiu Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ainda na fase de conhecimento, visando incluir na ação um dos sócios, por receio de dilapidação de seu patrimônio e impossibilidade de satisfação futura da execução. Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, nessa situação, o processo

A

prosseguirá normalmente e caberá recurso ordinário da decisão que acolher ou rejeitar o Incidente, não sendo possível o deferimento de qualquer tutela de urgência cautelar assecuratória do direito até decisão definitiva.

B

prosseguirá normalmente e caberá agravo de instrumento da decisão que acolher ou rejeitar o Incidente, por se tratar de decisão interlocutória, não sendo possível o deferimento de qualquer tutela de urgência cautelar assecuratória do direito até decisão definitiva.

C

ficará suspenso e caberá agravo de instrumento da decisão que acolher ou rejeitar o Incidente, por se tratar de decisão interlocutória, sendo possível, entretanto, o deferimento de tutela de urgência cautelar assecuratória do direito.

D

ficará suspenso e não caberá, por se tratar de decisão interlocutória, nenhum recurso de imediato contra a decisão de deferimento ou rejeição do Incidente, sendo possível, entretanto, o deferimento de tutela de urgência cautelar assecuratória do direito.

E

ficará suspenso e caberá agravo de instrumento da decisão que acolher ou rejeitar o Incidente, por se tratar de decisão interlocutória, não sendo possível o deferimento de qualquer tutela de urgência cautelar assecuratória do direito até decisão definitiva.

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Q1968289

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1968289 Direito Processual do Trabalho

O reclamante em determinada reclamação trabalhista arrolou como testemunha um ex-colega de trabalho que é mudo. Nessa hipótese, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz deverá nomear intérprete

A

desde que a testemunha não saiba escrever, sendo as despesas decorrentes a cargo do autor, que é quem arrolou a testemunha.

B

desde que a testemunha não saiba escrever, sendo as despesas decorrentes a cargo da parte sucumbente, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita.

C

independente de a testemunha saber escrever, por força do princípio da oralidade do Processo do Trabalho, sendo as despesas decorrentes a cargo do autor, que é quem arrolou a testemunha.

D

independente de a testemunha saber escrever, por força do princípio da oralidade do Processo do Trabalho, sendo as despesas decorrentes a cargo da parte sucumbente, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita.

E

desde que a testemunha não saiba escrever, sendo as despesas decorrentes a cargo da reclamada, eis que, por princípio, teria dado causa à propositura da ação.

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Q1966633

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico |

Q1966633 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito às Comissões de Conciliação Prévia na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei

B

Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria

C

As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho

D

As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de 30 (trinta) dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado

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Q1966491

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966491 Direito Processual do Trabalho

Josias, após tentar executar judicialmente seu ex-empregador, a Tecidos Praianos Ltda., esgotando todas as possibilidades e não obtendo sucesso, instaurou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que o sócio fosse incluído no polo passivo da ação, o que foi aceito pelo magistrado. De acordo com a CLT, o procedimento a ser seguido a partir desse ato será a

A

citação do sócio para pagamento do débito em 48 horas ou indicação de bens à penhora, para somente após garantido o juízo manifestar-se e requerer a produção de provas.

B

penhora de seus bens, juntamente com a citação do sócio, eis que há autorização legal para tanto ao magistrado.

C

penhora imediata dos bens do sócio, que somente após a garantia do juízo poderá se manifestar e requerer as provas cabíveis.

D

citação do sócio para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 8 dias.

E

citação do sócio para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias.

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Q1966489

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966489 Direito Processual do Trabalho

Sílvia é empregada doméstica, recebendo o salário último de R$ 1.500,00; já Homero é administrador, possuindo diploma de nível superior e recebendo a título de salário valor superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; por fim, Edson é jogador de futebol e seu último salário foi maior do que duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Todos rescindiram seus contratos de emprego e pretendem utilizar do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, previsto na CLT, cumprindo suas exigências. Nessa hipótese,

A

todos podem ingressar com esse procedimento.

B

Sílvia pode utilizar o Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial somente se for assistida por advogado de seu sindicato de classe, por ser requisito para os domésticos.

C

somente Homero e Edson podem valer-se desse procedimento.

D

somente Homero pode utilizar-se desse procedimento.

E

somente Edson está capacitado para valer-se desse procedimento.

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Q1966485

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966485 Direito Processual do Trabalho

A Floricultura Moreira Ltda. recebeu a notificação citatória da reclamação trabalhista movida por Edilene, no sábado, dia 10. Verificou que a data da audiência está marcada para a semana seguinte, no dia 16 (6ª -feira), razão pela qual, nos termos da CLT e entendimento sumulado do TST,

A

o prazo se inicia na 2ª -feira, com contagem na 3ª -feira, sendo que a Floricultura não tem direito de requerer seu adiamento, uma vez que entre o recebimento da notificação e sua ocorrência deve ser observado o prazo de 48 horas.

B

o prazo se inicia no sábado e a contagem na 2ª -feira, pelo que está sendo observado o prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência.

C

tanto o prazo quanto a contagem se iniciam na 2ª -feira, pelo que está sendo observado o prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência.

D

o prazo se inicia na 2ª -feira, com contagem na 3ª -feira, sendo que a Floricultura deve comparecer à audiência e requerer seu adiamento, uma vez que entre o recebimento da notificação e sua ocorrência não foi observado o prazo mínimo de 5 dias.

E

tratando-se de notificação citatória recebida no sábado, inicia-se o prazo imediatamente, não se aplicando a contagem em dias úteis e sim, em dias corridos.

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Q1962837

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962837 Direito Processual do Trabalho

Em relação à audiência no processo do trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.

B

Os trâmites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão.

C

Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo. O juiz poderá, desde que provocado pela parte interessada, interrogar os litigantes a qualquer tempo.

D

Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente a 10 (dez) minutos para cada uma.

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Q1962836

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962836 Direito Processual do Trabalho

A revelia decretada à reclamada não produzirá seus efeitos, EXCETO quando

A

a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

B

as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

C

havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.

D

o litígio versar sobre direitos disponíveis.

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Q1962835

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962835 Direito Processual do Trabalho

Em relação à audiência trabalhista, NÃO é correto afirmar:

A

Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

B

O não comparecimento do reclamado na audiência una ou inicial importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

C

O não comparecimento do reclamante à audiência designada, em prosseguimento, de instrução ou encerramento, importará o arquivamento da reclamação. Nesta hipótese, este será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

D

Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.

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Q1962828

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962828 Direito Processual do Trabalho

Em relação às sentenças proferidas pelos juízes do trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

A decisão mencionará sempre as custas que devem ser pagas pela parte vencida.

B

As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

C

Diante da simplicidade que prevalece no processo do trabalho, as sentenças trabalhistas, independente do procedimento, deverão conter apenas os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

D

Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação da natureza jurídica das parcelas reconhecidas na decisão.

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Q1959165

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1959165 Direito Processual do Trabalho

Sobre o procedimento sumaríssimo, considere:

I. As demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional estão excluídas do procedimento sumaríssimo, salvo quando o objeto da ação for relativo à existência ou não de vínculo empregatício.
II. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
III. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; e, a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quarenta e cinco dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.
IV. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
V. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, já que após a produção probatória, estará precluso o direito à conciliação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e V.

C

IV.

D

I, III e IV.

E

III e V.

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Q1959158

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1959158 Direito Processual do Trabalho

Sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, perante a Justiça do Trabalho,

A

a petição inicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos decorrentes da relação de trabalho.

B

as partes podem ser representadas por advogado comum, desde que pertencente ao sindicato da categoria profissional.

C

o mesmo terá início por petição distribuída pelo reclamante interessado, com a notificação da parte contrária para comparecer à audiência de conciliação.

D

as partes podem pactuar a dilatação do prazo de 10 dias contados do término do contrato para o pagamento dos valores rescisórios mediante esse procedimento.

E

o referido acordo firmado pelas partes não afasta a aplicação da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devida pela inobservância do prazo de 10 dias contados do término do contrato para o pagamento dos valores rescisórios.

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Q1959103

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1959103 Direito Processual do Trabalho

Em dissídio coletivo foram julgadas cláusulas de natureza econômica à categoria dos empregados, inclusive com a concessão de aumento salarial de 10%. A categoria patronal ingressou com recurso ordinário para tentar diminuir o percentual deferido e, desse modo, informou às empresas que fazem parte desta categoria que não deveriam conceder nenhum aumento aos seus empregados. Diante do exposto, o sindicato profissional decidiu ajuizar ação de cumprimento em face das empresas. De acordo com o entendimento sumulado do TST,

A

não cabe ação de cumprimento no presente caso.

B

o sindicato profissional deverá aguardar o trânsito em julgado do dissídio coletivo para ingressar com a referida ação.

C

o sindicato profissional poderá ajuizar a ação, pois o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável.

D

o sindicato profissional deverá requerer tutela antecipada ao Tribunal para dar início à execução provisória da sentença normativa.

E

o sindicato profissional poderá ajuizar a ação, desde que na petição inicial indique constituição de capital para garantia de devolução à empresa reclamada dos valores recebidos no caso de o Acórdão alterar a sentença normativa, diminuindo o percentual do aumento salarial.

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Q1959102

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1959102 Direito Processual do Trabalho

Silmara requereu em sua petição inicial trabalhista a concessão de tutela provisória para sua imediata reintegração ao emprego, tendo em vista ser dirigente sindical. A tutela foi deferida, sendo que, ao ser cientificada, a empresa reclamada impetrou Mandado de Segurança e obteve liminar revogando a tutela concedida. Logo depois, a ação trabalhista de Silmara teve seu curso regular e prolatada sentença, julgando procedente o pedido, sendo concedida novamente a tutela, agora em sede de sentença. Diante do exposto, e de acordo com o entendimento sumulado do TST,

A

o juiz pode conceder a tutela na sentença e, nesse caso, o mandado de segurança perde o objeto.

B

o juiz não poderia conceder novamente a tutela, uma vez que ela havia sido revogada pelo Tribunal.

C

se a tutela provisória foi revogada, somente com autorização do Tribunal ela poderia ser revigorada, de modo que o juiz subverteu a ordem processual vigente, cabendo reclamação correicional.

D

poderá a reclamada impetrar novo mandado de segurança, agora contra a tutela deferida na sentença.

E

o juiz só poderia ter deferido nova tutela na sentença se o pedido feito na petição inicial fosse reiterado em sede de alegações finais.

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Q1959101

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1959101 Direito Processual do Trabalho

O exequente, após exaurir todos os meios para localização de bens da pessoa jurídica executada, instaurou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na reclamação trabalhista, incluindo um dos sócios no polo passivo da demanda. Citado para pagamento, o sócio garantiu o juízo por meio de depósito judicial, mas pretende questionar o valor da execução. Nesse caso, a medida judicial cabível é:

A

Impugnação à sentença de liquidação.

B

Embargos de terceiro.

C

Mandado de segurança.

D

Agravo de petição.

E

Embargos à execução.

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Q1959099

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1959099 Direito Processual do Trabalho

Sampaio, ajudante geral, ingressou com reclamação trabalhista requerendo a condenação de sua ex-empregadora ao pagamento de horas extras. Informou que se tratava de um mercado pequeno com cerca de doze empregados, não havendo controle de sua jornada. Disse que prestava serviços de segunda a domingo, com folgas a cada 15 dias, iniciando às 10h00 e deixando o serviço às 22h00, demorando duas horas diárias para se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa. Na audiência UNA designada, deixou de comparecer o preposto do mercado, sem justificativa, estando presentes Sampaio, seu advogado, e o advogado da reclamada, que juntou contestação e documentos no prazo legal. Conforme o acima narrado,

A

serão recebidos a contestação e os documentos, não produzindo os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato por restar evidenciado que o reclamante pretende usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

B

não serão recebidos a contestação e os documentos, acarretando a revelia da reclamada e confissão quanto à matéria de fato, sendo considerada verdadeira a jornada descrita na inicial.

C

serão recebidos a contestação e os documentos, entretanto, tendo em vista que não havia controle de jornada dos empregados, será considerada verdadeira a jornada descrita na inicial.

D

tendo em vista que a contestação e os documentos foram juntados dentro do prazo legal, será designada nova audiência para comparecimento das partes, acarretando apenas a confissão quanto à matéria de fato.

E

serão recebidos a contestação e os documentos, não produzindo os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato pelas alegações inverossímeis, uma vez que seria humanamente impossível o reclamante cumprir tal jornada de trabalho.

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Q1959097

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1959097 Direito Processual do Trabalho

Vicente e Pacheco Chaves Peças Automotivas Ltda. decidem ajuizar uma ação em conjunto para homologar o acordo extrajudicial que celebraram ao término da relação de emprego. Diante disso, o procedimento escolhido prevê que:

A

a petição de homologação do acordo suspende o prazo prescricional quanto aos direitos do extinto contrato de trabalho.

B

não há obrigatoriedade de pagamento das verbas rescisórias até dez dias contados da data do término do contrato de trabalho, podendo ser feito o pagamento na data da audiência, se designada, ou através de depósito judicial.

C

é permitido que Vicente seja representado pelo advogado do sindicato de sua categoria.

D

o prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte à sentença que homologar ou não o acordo.

E

proposta a ação e não havendo o pagamento integral das verbas rescisórias, a multa de um salário por atraso no pagamento da quitação será devida apenas pela metade.

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Q1956908

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1956908 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, e com base na interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho à Lei nº 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista,

A

é causa de extinção do pedido sem julgamento do mérito em petição inicial trabalhista se o mesmo não estiver com valor certo e determinado, não sendo admitida a sua estimativa, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na hipótese.

B

os pedidos na petição inicial trabalhista devem ser certos e determinados, com a indicação do valor, não se admitindo a fixação do valor por estimativa, devendo haver a extinção do processo sem julgamento do mérito em caso de descumprimento.

C

não há a necessidade de atribuição de valor certo a cada pedido realizado na petição inicial do Processo do Trabalho, eis que se admite a atribuição de valor estimado para o pedido, não se aplicando o Código de Processo Civil, em nenhuma hipótese, na matéria pertinente.

D

não há a necessidade de atribuição de valor certo a cada pedido realizado na petição inicial do Processo do Trabalho, eis que se admite a atribuição de valor estimado para o pedido, aplicando-se o Código de Processo Civil, no que couber, na matéria pertinente.

E

os pedidos na petição inicial trabalhista não precisam ser certos e determinados, sendo desnecessária a sua liquidação e atribuição de valor, pela informalidade do Processo do Trabalho, sendo inaplicável o Código de Processo Civil na hipótese.

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Questões de Concurso Sobre dissídio individual em direito processual do trabalho

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