Questões de Direito Processual do Trabalho - Dissídio individual e procedimentos aplicáveis para Concurso - Página 12

Q317798

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317798 Direito Processual do Trabalho

Mévio foi dispensado por justa causa em razão de suposta agressão física contra seu superior hierárquico. Durante a tramitação da reclamação trabalhista ajuizada por Mévio em face da empresa, a ação penal movida em face de Mévio, por lesões corporais leves, foi julgada improcedente ante o reconhecimento de causa excludente de ilicitude (legítima defesa do réu). Transcorreram todos os prazos recursais no processo penal. Diante disso, é correto afirmar:

A

o juiz do trabalho poderá manter a justa causa aplicada pelo empregador, ante a independência entre os juízos penal e trabalhista;

B

o juiz do trabalho deverá extinguir o processo do trabalho.sem resolução de mérito, por carência da ação (falta de interesserutilidade);

C

o juiz do trabalho deverá afastar a justa causa, na modalidade aplicada, ante a sua vinculação à sentença criminal, nesta matéria;

D

o juiz do trabalho deverá suspender o processo do trabalho, nos temios do artigo 265, IV, “a", do GPC, c.c. artigo 769 da CLT, aguardando o transcurso do prazo decadencial para eventual revisão criminal de iniciativa do Ministério Público;

E

o juiz do trabalho deverá receber a sentença criminal como início de prova material e atribuir-lhe o valor probatório adequado, em conjunto com os demais elementos dos autos, ao tempo da prolação da sentença.

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Q314694

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas |

Q314694 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Em relação ao papel do preposto, julgue os itens seguintes.

A petição do dissídio individual deverá apontar caracterização do réu e do pedido, fundamentos jurídicos do pedido.

Certo

Errado

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Q314693

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas |

Q314693 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Em relação ao papel do preposto, julgue os itens seguintes.

O dissídio individual ocorre quando apenas um litigante reclama pretensão pessoal e exclusiva, como é o caso de horas extras não pagas.

Certo

Errado

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Q303742

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303742 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Uma empresa entendeu ser devedora de determinado crédito a um
ex-empregado. Para honrar seu compromisso, promoveu demanda
à altura. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens
subsequentes.

O feito deverá ser previamente submetido à comissão de conciliação prévia, sob pena de arquivamento da reclamação.

Certo

Errado

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Q303741

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303741 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Uma empresa entendeu ser devedora de determinado crédito a um
ex-empregado. Para honrar seu compromisso, promoveu demanda
à altura. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens
subsequentes.

Se a demanda for processada pelo rito sumário, o apelo revisional cabível será o recurso de revista.

Certo

Errado

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Q302231

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q302231 Direito Processual do Trabalho

A legislação processual do trabalho regulamenta o trâmite de dissídios individuais, criando regras sobre a forma de reclamação e a notificação do reclamado. Segundo tais normas, a reclamação

A

recebida e protocolada será remetida a segunda via da petição ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 48 horas.

B

será, preliminarmente, sujeita a distribuição nas localidades em que houver apenas uma Vara do Trabalho.

C

poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes e pelos sindicatos de classe.

D

será feita por notificação via oficial de justiça, não sendo admitida a notificação por edital nos processos que tramitam pelo rito ordinário.

E

poderá ser acumulada num só processo com outros, quando houver identidade de matéria, desde que sejam empregados da mesma profissão e região metropolitana.

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Q302230

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q302230 Direito Processual do Trabalho

Hidra pretende ajuizar uma reclamatória trabalhista em face da sua empregadora Matrix S/A, postulando o pagamento de horas extraordinárias, totalizando o valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos à época do ajuizamento da ação. Nesse caso, o procedimento processual que deve tramitar a reclamatória trabalhista e a quantidade máxima de testemunhas que cada parte pode indicar, respectivamente, é

A

ordinário e três testemunhas.

B

sumaríssimo e duas testemunhas.

C

inquérito judicial e seis testemunhas.

D

ordinário e cinco testemunhas.

E

sumaríssimo e três testemunhas.

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Q292982

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q292982 Direito Processual do Trabalho

Hermes manteve contrato de trabalho com a empresa Gama Transportadora de Cargas por três anos, sendo dispensado por justa causa, sem receber nenhuma verba rescisória. Procurou a Vara do Trabalho do município para ajuizar reclamação trabalhista. Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência atual e sumulada pelo TST, Hermes

A

deve necessariamente constituir advogado para a propositura da reclamação trabalhista.

B

pode postular sem a necessidade de advogado em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

C

pode propor a reclamação trabalhista sem constituir advogado, apenas na primeira instância.

D

não precisa constituir advogado para atuar em todas instâncias da Justiça do Trabalho, desde que esteja assistido pelo Sindicato da Categoria Profissional.

E

pode reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, limitando-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.

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Q487504

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487504 Direito Processual do Trabalho

A respeito do procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa CORRETA:

A

É obrigatório em qualquer dissídio individual quando o valor da causa não exceder a quarenta salários mínimos na data do ajuizamento da reclamação trabalhista.

B

Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a CLT considera ineficaz a intimação enviada ao endereço informado pela parte, se no curso do processo houver alteração, ainda que não comunicada ao Juízo.

C

Não há obrigatoriedade de registro em ata de todos os atos ocorridos na audiência, mas apenas dos considerados essenciais pelo juiz, assim como das afirmações fundamentais das partes e das informações úteis à solução da causa.

D

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar, mas não excluir, aquelas provas que entender excessivas, impertinentes ou protelatórias.

E

Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento e requeridas previamente, em atenção ao princípio da celeridade processual.

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Q443143

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia |

Q443143 Direito Processual do Trabalho

Algumas regras do procedimento sumaríssimo no dissídio ndividual, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, estão descritas a seguir.

I. O juiz substituto poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular, na direção da audiência única de instrução e julgamento do rito sumaríssimo.

II. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

III. Se, por algum motivo, for interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo improrrogável de trinta dias.

IV. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

V. Na sentença, é dispensado o relatório.

Assim sendo, quais incisos estão corretos?

A

II e III.

B

II e IV.

C

I, III e V.

D

I, IV e V.

E

III, somente.

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Q426575

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426575 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Estão excluídas do rito sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional.

B

Nas reclamações sujeitas ao rito sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicado o valor correspondente. Cumpre ao autor indicar corretamente o endereço do reclamado. Não o fazendo deverá o Juiz conceder prazo de 10 dias para emenda à inicial. Frustradas as tentativas de citação, a requerimento da parte, será procedida a citação por edital.

C

A audiência, no procedimento sumaríssimo será una, oportunidade em que se fará a instrução e o julgamento do processo, não se admitindo o fracionamento da audiência, haja vista que o objetivo do procedimento sumaríssimo é tornar mais rápida a solução do litígio.

D

No procedimento sumaríssimo o Juiz dirigirá o Processo com liberdade para determinar a provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada parte, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

E

Todas as provas, no procedimento sumaríssimo, serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. As testemunhas até o máximo de duas para cada parte, comparecerão independente de intimação, haja vista que o procedimento sumaríssimo não admite o fracionamento da audiência.

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Q298751

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298751 Direito Processual do Trabalho

É sabido que o sistema jurídico pátrio não pode tolerar condutas que importem afronta à boa marcha processual e ao próprio conteúdo ético do processo.
Nessa seara, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho pertinentes ao tema, é INCORRETO afirmar:

A

É vedado à parte interessada suscitar conflito de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.

B

Nos dissídios individuais que forem submetidos ao procedimento sumaríssimo, as partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

C

Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal garantidor do lance, voltando à praça os bens executados.

D

Incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, aquele que, apresentando ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo legal, à Vara ou Juízo para fazê-la tomar por termo.

E

Incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, o reclamante que por duas vezes seguidas der causa à extinção do feito por arquivamento, desistência ou inépcia da petição inicial.

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Q298746

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298746 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao dissídio individual que tramita pelo procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que:

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da extinção do contrato de trabalho ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

B

As testemunhas, até no máximo de duas para cada parte, comparecerão a audiência de instrução e julgamento independente de intimação; sendo que só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

C

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado, sendo desnecessária a indicação do valor correspondente por ausência de previsão de cominação legal.

D

Em razão da celeridade do rito processual não há previsão legal para manifestação sobre laudo pericial em caso de ser realizada prova técnica.

E

Serão decididos, em cinco dias, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo; as demais questões serão decididas na sentença.

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Q289155

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289155 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao recurso ordinário no procedimento sumaríssimo é INCORRETO afirmar que

A

será o mesmo imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal.

B

o relator deve liberá-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

C

a Secretaria do Tribunal ou da Turma deve colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.

D

terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão.

E

se a sentença for confirmada por seus próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

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Q289153

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289153 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT, nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho somente podem ser opostas,

A

com suspensão do feito, as exceções de impedimento ou de suspeição.

B

com suspensão do feito, as exceções de impedimento ou de incompetência.

C

sem suspensão do feito, as exceções de impedimento ou de suspeição.

D

sem suspensão do feito, as exceções de incompetência ou de suspeição.

E

com suspensão do feito, as exceções de incompetência ou de suspeição.

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Q274470

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274470 Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, não se submetem ao procedimento sumaríssimo

A

os órgãos da Administração Pública direta e indireta.

B

os órgãos da Administração Pública direta, autarquias e empresas públicas.

C

os órgãos da Administração Pública direta, autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.

D

os órgãos da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

E

apenas os órgãos da Administração Pública direta.

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Q262177

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262177 Direito Processual do Trabalho

É INCORRETO afirmar:

A

Embora não haja previsão expressa na CLT para o litisconsórcio passivo, o mesmo é possível no processo do trabalho, não havendo qualquer impedimento para o mesmo.

B

Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados de uma mesma empresa ou estabelecimento.

C

O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.

D

O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.

E

Litisconsortes com procuradores distintos têm no processo do trabalho prazo em dobro para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

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Q262165

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262165 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao procedimento sumaríssimo, analise as proposições abaixo.

I. Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal.

II. Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.

III. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.

IV. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República.

V. Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias para apreciação do revisor, também em 5 (cinco) dias, após o que a Secretaria do Tribunal ou Turma coloca-lo-á imediatamente em pauta para julgamento.

Estão corretas as proposições

A

I e III, apenas.

B

II e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q261903

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261903 Direito Processual do Trabalho

Responda qual a resposta CORRETA, acerca do procedimento sumaríssimo:

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a trinta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica, fundacional e empresas públicas.

C

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: o pedido deverá ser certo e determinado e indicará o valor correspondente; não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

D

a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.

E

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

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Q261902

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261902 Direito Processual do Trabalho

Em relação a forma de reclamação e notificação, responda qual a alternativa CORRETA:

A

A reclamação poderá ser escrita ou verbal. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Vara, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, o valor da causa e estar assinada por advogado legalmente habilitado.

B

Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 10 (dez) dias.

C

A notificação será feita em registro postal. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Vara ou Juízo.

D

O reclamante será sempre notificado via postal.

E

Sendo várias as reclamações ou havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre dissídio individual e procedimentos aplicáveis em direito processual do trabalho

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