Questões de Direito Processual do Trabalho - Dissídio coletivo para Concurso

A competência para julgar é dos Tribunais Regionais do Trabalho.

A decisão que põe termo ao conflito recebe o nome de acórdão normativo.

Sua natureza jurídica é sempre declaratória ou constitutiva.

Ajuizamento quando frustrada a negociação coletiva ou recusa à arbitragem.

O resultado do processo se dá por uma sentença normativa.

A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo não constitui prerrogativa das associações sindicais quando ocorrer suspensão do trabalho.

Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.

Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente.

A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes.

A representação não pode ser instaurada por federações e confederações.

Salvo constatação de ilícito, fica vedada a revisão das decisões que fixarem condições de trabalho em atenção aos direitos adquiridos.

É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

Incabível designação de audiência de conciliação após recebimento da representação.

A decisão sobre novas condições de trabalho restringe-se às partes da representação, não podendo ser estendida a terceiros.