Questões de Direito Processual do Trabalho - Agravos de instrumento e de petição para Concurso - Página 9

Q351306

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q351306 Direito Processual do Trabalho

Julgue os itens subsequentes, com relação aos recursos e à execução no processo do trabalho.

Embora o recurso de agravo de petição deva delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, segundo entendimento do TST, o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo fere direito líquido e certo.

Certo

Errado

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Q351112

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q351112 Direito Processual do Trabalho

O prazo destinado à parte para, respectivamente, apresentar agravo de instrumento, recurso ordinário e embargos declaratórios é de

A

10 dias; 8 dias; 5 dias.

B

10 dias; 8 dias; 48 horas.

C

8 dias; 8 dias; 8 dias.

D

8 dias; 8 dias; 5 dias.

E

8 dias; 8 dias; 48 horas.

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Q346836

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346836 Direito Processual do Trabalho

Com relação aos recursos previstos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

O prazo para interposição de agravo de petição é de oito dias.

B

Contra decisões definitivas ou interlocutórias de varas e juízos cabe recurso ordinário.

C

No rito sumaríssimo, somente é possível a interposição de recurso de revista quando houver ofensa literal a norma constitucional.

D

No processo do trabalho de decisão interlocutória, sempre é possível a interposição de agravo de instrumento.

E

O prazo para interposição de recurso ordinário é de cinco dias.

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Q346750

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q346750 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos recursos trabalhistas, assinale a opção correta.

A

Da decisão dos TRTs em sede de ação rescisória é cabível recurso de revista para o TST.

B

No ato de interposição do agravo de instrumento, recurso adequado para impugnar despachos que denegarem a interposição de recursos, o depósito recursal deve corresponder a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar.

C

Conforme entendimento dominante no TST, é passível de nulidade decisão que acolha embargos declaratórios, com efeitos prequestionadores, sem oportunidade de manifestação da parte contrária.

D

O recurso adesivo, compatível com o processo do trabalho, é cabível nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

E

Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas é sempre aproveitado pelas demais, visto que, no caso de solidariedade passiva, os devedores concorrem perante toda a dívida.

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Q335764

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q335764 Direito Processual do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê que das decisões são admissíveis os recursos ordinário, de revista e agravos, sempre no prazo de:

A

oito dias.

B

dez dias.

C

cinco dias.

D

quarenta e oito horas.

E

quinze dias.

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Q331461

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q331461 Direito Processual do Trabalho

Considere os seguintes recursos:

I. Agravo de Petição.
II. Embargos no TST.
III. Agravo Regimental.

Em regra, os recursos com depósito recursal obrigatório por parte do recorrente são os indicados APENAS em:

A

III.

B

I e II.

C

II e III.

D

II.

E

I e III.

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Q324838

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q324838 Direito Processual do Trabalho

Larissa ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “SAX Ltda”. A referida reclamação foi julgada procedente e a empresa condenada ao pagamento de R$ 20.000,00. A reclamada interpôs recurso ordinário, mas deixou de recolher as custas processuais pertinentes. O M.M juiz a quo, em seu juízo de admissibilidade, negou seguimento ao referido recurso. Neste caso:

A

a empresa deverá interpor Recurso de Revista que será julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

B

a empresa deverá interpor Embargos que será julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

C

a empresa deverá interpor Agravo de Petição que será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho competente.

D

a empresa deverá interpor Agravo de Instrumento que será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho competente.

E

esta decisão é irrecorrível, de acordo com artigo ex- presso da Consolidação das Leis do Trabalho.

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Q315574

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315574 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes.

Segundo a CLT, o recurso de agravo de instrumento é adequado para impugnar decisão interlocutória proferida na justiça do trabalho.

Certo

Errado

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Q301056

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q301056 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

No que concerne à execução, julgue os itens a seguir.

Cabe às turmas do TST o julgamento do agravo de petição contra decisão em sede de execução de competência originária de tribunal regional do trabalho.

Certo

Errado

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Q292986

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q292986 Direito Processual do Trabalho

Sobre os recursos no Processo do Trabalho, conforme previsão legal é correto afirmar:

A

O Agravo de Instrumento é o recurso cabível para questionar as decisões interlocutórias, devendo ser interposto no prazo de 8 (oito) dias.

B

No Tribunal Superior do Trabalho cabem Embargos, no prazo de 8 (oito) dias das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ainda que a decisão recorrida esteja em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do próprio TST.

C

Cabe Recurso Ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 15 (quinze) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

D

O Recurso de Revista, interposto em 10 (dez) dias, dotado dos efeitos suspensivo e devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

E

O Agravo de Petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

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Q292947

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292947 Direito Processual do Trabalho

Conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, a sequência correta em relação ao prazo e cabimento, nos processos de rito ordinário, para o Recurso Ordinário (RO), o Agravo de Petição (AP) e o Recurso de Revista (RR), respectivamente, é:

A

(RO) 08 dias, de decisões interlocutórias dos Juízes das Varas; (AP) 10 dias, de decisões na execução dos Juízes das Varas; (RR) 08 dias, de decisões proferidas em grau de recurso pelo TRT afrontando direta e literalmente a Constituição Federal.

B

(RO) 05 dias, de sentenças dos Juízes das Varas; (AP) 08 dias, de decisões das turmas contrárias à letra da lei federal; (RR) 08 dias, de qualquer decisão proferida em grau de recurso pelo TRT.

C

(RO) 08 dias, de decisões definitivas ou terminativas das Varas; (AP) 08 dias, de decisões na execução dos Juízes das Varas; (RR) 08 dias, de decisões proferidas em grau de recurso pelo TRT proferidas com violação literal de disposição de lei federal.

D

(RO) 10 dias, de sentenças dos Juízes nas Varas; (AP) 05 dias, de decisões na execução dos Juízes das Varas; (RR) 08 dias, de proferidas com violação literal de disposição de lei federal.

E

(RO) 08 dias, de decisões definitivas ou terminativas das Varas; (AP) 08 dias, de despachos que denegarem a interposição de recursos; (RR) 08 dias, de por contrariedade a orientação jurisprudencial de Tribunal Regional do Trabalho.

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Q292896

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292896 Direito Processual do Trabalho

Conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, os RECURSOS no processo do trabalho e os seus respectivos PRAZOS estão corretamente expressos em:

A

Imagem associada para resolução da questão

B

C

D

E

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Q292825

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292825 Direito Processual do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê os recursos admissíveis em relação às decisões no processo do trabalho. Os prazos previstos em lei para os recursos ordinários, embargos no TST, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos de declaração são, respectivamente,

A

08 dias, 10 dias, 08 dias, 05 dias e 10 dias.

B

08 dias, 05 dias, 48 horas, 05 dias e 05 dias.

C

08 dias, 08 dias, 08 dias, 08 dias e 05 dias.

D

10 dias, 05 dias, 48 horas, 08 dias e 05 dias.

E

05 dias, 08 dias, 48 horas, 08 dias e 08 dias.

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Q487493

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487493 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Consoante o princípio do prejuízo ou da transcendência, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, não haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

B

O recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra o despacho que não receber agravo de petição, possui dúplice efeito, suspensivo e devolutivo.

C

Se a parte não suscitar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar em audiência ou nos autos, haverá a convalidação do ato, seja qual for sua natureza e em qualquer hipótese, passando o ato, anteriormente nulo, à condição de ato válido

D

Em sendo complexos os cálculos de liquidação, poderá o juiz nomear perito para sua elaboração e este, após a conclusão do trabalho, informará o valor dos respectivos honorários, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

E

É pressuposto de admissibilidade do agravo de petição a delimitação das matérias e dos valores impugnados de forma fundamentada; desta feita, não fere direito líquido e certo decisão que determina o prosseguimento da execução quanto às parcelas incontroversas.

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Q398520

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398520 Direito Processual do Trabalho

O agravo de petição é o recurso próprio para impugnar as decisões judiciais proferidas no curso da execução. Assinale o prazo correto para a interposição do mencionado recurso.

A

5 dias.

B

8 dias.

C

10 dias.

D

12 dias.

E

15 dias.

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Q289734

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289734 Direito Processual do Trabalho

Juiz da 13 Vara do Trabalho de Curitiba (PR), acolhendo exceção de incompetência em razão do lugar, enviou o processo para uma das Varas do Trabalho de Criciúma (SC), sob o fundamento de que o Juízo competente para processar e julgar a controvérsia era aquele onde o empregado prestara serviços, embora contratado por telefone quando residia na Capital, para onde retornou após o encerramento do contrato. De acordo com a lei e a jurisprudência dominante do TST, a medida judicial própria do Reclamante para impugnar a referida decisão é:

A

O mandado de segurança contra a decisão que determinou o envio dos autos para Criciúma, no prazo de 120 dias da ciência da decisão.

B

O recurso ordinário contra a decisão que determinou o envio dos autos para Criciúma, no prazo de oito dias da ciência da decisão.

C

O agravo contra a decisão que determinou o envio dos autos para Criciúma, no prazo de oito dias da ciência da decisão.

D

O recurso ordinário contra sentença que venha a ser proferida pelo Juízo da Vara de Criciúma, no prazo de oito dias da ciência da sentença;

E

O agravo contra a decisão que determinou o envio dos autos para Criciúma, no prazo de dez dias da ciência da decisão.

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Q276507

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276507 Direito Processual do Trabalho

A CLT regula os recursos no processo do trabalho, nos seguintes termos:

A

o recurso ordinário no processo do trabalho se presta apenas para atacar as sentenças proferidas pelas varas do trabalho, sendo apreciado e julgado por uma das turmas do Tribunal Regional do Trabalho competente.

B

o recurso de revista no processo do trabalho tem o objetivo principal de uniformização da jurisprudência trabalhista nacional, sendo apreciado e julgado por uma das turmas do Tribunal Superior do Trabalho.

C

o agravo de instrumento no processo do trabalho serve para destrancar recurso que não tenha sido conhecido, não havendo exigência, portanto, de depósito recursal na sua interposição.

D

o agravo de petição no processo do trabalho se presta para atacar qualquer decisão do juiz na execução, inclusive as interlocutórias.

E

os embargos de declaração no processo do trabalho têm o prazo de 5 dias e suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos.

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Q270070

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270070 Direito Processual do Trabalho

No ato de interposição do Agravo de Instrumento o depósito recursal

A

corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

B

não é devido por ausência de previsão específica na Consolidação das Leis do Trabalho.

C

não é devido por ausência de previsão constitucional e legal, bastando o pagamento das custas processuais na sua integralidade.

D

corresponderá à totalidade do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

E

corresponderá a 70% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

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Q263462

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263462 Direito Processual do Trabalho

Em matéria recursal, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

A

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 dias, de decisão unânime de julgamento que estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.

B

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

C

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei municipal, estadual e federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

D

O agravo de instrumento interposto, no prazo de 8 dias, contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença até o seu julgamento final.

E

Cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, das decisões definitivas ou terminativas das Varas; sendo que em relação aos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, somente cabe o recurso das decisões definitivas em dissídios individuais, e das decisões definitivas ou terminativas em dissídios coletivos.

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Q249310

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249310 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao sistema recursal trabalhista, nos termos da Consolidação das Leis do trabalho e das súmulas da jurisprudência uniformizada do TST, é INCORRETO afirmar:

A

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

B

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença até o seu julgamento pelo Tribunal.

C

Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas na CLT, permitida a execução provisória até a penhora.

D

Caberão embargos de declaração da sentença, no prazo de cinco dias, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado.

E

O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agravos de instrumento e de petição em direito processual do trabalho

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