Questões de Direito Processual do Trabalho - Ações especiais no processo trabalhista para Concurso - Página 17

Q549001

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q549001 Direito Processual do Trabalho

Falidora Fortuna ingressou com reclamação trabalhista contra o Restaurante Panela Velha Ltda., que foi julgada parcialmente procedente. Na execução, as partes protocolaram petição de acordo, dando plena quitação quanto ao objeto da ação e requerendo a sua homologação pelo Juízo. Entretanto, o Juízo denegou a homologação do acordo por entender que a referida composição era lesiva aos interesses da autora, determinando o prosseguimento da execução. Diante da recusa à homologação do acordo

A

as partes devem impetrar Mandado de Segurança, eis que se trata de decisão interlocutória.

B

inexiste direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

C

é cabível a interposição de Recurso Ordinário.

D

é cabível a interposição de Agravo de Petição.

E

é cabível a apresentação de exceção de pré-executividade.

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Q537541

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q537541 Direito Processual do Trabalho

Considere:

I. O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.

II. O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.

III. A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

Está correto o que consta em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q525957

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525957 Direito Processual do Trabalho

Com base na lei que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar, em relação àquelas de competência da Justiça do Trabalho:

A

Relativamente aos municípios, apenas aqueles que possuam pelo menos 20.000 habitantes têm legitimidade para o ajuizamento da ação.

B

O juiz prolator da sentença pode conceder efeito suspensivo ao recurso, visando a evitar dano irreparável às partes.

C

É incabível o litisconsórcio ativo facultativo.

D

Para possuir legitimidade para o ajuizamento de ação, a associação civil, em qualquer hipótese, deve estar constituída há pelo menos um ano, contado do ajuizamento da ação.

E

Se a lesão alegada atingir apenas um Município, havendo condenação em dinheiro, decorrente da indenização do dano causado, o montante reverterá para fundo gerido por conselho do Município atingido, que deverá ter necessariamente a participação do Ministério Público e representantes da comunidade.

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Q525956

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525956 Direito Processual do Trabalho

Em relação à competência para julgar ação civil pública na Justiça do Trabalho, e com base no entendimento do TST (súmulas e orientações jurisprudenciais), é correto afirmar:

A

Se o dano alegado na inicial possuir abrangência suprarregional, a competência será de qualquer das Varas do Trabalho das cidades onde o dano ocorrer.

B

Se o dano for limitado à jurisdição de duas Varas contíguas, vinculadas ao mesmo Tribunal Regional, além destas é competente também, em qualquer caso, as Varas da sede do respectivo tribunal Regional.

C

Se o dano for de extensão nacional a competência originária é de qualquer dos Tribunais Regionais do Trabalho.

D

No caso do ajuizamento de duas ações idênticas, em juízos diferentes, a competência se fixa por aquele que primeiro tiver despachado.

E

No caso de dano de extensão suprarregional, a competência é de qualquer das Varas da sede dos Tribunais Regionais com jurisdição nas regiões atingidas.

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Q525955

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525955 Direito Processual do Trabalho

Com base no entendimento sumulado pelo TST a respeito de ação rescisória,

A

a capitulação equivocada do dispositivo legal violado pela sentença rescindenda implica a inépcia da petição inicial da ação rescisória, se esta estiver amparada na violação literal da lei.

B

a sentença que homologa acordo em reclamação trabalhista, que previu o pagamento de valor irrisório ao empregado, quando confrontando aquele com o montante dos pedidos deduzidos, pode ser rescindida se demonstrado o dolo do vencedor em relação ao vencido.

C

a capitulação equivocada do dispositivo legal violado pela sentença rescindenda não implica a inépcia da petição inicial da ação rescisória, mesmo se esta estiver amparada na violação literal da lei, em função do princípio jura novit curia.

D

uma matéria deixa de ser considerada controvertida nos tribunais apenas quando ela é incluída em Súmula do TST.

E

mesmo em matéria exclusivamente de direito, afastada a decadência em sede de recurso ordinário, e sob pena de viola- ção ao princípio do duplo grau de jurisdição, os autos devem retornar ao Tribunal Regional de origem, para que nova decisão seja proferida.

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Q525954

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525954 Direito Processual do Trabalho

De comum acordo entre o Sindicato dos Comerciários e as Lojas Azur Ltda., em 30/08/2010 instaurou-se dissídio coletivo de natureza econômica perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 25ª Região. Entretanto, não se conseguiu entabular acordo entre as partes, tendo sido proferida sentença normativa em 23/04/2011. Inconformado, o empresário suscitado interpôs recurso ordinário ao TST. Passados seis meses sem que houvesse a sua apreciação ou, tampouco, a observância da sentença normativa, em 23/10/2011 o Sindicato ajuizou ação de cumprimento em face de Lojas Azur Ltda., postulando a efetivação das cláusulas erigidas pelo Tribunal. Contestada a demanda, em 25/09/2012 foi julgado procedente o pedido, tendo esta sentença transitado em julgado em 30/10/2012. Neste mesmo dia, foi apreciado o recurso ordinário pelo TST e reformada a sentença normativa, tendo esta decisão transitado em julgado em 20/11/2012. Em vista da situação referida e de o Sindicato ter requerido o início da execução da sentença proferida na ação de cumprimento em 05/12/2012, o

A

executado deve ajuizar ação rescisória contra a decisão proferida na ação de cumprimento, haja vista a ofensa à coisa julgada da decisão proferida no dissídio coletivo.

B

executado deve ajuizar ação rescisória contra a decisão proferida na ação de cumprimento, haja vista a inexistência do trânsito em julgado da decisão proferida no dissídio coletivo à época do ajuizamento da ação de cumprimento.

C

executado deve apresentar exceção de pré-executividade ou impetrar mandado de segurança para atacar a execução calcada na decisão proferida na ação de cumprimento.

D

exequente deve ajuizar ação rescisória contra a decisão que reformou a sentença normativa, uma vez que já transitada em julgada a decisão proferida na ação de cumprimento.

E

executado deve alegar a prescrição das pretensões certificadas na decisão proferida na ação de cumprimento, uma vez que passados mais de dois anos da sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 25ª Região.

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Q525944

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525944 Direito Processual do Trabalho

Luiz ajuizou ação trabalhista em face de seu ex-empregador, postulando o pagamento de adicional de periculosidade, tendo requerido, ainda, gratuidade de justiça. Contestado o pedido na audiência inaugural, o juiz indeferiu a gratuidade determinando ao autor que depositasse os honorários periciais em dez dias. Inconformado, o advogado do demandante impetrou mandado de segurança. Nesse caso, o mandado de segurança deve ser

A

acolhido, pois o ônus da prova era do autor, que deveria ter realizado o depósito prévio dos honorários periciais.

B

acolhido, pois é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, haja vista sua incompatibilidade com o processo do trabalho.

C

rejeitado, pois o juiz acertou ao inverter o ônus da prova, haja vista a maior capacidade econômica da ré.

D

rejeitado, pois o autor deverá ressarcir o réu na hipótese de ser sucumbente no objeto da perícia.

E

acolhido, pois o ônus da prova é do autor, que é beneficiário de gratuidade de justiça.

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Q525941

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525941 Direito Processual do Trabalho

Maurício ajuizou ação trabalhista, na qual pleiteou pagamento de comissões, horas extras, adicional noturno, indenização por danos morais e pensão vitalícia, atribuindo à causa o valor de R$ 30.000,00. Durante a audiência inaugural, o réu fez a proposta de acordo de R$ 15.000,00, ao que o patrono de Maurício fez a contraproposta de R$ 80.000,00. Diante da negativa do demandado, o juiz recebeu a defesa e, de ofício, alterou o valor da causa de R$ 30.000,00 para R$ 80.000,00, sob o argumento de que este último era a correta estimativa econômica da pretensão, pois foi o que o postulante almejou para pôr fim ao litígio. Inconformado, o advogado do autor impetrou mandado de segurança contra esta decisão. Nesse caso,

A

não cabe mandado de segurança pois havendo futura majoração de custas para o autor, deveria ele recolhê-las sobre o valor da inicial, apresentar recurso ordinário e, se julgado deserto, interpor agravo de instrumento.

B

o mandado de segurança deve ser acolhido, uma vez que é direito líquido e certo do autor definir o valor da causa de sua demanda.

C

o mandado de segurança deve ser acolhido, uma vez que a decisão judicial não foi fundamentada.

D

não cabe mandado de segurança, o recurso adequado à hipótese é o agravo retido nos autos.

E

o mandado de segurança deve ser acolhido, uma vez que possui natureza jurídica igual ao do agravo de instrumento.

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Q514681

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514681 Direito Processual do Trabalho

Acerca das Orientações Jurisprudenciais vigentes do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a Seção de Dissídios Coletivos (SDC), é VERDADEIRO afirmar que:

A

É possível aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.

B

São compatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.

C

Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/2010.

D

As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são admissíveis, não violando o direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado.

E

A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa não está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.

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Q514678

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514678 Direito Processual do Trabalho

Sobre o processamento e julgamento do mandado de segurança, segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

B

A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.

C

Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.

D

Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.

E

É cabível mandado de segurança para impugnar antecipação de tutela concedida em sentença de conhecimento.

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Q514673

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514673 Direito Processual do Trabalho

Conforme a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

B

É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

C

Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais.

D

Não subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.

E

Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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Q514671

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514671 Direito Processual do Trabalho

Conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, quando se trata de ação rescisória, é FALSO afirmar que:

A

O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere- se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.

B

Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não condizente com a verdade.

C

Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.

D

O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto.

E

Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica (iura novit curia). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia.

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Q512784

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512784 Direito Processual do Trabalho

Em ação trabalhista ajuizada, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela antes da realização de audiência. De acordo com a jurisprudência uniforme do TST, assinale a alternativa CORRETA que contenha a medida que pode ser adotada pelo réu:

A

Interpor imediatamente recurso ordinário e ação cautelar visando conferir efeito suspensivo ao recurso.

B

Impetrar mandado de segurança, demonstrando por meio de prova pré-constituída que não se fazem presentes os requisitos previstos em lei para a antecipação da tutela.

C

Interpor agravo de instrumento por se tratar de decisão interlocutória, cumulado com pedido de efeito suspensivo ao recurso.

D

Como a tutela antecipada permite o cumprimento imediato da decisão, o recurso cabível é o previsto para a fase de execução, ou seja, o agravo de petição.

E

Não respondida.

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Q512783

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512783 Direito Processual do Trabalho

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, postulando obrigação de pagar salários vencidos e a integralidade dos salários vincendos de todos os empregados de uma empresa, até o quinto dia útil do mês seguinte, sob pena de multa diária, além do dano moral coletivo, uma vez que foi detectado, em vários meses, o pagamento dos salários em valor inferior ao devido, analise as assertivas seguintes:

1) Se os pedidos forem julgados improcedentes por insuficiência de provas, o Ministério Público do Trabalho estará impossibilitado de ajuizar futura ação nesse sentido, baseada em novas provas, considerando que só os demais legitimados poderão fazê-lo.
2) Se o pedido de pagamento de salários vencidos for julgado improcedente, os empregados da empresa ré, inclusive os que participaram do processo como litisconsortes, ficam impossibilitados de ajuizar ações individuais para deduzir idêntico pedido.
3) Se o pedido de salário vencido for julgado procedente, os empregados da empresa podem, sem necessidade de ajuizar reclamações trabalhistas para discutir o direito de cada um, liquidar e executar, com base no provimento da ação civil pública, as diferenças salariais resultantes do descumprimento pela empresa do pagamento integral dos salários.
4) Eventual condenação em dano moral coletivo, destinada ao fundo previsto em lei, não afasta a possibilidade de as vítimas postularem dano moral individual em decorrência do não pagamento integral dos salários.

Marque a alternativa CORRETA:

A

apenas as assertivas 1 e 3 estão corretas;

B

apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;

C

apenas as assertivas 3 e 4 estão corretas;

D

apenas as assertivas 1 e 4 estão corretas.

E

Não respondida.

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Q512779

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512779 Direito Processual do Trabalho

Marque a alternativa INCORRETA sobre competência para processamento e julgamento da ação civil pública:

A

A competência fixa-se pela extensão do dano.

B

Se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da capital do Estado.

C

Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

D

Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.

E

Não respondida.

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Q512774

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512774 Direito Processual do Trabalho

Analise as proposições abaixo discriminadas, consoante a jurisprudência uniforme do TST sobre a ação de cumprimento:

1) Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.
2) A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.
3) O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data do seu trânsito em julgado.

Marque a alternativa CORRETA:

A

apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;

B

apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;

C

apenas as assertivas 1 e 3 estão corretas;

D

todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q506048

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506048 Direito Processual do Trabalho

Conforme o entendimento do TST acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

B

No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, não cabe a impetração do mandado de segurança.

C

A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.

D

O ius postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho e alcança o mandado de segurança, desde que este seja impetrado perante vara do trabalho ou tribunal regional do trabalho.

E

Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo.

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Q506046

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506046 Direito Processual do Trabalho

Suponha que o empregador “A” tenha sido condenado pelo respectivo tribunal regional do trabalho a pagar adicionais de hora extra e de trabalho noturno. “A” recorreu ao TST exclusivamente do capítulo do acórdão que o condenou a pagar adicional de trabalho noturno. Os adicionais referem- se a intervalos distintos da jornada de trabalho, de modo que um não configura questão prejudicial ou preliminar em relação ao outro. Com base no cenário descrito e no entendimento sumulado do TST, assinale a alternativa correta.

A

Se “A” vier a celebrar acordo homologado judicialmente, o acordo não possuirá força de decisão irrecorrível e não poderá ser impugnado por meio de ação rescisória.

B

O prazo decadencial para que “A” ajuíze ação rescisória quanto às condenações em adicionais de hora extra e de trabalho noturno conta-se do trânsito em julgado da última decisão do processo. Ou seja, se “A” não recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo decadencial para ajuizar ação rescisória contra as condenações em adicionais de hora extra e de trabalho noturno começará a contar a partir do trânsito em julgado da última decisão do TST.

C

Prescinde-se de dúvida razoável para que a interposição de recurso intempestivo protraia o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória.

D

Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

E

Quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória finda no último dia útil imediatamente anterior ao término do prazo.

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Q495262

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495262 Direito Processual do Trabalho

Sobre a ação rescisória, à luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:

I - A existência de dúvida razoável protrai o termo inicial do prazo decadencial, à exceção, apenas, da interposição de recurso intempestivo.
II - O prazo de decadência conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.
III - O chamado judicium rescindens refere-se ao pedido de desconstituição do julgado e, por sua vez, o judicium rescissorium diz respeito à pretensão de novo julgamento, sendo que a cumulação de ambos os pedidos, na petição inicial, é essencial em qualquer das hipóteses de rescisão previstas na lei.
IV - Em razão do quanto disposto no CPC, bem assim com base no princípio da instrumentalidade e da informalidade dos atos processuais que regem o Direito Processual do Trabalho, não encerra pedido juridicamente impossível a pretensão de corte rescisório da sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional do Trabalho.
V - A ausência de resposta do réu, em sede de ação rescisória, implica revelia, consubstanciando na veracidade dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de desconstituição.

A

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

B

Todas as proposições estão incorretas.

C

Somente as proposições II e V estão incorretas.

D

Somente as proposições I e III estão corretas.

E

Somente as proposições I e V estão incorretas.

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Q495259

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495259 Direito Processual do Trabalho

A luz da legislagao vigente e da jurisprudencia consolidada dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa INCORRETA.

A

Cabe ação civil pública perante a Justiça do Trabalho que verse sobre o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

B

A sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova na hipótese de interesses ou direitos difusos.

C

Em tramite ação individual e ação civil pública - ACP, o empregado, que em tese possa ser beneficiado com os efeitos da sentenga da ACP a ser proferida, pode, no prazo de 30 dias de sua ciência nos autos, pedir a suspensão da ação individual; e mesmo não o fazendo, ainda assim se beneficiará dos efeitos da coisa julgada pertinentes à sentença da ação civil pública.

D

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

E

Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ações especiais no processo trabalhista em direito processual do trabalho

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