Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Conceito e características da jurisdição para Concurso
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Q12613
Direito Processual Civil - CPC 1973
Jurisdição é
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1375
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que concerne à Jurisdição e à Ação, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Q530878
Direito Processual Civil - CPC 1973
No tocante às normas processuais civis, examine os enunciados
seguintes:
I. Quanto ao seu grau de obrigatoriedade, pode-se afirmar que o direito processual civil é composto preponderantemente por regras cogentes, imperativas ou de ordem pública, que não podem ter sua incidência afastada pela vontade das partes.
II. No que tange ao direito intertemporal, normalmente são aplicáveis as normas processuais que estão em vigor no momento da prática dos atos no processo, não as que vigoravam na época em que se passaram os fatos da causa.
III. Relativamente aos títulos executivos extrajudiciais, vale a regra que vigorava quando o ato extrajudicial foi praticado e não a regra do momento do ajuizamento da ação executiva.
É correto o que se afirma APENAS em
I. Quanto ao seu grau de obrigatoriedade, pode-se afirmar que o direito processual civil é composto preponderantemente por regras cogentes, imperativas ou de ordem pública, que não podem ter sua incidência afastada pela vontade das partes.
II. No que tange ao direito intertemporal, normalmente são aplicáveis as normas processuais que estão em vigor no momento da prática dos atos no processo, não as que vigoravam na época em que se passaram os fatos da causa.
III. Relativamente aos títulos executivos extrajudiciais, vale a regra que vigorava quando o ato extrajudicial foi praticado e não a regra do momento do ajuizamento da ação executiva.
É correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2008
Banca:
MPT
Órgão:
PGT
Provas:
PGT - 2008 - PGT - Procurador
|
MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |
Q11077
Direito Processual Civil - CPC 1973
A propósito da Jurisdição, considere as seguintes proposições:
I - enquanto manifestação da soberania do Estado, a jurisdição não é passível de delegação a terceiros, sendo exercida exclusivamente por magistrados investidos em conformidade com as regras da Constituição Federal;
II - por força do princípio da aderência, a jurisdição está limitada ao espaço geográfico sobre o qual se projeta a soberania do Estado;
III - a idéia matriz do princípio do juiz natural legitima a instituição de juízos e tribunais especiais, destinados à solução de conflitos prévios e determinados, gravados de especial interesse social;
IV - embora não se instaure de ofício a jurisdição, os órgãos jurisdicionais do Estado devem oferecer respostas a todos os conflitos que lhes sejam submetidos, ainda que omissa ou obscura a legislação em vigor.
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
I - enquanto manifestação da soberania do Estado, a jurisdição não é passível de delegação a terceiros, sendo exercida exclusivamente por magistrados investidos em conformidade com as regras da Constituição Federal;
II - por força do princípio da aderência, a jurisdição está limitada ao espaço geográfico sobre o qual se projeta a soberania do Estado;
III - a idéia matriz do princípio do juiz natural legitima a instituição de juízos e tribunais especiais, destinados à solução de conflitos prévios e determinados, gravados de especial interesse social;
IV - embora não se instaure de ofício a jurisdição, os órgãos jurisdicionais do Estado devem oferecer respostas a todos os conflitos que lhes sejam submetidos, ainda que omissa ou obscura a legislação em vigor.
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que: