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• No que se refere à jurisdição, assinale a afirmativa INCORRETA.
• Assinale a alternativa que NÃO apresenta procedimento de jurisdição voluntária:
• A respeito da ação e da jurisdição, considere: I. O direito de ação depende do direito material ou da eventual relação jurídica entre as...
• Em regra, o processo nasce com a propositura da ação, e a relação jurídica processual aperfeiçoa-se com a citação válida.
• Considere que, ao apreciar apelação, o tribunal mantenha a sentença, reduzindo o valor dos honorários fixados pelo juiz de 20% para 10% sobre o...