Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 481

Q960739

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960739 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, o magistrado concederá a tutela de urgência durante o curso do processo se

A

ficar caracterizado abuso do direito pelo réu e as alegações fáticas puderem ser comprovadas apenas documentalmente.

B

houver manifesto propósito protelatório da parte contrária e probabilidade do direito.

C

as alegações fáticas puderem ser comprovadas apenas documentalmente e existir risco ao resultado útil do processo.

D

for verificada a existência de risco ao resultado útil do processo.

E

houver constatação do perigo de dano e o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável acerca do direito discutido.

Q960738

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960738 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir.

I Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao juiz indeferir a inicial sob esse fundamento.

II Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o indeferimento de plano da inicial.

III Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá indicar as características físicas do demandado, o que, se viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da inicial.

IV Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q960737

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960737 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o argumento de que a quantia bloqueada

A

pertence a terceiro

B

decorreu de venda de imóvel.

C

corresponde a salário do executado e não ultrapassa cinquenta salários mínimos.

D

estava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em débito automático.

E

acarretará enriquecimento ilícito.

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Q960736

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960736 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caso o juiz julgue parcialmente o mérito, reconhecendo a existência de obrigação ilíquida, a parte vencedora

A

poderá promover de pronto a liquidação, mediante o depósito de caução.

B

poderá promover de pronto a liquidação, ainda que seja interposto recurso pela parte vencida.

C

deverá aguardar a extinção do processo para promover a liquidação.

D

deverá promover a liquidação nos mesmos autos, em vista do princípio da eficiência.

E

poderá promover a liquidação somente após transcorrido o prazo para interposição de recurso pela parte vencida.

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Q960735

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960735 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando

A

acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

B

homologar a transação.

C

homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.

D

homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.

E

verificar a impossibilidade jurídica do pedido.

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Q960734

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960734 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A pessoa obrigada por contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido na demanda ingressará no processo como

A

assistente simples.

B

denunciado à lide.

C

assistente litisconsorcial.

D

chamado ao processo.

E

nomeado à autoria.

Q960597

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960597 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta:

A

A Ação Civil Pública, instituída pela Lei n. 7.347/1985, tem como objeto, por previsão legal expressa, a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as associações, para ajuizarem validamente Ação Civil Pública, devem demonstrar o requisito da representatividade adequada, consubstanciado na pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda.

C

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

D

Quanto ao requisito temporal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à possibilidade de dispensa da demonstração de um ano de pré-constituição da associação, nos casos de interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

E

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade ativa do Ministério Público para as ações civis públicas que tenham por objeto direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis, mas que assumem caráter de indivisibilidade e indisponibilidade por dizerem respeito a relevantes interesses sociais, cuja violação repercute negativamente na ordem social.

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Q960551

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960551 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos em espécie, assinale a alternativa incorreta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A

A decisão que julga antecipadamente parcela do mérito é recorrível por apelação.

B

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

C

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

D

Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

E

É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

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Q960550

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960550 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regime jurídico dos processos nos tribunais, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A

O julgamento de casos repetitivos terá lugar apenas para resolver questões de direito material.

B

Ao editar o enunciado de súmula, os tribunais devem retirar qualquer elemento fático do texto do enunciado, preservando a regra jurídica geral e abstrata.

C

A ampliação do quórum de julgamento aplica-se para o julgamento de qualquer recurso ou ação de competência originária do tribunal.

D

O acórdão não unânime proferido pelo órgão especial de tribunal deverá ser ampliado pela convocação do tribunal pleno.

E

Incumbe ao relator do feito decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal.

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Q960549

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960549 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a sentença e a coisa julgada, assinale a alternativa correta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A

A perempção ocorre após três sentenças terminativas, independentemente do fundamento da decisão.

B

A sentença que homologa a desistência da ação resolve o mérito da causa.

C

O cabimento de ação autônoma de impugnação afasta a formação da coisa julgada.

D

Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

E

Os motivos considerados importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.

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Q960548

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960548 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

A

A inépcia da petição inicial, a manifesta ilegitimidade da parte e a ausência de interesse processual são hipóteses de indeferimento da petição inicial.

B

A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não admite juízo de reconsideração.

C

A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não será objeto de contraditório e será imediatamente remetida ao tribunal competente.

D

A sentença que declara, liminarmente, prescrição ou decadência é decisão de indeferimento da petição inicial.

E

Para que a improcedência liminar do pedido seja aplicada, basta que o magistrado verifique a incidência de precedente ao caso, não importando a natureza das alegações do autor na petição inicial.

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Q960547

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960547 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta quanto ao regime das nulidades, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A

Qualquer das partes ou o Ministério Público podem requerer a decretação de nulidade por descumprimento de forma, inclusive quem lhe deu causa.

B

A nulidade oriunda do descumprimento de forma não pode ser convalidada em hipótese alguma.

C

O regime das nulidades do novo Código de Processo Civil impõe a alegação das nulidades na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, ainda que a nulidade seja absoluta.

D

Não existe anulação parcial de ato do processo.

E

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir e, se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

Q960546

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960546 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta a respeito da conciliação e da mediação judicial, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A

Como o Ministério Público tem a função de fiscal da ordem jurídica, a legislação não lhe impõe a busca pela conciliação nem pela mediação.

B

O princípio da confidencialidade da conciliação e da mediação não se estende para a tomada de decisão do magistrado, caso a tentativa de composição resulte infrutífera.

C

O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes e pode sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

D

O Código de Processo restringe a atuação de um único conciliador ou mediador, por processo.

E

A conciliação é indicada para casos em que houver vínculo anterior entre as partes.

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Q960545

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960545 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a disciplina da intervenção de terceiros no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A

A admissão de assistente simples, pelo juízo, impede a transação sobre direitos controvertidos pelas partes.

B

A decisão que admite o amicus curie no feito é irrecorrível.

C

O Código de Processo Civil admite denunciações da lide sucessivas, hipótese que só encontra limites pelo número excessivo de partes.

D

O chamamento ao processo é hipótese de intervenção de terceiros que pode ser promovida tanto pelo autor quanto pelo réu.

E

Não pode o Ministério Público requerer a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que o caso imponha sua atuação.

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Q960544

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960544 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a disciplina do litisconsórcio no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa incorreta:

A

Uma das hipóteses para a formação do litisconsórcio é a ocorrência de afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

B

A distribuição de petição inicial que não indica todos os réus em litisconsórcio passivo necessário é causa para a imediata extinção do processo.

C

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

D

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

E

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

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Q960543

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960543 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos deveres das partes e de seus procuradores, assinale a alternativa correta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A

As partes têm o dever de expor os fatos conforme a verdade, mas este dever não atinge os demais participantes do processo.

B

A formulação de pretensão destituída de fundamento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

C

O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

D

A multa aplicada a quem litiga de má-fé é destinada ao Estado.

E

As partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

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Q960542

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960542 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à matéria de competência, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

A

A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como regra geral a distribuição no foro de domicílio da coisa.

B

Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor pode distribuir a ação fundada em direito pessoal em qualquer foro do país.

C

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio e a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio.

D

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito Federal.

E

As regras de competência territorial têm natureza absoluta.

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Q960541

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

A

De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido para postular em juízo.

B

A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções.

C

É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica.

D

A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico.

E

Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.

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Q960540

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960540 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta acerca das normas fundamentais do processo civil, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

A

A atividade satisfativa da tutela jurisdicional deve ser prestada com duração razoável.

B

A exigência de comportamento com boa-fé, do Código de Processo Civil, aplica-se somente às partes.

C

Há regra geral do Código de Processo Civil que permite que decisões sejam proferidas sem a oitiva da parte afetada.

D

A cooperação processual é princípio que atinge apenas as partes, no Código de Processo Civil.

E

A solução consensual dos conflitos é incentivada somente em momentos pré-processuais.

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Q2748221

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível |

Q2748221 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta. O pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será dirigido ao presidente de tribunal:

A

Pelo juiz ou relator, por ofício.

B

Pelas partes, por petição.

C

Pelo ministério público ou pela defensoria pública, por petição.

D

Pelo procurador geral do estado, por sustentação oral.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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