Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 219

Q2279920

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279920 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Três consumidores adquiriram um medicamento cuja ingestão lhes provocou tonteiras e desmaios, obrigando, inclusive, um deles a se internar em hospital por alguns dias.

Posteriormente, eles intentaram ação indenizatória em face do fabricante do fármaco, pleiteando a sua condenação a lhes pagar verbas indenizatórias dos danos materiais e morais que alegadamente experimentaram.

No tocante ao litisconsórcio ativo que se formou, é correto afirmar ser ele:

A

necessário e simples;

B

necessário e unitário;

C

facultativo e simples;

D

facultativo e unitário;

E

facultativo e multitudinário.

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Q2279919

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279919 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio ajuizou ação em face de Tício, pleiteando a condenação deste a lhe pagar uma obrigação derivada de contrato alegadamente celebrado entre ambos.
Distribuída a petição inicial ao Juízo X, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação e ordenou a citação de Tício, que, no prazo legal, ofertou contestação em que negava a existência da obrigação referida pelo autor.
Pouco tempo depois, Tício intentou demanda, cuja inicial foi distribuída ao Juízo Y, em que pleiteava a prolação de sentença declaratória da inexistência da obrigação contratual mencionada na primeira ação.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

os dois processos devem tramitar separadamente e ter os respectivos méritos julgados pelos juízos aos quais as petições iniciais foram originalmente distribuídas;

B

os dois processos devem ser reunidos e ter os respectivos méritos julgados pelo Juízo X, que é o prevento;

C

os dois processos devem ser reunidos e ter os respectivos méritos julgados pelo Juízo Y, que é o prevento;

D

o segundo processo deve ser extinto, em razão do fenômeno da litispendência;

E

o segundo processo deve ser extinto, em razão do fenômeno da carência de ação.

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Q2279918

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279918 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo o autor falecido no curso do processo, o juiz da causa determinou a sua suspensão, até que os herdeiros requeressem a sua integração ao polo ativo, no lugar da parte primitiva.

Esse fenômeno é definido como:

A

substituição processual;

B

sucessão processual;

C

legitimação extraordinária;

D

legitimação ordinária;

E

expromissão processual.

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Q2279509

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279509 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Essa disposição traduz o princípio

A

dispositivo.

B

do devido processo legal.

C

do juiz natural.

D

do livre convencimento motivado.

E

do contraditório.

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Q2279508

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279508 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à sentença e à coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A

O juiz proferirá duas sentenças simultaneamente, quando houver ação e reconvenção.

B

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

C

Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la, de ofício, para retificar erros de cálculo.

D

O juiz resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial.

E

É permitido à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais se operou a preclusão.

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Q2279507

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279507 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Extingue-se o processo com resolução do mérito quando houver

A

morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes.

B

homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção.

C

parto da advogada responsável pelo processo, única patrona da causa.

D

admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

E

arguição de impedimento ou de suspeição.

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Q2279506

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279506 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como concebidos no direito pátrio, é correto afirmar que o (a)

A

juiz deve ser parcial.

B

legitimidade da parte é, em regra, extraordinária.

C

parte maior de 21 anos de idade detém capacidade postulatória.

D

citação do réu é um dos pressupostos processuais.

E

advogado não tem capacidade postulatória.

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Q2279505

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279505 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do art. 203 do Código de Processo Civil, os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Do pronunciamento que determina a remessa dos autos ao contabilista para elaboração dos cálculos judiciais e estabelece os parâmetros de sua realização

A

não cabe recurso.

B

cabe apelação.

C

cabe agravo de instrumento.

D

cabe agravo interno.

E

cabem embargos de divergência.

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Q2278136

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Advogado |

Q2278136 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre o “Processo de Execução”.

A

O juiz não pode determinar de ofício as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.

B

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que se opõe corretamente à execução, empregando justos e legais.

C

O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

D

O exequente não pode cumular várias execuções em nenhuma hipótese.

E

A sentença homologatória de autocomposição é um título executivo extrajudicial.

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Q2278135

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Advogado |

Q2278135 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a única alternativa que não apresenta uma das matérias que devem ser arguidas em preliminar de contestação.

A

Incorreção do valor da causa.

B

Perempção.

C

Litispendência.

D

Violação de cláusula contratual.

E

Coisa julgada.

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Q2276590

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276590 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do sistema de precedentes judiciais, assinale a opção correta.

A

Podem ser considerados precedentes qualificados, indicados no art. 927 do CPC, com efeito vinculativo, as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmulas vinculantes, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos, os enunciados das súmulas do STF, em matéria constitucional, e os do STJ, em matéria infraconstitucional, e a jurisprudência dominante dos tribunais.

B

Ao editar enunciados de súmulas, os tribunais devem ignorar as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação, atendo-se apenas à questão jurídica discutida no presente.

C

A distinção (overruling), a superação (distinguishing) e a superação para a frente mediante modulação dos efeitos (prospective distinguishing) são técnicas de adequação do sistema de precedentes às alterações interpretativas da norma e às circunstâncias factuais postas sob exame dos juízes e dos tribunais.

D

Caberá reclamação contra decisão que contrarie acórdão proferido no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência para o tribunal cujo precedente foi desrespeitado, ainda que este não possua competência para julgar o recurso contra a decisão impugnada.

E

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de fato e de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos.

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Q2276589

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276589 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos processos estruturais, assinale a opção incorreta.

A

Complexidade, multipolaridade e policentrismo são características dos processos estruturais, por estes serem caracterizados pela presença de múltiplas partes envolvidas e pela complexidade das questões legais e fáticas subjacentes, abrangendo uma ampla gama de interesses, direitos e responsabilidades.

B

Processo estrutural é aquele que visa alterar uma política pública ou uma situação de desconformidade, pois decorre do modo como a estrutura burocrática, usualmente pública, opera. Sua causa é o mau funcionamento dessa organização ao longo do tempo, e a estrutura pode ser uma instituição pública, uma empresa privada, políticas públicas ou ações individuais.

C

O STJ, ao analisar caso de ação civil pública que tinha por objeto a tutela da política pública de acolhimento institucional de menores por período superior àquele estipulado no Estatuto da Criança e do Adolescente, reconheceu-o como processo estrutural e anulou os atos processuais desde a citação, determinando que a causa fosse regularmente instruída e rejulgada em atendimento às especificidades do litígio estrutural.

D

Para a doutrina majoritária, os processos estruturais surgiram com o julgamento do caso Brown versus Board Education pela Suprema Corte Norte-Americana, que entendeu ser inconstitucional a inadmissão de estudantes em escolas públicas norte-americanas com base em um sistema de segregação racial. Ao determinar a aceitação da matrícula de estudantes negros em escola pública até então dedicada à educação de pessoas brancas, a Suprema Corte Norte-Americana deu início a um processo amplo de mudança do sistema público de educação nos Estados Unidos da América, fazendo surgir o que se chamou de structural reform.

E

Os processos estruturais são sinônimos de processo coletivo, por ambos tratarem de estrutura deficiente e ineficaz, extensa temporalmente, afetados por interesses socialmente relevantes e nos quais a violação de direitos não possa ser retirada de cena sem que o ente, a organização ou a instituição seja reconstruída.

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Q2276588

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276588 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às normas e aos princípios do processo coletivo, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Na ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público estará sempre legitimado a propor a demanda.

B

Segundo o STJ, somente se admite a intervenção da Defensoria Pública em processos coletivos como custos vulnerabilis nos casos em que se discutam interesses dos vulneráveis e em que não haja advogado particular constituído.

C

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para a liquidação e execução da sentença coletiva quando decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.

D

De acordo com o STF, é constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

E

Segundo o STF, para a formação da coisa julgada coletiva através de associações, no bojo de ações coletivas submetidas ao rito ordinário que tratam de interesses meramente individuais, sem índole coletiva, fazem-se necessárias a autorização expressa dos filiados e a juntada da lista completa dos beneficiários, como forma de garantir a melhor defesa do réu.

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Q2276587

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276587 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos recursos e outros meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a opção correta.

A

O STJ firmou o entendimento de que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de qualquer defesa, devendo ser conferida interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC.

B

A oposição de embargos de divergência fundados em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada somente será admitida quando houver a alteração de mais de um terço dos seus membros.

C

O STF tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do entendimento fixado em determinado tema de repercussão geral, em relação aos recursos extraordinários sobrestados nos tribunais de origem, não está condicionada ao trânsito em julgado do processo paradigma.

D

Se o presidente ou vice-presidente de determinado tribunal, ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto pelo Estado contra acórdão formalizado por órgão colegiado daquele tribunal, negar seguimento ao recurso, com fundamento em entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral, caberá reclamação ao STF para contestar a medida.

E

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de três quintos dos membros do órgão competente para o julgamento.

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Q2276586

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276586 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.

A

A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.

B

A prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato suspensivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a suspenda durante a primeira metade do prazo.

C

Somente serão devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas quando houver embargos do ente público.

D

São absolutas as competências do juizado especial da fazenda pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria.

E

Os entes públicos e as respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive no procedimento dos juizados da fazenda pública.

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Q2276585

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276585 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da fase de saneamento e organização do processo de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

A decisão de saneamento ocorre depois da manifestação inicial das partes (inicial, contestação e réplica) e antes das alegações finais e do proferimento da sentença.

B

A decisão de saneamento é irrecorrível, cabendo às partes apenas solicitar esclarecimentos e(ou) ajustes no prazo de cinco dias.

C

Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, tornando-se estável a decisão quando findado esse prazo.

D

A audiência de saneamento e organização do processo em cooperação com as partes poderá ocorrer independentemente de a causa ser complexa.

E

Em razão do princípio da adstrição, no saneamento consensual feito pelas partes, não podem ser agregadas questões de fato até então não deduzidas.

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Q2276584

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276584 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do regramento das tutelas provisórias de acordo com a legislação e a jurisprudência pátria, assinale a opção correta.

A

Deferido o pedido de concessão de tutela cautelar requerido em caráter antecedente, o autor deverá formular pedido principal no processo já existente dentro de trinta dias, prazo que tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis. Desatendido o prazo legal, a medida cautelar concedida perderá a sua eficácia (art. 309, I, do CPC) e o procedimento de tutela cautelar antecedente será extinto sem exame do mérito.

B

Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de ação civil pública, à competência originária de tribunal.

C

O ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito sempre deverá ser liquidado em ação autônoma.

D

Para que ocorra o fenômeno da ultratividade da tutela, a decisão, além de se tornar estável, deve ser confirmada por decisão fundada em cognição exauriente para que produza efeitos fora do processo em que foi proferida, os quais perduram, se não alterada a decisão que lhes serve de base.

E

Em ação ajuizada com procedimento de tutela antecipada antecedente contra a fazenda pública, concedida a medida liminar requerida em favor do autor, a fazenda pública não se submete ao regime de estabilização da tutela antecipada antecedente, por ser hipótese obrigatória de remessa necessária.

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Q2276583

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276583 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à intervenção de terceiros e à participação no direito processual civil, assinale a opção correta.

A

As intervenções de terceiros são sempre espontâneas e dependem da vontade de participar daquele que não é parte no processo.

B

Segundo o STJ, em razão do objetivo de proteção do patrimônio público, a intervenção anômala da União é ampla e, por isso, cabível em qualquer fase do processo.

C

Não se admite a participação processual de entes despersonalizados, pois ter personalidade jurídica é requisito para poder atuar em juízo.

D

O interesse jurídico não é mais o único a se admitir a participação em processos judiciais, pois a figura do amicus curiae flexibiliza o reconhecimento de que outros interesses ou finalidades também podem justificar a atuação de sujeitos processuais.

E

O ordenamento jurídico processual não admite a alteração do polo ocupado pela pessoa jurídica de direito público, em razão do princípio da indisponibilidade e de sua obrigatoriedade de defesa do interesse público.

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Q2276581

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276581 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos métodos adequados de resolução de conflitos, assinale a opção correta.

A

A conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser buscados preferencialmente por advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, no início do processo judicial, cabendo ao juiz estimular a mediação, inclusive no curso do processo judicial.

B

Cabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, por ser atentatório à dignidade da justiça, quando a parte não comparecer ao ato, pois se trata de um ato de presença obrigatória, não podendo a pessoa se fazer representar.

C

É aplicável ao Estado a multa prevista no art. 334, § 8.º, do CPC quando a parte autora manifestar interesse na realização da audiência de conciliação e o ente não comparecer no feito, mesmo que este tenha manifestado seu desinteresse previamente.

D

A Câmara de Negociação, Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Pública do Estado do Pará, criada pela Lei Complementar n.º 121/2019 e vinculada à Procuradoria-Geral do Estado, tem por objetivo a adoção de medidas para a autocomposição apenas de litígios judiciais, cabendo à Procuradoria especializada respectiva a resolução de controvérsias administrativas no âmbito da administração pública estadual.

E

Segundo entendimento do STJ, é causa de nulidade processual a falta de realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

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Q2276580

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276580 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das normas e dos princípios fundamentais do processo, assinale a opção correta.

A

Com base no princípio da ampla defesa, o advogado, na sustentação oral feita no julgamento da apelação, pode trazer argumentos que ainda não tenham sido alegados ou discutidos anteriormente nos autos.

B

Viola o princípio da não surpresa o magistrado que dá classificação jurídica aos fatos controvertidos contrária à pretensão da parte, aplicando lei diversa não invocada por qualquer sujeito processual.

C

Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se o magistrado entender que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.

D

Em razão da base principiológica e das normas fundamentais do CPC, um tribunal pode prolatar acórdão apoiando-se em princípios jurídicos e conceitos jurídicos indeterminados, sem que haja necessidade de densificação ou explicação do caso concreto.

E

O devido processo legal, em sua acepção substancial, exige o respeito a um conjunto de garantias mínimas, em que a norma deve obedecer ao procedimento previamente regulado, com vistas a garantir a regularidade do processo.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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