Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 12.665 questões
Q1813777
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015, a competência territorial para a ação declaratória de paternidade é
Q1813767
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fernando é empresário com pessoa jurídica regularmente constituída como “Fernando Comércio EIRELI”. Todavia, em sua
atividade como pessoa física, acabou por contrair inúmeras dívidas com diversos credores. Ciente de que seu patrimônio estava
em risco, transferiu diversos bens de seu patrimônio particular para sua empresa, o que viria a inviabilizar eventual execução
das dívidas. Aos credores, nessas circunstâncias,
Q1813763
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cantor sertanejo nascido em Pirenópolis-GO, no auge da ascensão de sua carreira artística, foi condenado a pagar alimentos ao seu filho, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração o elevado valor que recebia em razão de
contrato com a gravadora e dos cachês em seus shows. Esta decisão transitou em julgado em janeiro de 2020. Seu filho, o
alimentando, atingiu a maioridade em março de 2020 e, neste mesmo período, a gravadora veio a rescindir o contrato com o
cantor, reduzindo a sua renda. Na sequência, em razão de restrições sanitárias, todos os shows foram cancelados ao longo dos
meses que se seguiram em razão da pandemia Covid-19. Neste período todo, o alimentante ficou sem nenhuma renda e, por
este motivo, deixou de pagar as prestações vencidas e não tomou nenhuma providência jurídica a esse respeito. Em setembro
de 2021, foi intimado para pagamento em fase de cumprimento de sentença em razão do inadimplemento das prestações
alimentares, débito que já ultrapassa o valor atualizado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Agora, busca defender-se no
cumprimento de sentença e ajuizou uma ação sustentando que não tem dever de pagar alimentos ao filho após a maioridade e
que, subsidiariamente, o valor deveria ser reduzido. Nesse caso,
Q1812666
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
e do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto aos reflexos processuais da natureza jurídica dos
conselhos profissionais.
Os conselhos profissionais somente têm iniciada a contagem de seus prazos processuais a partir de sua intimação, que há de ser sempre pessoal.
Os conselhos profissionais somente têm iniciada a contagem de seus prazos processuais a partir de sua intimação, que há de ser sempre pessoal.
Q1812664
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
e do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto aos reflexos processuais da natureza jurídica dos
conselhos profissionais.
Os conselhos profissionais ostentam a prerrogativa de ver contados em dobro seus prazos processuais em geral.
Os conselhos profissionais ostentam a prerrogativa de ver contados em dobro seus prazos processuais em geral.
Q1812661
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
julgue o item a respeito dos embargos de
divergência.
As razões obiter dicta (ou ditas de passagem) não se prestam a ilustrar divergência, em acórdão pretensamente paradigma, capaz de fundamentar embargos de divergência.
As razões obiter dicta (ou ditas de passagem) não se prestam a ilustrar divergência, em acórdão pretensamente paradigma, capaz de fundamentar embargos de divergência.
Q1812660
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
julgue o item a respeito dos embargos de
divergência.
A ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma do dissídio em embargos de divergência representa vício substancial, e não meramente formal, motivo por que não comporta correção e desafia não conhecimento.
A ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma do dissídio em embargos de divergência representa vício substancial, e não meramente formal, motivo por que não comporta correção e desafia não conhecimento.
Q1812659
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
julgue o item a respeito dos embargos de
divergência.
A ausência de cotejo analítico demonstrativo do dissídio em embargos de divergência representa vício substancial, e não meramente formal, motivo por que não comporta correção e desafia não conhecimento.
A ausência de cotejo analítico demonstrativo do dissídio em embargos de divergência representa vício substancial, e não meramente formal, motivo por que não comporta correção e desafia não conhecimento.
Q1812658
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
julgue o item a respeito dos embargos de
divergência.
Os embargos de divergência podem ter por objeto uma mesma controvérsia processual discutida entre arestos proferidos em contextos fáticos distintos.
Os embargos de divergência podem ter por objeto uma mesma controvérsia processual discutida entre arestos proferidos em contextos fáticos distintos.
Q1812657
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
julgue o item a respeito dos embargos de
divergência.
É pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência que o dissenso judicial diga respeito a teses de direito sobre fatos similares, não sendo, por isso, cabível o recurso que diga respeito à dissonância de ordem fática.
É pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência que o dissenso judicial diga respeito a teses de direito sobre fatos similares, não sendo, por isso, cabível o recurso que diga respeito à dissonância de ordem fática.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812174
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
O item a seguir apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada, quanto a recursos e
cumprimento de sentença.
Em ação de cumprimento de sentença que reconheceu a
obrigação de pagar quantia certa, o executado apresentou
impugnação, alegando excesso de execução, mas não
apresentou o demonstrativo discriminado do débito nem
indicou o valor que, no seu entender, seria correto. Nessa
situação, o juiz deverá determinar a intimação do executado
para emendar a impugnação no prazo legal, sob pena de
indeferimento.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812173
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
O item a seguir apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada, quanto a recursos e
cumprimento de sentença.
Flávio propôs ação de obrigação de dar coisa certa com pedido
de liminar de antecipação de tutela em desfavor da fazenda
pública, tendo o juiz concedido a liminar pleiteada. Nesse
caso, contra a decisão do juiz, a procuradoria da fazenda
pública poderá interpor recurso de agravo de instrumento com
pedido de efeito suspensivo da decisão agravada.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812172
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Acerca de contestação, ação civil pública e incidente de assunção
de competência, julgue o item subsequente.
O incidente de assunção de competência em recurso de
competência originária de tribunal de justiça pode ser
provocado a requerimento do recorrido.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812171
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Acerca de contestação, ação civil pública e incidente de assunção
de competência, julgue o item subsequente.
A ação civil pública é uma modalidade de ação constitucional
que pode ser proposta por qualquer cidadão que pretenda
prevenir ou reprimir danos que possam repercutir no meio
social, tais como danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao
patrimônio público, além de outros direitos difusos, coletivos
ou individuais homogêneos.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812170
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Acerca de contestação, ação civil pública e incidente de assunção
de competência, julgue o item subsequente.
Decorrido o prazo para o réu apresentar a contestação,
resta-lhe precluso o direito de deduzir questões de ordem
processual e meritória.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812169
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Acerca de pressupostos processuais e advocacia pública, julgue o item a seguir.
Nos processos judiciais, a Procuradoria-Geral do Distrito
Federal goza de prazo privilegiado para contestar e recorrer,
sendo comuns os prazos dos demais atos processuais.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812168
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Acerca de pressupostos processuais e advocacia pública, julgue o item a seguir.
Em uma relação processual, o defeito na representação do
autor constitui a falta de um pressuposto processual sanável,
mas que pode provocar a extinção do processo sem resolução
de mérito.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |
Q1804970
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os dispositivos legais referentes às nulidades
previstos no Código de Processo Civil, assinale com V
as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. ( ) Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. ( ) A nulidade dos atos pode ser alegada em qualquer oportunidade em que couber à parte falar nos autos. ( ) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Assinale a sequência correta.
( ) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. ( ) Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. ( ) A nulidade dos atos pode ser alegada em qualquer oportunidade em que couber à parte falar nos autos. ( ) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |
Q1804969
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das regras relativas à capacidade processual
previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que
institui o Código de Processo Civil, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798821
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento
definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente,
sendo o executado intimado para pagar o débito ou, após esse
prazo, se quiser, oferecer sua impugnação.
Nesse cenário, é correto afirmar que os referidos prazos são de:
Conheça nossos planos