Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 302

Q1945699

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945699 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, o juiz resolverá o mérito quando:

A

Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

B

Homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

C

Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

D

Em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

E

Homologar a desistência da ação.

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Q1945698

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945698 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica uma hipótese em que, em regra, NÃO há suspensão do processo.

A

Pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

B

Pela convenção das partes.

C

Pela arguição de impedimento ou de suspeição.

D

Pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

E

Quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação, exceto quando sujeitas à competência de Tribunal Marítimo.

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Q1945697

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945697 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das tutelas provisórias e sua previsão no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

B

A petição inicial da ação que visa a prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C

O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, em qualquer hipótese.

D

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, entre outras hipóteses, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

E

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, entre outras hipóteses, a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

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Q1945206

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado (Prefeitura e IPREV) |

Q1945206 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

NÃO é considerado como título executivo extrajudicial:

A

A sentença arbitral.

B

O cheque.

C

O instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

D

O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.

E

O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel.

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Q1945205

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado (Prefeitura e IPREV) |

Q1945205 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta uma ação de cobrança entre particulares no juízo da Comarca de Viamão, o magistrado designou a realização de audiência de conciliação e mediação. O réu, mesmo não possuindo justificativa, deixou de comparecer à audiência designada. Nesta hipótese:

A

Serão aplicados os efeitos materiais da revelia.

B

Serão aplicados os efeitos processuais da revelia.

C

O magistrado realizará o julgamento liminar de procedência do pedido.

D

Será aplicada multa ao réu, revertida em favor da parte autora.

E

Será aplicada multa ao réu, revertida em favor do Estado.

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Q1943237

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943237 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta em relação à intervenção de terceiros, conforme disposto no Código de Processo Civil/2015.

A

Deve ser extinta a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o denunciado conteste apenas a pretensão de mérito da demanda principal.

B

Considera-se possível o ingresso de terceiro como assistente simples, desde que demonstrada a presença de interesse jurídico, revelando-se como tal o interesse corporativo.

C

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada que aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor poderá ser condenada, direta e solidariamente, junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

D

Admite-se a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, ainda que introduzir fundamento novo à causa.

E

É suficiente para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial.

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Q1943236

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943236 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta no tocante à liquidação e ao cumprimento de sentença.

A

Por serem considerados verba de natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais titularizados pelo advogado têm preferência em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente.

B

Admite-se a alegação de prescrição eventualmente ocorrida na fase de conhecimento em sede cumprimento de sentença.

C

Na hipótese de condenação em obrigação de fazer e de pagar, entende-se que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar, em razão do princípio da unidade do título executivo.

D

A regra de contagem em dobro aos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, aplica-se ao rito da impugnação ao cumprimento de sentença.

E

Admite-se a adoção de medidas executivas atípicas para a satisfação do crédito exequendo em casos de direitos patrimoniais disponíveis, revelando-se legítima a utilização da quebra de sigilo bancário destinada a esse fim.

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Q1943235

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943235 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta em relação ao pronunciamento judicial.

A

Eventual informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal não pode ser utilizada como parâmetro para aferição da tempestividade do recurso.

B

As decisões interlocutórias acerca da instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação.

C

A prolação de sentença objeto de recurso de apelação acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento, ainda que este verse sobre consumação da prescrição ou inversão do ônus da prova.

D

Não se revela cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre o mero requerimento de expedição de ofício para apresentação ou juntada de documentos ou coisas, dada a taxatividade mitigada das decisões impugnáveis mediante agravo.

E

Impede-se a fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos dos demais litisconsortes, nos casos em que haja cumulação simples subjetiva de pedidos e o provimento do recurso atinja apenas o pedido de um dos litisconsortes facultativos.

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Q1943234

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943234 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da sistemática das ações rescisórias no direito processual civil, assinale a opção correta.

A

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o advogado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória, ainda que tenham sido arbitrados honorários sucumbenciais a seu favor na ação rescindenda.

B

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há uma causa petendi aberta durante o juízo rescindente, pois o tribunal não se vincula aos dispositivos de lei apontados pelo autor como literalmente violados.

C

O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é cabível ação rescisória contra decisão do presidente do tribunal proferida em suspensão de liminar e de sentença, desde que transitada em julgado.

D

Admite-se a propositura de ação rescisória se a decisão impugnada contrariar manifestamente norma jurídica. Contudo, não se entende como tal a decisão que tenha sido embasada em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos sem que se tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

E

Segundo o Código de Processo Civil, a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, essa previsão se refere à prova documental e pericial, excluída, portanto, a testemunhal.

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Q1943233

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943233 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

O mérito de mandado de segurança não deverá ser apreciado por ocasião de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus, visto que tal impetração não é cabível diante de decisão judicial transitada em julgado.

B

Admite-se a interposição de recurso ordinário em face de acórdão proferido em sede de apelação de julgamento de mandado de segurança impetrado originariamente em 1.ª instância.

C

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

D

Eventual concessão de liminar em sede de mandado de segurança não pode ser impugnada por meio de pedido de suspensão de segurança feito por partido político, visto que este não possui legitimidade para postular o referido pedido.

E

Há entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no qual se admite a intervenção de terceiros em sede de mandado de segurança.

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Q1943230

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943230 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta em relação à ação civil pública.

A

Persiste o entendimento de que, como regra geral, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

B

Na hipótese de ação civil pública com efeitos nacionais, a competência para processamento e julgamento deve ser do foro da capital do estado ou do Distrito Federal, resolvendo-se eventual conflito de competência pela prevenção do juízo que primeiro conheceu a demanda.

C

O Supremo Tribunal Federal, em face de a Constituição Federal de 1988 não ter ampliado a proteção dos interesses difusos e coletivos, estabeleceu a ação civil pública como o instrumento de efetivação desses interesses.

D

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por inexistir litispendência, a propositura de ação civil pública não impede o ajuizamento de ação individual que tenha o mesmo objeto e a mesma causa de pedir e, da mesma forma, não interrompe o prazo prescricional para a propositura da demanda individual.

E

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, diante de multiplicidade de ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, após fixada a competência, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

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Q1942541

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |

Q1942541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial deverá ser feito por meio de oficial de justiça ou notificação encaminhada pelo Cartório de Notas e Registros.

Certo

Errado

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Q1942539

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |

Q1942539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

Poderá funcionar como mediador judicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação.

Certo

Errado

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Q1942538

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |

Q1942538 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

Na mediação extrajudicial, as partes não poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

Certo

Errado

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Q1942537

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |

Q1942537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.

Certo

Errado

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Q1942535

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |

Q1942535 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

O mediador será sempre designado pela parte que primeiro tomar a iniciativa de buscar a solução do conflito pela mediação.

Certo

Errado

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Q1942534

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |

Q1942534 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

Certo

Errado

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Q1942533

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |

Q1942533 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

A mediação deve ser orientada pelo princípio da publicidade.

Certo

Errado

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Q1942532

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |

Q1942532 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e as estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

Certo

Errado

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Q1942141

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942141 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à prova e respectivo ônus, considere:

I. Cabe ao juiz, a requerimento da parte, somente, já que a jurisdição a ela se dirige, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo em decisão fundamentada as diligências inúteis ou meramente procrastinatórias.
II. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento, bem como exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.
III. É admissível a utilização de prova emprestada, atribuindo-lhe o juiz o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
IV. Não dependem de prova os fatos notórios, os afirmados por uma parte e confessados pela contrária, os admitidos no processo como controversos e em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

I e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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