Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 176

Q2449079

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgado improcedente o pedido formulado em sua petição inicial, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual, depois de observados os trâmites legais, subiu ao órgão ad quem.

Distribuído o recurso a um órgão fracionário do Tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria monocraticamente lhe negou provimento, em decisão cujos argumentos violavam legislação federal infraconstitucional.

Pretendendo impugnar o provimento relatorial, deverá o demandante manejar:

A

recurso extraordinário;

B

recurso especial;

C

agravo interno;

D

agravo de instrumento;

E

recurso ordinário constitucional.

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Q2449078

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449078 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Depois de ter sido regularmente citado, pretende o réu apresentar peça contestatória na qual, sem prejuízo da defesa de mérito que reputar pertinente, suscite o descabimento da gratuidade de justiça deferida à parte autora e o equívoco do valor atribuído à causa na petição inicial.

Para tanto, caberá ao demandado:

A

arguir ambos os temas como questões preliminares em sua contestação;

B

limitar-se a deduzir a defesa de mérito em sua contestação, dada a vedação na lei à arguição de ambos os temas;

C

impugnar o valor da causa como preliminar de contestação e ofertar o incidente de impugnação à gratuidade de justiça;

D

impugnar a gratuidade de justiça como preliminar de contestação e ofertar o incidente de impugnação ao valor da causa;

E

ofertar, sem prejuízo da contestação, os incidentes de impugnação à gratuidade de justiça e de impugnação ao valor da causa.

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Q2449077

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449077 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à citação, é correto afirmar que:

A

a sua nulidade não pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu;

B

tem por escopo convocar o réu para integrar a relação processual, mas não o executado;

C

a sua efetivação de maneira válida, caso ordenada por juízo relativamente incompetente, não torna litigiosa a coisa;

D

pode ser efetivada pelo correio, ainda que o citando seja pessoa jurídica de direito público;

E

pode ser efetivada por edital caso o país recuse o cumprimento de carta rogatória.

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Q2449016

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449016 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a sistemática processual civil do mandado de segurança:

A

a sentença concessiva da segurança pleiteada na ação mandamental tem sua eficácia diferida, já que se encontra sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

B

a comprovação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é imprescindível para a concessão da liminar, da mesma forma como ocorre com as tutelas de urgência.

C

a medida liminar será concedida quando houver receio de ineficácia da medida, mesmo se o objeto do mandado de segurança for a compensação de créditos tributários.

D

o mandado de segurança pode ser impetrado contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas ou sociedades de economia mista.

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Q2449015

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449015 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É cabível a concessão de tutela de urgência quando:

A

o interessado demonstrar somente o seu interesse na obtenção da tutela, sendo desnecessária, nessa etapa, a presença de evidências concretas do direito alegado.

B

os elementos constantes dos autos evidenciarem a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo.

C

o interessado formular pedido lastreado apenas na complexidade do direito envolvido, independentemente da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

D

o pedido do interessado se fundamentar unicamente no temor de dano irreparável ou risco ao resultado do processo, caso seja prestada caução real ou fidejussória.

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Q2449014

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os elementos da ação, responsáveis pela sua delimitação e individualização, têm como escopo evitar decisões contraditórias dentro de uma mesma controvérsia. Assim, de acordo com a sistemática processual civil vigente, são elementos da ação:

A

partes legítimas, pedido juridicamente possível e interesse de agir.

B

sujeitos, objeto e fato jurídico.

C

partes, pedido e causa de pedir.

D

juízes, advogados e fatos.

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Q2449013

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo prescreve o Código de Processo Civil:

A

ao zelar pelo efetivo contraditório, o juiz dará às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos, às faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus e deveres, ressalvando-se, contudo, a aplicação de sanções processuais.

B

ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

C

ao decidir, o juiz sempre ouvirá previamente as partes envolvidas, mesmo quando se tratar de pedidos de tutela provisória de urgência ou de tutela de evidência formulados contra uma dessas partes.

D

ao decidir, o juiz deve assegurar, em qualquer grau de jurisdição, que sua decisão seja não seja fundamentada em aspectos sobre os quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, salvo as questões que possam ser examinadas de ofício.

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Q2448993

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448993 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Olga Rios propôs ação contra o Estado do Paraná e foi proferida sentença. Trata-se de ação de um particular em face de uma pessoa jurídica de direito público, na qual há certas prerrogativas processuais.
Nesse sentido, assinale a opção em que a sentença proferida no processo entre Olga Rios e o Estado do Paraná não estaria sujeita ao reexame necessário.

A

a sentença foi definitiva e condenou o Estado do Paraná em favor de Olga Rios em caso idêntico a acórdão veiculado no Informativo do Superior Tribunal de Justiça.

B

a sentença foi definitiva, condenou o Estado do Paraná em favor de Olga Rios e está fundada em súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

C

a sentença foi definitiva e condenou o Estado do Paraná em favor de Olga Rios a pagar R$510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).

D

a sentença foi definitiva e julgou procedente o pedido de Olga Rios em embargos à execução fiscal contra o Estado do Paraná.

E

a sentença foi definitiva e condenou o Estado do Paraná em favor de Olga Rios em caso idêntico a entendimento objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas em trâmite.

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Q2448992

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448992 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Baden Bacon propôs ação indenizatória contra o Estado do Paraná, postulando R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) por danos materiais e morais que alega ter sofrido no carnaval de 2024, por abordagem indevida da Polícia Militar em ação durante bloco de rua.
Se a petição inicial for recebida, o juiz

A

designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a fazenda pública com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência e terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

B

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela fazenda pública, inclusive para a interposição de recursos.

C

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela fazenda pública, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

D

a fazenda pública gozará de prazo em dobro para todas assuas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal e, assim, terá o prazo de 40 (quarenta) dias de antecedência da audiência de conciliação ou de mediação.

E

a fazenda pública gozará de prazo em dobro para todas assuas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal e, assim, terá o prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência da audiência de conciliação ou de mediação.

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Q2448631

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Jurídico |

Q2448631 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da coisa julgada, assinale a afirmativa incorreta.

A

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, inclusive terceiros.

B

Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

C

Não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

D

É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

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Q2448630

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Jurídico |

Q2448630 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao advogado, assinale a alternativa correta.

A

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar contestação, reconvenção ou exceções processuais, ou para praticar ato considerado urgente.

B

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar exceção, objeção ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

C

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

D

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar formação, extinção ou suspensão do processo, ou para praticar ato considerado urgente.

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Q2448476

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Procurador Municipal |

Q2448476 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pedido com a causa de pedir e as partes forma o núcleo central da peça exordial. O pedido pode ser simples, cumulado e especial. Na cumulação, o autor formula diversos pedidos para obter diversas pretensões. Nessa modalidade, quando a apreciação de um pedido subsidiário somente é feita caso seja acolhido o pedido principal, a cumulação é chamada de

A

própria simples.

B

própria sucessiva.

C

imprópria alternativa.

D

imprópria subsidiária.

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Q2448074

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448074 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela provisória é obtida com base em uma cognição sumária. Quando fundamentada pela urgência advinda do caso concreto, ela pode ser concedida em caráter

A

imutável.

B

antecedente.

C

peremptório.

D

de evidência.

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Q2448073

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448073 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As condições da ação são requisitos mínimos para que se possa obter, por intermédio do meio processual adequado, a regular instauração do processo e a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida. Para postular em juízo é necessário:

A

Haver interesse de agir.

B

Ser investido para exercer a jurisdição.

C

Apresentar pedido possível de ser atendido juridicamente.

D

A realização de audiência de mediação prévia ao ingresso da ação judicial.

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Q2446389

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446389 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito a processo de execução, assinale a opção correta.

A

Excepcionalmente, é possível a penhora de verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que assegure subsistência digna a ele e a sua família.

B

O executado não é obrigado a indicar o valor dos bens a serem penhorados quando intimado pelo juízo para especificá-los, uma vez que tal informação é de interesse do exequente e pode ser obtida com a adoção de diligências ordinárias de investigação patrimonial.

C

O juiz pode determinar de ofício a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

D

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o juiz, ao despachar a inicial, fixará os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, os quais serão excluídos da condenação caso o devedor efetue o pagamento no prazo de três dias.

E

A execução de quantia certa contra devedor solvente é de interesse privado, razão por que o Ministério Público é parte ilegítima para promovê-la.

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Q2446388

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446388 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta no que concerne aos procedimentos comuns e especiais bem como a processos de conhecimento e de execução.

A

A desistência do autor da ação principal obstará o prosseguimento da reconvenção a ela conexa.

B

O juiz indeferirá prontamente a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, quando ela não tiver sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

C

O juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que, pendente de instrução probatória, contrariar enunciado de súmula de tribunal superior.

D

As regras do procedimento comum são subsidiariamente aplicáveis aos procedimentos especiais e ao processo de execução.

E

O pedido deve ser certo, visto que caberá ao juiz interpretá-lo literal e restritivamente ao julgar a causa.

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Q2446387

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446387 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta no que diz respeito à suspensão do processo, nos termos do Código de Processo Civil.

A

O processo ficará suspenso até a resolução da desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial.

B

A morte do autor acarretará a suspensão do processo, ainda que a causa verse sobre direito intransmissível por disposição legal.

C

O processo será suspenso quando o único advogado que representa a parte se tornar pai.

D

Nenhum ato poderá ser praticado durante o período de suspensão do processo.

E

O juiz determinará a suspensão do processo quando o julgamento da causa depender da produção de prova pericial requerida pela parte na petição inicial ou na contestação.

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Q2446386

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446386 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta a respeito de atos processuais.

A

Empresas públicas e privadas deverão manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para o recebimento de citações e terão de confirmar o recebimento dessa espécie de comunicação processual no prazo legal, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de omissão injustificada dessa confirmação.

B

As citações serão feitas por meio eletrônico, inclusive quando o citando for pessoa jurídica de direito público.

C

A citação ou a intimação das partes durante o período de férias forenses somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, haja vista a suspensão dos prazos nesse período.

D

Considera-se publicada a decisão judicial na data em que a informação é disponibilizada no diário de justiça eletrônico, mas a contagem do prazo para resposta terá início apenas no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

E

Litisconsortes patrocinados por advogados distintos terão prazos em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto se o processo for eletrônico, os referidos advogados pertencerem a um mesmo escritório de advocacia ou se o juiz determinar que os prazos sejam reduzidos.

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Q2446385

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446385 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue os itens a seguir acerca de jurisdição e ação.

I Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição a resolução de conflitos por meio da arbitragem, forma de autocomposição de interesses em que as partes elegem um terceiro para dar solução final ao conflito, com força de coisa julgada.
II Mediação e conciliação são formas adequadas de resolução de controvérsias por meio das quais um terceiro intervém para auxiliar as partes a chegar a uma composição consensual e negociada do litígio, devendo, para tanto, propor uma solução justa para o caso concreto.
III Autotutela é o meio de solução de conflitos pela imposição da vontade de uma das partes e o consequente sacrifício do interesse da parte adversa, o que é absolutamente vedado no direito brasileiro — sua prática constitui, inclusive, crime de exercício arbitrário das próprias razões.
IV Os tribunais administrativos exercem jurisdição voluntária, na medida em que atuam como terceiros imparciais que impõem uma resolução ao litígio, sem força de coisa julgada.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas os itens I, II e III estão certos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

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Q2445997

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445997 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o conhecimento a respeito de litisconsórcio e intervenção de terceiros, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - Quando a denunciação da lide deixar de ser promovida, o direito regressivo não poderá ser exercido por ação autônoma.

II - É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu.

III - Nas ações em que exista uma pretensão na área da saúde, o polo passivo deve ser necessariamente composto pela União.

A

Está correto o que se afirma nos itens I e II.

B

Está correto o que se afirma no item II

C

Está correto o que se afirma nos itens I e III.

D

Está correto o que se afirma nos itens II e III.

E

Está correto o que se afirma no item III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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