Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 171

Q3713776

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713776 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, não há impedimento do juiz no processo:

A

em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público.

B

de que conheceu em outro grau de jurisdição, mesmo não tendo proferido decisão.

C

quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

D

quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

E

em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

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Q3713775

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre a denunciação da lide no processo civil brasileiro.

A

A citação do denunciado será requerida na contestação, se o denunciante for autor, ou na petição inicial, se o denunciante for réu.

B

O denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, mas não pode acrescentar novos argumentos à petição inicial.

C

Se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante não poderá prosseguir com sua defesa.

D

Se o denunciante for vencedor na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

E

Se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa.

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Q3709551

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico |

Q3709551 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR foi uma inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. Através do IRDR, busca-se a uniformização da jurisprudência, de forma a preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Sobre o IRDR assinale a alternativa CORRETA:

A

O Ministério Público, quando não for o requerente, intervirá facultativamente no incidente, podendo assumir sua titularidade em caso de desistência ou abandono.

B

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de fato e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

C

A desistência ou o abandono do processo é causa impeditiva para o exame de mérito do incidente.

D

O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: pelo juiz ou relator, por ofício; pelas partes, por petição; pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

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Q3708658

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708658 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Toda pessoa que se encontre no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, é correto afirmar que o juiz

A

extinguirá a ação.

B

interromperá o processo e designará prazo para que seja sanado o vício.

C

suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

D

designará advogado dativo para atuar na defesa da parte que apresentar irregularidade na representação.

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Q3708657

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pedido exprime a prestação jurisdicional que o autor almeja obter. O princípio da boa-fé deve ser observado em todos os atos postulatórios

A

sem exceção.

B

exceto quando requisitada tutela de emergência.

C

exceto quando requisitada tutela de urgência.

D

exceto na contestação e no recurso.

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Q3708656

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708656 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em razão da inércia da jurisdição, o processo, para ser formado, depende da iniciativa de um dos envolvidos na relação processual.
A respeito da formação do processo, a ação é proposta

A

após a citação válida da parte.

B

quando a petição inicial é protocolada.

C

quando o juiz despachar a petição inicial.

D

quando ocorre sua distribuição, se houver mais de uma vara na comarca.

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Q3689779

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689779 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cabe tutela de evidência quando houver

A

elementos que evidenciam a probabilidade do direito.

B

comprovação documental inconteste dos fatos alegados na inicial.

C

fundado risco ao resultado útil do processo.

D

elementos incontestes do perigo na demora, na prestação jurisdicional.

E

demanda que versa exclusivamente sobre estado de pessoas.

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Q3672708

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672708 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o recurso de Agravo de Instrumento previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Não caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

B

O agravo de instrumento será dirigido ao juízo que proferiu a decisão, o chamado juízo "a quo".

C

Da sentença cabe agravo de instrumento.

D

A petição de agravo de instrumento será instruída facultativamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

E

Ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ou deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal.

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Q3672707

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672707 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a competência, conforme o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Determina-se a competência no momento da citação do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

B

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

C

A incompetência absoluta será alegada como questão preliminar de contestação e a incompetência relativa só poderá ser alegada em exceção de incompetência.

D

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.

E

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

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Q3671439

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671439 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange as disposições trazidas pelo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), acerca dos conciliadores e mediadores judiciais, é correto afirmar que:

A

O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

B

O Conselho Nacional de Justiça criará centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

C

As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.

D

O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

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Q3671434

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A gratuidade de justiça atua como um mecanismo eficaz de acesso à justiça e, como tal, deve ser aprimorado e promovido. Sobre o tema, de acordo especificamente com o regramento trazido pela Lei 13.105/2015, verifique as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma informação correta sobre a gratuidade de justiça.

A

Dentre outras hipóteses, a gratuidade de justiça não compreende os selos postais.

B

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

C

Não há previsão legal de parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, cabendo ao juiz criar tal hipótese.

D

A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

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Q3627976

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Protocolo |

Q3627976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O termo caracterizado pelo conjunto de informações registradas com o intuito de retirar folhas que foram anexadas de forma indevida em um processo, é:

A

Termo de desapensação.

B

Termo de juntada por anexação.

C

Termo de juntada por apensação.

D

Termo de desentranhamento.

E

Termo de encerramento de volume.

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Q3627975

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Protocolo |

Q3627975 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo caracterizado por apresentar matéria fundamental à instrução de outro processo no procedimento de juntada, definido como processo principal, chama-se:

A

Processo híbrido.

B

Processo acessório.

C

Processo reconstituído.

D

Processo transiente.

E

Processo permamente.

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Q3619725

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |

Q3619725 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
II.É permitida a arbitragem, na forma da lei.
III.O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3619721

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |

Q3619721 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.
II.Todo servidor público será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.
III.Não ode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3619716

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |

Q3619716 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13.140/15, assinale a alternativa CORRETA.

A

A suspensão do processo obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro.

B

O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.

C

O mediador poderá atuar como árbitro e funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.

D

É recorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

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Q3619035

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |

Q3619035 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da tutela provisória, assinale a alternativa correta com base na legislação processual civil.

A

A tutela da evidência será concedida mediante demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

B

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

C

Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, se não for efetivada dentro de quinze dias.

D

O juiz não poderá decidir liminarmente tutela da evidência.

E

A tutela antecipada em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

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Q3619034

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |

Q3619034 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com fundamento na legislação processual civil, analise as afirmativas a seguir sobre a advocacia pública.

1. A intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

2. Aplica-se o benefício da contagem em dobro para manifestações processuais mesmo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público

3. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.

4. Incumbe à Advocacia Pública exercer a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q3613898

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |

Q3613898 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos no Código de Processo Civil, obedecendo certos percentuais. No caso de proveito econômico ou valor da condenação obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, este percentual deve ficar entre:

A

Mínimo de dez e máximo de vinte por cento.

B

Mínimo de oito e máximo de dez por cento.

C

Mínimo de cinco e máximo de oito por cento.

D

Mínimo de três e máximo de cinco por cento.

E

Mínimo de um e máximo de três por cento.

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Q3613897

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |

Q3613897 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé todas as hipóteses abaixo, EXCETO:

A

Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

B

Alterar a verdade dos fatos.

C

Usar do processo para conseguir objetivo imoral.

D

Opuser resistência injustificada ao andamento do processo.

E

Provocar incidente manifestamente infundado;

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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