Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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São exemplos de princípios que regem o Novo Código de Processo Civil:
De acordo com o Novo Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:
Assinale a opção que corresponde à correta definição da dimensão formal do princípio do devido processo legal.
Considerando-se os prazos da Fazenda Pública em juízo, é correto afirmar que
Assinale a opção que completa, corretamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: “A ação proposta perante tribunal estrangeiro ___________¹ litispendência e ___________² a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil”.
Atente às seguintes afirmações a respeito da responsabilidade das partes por dano processual:
I. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser de dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
II. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo.
III. Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
IV. O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, em autos apartados.
Está correto o que se afirma somente em
Atente ao seguinte dispositivo legal: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.
Esse dispositivo relaciona-se ao princípio
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal: “Dar-se-á _____________ entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”:
Sobre os efeitos dos recursos, leia os itens a seguir:
I- Todas as espécies recursais do direito brasileiro impedem a formação da preclusão e da coisa julgada.
II- Corresponde à ineficácia da decisão recorrida, que não pode ser objeto de execução, provisória ou definitiva.
III- É a transferência da matéria impugnada ao órgão jurisdicional a quo.
IV- Está consubstanciado na apreciação oficial pelo órgão julgador do recurso de matérias cujo exame é obrigatório por força de lei, independentemente de provocação pelo recorrente.
Os itens descrevem os seguintes efeitos dos recursos:
A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente:
Segundo as regras processuais vigentes no Processo Civil Brasileiro:
Na obra “Novo Código de Processo Civil Anotado”, publicada pela ESA- OAB/RS, Neves Xavier afirma que: “A remessa necessária é tradicionalmente tratada pela doutrina processualista como típica condição de eficácia da sentença, de modo que a sua ausência, nos casos em que for devida, implicará na não ocorrência da coisa julgada. O STF chegou a sumular este entendimento por meio do enunciado da súmula nº 423, dispondo que ‘Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege’.” Segue mais adiante o autor: “O debate sobre a manutenção do sistema de remessa necessária em favor da Fazenda Pública foi um dos temas que polarizou os doutrinadores durante a fase de elaboração do texto da nova codificação processual, prevalecendo a opção pela sua manutenção, porém com um modelo de valores escalonados”. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que:
Para responder às questões 41 a 44, considere a Lei nº 13.105/2015, que institui o “novo” Código de Processo Civil.
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários, além de observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observará, também, os seguintes percentuais, EXCETO:
Para responder às questões 41 a 44, considere a Lei nº 13.105/2015, que institui o “novo” Código de Processo Civil.
NÃO é uma forma de intervenção de terceiros prevista na referida Lei:
Para responder às questões 41 a 44, considere a Lei nº 13.105/2015, que institui o “novo” Código de Processo Civil.
O referido Código estabeleceu um Título dedicado exclusivamente à Advocacia Pública. Em relação ao Título VI, Da advocacia pública, assinale a alternativa correta.
Para responder às questões 41 a 44, considere a Lei nº 13.105/2015, que institui o “novo” Código de Processo Civil.
De acordo com o referido Código, NÃO é um recurso cabível:
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