Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q800716
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a competência, o procedimento comum e a intervenção de terceiros, considere:
I. A reconvenção admite ampliação subjetiva, ou seja, o ingresso de terceiro. Porém, o Código de Processo Civil veda a formação de litisconsórcio ativo, admitindo-o somente em relação ao polo passivo da demanda reconvencional.
II. Em demanda de saúde, por se tratar de obrigação solidária, segundo jurisprudência do STF, é admitido o chamamento ao processo de ente federativo para formar litisconsórcio passivo visando ao exercício do direito de regresso.
III. A intervenção de amicus curiae é admitida em qualquer processo, desde que se trate de causa relevante, de tema específico ou que tenha repercussão social, e exige representação adequada, a qual não pressupõe concordância unânime daqueles a quem representa.
IV. As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública serão intimadas pela via judicial, não podendo exceder ao número de dez, e, dentro deste número, somente é admitido, no máximo, três para a prova de cada fato, podendo o juiz limitar este quantitativo em virtude da complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
V. Segundo o STJ, mesmo que extinta a medida protetiva de urgência em virtude de homologação de acordo entre as partes, é de competência da Vara Especializada de Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher julgar ação de divórcio fundada na mesma situação de agressividade vivenciada pela vítima e que fora distribuída por dependência à medida extinta.
De acordo com a orientação jurisprudencial e doutrinária, está correto o que se afirma APENAS em
Q800715
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os prazos no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Q800651
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o Mandado de Segurança, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800264
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O CPC/2015 dedicou o Capítulo IX, do Título I do Livro III
(Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação
das decisões judiciais) da Parte Especial para tratar da
Reclamação. Acerca da Reclamação, todas as afirmações
seguintes são verdadeiras, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800261
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma das mais profundas modificações advindas como
CPC/2015 foi o Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas – IRDR, que quer viabilizar uma verdadeira
concentração de processos que versem sobre uma
mesma questão de direito no âmbito dos tribunais e
permitir que a decisão nele proferida vincule todos os
demais casos que estejam sob a competência territorial
do órgão julgador.
Sobre o IRDR, só NÃO é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800259
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Relativamente aos deveres-poderes do juiz e a forma de
condução do processo, julgue as afirmações:
I. O juiz pode determinar, a qualquer tempo, o
comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las
sobre os fatos da causa, hipótese em que incidirá a
pena de confesso.
II. Prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à
dignidade da justiça e indeferir postulações
meramente protelatórias.
III. Promover, a qualquer tempo, a autocomposição,
preferencialmente com auxílio de conciliadores e
mediadores judiciais.
IV. Dilatar os prazos processuais, adequando-os às
necessidades do conflito de modo a conferir maior
efetividade à tutela do direito.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800257
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação ao incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, analise as proposições seguintes:
I. O incidente será instaurado a pedido da parte ou do
Ministério Público, quando lhe couber intervir no
processo.
II. A instauração de incidente suspenderá o processo,
salvo se o pedido de desconsideração da
personalidade jurídica for formulado na petição
inicial.
III. O incidente não se aplica ao processo de
competência dos juizados especiais cíveis.
IV. Acolhido o pedido, a alienação ou oneração de bens,
havida em fraude de execução, será ineficaz em
relação à parte que requereu a instauração do
incidente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800256
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a
exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, analise
as seguintes assertivas
I. O débito alimentar que autoriza a prisão é o que
compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao
ajuizamento da execução e as que se vencerem no
curso do processo.
II. Transcorrido o prazo de 03 (três) dias após a
intimação do executado, se o mesmo não pagar, não
provar que pagou seu débito, ou não justificar a
impossibilidade de pagar, o juiz mandará protestar o
pronunciamento judicial III. Somente a comprovação de fato que gere a
impossibilidade absoluta de pagar justificará o
inadimplemento.
IV. O cumprimento da pena exime o executado do
pagamento da dívida.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800253
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A adjudicação é uma forma indireta de satisfação do
crédito do exequente, que se realiza pela transferência
do bem penhorado para o credor. A esse respeito,
analise as afirmações que seguem:
I. Requerida a adjudicação, o executado será intimado
para manifestar-se.
II. É licito a terceiros, oferecendo preço não inferior ao
valor da avaliação, requerer que lhe sejam
adjudicados os bens penhorados.
III. Se houver mais de um pretendente à adjudicação,
proceder-se-á a licitação entre eles.
IV. Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a
lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo
adjudicatário, pelo escrivão e, se estiver presente,
pelo executado.
Está correto o que se afirma em:
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800252
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou
aplicação financeira, os tribunais dispõem de um sistema
eletrônico que possibilita a realização da chamada
“penhora on line”. Analise as proposições abaixo:
I. A penhora em dinheiro é prioritária.
II. O juiz deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a
contar da resposta quanto à ordem de bloqueio de
valores, determinar o cancelamento de eventual
indisponibilidade excessiva.
III. Constitui ônus do executado comprovar que as
quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.
IV. A conversão da indisponibilidade em penhora
somente se completa com a lavratura do
correspondente termo de penhora, sem o qual a
mesma não se considera realizada.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800249
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei nº
9.099/95, é correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800247
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os procedimentos especiais, assinale a única
afirmativa correta:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800246
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Para que a sentença declare o direito, faz-se necessário
que o magistrado se certifique da verdade dos fatos
alegados, o que se dá por meio das provas. Com relação
às provas, analise as afirmativas abaixo:
I. Em hipótese alguma o magistrado pode modificar a
ordem legal da produção das provas, sob pena de
ferir o princípio da legalidade. II. A produção antecipada da prova não previne a
competência do juízo para a ação que venha a ser
produzida.
III. Dados representados por imagem ou som gravados
em arquivos eletrônicos poderão constar da ata
notarial e servir como meio de prova.
IV. O CPC/2015 extinguiu a exigência das reperguntas às
testemunhas, cabendo às partes formularem as
perguntas diretamente às testemunhas.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800243
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação à tutela provisória todas as assertivas
abaixo estão corretas, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800241
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação ao incidente de impedimento do juiz, avalie
as seguintes proposições:
I. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer
suas funções no processo de que conheceu em outro
grau de jurisdição, tendo proferido decisão.
II. É vedada a criação de fato superveniente a fim de
caracterizar impedimento do juiz.
III. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
conhecimento do fato, a parte alegará o
impedimento em petição dirigida ao Presidente do
Tribunal ao qual o juiz está vinculado.
IV. Aplicam-se os motivos do impedimento aos auxiliares
da justiça.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800240
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
São formas de intervenção de terceiros previstas no
Código de Processo Civil/2015, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800237
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os princípios são importantes para qualquer ramo do
direito, posto que indicam um caminho para alcançar o
real sentido da norma. Analise os princípios que seguem:
I. Princípio da legalidade encontra adoção expressa no
art. 8º, do CPC/2015, ao atribuir ao juiz o dever de
“aplicar o ordenamento jurídico”, atendendo aos fins
sociais e às exigências do bem comum.
II. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada
faculdade processual deve ser exercida dentro da
fase adequada, sob pena de se perder a
oportunidade de praticar o ato respectivo.
III. O princípio da verdade real consiste na obrigação do
juiz de perseguir a veracidade das versões
apresentadas, por meio de vários deveres e de uma
atuação oficial na condução da produção probatória,
sem que isso implique qualquer violação da
imparcialidade e da independência do Estado-Juiz.
IV. O princípio do duplo grau de jurisdição não admite
que o recurso contra sentença proferida por juiz de
primeiro grau seja apreciado por órgão recursal
formado por grupo de juízes de primeiro grau.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800206
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da possibilidade de o título ser levado a protesto,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799965
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os recursos, assinale a única afirmativa correta:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799964
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o novel Incidente de Assunção de Competência –
IAC, previsto no CPC/2015, NÃO é correto afirmar que
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