Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 556

Q1394665

Ano: 2017 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Comarca de Bela Vista - Juiz Leigo |

Q1394665 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

A

É ônus da parte levar a testemunha à audiência, por não se aplicar a condução coercitiva.

B

A prova pericial poderá ser realizada oralmente, mas o perito deverá entregar o laudo escrito logo após.

C

Será válida prova testemunhal produzida por declaração escrita.

D

Salvo a inspeção judicial, as provas terão de ser produzidas na audiência de instrução e julgamento.

E

N.R.A

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Q1394489

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394489 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das alterações promovidas no Novo Código de Processo Civil pela sua primeira reforma, julgue os itens a seguir:
I - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. II - É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. III - Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido. IV - Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
Assinale a alternativa correta.

A

Todos os enunciados são corretos.

B

Apenas os enunciados II e IV são corretos.

C

Apenas os enunciados I, II e III são corretos.

D

Apenas o enunciado IV é correto.

E

Apenas os enunciados I e III são corretos.

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Q1394488

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394488 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das causas de impedimento e suspeição, analise os itens a seguir:
I - Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, inclusive. II - Há suspeição do juiz quando figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório. III - Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive. IV - Há suspeição do juiz que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o enunciado I é incorreto.

B

Apenas o enunciado III é incorreto.

C

Apenas o enunciado IV é correto.

D

Apenas os enunciados II e IV são corretos.

E

Apenas os II, III e IV são incorretos.

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Q1394487

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394487 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.
São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

A

expor os fatos em juízo conforme a verdade;

B

não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

C

não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

D

deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

E

não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

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Q1394484

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394484 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da responsabilidade patrimonial:
I. A indisponibilidade de bens do executado deferida em ação civil pública não impede a adjudicação de um determinado bem ao credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial. II. Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem suficientes à satisfação do direito do credor. III. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o enunciado II é incorreto.

B

Apenas o enunciado III é incorreto.

C

Apenas o enunciado I é correto.

D

Apenas os enunciados I e II são corretos.

E

Apenas os enunciados I e III são incorretos.

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Q1394483

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394483 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta.
Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, provocada pela perda do objeto da ação em razão de ato de terceiro, e sem que exista a possibilidade de se saber qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse julgado, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, segundo o STJ, deve ser:

A

rateado entre o terceiro e o autor;

B

rateado entre o autor e o réu;

C

rateado entre o terceiro e o réu;

D

pago pela parte autora;

E

pago pela parte ré.

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Q1394481

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394481 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o amicus curiae, assinale a alternativa incorreta.

A

Da decisão que admitir a participação de amicus curiae cabe agravo, no prazo de 15 dias.

B

A intervenção de amicus curiae não implica alteração de competência.

C

intervenção de amicus curiae não autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese de recurso contra decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

O amicus curiae pode ser pessoa física ou jurídica.

E

Havendo três amici curiae para fazer sustentação oral, o pra o deverá ser considerado em dobro, ou seja, 30 minutos, devendo ser dividido pelo número de sustentações orais.

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Q1394480

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394480 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

Não compete originariamente ao STF processar e julgar execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental. Tal atribuição cabe aos órgãos judiciários competentes de primeira instância.

B

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

C

Na hipótese de duplicidade de intimações, prevalece a intimação eletrônica sobre aquela realizada por meio do Diário da Justiça eletrônico.

D

O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé, pois se trata de mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa.

E

É necessária a comprovação de prejuízo para que haja condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé.

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Q1360809

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo |

Q1360809 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos recursos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:

A

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso.

B

Todos os recursos deverão ser interpostos na forma escrita.

C

Todos os recursos independem de preparo.

D

Cabem embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade, contradição e dúvida.

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Q1360808

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo |

Q1360808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Havendo interpretação divergente entre as Turmas de diferentes Estados acerca de lei federal ou de súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao próprio STJ decidir a questão.

B

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei de competência da União.

C

Os juízes leigos podem exercer a advocacia de forma livre.

D

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar mandados de segurança em face de atos ilegais praticados pelos dirigentes de empresas públicas.

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Q1360805

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo |

Q1360805 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não podem tratar das seguintes matérias:

A

Falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia.

B

Manifesto excesso de execução.

C

Penhora incorreta.

D

Erro de cálculo.

Q1360803

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo |

Q1360803 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a Lei nº 9.099/95, bem como, os Enunciados do FONAJE, assinale a assertiva incorreta:

A

Não é cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial, visto que, o rito a ser seguido não comporta composição.

B

O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório e a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

C

É necessária a realização de audiência de conciliação mesmo que o procedimento seja inadmissível no âmbito dos Juizados.

D

A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 importa renúncia ao crédito que excede o limite estabelecido pela Lei, sendo, contudo, excetuada a hipótese de conciliação.

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Q1360802

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo |

Q1360802 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições da legislação dos Juizados Especiais e, ainda, os entendimentos consolidados, assinale a assertiva correta:

A

É necessária a presença do juiz leigo na audiência de conciliação e desnecessária a presença do juiz togado.

B

Ao final da instrução, são obrigatórios os debates orais.

C

Quando uma das partes apresentarem documentos, a parte adversa se manifestará imediatamente, interrompendo-se a audiência, sendo pautada nova data para um dos quinze dias subsequentes.

D

Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência e as demais questões serão decididas na sentença.

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Q1360801

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo |

Q1360801 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o código de ética dos Juízes Leigos, assinale a assertiva correta:

A

O juiz leigo não é obrigado a informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça subordinado ao juiz togado.

B

Caso o juiz leigo descumpra as normas do código de ética, apenas o juiz togado poderá representá-lo ao Tribunal de Justiça correspondente.

C

O descumprimento das normas do código de ética dos juízes leigos importa na suspensão ou afastamento do juiz, entretanto, este não fica impedido de atuar como juiz em outra unidade do sistema dos juizados especiais.

D

Os juízes leigos estão sujeitos aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados.

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Q1360800

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo |

Q1360800 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a política judiciária nacional que disciplina a atividade dos juízes leigos (Resolução nº 174/2013), bem como, as disposições da Lei nº 9.099/95, assinale a assertiva incorreta:

A

O juiz leigo fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado.

B

Em que pese a importância do juiz leigo, estes não são auxiliares do juízo, posto cabível apenas aos conciliadores.

C

Os juízes leigos têm o dever de fundamentar os projetos de sentença, em linguagem que respeite as exigências técnicas e facilite a compreensão a todos, ainda que não especialistas em Direito.

D

O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

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Q1360799

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo |

Q1360799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme os preceitos dos Enunciados do Fonaje, assim como, os enunciados das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

A

Não é admitido no juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a material for exclusivamente de direito e repetitivo.

B

Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

C

É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos.

D

Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.

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Q1360798

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo |

Q1360798 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a Lei nº 9.099/95 e a Lei nº 12.153/09, bem como, os Enunciados do FONAJE e das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em relação ao recurso cabível no juizado, assinale a assertiva correta:

I – No âmbito dos juizados especiais, caberá recurso apenas contra sentença, seja qualquer for a natureza desta.

II – Com o advento da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), os recursos interpostos contra sentença proferida no âmbito dos juizados, terão seu juízo de admissibilidade feito em segunda instância.

III – Em que pese falta de expressão previsão legal, é entendimento consolidado de que cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial.

IV – Em que pese não ser previsto recurso contra decisão, é entendimento consolidado de que cabe recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias.

V – Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo e a sua decisão será imediatamente submetida ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

A

Somente a alternativa V é correta.

B

Com exceção da alternativa III, todas são incorretas.

C

As alternativas I, II e III são incorretas.

D

Somente a alternativa IV é correta, sendo as demais incorretas.

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Q1360796

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo |

Q1360796 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto a jurisprudência consolidada dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, especialmente os enunciados do FONAJE, assinale a assertiva incorreta:

A

Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.

B

Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

C

É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública.

D

Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, o juiz não poderá extinguir o processo pela complexidade da causa, devendo o julgador se ater as provas produzidas nos autos.

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Q1360786

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo |

Q1360786 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada sociedade empresária ajuizou demanda contra o pequeno município de Primeiro de Maio, no interior do Paraná e, indicando como causa de pedir o inadimplemento contratual do município, apresentou dois pedidos de indenização:

um por danos emergentes no valor de trezentos mil reais;

outro por lucros cessantes no valor de duzentos mil reais.

Apresentada a defesa pelo ente público e tomadas as providências preliminares, o juiz julgou procedente o pedido referente aos danos emergentes em decisão interlocutória. Após a produção de outras provas, o juiz prolatou sentença em que julgou procedente também o pedido pertinente aos lucros cessantes, tendo ainda apreciado expressamente questão prejudicial de mérito relativa à validade do contrato. Nenhuma das decisões foi objeto de interposição de recurso pelo município. Nessa situação hipotética:

A

o magistrado não poderia julgar o mérito em decisão interlocutória e, portanto, a decisão interlocutória deverá ser considerada nula quando o tribunal apreciar o processo em sede de remessa necessária.

B

a remessa necessária incidirá apenas em relação à sentença, não podendo recair sobre a decisão interlocutória, mesmo ante o fato de essa decisão ter resolvido o mérito de forma parcial.

C

a decisão interlocutória que versou sobre o mérito da demanda não faz coisa julgada material, porque essa é uma situação jurídica exclusiva das sentenças de mérito, quanto às decisões que são prolatadas em primeiro grau.

D

a coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental dependerá de remessa necessária, observados ainda os demais pressupostos para a incidência do duplo grau obrigatório.

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Q1360775

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo |

Q1360775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os enunciados do FONAJE, assinale a alternativa CORRETA:

A

É necessária a presença do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo.

B

Nos Juizados Especiais Cíveis, a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento.

C

Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados em dias úteis.

D

É permitida a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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